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RAZÕES DE APELAÇÃO

Trata-se de um Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de Reparação por Danos Morais pleiteada pelo autor contra a Administração Púplica Municipal. Requer que seja reformada a sentença do juízo ad quo, com a condenação do apelado em reparar o dano causado.

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ












Autos:       (xxx) – Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu - PR
Apelante:       (XXX)
Apelado:       Município de São Miguel do Iguaçu



RAZÕES DA APELAÇÃO


                     EMÉRITOS JULGADORES:

       O apelante inconformado com a sentença proferida no processo vem dizer que a respeitável sentença (fls. 124 a 130) da Meritíssima Juíza, da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu – PR, com a devida vênia, merece ser reformada para que se faça a verdadeira justiça. Vejamos:

       O apelante ajuizou o presente feito em 07 de novembro de 2002, pleiteando a Reparação pelos Danos Morais aos quais deu causa o agente público representante do apelado, quando atacou a dignidade do autor, lhe dispensando atendimento desumano na rede municipal de saúde. Fato que lhe agrediu pessoalmente e causou dano moral irreversível e, portanto, passível de indenização. O apelante fundamentou seu pedido no Inciso III do Artº 1º da Constituição e Artigo 159 do Código Civil, sucedido em espécie e finalidade pelos Artigos 186, 187 e 927 do Novo Código Civil, Lei 10.406/2002, em vigor desde janeiro de 2003.

              O apelado, em contestação, (documentos de fls. 33/47), ofereceu, entre outras, a alegação de que a pretensão do apelante era de enriquecer às custas do erário público. Sustentou que o apelante foi atendido pelo SUS e, portanto, estaria o apelado isento de qualquer responsabilidade. O MM. Juízo acatou a alegação.

              O Digníssimo representante do Ministério Público da Comarca de São Miguel do Iguaçu, chamado na forma da lei, formulou parecer com entendimento semelhante ao do apelado, acrescendo que a responsabilidade advinda de omissão não é objetiva. De onde tirou isso, desconhecemos. É o texto do parecer: “Todavia, em se tratando de OMISSÃO do Poder Público, a responsabilidade é SUBJETIVA (análise do dolo ou culpa do agente) e NÃO OBJETIVA.” Colacionou Doutrina de Celso Bandeira de Melo que informa o contrário de sua conclusão.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

              A Responsabilidade Objetiva do ente público é debate comum neste Nobre Tribunal, a decisão é sempre pela independência da culpa, para demonstrar, colacionamos nas presentes razões as mais recentes decisões:

Apelação Cível e Reexame Necessário n° (xxx)
Vara Cível da Comarca de Arapongas
Remetente: Juiz de direito
Apelantes: 1) Município de Arapongas
2) (XXX)
Apelados: Os mesmos
Relator: Juiz Péricles B. de Batista Pereira
(...)
Voto
Deve ser rejeitado o argumento do Município a respeito da ausência de culpa, pois que corretamente identificada a hipótese de responsabilidade objetiva, decorrente do risco administrativo (art. 37, § 6° da CF), para a qual prescinde-se da demonstração de culpa.
(...)
Dessa forma, pouco importa se o Município agiu com culpa ou não, pois a pretensão inicial é acolhida pela simples comprovação de que o dano ocasionado ao autor decorreu de ato da administração pública.
Improcede a pretensão relativa à imputação de culpa exclusiva do autor, pois que, pelo apurado dos autos, não se identificou qualquer negligência ou imprudência capaz de excluir a responsabilidade do Município.
(...)
Decisão
ACORDAM os julgadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Município de Arapongas, dar parcial provimento ao recurso de (XXX), reformando-se em parte a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores Bonejos Demchuk e Hirosê Zeni.
Curitiba, 26 de maio de 2004 (data do julgamento).
Péricles Bellusci de Batista Pereira Juiz Relator

              Com o mesmo entendimento temos a seguinte decisão:

Reexame Necessário n° (xxx)
4ª Vara da Fazenda Pública Falências e Concordatas
Remetente: Juiz de Direito
Autor: (XXX) e outro
Réu: Estado do Paraná
Relator: Juiz Péricles B. de Batista Pereira
REEXAME NECESSÁRIO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. Provando-se o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano ocorrido tem-se caracterizado o dever de indenizar. No caso, impõe-se a condenação do Município que divulgou notícia sobre doença de cidadão (AIDS), causando-lhe constrangimentos indevidos.

Valendo-se das regras da responsabilidade objetiva, na qual basta o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima, o Município de Morretes foi condenado ao pagamento de indenização, sendo esta arbitrada de modo a compensar os danos sofridos pelos autores e a coibir o ofensor de futuras práticas semelhantes.
A sentença é digna de integral confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos, uma vez que a divulgação da suspeita da doença, como restou comprovada em provas testemunhais, foi determinada pelo então prefeito da cidade ante o receio de que tal moléstia se espalhasse pela cidade e que ao ser alertado pelo então diretor do Hospital e Maternidade de Morretes, que foi chamado para assinar o referido documento, de que tal situação colocaria a vítima em situação constrangedora, insistiu em dizer que sua posição estava correta e que o documento seria destinado aos médicos, dentistas e as farmácias da cidade.
Tal ato, portanto, como ficou consignado nos autos, violentou o direito à intimidade, à vida privada e à imagem da vítima, antes mesmo de ser confirmado ser portador do vírus HIV, acarretando ao falecido constrangimentos de toda ordem: não conseguia mais emprego, não podia andar normalmente na cidade (...) teve danos de ordem material, moral e psicológica (...) na sociedade em geral foi taxado como aidético, sendo vítima de discriminação, caracterizando-se assim, o dano a sua pessoa e à sua imagem, sendo legal e justa sua reparação como uma forma de compensação aos sofrimentos morais e materiais experimentados pela vítima.
Igualmente no que tange ao montante fixado para a indenização, nenhum reparo deve ser feito à sentença, que bem ponderou os fatos, e, destacando o caráter dúplice da condenação (compensação pelos prejuízos e medida educativa ao infrator), impôs quantia compatível para o caso, de modo a não permitir o enriquecimento indevido dos autores.
Nestas condições, confirmo a sentença em sede de reexame necessário.
Decisão
Pelo exposto, ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em confirmar a sentença sob reexame.

              Considerando a data das decisões acima, temos que este é o entendimento dominante neste Egrégio Tribunal. Entendimento este frontalmente contrariado pelo juízo de primeira instância, ao entender que no caso em debate se afasta a responsabilidade civil objetiva, prevalecendo a responsabilidade subjetiva. Merece, sim, ser reformada a sentença.

DA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

              Por se tratar de Dano Moral, as provas possíveis sobre sua existência ou não se fundam especialmente em depoimentos pessoais e apuração de fatos a ele relacionados. O apelante pretende ressaltar que as provas trazidas aos autos não foram devidamente apreciadas pelo juízo ad quo.

Quanto ao Tratamento Desumano

              A MMª Juíza de da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu, além de seguir o entendimento do Ministério Público proferiu a sentença sem apreciação aprofundada das provas, indicadoras de que o agente público agiu de forma irregular mantendo o apelante por quatro meses a espera de atendimento eficaz; e ao final mandar o apelante para o tratamento psiquiátrico sem sequer ver os exames a que se submetera. Assim está o depoimento da médica (XXX) (fls. 84/85)que atendeu o apelante:

“que aduz que não sabia qual a patologia que o depoente sofria (...)aduz não ter visto os exames do requerente, mas aduz lhe terem sidas fornecidas informações acerca da situação do mesmo (...) que a depoente encaminhou o requerente para avaliação sem analisar os exames do mesmo...”(fls. 85)

              Ao invés de interpretar as palavras da médica como confissão da negligência e falta de cuidados ao proceder, a Douta Julgadora cuidou de justificar a conduta, afirmando na sentença:

“Sob outro turno, tem-se que o encaminhamento de pacientes a vários especialistas, apenas visa se determinar com maior precisão (dentre todas as especialidades médicas), qual o real problema físico enfrentado pelo paciente, razão pela qual, tem-se que os encaminhamentos realizados em nada implicam em demonstração de descaso e/ou desrespeito para com o paciente/cidadão.”

              Além disso, outras declarações da médica, no mesmo depoimento, não foram analisadas. Se tivessem sido, o juízo de primeira instância teria constatado, por saltar aos olhos, contradições importantes corroborando as afirmações do apelante.

              Está na sentença, especificamente na folha de nº 129, que se afasta o dano moral, também, porque a impossibilidade de disponibilização imediata de veículo para levar o paciente para cirurgia não implica em tratamento indigno, Assim é o texto:

“Por derradeiro, assevera o juízo que a impossibilidade de disponibilização por parte do município de veículo para transporte imediato do requerente a outra cidade, na qual foi realizada a intervenção cirúrgica, em nada implica no reconhecimento de tratamento desumano ou descaso por parte do requerido em relação ao seu município.”

              Na apresentação e produção de provas, especialmente no depoimento das testemunhas, ficou solidamente demonstrado que o tratamento desumano e indigno está relacionado com o período de tempo em que o apelante foi mandado de médico em médico sem receber o efetivo atendimento. A parte relacionada com a disponibilização de veículo é ínfima na comparação com o restante dos descasos sofridos.

              Em depoimento a médica responsável pelo encaminhamento ao psiquiatra afirmou que o apelante foi atendido diversas vezes pela Secretaria Municipal de Saúde, declaração confirmada com a apresentação dos documentos na propositura da Ação. O MM Juízo ad quo deixou de avaliar as circunstâncias específicas do lugar onde se deram os fatos, ou seja, a rede de atendimento à saúde em cidades do porte de São Miguel do Iguaçu é, na sua maioria, vinculada ao município. Não há alternativas de médicos na especialidade exigida para o caso.

              No texto da sentença, por mais elogiável que seja, tem conteúdo que pedimos a vênia para discordar em essência. O julgador atribui o sentimento de indignidade do apelante aos “tabus”. In verbis:

“Não se pode em decorrência de “tabus” e compreensão equivocada por parte de leigos no que tange as diversas especialidades da medicina, se atribuir qualquer responsabilidade ao requerido por ocorrência de dano moral.”

              Concluiu a MM Juíza que o apelante nada sofreu como Danos Morais por que a sua esposa não lhe avisou do ocorrido. Ora, Dignos Julgadores, que relevância tem esta afirmação para afastar o Dano Moral? Salvo melhor juízo, a vítima de dano moral não precisa ser comunicada do dano, precisa sim é senti-lo. Este sentimento ficou fartamente demonstrado na instrução processual.

              Não é apenas o tabu do apelante que lhe conduziu a sentir as indignidades que sentiu, ainda que fosse, é fato que se sentiu humilhado, ultrajado, mal-tratado e tudo está provado; com acentuação devida ao sentimento do apelante. O que lhe foi impingido não pode ser retirado, ensejando assim a indenização pelo dano moral.

DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO

              O fundamento da propositura da Ação é o desrespeito à dignidade humana. Ou, o desrespeito à dignidade do apelante nas várias vezes em que este procurou a Secretaria Municipal de Saúde para tratar de sua doença. Entende o apelante que sua dignidade está protegida pela Magna Carta, e qualquer agressão contra ela constitui-se em ato ilícito. O ato ilícito de agressão da dignidade é passível de punição e gênese para indenização por Danos Morais.

              No parecer Ministerial e na Sentença prolatada, por mais bem escritas que tenham sido, as interpretações ali contidas são de não reconhecimento deste direito fundamental. Centraram a exposição nas questões relacionadas à culpa – como já esclarecido, é objetiva – ou e se a imputação de doente mental é ou não causa de indenização por dano moral.

              Este Insigne Tribunal há de corrigir os estranhos erros de compreensão das garantias fundamentais e trará à luz uma interpretação que se traduza como justiça. A dignidade do cidadão foi atacada, seu fundamental direito a um digno tratamento de saúde foi negado, sua vida esteve em risco por quatro meses; e, ao final destes quatro meses foi mandado a um tratamento psiquiátrico por que a médica, Agente Público, sequer olhou os exames a que se submetera até então; nem tampouco olhou para o paciente.

              O pedido inicial funda-se no desrespeito à dignidade humana e, ao contrário do que sustentou o apelado em alegações finais, com aceitação pelo Ministério Público, este pedido não foi alterado no transcorrer do processo, como nenhum outro. A MMª Julgadora acertou ao não tecer comentários sobre esta alegação. Não há mudança e, portanto, desnecessário discorrer sobre o assunto.

              Ao final, em sentença, ficou evidenciado que o pedido de reparação de Dano Moral com fundamento no Inciso III do Artº 1º da Constituição, sequer foi apreciado. Em nenhum momento a sentença faz referência ao assunto, exceto quando apresenta a proposição da causa. Assim, além do julgamento contrário às provas carreadas, o pedido principal ficou sem resposta.

DO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO

              Durante a instrução processual ocorreram incidentes envolvendo o patrono do apelante e a testemunha (XXX), Secretário Municipal de Saúde. O primeiro incidente se deu por que o patrono entende que o secretário de saúde é parte passiva e não testemunha; o segundo porque como testemunha, o Sr. Secretário, veio depor munido de cópias de documentos do processo, aos quais consultava enquanto respondia às indagações do juízo. Tudo conforme relato de fls. 82.

              Ocorre que todos os incidentes foram interpretados em desfavor do apelante. Ao invés de advertir o patrono do apelante sobre sua conduta que - em defesa própria – obedecia a legalidade, deveria a MMª Juíza mandar sair o depoente e lhe impor o ônus correspondente pela conduta desonrosa perante a Justiça.

              Outro fato de relevante importância foi a retenção dos autos pelo Douto Representante do Ministério Público por mais de quatro meses, de 31 de outubro de 2003 até 08 de março de 2004. Situação que somente se resolveu com após petição oferecida pelo apelante em 18 de fevereiro de 2004. (fls. 123)

              Quando do encerramento da instrução em 23 de setembro de 2003, as partes forma intimadas para apresentação das alegações finais em cinco dias sucessivos. Como a secretaria juntaria aos autos os documentos produzidos na instrução, este prazo começou no dia 26 de setembro.O apelante protocolou as alegações finais em 30 de setembro, dentro do prazo determinado.

              Já o apelado somente juntou as alegações finais em 27 de outubro de 2003 e em seguida os autos foram para o Ministério Público, impedindo vistas do apelante e a efetiva manifestação sobre a ilegalidade (perda de prazo). Do Ministério Público foram os autos para secretaria em 08 de março de 2004 e em 09 de março foram conclusos ao MM Juízo para sentença, somente retornando em 02 de junho com a sentença da qual se apela.

              Independente de motivações, visto que este causídico não acredita em dolo por parte dos integrantes do poder judiciário da Comarca de São Miguel do Iguaçu, não se pode negar a ilegalidade ocorrida, em especial quanto ao desrespeito do prazo pelo apelado.

              Ressalte-se que em nenhum momento o apelante atribui ao Magistrado ou ao Ministério Público erro de conduta do ponto de vista ético. A condução do processo, aos olhos deste causídico, foi irretocável. Acentue-se que o ataque feito nesta apelação focaliza os erros de interpretação, irregularidades nos prazos, julgamento contrário às provas e falta de apreciação do pedido principal.

DA VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE

              É inegável que a dignidade do autor foi atacada, quer seja por descaso, omissão ou mero desrespeito por parte do agente público. Se não houvesse irregularidade nos procedimentos adotados no atendimento ao apelante, a administração pública não teria instaurado uma Sindicância a fim de apurar o ocorrido. Está nas fls. 27 a prova da instauração. Por obvio a conclusão foi pela inexistência de erro pelo poder público (fls. 49/50).

              A dignidade da pessoa humana adquire cada vez mais importância por se constituir no último refúgio daqueles valores que outrora agiram de forma positiva na construção e manutenção da sociedade justa e igualitária. Já na Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada em Assembléia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, reconhece a dignidade como inerente a todos os homens, os direitos iguais e inalienáveis, fundamentais para a liberdade, justiça e paz mundial.

              As Declarações dos Direitos Fundamentais do Homem, explícita que qualquer ofensa à dignidade do ser humano é uma violência, seja de forma exteriorizada, como a guerra, ou sobre o espírito humano, através de submissão a caprichos ou desrespeito à direitos positivados. No caso em questão foi a exposição de sua vida a risco, quando o dever era justamente o de zelar por sua saúde.

              A mais grave de todas, porém, é a violência do Estado contra o Homem, que, na busca de obter benefícios sociais garantidos, como a saúde, se vê maltratado pelo Agente Público e pelas autoridades. Não se pode imaginar maior agressão do que a sofrida pelo apelante; ao invés de ver seu mal investigado ficou “rolando” por quatro meses e no final fica por culpado da doença e é mandado para o psiquiatra.

              A Magna Carta Brasileira desde seu preâmbulo até seu último artigo, determina as bases do Estado Democrático, buscando assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, saúde, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade justa, pluralista, livre, solidária, fraterna e sem preconceito. Tem como fundamento além da soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Objetiva erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos. Repudia qualquer ato contrário ao disposto, dando prevalência aos direitos humanos. É inegável que o núcleo do atual sistema jurídico é o respeito à dignidade humana

              É de direitos humanos que trata o presente feito. A não punição do Agente Público pelo tratamento indigno dispensado ao apelante constitui-se em afronta a esses direitos e servirá como incentivos para repetição de práticas desumanas. Quebrar-se-á o processo de conscientização contínua pela proteção e defesa dos direitos e garantias fundamentais do homem, tanto da parte do cidadão, da sociedade como do próprio Estado.

              Impunidade e descrédito andam de mãos dadas. O debate aqui proposto vai determinar se a busca pela tutela do Estado quando direitos fundamentais são agredidos, tem resultado ou não. Prevalecendo a impunidade estará aberta a porta para o descrédito nas instituições. De um lado se semeia a necessidade de respeito aos direitos fundamentais, de outro deixa impune aquele que desrespeita.

              Faz-se necessária a reforma da sentença a fim de se evitar um retrocesso no que diz respeito aos direitos humanos. O tecnicismo não pode suplantar direitos que são o arrimo do Estado Democrático do qual se noticia a existência. Se estes direitos são desrespeitados e sobra impunidade, devemos temer pelo futuro de nossa sociedade.


              Neste ponto se transfere aos Doutos Julgadores deste íntegro, reportado e coerente Tribunal de Justiça, a tarefa de ressuscitar o assassinado direito do apelante a um digno tratamento pelo ente público; tanto como ser humano ou como cidadão.

              Diante de um cidadão injuriado e agredido em sua honra e dignidade, que busca a merecida tutela jurisdicional, e, por consequência a reparação do sofrimento, é obrigação do Estado apreciar o fato sob a luz da melhor compreensão do homem e da sociedade que quer avançar. Afastaremos assim a condição de meros juízos lógicos.


       Pelas razões ora expendidas, com fundamento nas provas constantes dos autos, o apelante ((XXX)) requer as Vossas Excelências que seja recebido e julgado procedente o presente Recurso de Apelação e reformada a sentença do juízo ad quo, com a condenação do apelado (Município de São Miguel do Iguaçu) na indenização pleiteada; requer ainda que sejam mantidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita também nesta instância. Assim se estará fazendo J U S T I Ç A.

Termos em que se pede e espera deferimento
São Miguel do Iguaçu, 24 de junho de 2004.


Paulo José Prestes

OAB/PR 31.878






Enviado por: Paulo José Prestes
Advogado no Paraná
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