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AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PELO ALIMENTANTE

Trata-se de ação revisional de alimentos, na qual o alimentante pleiteia redução do valor da contribuição em função da impossibilidade de arcar com encargo fixado anteriormemte. Diante das provas apresentadas, não há meios de o requerente continuar contribuindo sob as mesmas condições, uma vez que houve significativa mudança em sua situação econômica, bem como constituição de nova família.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO E IBIRAPUERA – SÃO PAULO - SP.
 


Por dependência ao
Processo n° (XXX)
  
 
(XXX), brasileiro, divorciado, operador de telemarketing, portador da Cédula de Identidade RG: (xxx) e do CPF (xxx) (docs. 02 e 03), residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx), Bairro (xxx), CEP (xxx), SÃO PAULO, Estado de São Paulo, por seu advogado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA


em face do menor impúbere (XXX), representado por sua mãe, (XXX), brasileira, divorciada, funcionária pública, residente e domiciliada na Rua (xxx) n° (xxx), Bairro (xxx), CEP (xxx), nesta cidade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração (doc. 08), onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família.

Assim, REQUER digne-se Vossa Excelência conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

DOS FATOS

Em 20 de julho de 1999, foi prolatada sentença por esse M.M. Juízo determinando o desconto em folha de pagamento na base de 25% dos ganhos líquidos do alimentante, em favor do ora menor. Posteriormente, referida pensão foi estipulada em 2,2 salários mínimos vigentes na data do pagamento.

Entretanto, o Alimentante foi dispensado da empresa em que trabalhava à época da estipulação da pensão. Prevendo que poderia ter dificuldades na obtenção de novo emprego, o depositante depositou, usando praticamente toda sua verba rescisória, a quantia de R$ 1.399,25 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), referente a prestações vincendas, conforme anotado pelo próprio Alimentando, na Ação de Execução de Alimentos (Proc. n° (xxx), apenso aos autos principais (Proc. (xxx)).

Posteriormente, o Alimentante trabalhou, de novembro de 1999 a abril de 2.000, na empresa (xxx), com o salário bruto de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), o que praticamente inviabilizou o pagamento de 2,2 salários mínimos, que montavam, à época, R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais).

Dispensado dessa empresa em abril de 2.000, o Alimentante permaneceu desempregado até agosto de 2.000, quando foi admitido na empresa (xxx), com o salário bruto de R$ 514,00 (quinhentos e quatorze reais), onde trabalhou até abril de 2.001.

Em agosto de 2.001, foi o Alimentante admitido na empresa (xxx), onde labora até a presente data, com o salário bruto atual de R$ 744,62, percebendo líquido por mês, o valor de R$ 588,91 (quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos), conforme faz prova os comprovantes de pagamento (docs. 04 a 06) e cópia de seu contrato de trabalho (doc. 07), anexados à presente.

O Requerente é pessoa pobre, que vive humildemente numa casa deixada como herança de sua mãe. Mas está vivendo nesse imóvel, temporariamente, por complacência dos demais 7 (sete) herdeiros, tendo em vista a situação financeira do mesmo, que hoje não tem condições nem mesmo de pagar um aluguel.

O valor que aufere mensalmente mal cobre as despesas domésticas, e o mesmo terá ainda de alugar uma casa, para residir com sua família, tendo em vista que não poderá usufruir indefinidamente do imóvel pertencente também aos demais herdeiros.

É importante verificar que as despesas do Requerente são as mínimas de qualquer cidadão, não havendo nenhum luxo ou extravagância, mas mesmo assim é humanamente impossível que uma pessoa com uma renda líquida mensal de R$ 588,91, possa arcar com uma pensão de 2,2 salários mínimos, correspondente na data atual a R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). 

Veja-se que o valor remanescente para o Alimentante, a se manter a pensão atual de R$ 440,00, seria de apenas R$ 148,91 (cento e quarenta e oito reais) que seria insuficiente até para a manutenção alimentar própria e de sua família, muito menos as demais despesas necessárias.

Cabe ressaltar que hoje o Alimentante tem uma nova família, e suas despesas não comportam o valor atual da pensão alimentícia, o que está tornando inviável o cumprimento da obrigação alimentar estipulada por esse r. Juízo.

Conforme descrito pelo Mestre Yussef Said Cahali, em sua obra DOS ALIMENTOS : "Do mesmo modo, aquele que dispõe de rendimentos modestos não pode sofrer a imposição de um encargo que não está em condições de suportar; pois se a justiça obrigasse quem dispõe apenas do indispensável para viver, sem sobras, e mesmo com faltas, a socorrer outro parente que está na miséria, "Ter-se-ia uma partilha de misérias."

Assim sendo, permanecendo o Alimentante obrigado a pagar 2,2 salários mínimos, devidos a título de alimentos, estaria se desconsiderando por completo a possibilidade econômico-financeira do mesmo, o que, fatalmente, acarretaria a sua total miséria, e, conseqüentemente, a sua inadimplência.

Portanto, o Alimentante se dispõe a pagar a valor correspondente 15% (quinze por cento), sobre o seu salário líquido, a ser descontado diretamente em folha de pagamento e depositado em conta da representante legal do menor, no valor atual de R$ 88,34 (oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos).

Diante da situação financeira atual do Alimentante, essa é única possibilidade existente para o mesmo, como participação na alimentação do Requerido.

DO DIREITO

Funda-se o pedido do Requerente na Lei n° 5.478/68, que dispõe sobre alimentos. Com efeito, assim dispõe referida lei em seus arts. 13, § 1° e 15

“Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
 § 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.”

................................................................................................

“Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.”

Também o novo Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei n° 10.406, de 2.002, com vigência a partir de 11 de janeiro de 2.003, assim dispõe o § do art. 1.694 e art. 1.699:
       
”Art. 1694. ...............................................................................

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
................................................................................................

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Assim, de acordo com a legislação vigente, a revisão do quantum está devidamente prevista na legislação.

A decisão que estipula os alimentos tem, segundo Yussef Said Cahali, implícita a cláusula rebus sic stantibus: O respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinara (Dos Alimentos, 2ª ed., 2ª tiragem, RT, pág. 699).

De acordo com o estabelecido no art. 15 da Lei nº 5.478/68, onde reza que caberá revisão de alimentos quando a situação financeira dos interessados for alterada, encontra a presente ação respaldo legal, reforçado pacificamente pela doutrina:

"O que se nota é que uma relação jurídica continuativa, dá suporte material a ação de alimentos, ou seja, uma relação jurídica em que a situação fatíca sofre alterações com o passar dos tempos.

Deste modo, quando se diz que "inexiste" coisa julgada material nas ações de alimentos, faz-se referência apenas ao "quantum" fixado na decisão, pois, se resultar alterada faticamente a situação das partes pode se alterar os valores da obrigaçào alimentar."

(Dos alimentos, Yussef Said Cahali, pg. 701, in fine).
 
No presente caso, impõe-se a redução da pensão alimentar a fim de haja real possibilidade do Requerente efetuar tais pagamentos sem comprometer demasiadamente seu sustento próprio. A jurisprudência também tem decidido favoravelmente à redução do valor da pensão alimentícia, quando existe modificação na situação econômica do alimentante, inferior à da época da fixação anterior:

“AÇÃO REVISIONAL - Redução liminar, ante a evidente diminuição das possibilidades econômicas do devedor - Admissibilidade - Desproporção gravosa entre os índices de correção de seu salário e da pensão devida - Aplicação da Lei nº 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 1ºSendo evidente que os alimentos devidos são excessivos, considerando-se a situação econômica do devedor, podem eles ser liminarmente reduzidos em ação revisional” (TJSP - 6ª Câm. Civil; AI nº 120.334-1-SP; rel. Des. J. L. Oliveira; j. 10.08.1989; v.u.). JB 171/197

“REVISIONAL DE ALIMENTOS – DEFICIÊNCIA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA – ART. 400/CC.

Demonstrando o alimentante a impossibilidade do cumprimento da obrigação assumida em acordo de separação judicial, ocasionada por situação econômico-financeira deficiente afetadora de sua empresa e, levando-se em conta que a ex-esposa passou a exercer trabalho remunerado, além de outros elementos de provas constantes nos autos, a ação revisional de alimentos deve ser procedente a fim de estabelecer um tratamento equânime entre as partes, porquanto deve sempre se ter em vista o binômio necessidade/possibilidade na relação alimentícia.” (TJ/SC – Ap. Cível n° 96.000512-9 – Câmara de Laguna – Ac. unân. – 1ª Câm. Cív. – Rel. Des. Carlos Prudêncio – DJSC – 26.09.96 – pág. 12).

Quanto às provas da situação financeira do Requerente, as mesmas estão devidamente comprovadas com a documentação juntada à presente.

DA TUTELA ANTECIPADA

O Código de Processo Civil, no art. 273, instituiu a tutela antecipada, nos termos:

”O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações e:
 I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.”

O Requerente pretende ver os alimentos que oferece a seu filho, reduzidos de 2,2 salários mínimos, para 15% (quinze por cento) de seu salário líquido, a ser descontado diretamente em folha de pagamento. O valor será suficiente, com a participação também da genitora, que possui cargo e salários bem superiores ao do Requerente.

Pleiteia tal redução em função de não haver condições de arcar com tal encargo na sua integralidade, sem prejuízo do seu sustento e sua nova família, conforme restou provado pela prova documental que segue anexa.

As provas exigidas pelo citado artigo estão devidamente representadas pela cópia dos recibos de pagamentos e do contrato de trabalho do Requerente, onde se pode verificar a remuneração mensal líquida do mesmo, no valor de R$ 588,91 (quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos).

Diante dos fatos trazidos nesta Revisão não há meios de o Requerente continuar contribuindo com o valor anteriormente estipulado, uma vez que houve significativa mudança em suas condições econômicas, bem como constituição de nova família.  É conveniente ressaltar que a não redução dos alimentos importará em prejuízo para a nova família do Requerente, pois atualmente passam por dificuldades financeiras que certamente serão agravadas, caso continue a pagar a pensão alimentícia no valor correspondente 75% (setenta e cinco por cento) de seu salário líquido.

A concessão da tutela antecipada faz-se necessária e conveniente ante o caráter de urgência de tal medida.  Estando presentes todos os requisitos ensejadores da redução por liminar, é justa sua determinação por Vossa Excelência. A jurisprudência assim tem se manifestado em casos idênticos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ALIMENTOS – PENSÃO FIXADA, EM FAVOR DA MULHER E DOS FILHOS, HÁ MAIS DE 10 ANOS – PEDIDO DE PERMANÊNCIA DE PENSIONAMENTO NEGADO – INCOMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO, EM SINTONIA MINISTERIAL.

É de manter-se decisão singular que, em revisão de alimentos, outorga tutela antecipada para reduzir pensionamento de 30% para 15% do salário do alimentante, considerando sua nova prole. A Agravante, funcionária pública, não comprovou a necessidade. Desprovimento recursal.” (Destaque do Requerente). (TJMT – AI 8.967 – Classe II – 15 – Várzea Grande – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Wandyr Clait Duarte – j. 16.12.1998).

DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

a) o deferimento, em caráter de urgência, de liminar inaudita altera parte para, atendendo desde logo o pedido do Requerente, sejam reduzidos os alimentos pagos a seu filho no equivalente a 15% do seu salário líquido, a ser descontada diretamente em folha de pagamento;

b) seja oficiado a (xxx), com endereço à Rua (xxx), (xxx), Bairro (xxx) – CEP (xxx) – SÃO PAULO – SP, empresa da qual o Requerente é funcionário, para que proceda ao desconto em folha de pagamento, do valor equivalente a 15% (quinze por cento) de seu salário líquido, a ser depositado diretamente na conta corrente da representante legal do Requerido;

c) a citação do Requerido, representado por sua mãe, (XXX), no endereço preambular para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

d) a produção de todas as provas documentais que ora junta e por aquelas que poderá juntar oportunamente, e testemunhais, cujo rol anexará oportunamente;

e) a intervenção do Ministério Público;

f) ao final ver declarada a procedência do pedido, reduzindo o encargo alimentar para 15% (quinze por cento) de seu salário mensal líquido;

g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios a ser arbitrado por Vossa Excelência;

h) a gratuidade das custas processuais pelo benefício da justiça gratuita, fundada no que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 4º da Lei n.º 1.060/50.

Dá à presente causa o valor de R$ 1.060,08 (hum mil, sessenta reais e oito centavos).


Nestes termos,

pede deferimento.



São Paulo, 18 de março de 2.003.




IRINEU HOMERO DE SOUZA

OAB/SP n° 71.196




Enviado por: Irineu Homero de Souza
Advogado em São Paulo. E-mail / Home-page pessoal = homero@homero.adv.br - www.homero.adv.br
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