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ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA, EM AÇÃO PENAL

Trata-se das Alegações Finais de defesa em Ação Penal na qual a ré incursa nos incisos I e II, § 2º, do art. 157 e § 1º do art. 158 c.c. o art. 69, todos do Código Penal. Naquelas a ré defende a não participação do crime, uma vez que desconhecia a intenção dos demais rés para prática do delito, e assim que tomou conhecimento, abandonou o veículo que seria utilizado para o roubo. Desta meneira, a ré requer a absolvição admitindo-se alternativamente a desclassificação para o delito de "Favorecimento Pessoal", previsto no art. 348, caput, do Código Penal, por não ter comunicado os fatos à autoridade policial.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 25ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO.







Processo n° (xxx)
(N° de Controle da Vara: (xxx)/02)






                                          (XXX), já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, em atendimento ao r. despacho de fl. 158, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar suas


ALEGAÇÕES FINAIS



consubstanciadas nas razões abaixo:



MM. Juiz,


              Pela presente ação penal, o ilustre Promotor de Justiça denunciou a ré (XXX) como incursa no art. 157, § 2°, incisos I e II e art. 158, § 1°, c.c. o art. 69, todos do Código Penal, pleiteando a sua condenação nos termos da denúncia.

              Data máxima vênia, porém, razão não lhe assiste, porquanto a tanto não autoriza o conjunto probatório carreado aos autos.

              Com efeito, a acusada, ao ser ouvida em Juízo, negou veementemente a acusação que lhe foi feita, afirmando não ter participado do roubo mencionado na denúncia. De seu interrogatório (fl. 92), destaca-se o seguinte trecho:

“... não participou do roubo. Os três rapazes estiveram na sua casa e convidaram a interroganda para passear. Resolveram voltar de táxi e no trajeto o assalto foi anunciado. Não era do conhecimento da interroganda que eles roubariam o motorista, então quis descer do carro. Eles levaram a vítima até a casa da interroganda. Não quis ficar no local nem ver a vítima”.

              Realmente, do interrogatório do réu (XXX), esses fatos foram devidamente confirmados, muito embora tenha o mesmo sido interrogado antes e separado da ré. De seu interrogatório (fl.90), destaca-se:


“... Depois ficou com o carro roubado da vítima e tentou fugir da polícia com (XXX), que foi pega depois, na casa e não sabia do assalto”.


              Assim, para melhor elucidação das condições de (XXX), imprescindível o esclarecimento a esse D. Juízo, das relações que a mesma tinha com o réu (XXX).

              A acusada (XXX) é mãe de 4 (quatro) filhos, tendo se separado de seu ex-marido a tempos. Uma das filhas da mesma é deficiente mental, conforme comprovado nos autos (pedido de liberdade provisória), requerendo cuidados especiais de (XXX).

              Após longo tempo, apenas na companhia dos filhos, e trabalhando para sustentá-los, com muitas dificuldades, (XXX) conheceu (XXX) e foi iniciado um “namoro” entre ambos. (XXX) inclusive vinha ajudando-a, embora modestamente, nas despesas que tinha para a manutenção da família.

              No dia dos fatos narrados na denúncia, (XXX) foi visitada por (XXX) e mais 2 (dois) rapazes que ela não conhecia, mas que foram apresentados como amigos de seu namorado. Foi a mesma convidada por (XXX) para um passeio, com o qual concordou.

              No momento de voltarem, (XXX) sugeriu que tomassem um táxi, porque estavam cansados e a distância era relativamente longa.

              Só depois, quando chegaram nas proximidades da casa, é que, para o espanto de (XXX), o assalto foi anunciado por um dos rapazes. Imediatamente a mesma quis saltar do carro, acometida que estava de surpresa e medo.

              Com isso, (XXX) ficou em uma das ruas paralelas à residência, não tendo coragem de chegar até sua casa e aguardando o desfecho dos fatos. Assim, permaneceu a mesma por um período de 3 horas, quando viu que o réu (XXX) e um dos seus companheiros voltavam com o carro. Eles a apanharam e se dirigiram para a casa, onde estava a vítima, dizendo-lhe que tentaram, mas não conseguiram sacar dinheiro em caixas eletrônicos.

              Quando um dos rapazes foi até à casa, foi preso e, logo em seguida, avistaram a viatura da polícia. Foi quando (XXX) empreendeu a fuga com o carro da vítima, estando (XXX) em sua companhia. Com o acidente ocorrido com o carro, ambos foram também presos pela polícia.

              Assim é que (XXX) foi indevidamente presa e posteriormente indiciada como co-ré nos crimes constantes da denúncia, mesmo sem ter tido participação alguma nos mesmos.

              A absolvição de (XXX) é medida que se impõe, tendo em vista que a mesma, além de desconhecer as intenções de assalto das outras pessoas, quando o mesmo ocorreu, não teve nenhuma participação, quer ativa ou passivamente, para a obtenção do resultado, sendo inocente das acusações que lhe são impostas.

              (XXX) sempre teve uma vida digna, apesar da miserabilidade em que vivia, tendo que sustentar-se e a seus filhos. Sempre trabalhou, tanto como cozinheira como em casas de família.

              As testemunhas de defesa, que evidentemente não presenciaram os fatos, são pessoas que conhecem (XXX) a um bom tempo e deram testemunhos importantes sobre sua personalidade. Destaque-se, por exemplo, trecho do depoimento da testemunha Sr. (XXX) (fl. 137), viúvo, com 62 anos de idade, pessoa de reputação ilibada e que nenhum motivo teria para deixar de dizer a verdade:


“... conhece a ré a muitos anos. Não presenciou os fatos, apenas viu o que aconteceu pela televisão. A ré sempre trabalhou. Cozinhava, trabalhava em casa de família, cuidava dos filhos, inclusive muito bem de uma das crianças que é deficiente.” (grifou-se).

              Outra testemunha, (XXX) (fl. 135), assim se manifesta: “... conhece a ré a 8 anos.”; “... (XXX) é trabalhadora, boa pessoa e não sabe nada que possa desabona-la. Ela trabalha em casa de família.”.

              Também a outra testemunha, (XXX) (fl. 136), atesta que “conhece a ré a dois anos e meio”, afirmando ainda que “(XXX) é honesta e trabalhadora, não sabe nada que possa prejudica-la”.

              Por outro lado, tanto do depoimento da vítima, como da única testemunha de acusação, não se depreende tenha a acusada (XXX) tido conhecimento prévio do assalto. A testemunha Sr. (XXX) (fls. 116/117) declara textualmente que “Não sabe do encontro de qualquer objeto com a co-ré referente aos fatos,...”.

              O ilustre representante do Ministério Público, em suas alegações finais, chega a requerer que “As penas podem ser fixadas no patamar básico para (XXX), contudo deve ser elevada para (XXX)...”. (grifou-se).

              Entretanto, nem no patamar básico deve ser aplicada qualquer pena à (XXX), tendo em vista que a mesma, em nenhum momento, teve participação, quer omissiva ou comissiva, na obtenção do resultado.

              Para requerer a condenação de (XXX), mesmo com a aplicação da pena em seu “patamar básico”, o D. Promotor de Justiça, baseia-se única e exclusivamente em trecho do depoimento da vítima (fls. 114/115), onde a mesma declara que “A ré anotou a senha que lhe exigiram, dentro da casa, quando disse que se não fornecesse a senha eles o matariam”.

              Sem nenhum objetivo de criticar o depoimento da vítima, que evidentemente passou por momentos difíceis, se permite a Defesa tecer alguns comentários sobre essa e outras declarações no referido depoimento.

              (XXX) jamais poderia ter anotado a senha, dentro da casa, conforme suas declarações. Em primeiro lugar, conforme ficou provado, a acusada nem mesmo adentrou no interior da casa, tendo descido do carro e se afastado, amedrontada. Em segundo lugar, (XXX) é analfabeta, conseguindo apenas assinar o próprio nome, com muita dificuldades.

              Outro equívoco da vítima se encontra à fl. 114, logo no início de seu depoimento:

“Reconhece neste ato ambos os réus, sendo que com o menor de fl. 02 tomaram seu táxi e encomendaram corrida até a Freguesia do Ó, e lá chegando anunciaram assalto,...”

              Por essa declaração, depreende-se que os passageiros seriam três, (XXX), (XXX) E (XXX). Entretanto, mais adiante, afirma a vítima:

“Conduzido a uma estrada de terra, foi levado ao meio de uma favela, sendo que lá foi conduzido ao interior de uma casa, onde surgiram 4 outros indivíduos, quando foi agredido a socos, coronhadas e pontapés...” (grifou-se).
                            
              Ora, se a vítima chegou com 3 pessoas e lá “surgiram 4 outros indivíduos”, subtende-se que o total de pessoas seriam 7 (sete).

              Ocorre que em nenhum momento, tanto no inquérito policial, como em juízo, se aventou a hipótese de 7 assaltantes, mas apenas de 4 (quatro).

              Mais à frente, afirma a vítima em seu depoimento:

“... De lá (casa) saíram os dois réus, para fins de saque, quando logo telefonaram dando conta de senha indevida...”
              
              Considerando-se que a vítima ficou sob a vigilância do menor (XXX), as 2 pessoas que saíram da casa, foram evidentemente, (XXX) e o menor (XXX).

              Por essas declarações se depreende que (XXX) não mais estava com eles. Que tinha descido do carro e fugido tão logo o chegaram à residência.

              Por aí se percebe os vários equívocos da vítima, o que é perfeitamente compreensível, dado o seu nervosismo por encontrar-se naquela situação.

              Assim, não pode (XXX) ser condenada, mesmo com pena aplicada no “patamar básico”, como quer o ilustre representante do Ministério Público, apenas porque, no depoimento da vítima, ficou ligeiramente assinalada a frase “a ré anotou a senha que lhe exigiram...”, quando na realidade foi o “... o réu anotou a senha que lhe exigiram”.

              Ad argumentandum tantum, mesmo que se considerasse (XXX) como partícipe do delito, sua pena deveria ser aplicada apenas como “participação de menos importância”.

              É assente, tanto na doutrina como na jurisprudência, no caso de mera participação no delito, que os motivos de um dos concorrentes, não se estendem aos fatos cometidos pelos outros que não tinham conhecimento deles. As circunstâncias objetivas só podem alcançar o partícipe se, não tendo ele praticado o fato que as configura, houverem integrado o seu dolo.

              O art. 29, caput e § 1°, do Código Penal, assim reza:

“Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1° Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.”
              
              Mas para tanto, segundo Damásio, “a expressão “participação” deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo as formas moral e material. Só tem aplicação quando a conduta do partícipe demonstra leve eficiência.(destacou-se).

              No caso de (XXX), sua conduta não teve nem mesmo essa leve eficiência.

              Na realidade, a conduta reprovável de (XXX) foi, nas horas em que esteve na rua, sem poder adentrar em sua própria casa, não ter comunicado os fatos que estavam ocorrendo, de alguma maneira, à alguma autoridade policial.

              Essa conduta enquadraria-se no Art. 348, caput, tendo em vista que ao crime objeto dos autos é aplicada a pena de reclusão.

“Art. 348. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada a pena de reclusão:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

              Entretanto, a jurisprudência vem entendendo que para a caracterização do crime previsto no art. 348 do Código Penal, há necessidade de ação, não se configurando pela forma negativa. Nesse sentido, não constitui crime deixar de comunicar a ocorrência do delito à autoridade policial (RT, 487:278; RF, 150:442 e 212:413).

              EX POSITIS, por medida de justiça, aguarda-se seja a presente ação penal julgada totalmente improcedente em relação à ré (XXX), com a conseqüente absolvição da acusada da denúncia contida na inicial, nos termos dos incisos IV e VI do art. 386 do Código de Processo Penal, admitindo-se, alternativamente, a desclassificação para o delito de “Favorecimento Pessoal”, previsto no art. 348, caput, do Código Penal.


Termos em que, pede deferimento.



São Paulo, 08 de maio de 2.003.




IRINEU HOMERO DE SOUZA

OAB/SP n° 71.196





Enviado por: Irineu Homero de Souza
Advogado em São Paulo. E-mail / Home-page pessoal = homero@homero.adv.br - www.homero.adv.br
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