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APELAÇÃO CRIMINAL

Apelação Criminal com argüição de prescrição da pretensão executória (artigo 109, III do CP) e, de forma alternativa, almeja-de a declaração da nulidade da sentença proferida pelo fato de o réu preso ter sido citado por edital e pela ausência de defesa técnica prejudicando o preceito contitucional da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF/88).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL  DA COMARCA DE MANHUAÇU(MG):
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
(XXX), já qualificado nos autos de (xxx), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, conforme despacho de fls.93, apresentar Razões de Apelação  para o Egrégio Tribunal de Alçada de nosso Estado, visando reforma da decisão de fls.41/43.
 
Pede juntada, com o conseqüente encaminhamento das mesmas.
 
Manhuaçu(MG), 27 de maio de 2002.
 
Carlos Henrique de Souza 
OAB(MG) 82603


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAISBELO HORIZONTE – MG
 


 
 
EGRÉGIO TRIBUNAL
DOUTA PROCURADORIA
COLENDA CÂMARA
 
 
 
 
 
(XXX), inconformado com r. sentença de fls e fls, vem da mesma pedir novo julgamento, aduzindo em seu favor os seguintes argumentos de fato e de direito:
 
DA PRESCRIÇÃO
 
Antes de adentrarmos no mérito, cabe aqui a argüição de prescrição da pretensão executória.
 
O réu foi condenado no dia  30.06.87, com igual data de publicação, fls. 41/43.
 
O MP foi intimado de tal sentença (fls. 43v.) e não recorreu.
 
Pela pena concretizada na sentença, 5 (cinco) anos, tal prescrição se dá em consonância com o disposto no artigo 109, III do CP, ou seja, em doze (12) anos.
 
Assim, passados mais de 14 anos sem que o Estado conseguisse puni-lo por tal crime, perdeu sua pretensão de fazer cumpri-la pelo decurso temporal.
 
Em decorrência lógica do acima descrito, deve ser reconhecida a prescrição, pois sobejamente estampada nos autos.
 
“PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE –STF: ”Tratando-se de prescrição superveniente à sentença condenatória, seu reconhecimento alcança e rescinde não só a decisão, mas também toda a ação penal, retornando o acusado à condição de primário, excluído seu nome do rol dos culpados”. (RT 644/377).
 
PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INTERCORRENTE – STF: “Nos termos do art. 110 (Lei 7.209/84) a prescrição depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, alcançando a pretensão punitiva do Estado, em face da impossibilidade de ser alterada aquela em prejuízo da defesa”(RTJ 117/259)
 
1 – DAS NULIDADES
 
1.1 - Outro aspecto relevante, gerando  nulidade é o fato de que o réu encontrava-se preso na cidade de Raul Soares(MG), fls. 32,  e foi, equivocadamente, citado por edital.
 
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. SÚMULA 351 DO STF. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.
 
É nula a citação edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição (verbete 351 da Súmula do STF). Nulidade do processo penal desde a citação. Habeas Corpus concedido. (Habeas Corpus nº 70.368-2/SP, STF, Rel. Min. Francisco Resek, DJU 04.08.95, p. 22.441).
 
1.2 -  DO CERCEAMENTO DE DEFESA/ AUSÊNCIA DE DEFESA.
 
Ainda, ad argumentandum tantum, e, consubstanciado pelos autos, nota-se que o réu não teve defesa, na sua expressão técnica, resumindo-se a 10 (dez) linhas, fls. 40,  que, se folhearmos o processo sem a devida atenção, nem notaremos o que foi chamado de alegações finais, com o devido respeito que merece o causídico que funcionou no caso, ocasionando assim a falta de defesa do réu, tecnicamente falando.
 
Sendo assim fica desde já presquestionada a ampla defesa com os recursos a ela atinentes, com base na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito); inciso LIV( ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal)e, inciso LV (aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes);
 
Acrescente-se a isso que no processo penal -  tão grave que é - a falta de defesa é considerada nulidade insanável, absoluta, sendo que a Súmula 523 do STF assim se expressa:
 
“No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.
 
AUSÊNCIA DE DEFESA. A atuação de defensora dativa, que se limita a preencher os claros de formulários, a título de alegações preliminares e finais, sem fazer qualquer pergunta às testemunhas, corresponde à ausência de defesa, ferindo de morte a garantia constitucionalmente assegurada. Processo anulado.(Apelação Crime nº 296017973, Câmara de Férias Criminal do TARGS, Barra do Ribeiro, Rel. Constantino de Azevedo Lisboa. Apelante: Celoina Longará Ruck ou Celoina Jardim Longará. Apelada: a Justiça. j. 24.07.96, un.).
 
Evidentes os prejuízos ocasionados pela deficiência da defesa do réu, que se resumiu única e simplesmente no pedido absolvição e sursis. Sequer foram ouvidas testemunhas. O processo correu à solta.
 
NO MÉRITO

 
O  réu, apesar de toda sua história triste de vida, não passa de mais uma vítima desse sistema social do que um criminoso na acepção moderna do termo.
 
Revela-se um indivíduo que mais precisa de um tratamento psicológico do que de repressão criminal.
 
Atente-se para o fato de o furto ser uma mera bicicleta avaliada em Cr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros) à época, fls. 14, e esta foi restituída (fls.17) antes da denúncia, fls.02, quando o salário mínimo equivalia a Cr$23.568,00 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e oito reais). Ou seja, o furto de uma bicicleta que valia menos do que um salário mínimo à época, que foi restituída ao proprietário logo em seguida não pode levar a uma condenação como a que foi imposta. Seria uma pena mais exasperada do que a de um homicídio culposo, de uma lesão mais séria, tudo, ad argumentandum tantum, pelo amor ao debate.
 
O gravame da pena para o furto de uma bicicleta, fixada  em 5(cinco) anos de reclusão parece-nos, data maxima venia, extrema, exagerada.
 
O próprio juiz na sentença, fls 42, relata que “...trata-se de um mero furto de bicicleta...”.
 
Ora, de ver-se que o furto de uma bicicleta não pode ter uma pena tão exasperada quanto a determinada, apesar de ter sido prolatada por um dos mais nobres magistrados que por aqui passaram e honraram a Comarca e o Judiciário Mineiro.
 
Outrossim, vale a pena investir no homem. Os autos compulsados dão conta de um doente e não de um criminoso, sendo pobre, miseravelmente pobre. A pena aplicada, caso confirmada, será um castigo exagerado para o delito em si praticado e suas conseqüências, praticamente inexistentes.
 
Assim, vendo a situação deste réu, um farrapo humano, dilacerado pelos anos de cárcere, miseravelmente pobre, extremamente pobre, abandonado pela maioria de seus familiares, à exceção de sua mãe, é que o signatário vem pedir um novo julgamento, com conseqüente pedido de redução da pena aplicada, trazendo-a para o mínimo legal, bem como da mudança do regime de cumprimento da pena imposta, de fechado para o semi-aberto, tudo, se vencidas as preliminares argüidas, lançadas no corpo inicial destas Razões de Apelação.

Pede Justiça com humanidade.
 
Manhuaçu(MG), 29 de maio de 2002.
 
 
 
 
 
Carlos Henrique de Souza
OAB(MG) 82603





Enviado por: Carlos Henrique de Souza
Advogado em Minas Gerais
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