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CONTESTAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA (xxx)ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ - RN














Ação Ordinária de Cobrança
Proc. nº. (xxx)
Autor: (XXX) LTDA
Réu: (XXX) INDUSTRIAL S/A


(XXX) INDUSTRIAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. (xxx), estabelecida na (xxx), (xxx), em Mossoró(RN), comparece, com o devido respeito a V.Exa., intermediada por seu patrono que ora subscreve, o qual é o único indicado a receber intimações(endereço do instrumento procuratório), para, tempestivamente, com fulcro no art. 300 do Estatuto de Ritos c/c art. 5º, Inc. LV da Carta Política, ofertar a presente,

CONTESTAÇÃO,


em face da ação ordinária de cobrança supra, agitada por (XXX) LTDA, para requerer o que se segue:



I – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS e MERITÓRIA
                     
I.01.       Alega a Promovente, com eivada má-fé, que a Ré comprara produtos químicos e agrícolas, no importe de R$ 53.152,45(cinqüenta e três mil, cento e cinqüenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Estipula, mais, que a ora contestante se comprometera a assinar as cambiais, emitidas em face do ventilado débito ora em ensejo.

I.02.       Eis o âmago do entrave, Excelência. De fato a “se comprometera” com o pagamento e, nesse ponto, assiste razão à mesma. Tanto é verdade que os cheques, aqui perseguidos, em seus versos, consta, tão-somente, que havia indicação que seriam emitidos como garantia do pagamento de Nota Fiscal.

I.03.       Em verdade, pois, o material contido nas Notas Fiscais não correspondem com a realidade, em seu conteúdo e quantidade. Daí, ao não enviar as duplicatas para aceite, como lhe determina a lei, a Autora deixou de conceder prerrogativa legal à Promovida.

I.04.       Por esse outro motivo, identicamente, o feito executivo não merece prosperar.

Lei nº. 5474/68(Lei das Duplicatas)

Art. 15 – A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:
                            ( ... )
II – de duplicata ou triplicata não aceita, contato que, cumulativamente:
a) haja sido protestada;
b) este acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento de mercadoria; e
c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.



I.05.       É que o único documento que determina a existência de compra e venda mercantil a prazo é a duplicata. Não os cheques aqui entabulados.

Lei nº. 5.474, de 18 de julho de 1968

Art. 2º - No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

I.06.       No caso em exame, não há duplica ou triplicata, como dito.

I.07.       Dessarte, na conformidade do que preceituam os artigos 7º e 8º da Lei nº. 5474/69, não foi dado a oportunidade legal da Requerida pronunciar-se quanto à exigibilidade da duplicata.

I.08.       Assim, em face do que rege a Legislação Substantiva Civil, não cabia à Autora efetuar a cobrança sem, antes, comprovar que fizera sua parte no pacto, sobretudo porquanto a Requerida desconhece, por completo, quem tenha assinado as Notas Fiscais que encontram-se ajoujadas à inicial. Saliente-se, mais, por oportuno, que é praxe da empresa, nestes casos, apor carimbo de recepção da mercadoria, o que aqui, estranhamento, não existiu(ACC, art. 1092).

ANTIGO CÓDIGO CIVIL
Art. 1092 – Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

CONCLUSÃO

a) Pleiteia, que a presente ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, haja vista as matérias de fato e de direito abordadas na presente peça contestatória, com a condenação, inclusive, no ônus de sucumbência;

c) protesta provar o alegado por toda matéria em direito admitido, notadamente pelo depoimento pessoal do Rep Legal da Autora, oitiva de testemunhas, perícia, tudo de logo requerido.


                            
Respeitosamente pede deferimento.


Fortaleza(CE), 13 de dezembro de 2004.





Enviado por: Alberto Bezerra de Souza
Advogado, Pós-Graduado em Direito Empresarial pela PUC/SP, Membro do Instituto dos Advogados do Ceará. E-mail do autor: alberto@albertobezerra.com.br. Site pessoal do autor: www.albertobezerra.com.br
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