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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Petição de Exceção de Pré-Executividade proposta sob a alegação de prescrição da dívida, conforme artigo 174 do CTN que fixa o prazo de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública execute seus créditos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE CORUMBÁ(MS):
 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
(XXX), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), através de sua representante legal, (XXX), brasileira, casada, enfermeira, filha de (XXX) e de (XXX), portadora do CPF de nº (xxx) e do Registro de nº (xxx) expedida pelo Ministério do Exército, Juiz de Fora(MG), residente e domiciliada na Rua  (xxx), s/nº - (xxx) – Manhuaçu(MG) – (xxx), com base na Constituição Federal,  artigo 5º, LV, artigo 174 do CTN e demais aplicáveis à espécie, vem, respeitosamente, perante Excelência, através do advogado signatário(mandato anexo), ARGUIR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos de EXECUÇÃO FISCAL DE nº (xxx), expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir:
 
 1 – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
 
Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser argüido em qualquer fase processual, por simples petição, independente de segurança do Juízo,  que o Juiz deve apreciar.
 
Assim, colaciona na oportunidade as seguintes lições doutrinárias:
 
“Exceção de pré-executividade, criação doutrinária, admitida pela jurisprudência, é incidente defensivo. Não goza de contemplação normativa, nem precisa, pois é latente no sistema processual. Para Antônio Scarance Fernandes “o incidente constitui momento novo no processo, formado por um mais atos não inseridos na cadeia procedimental prevista em lei” e, segundo o mesmo autor, incidente é palavra de origem latina( vem de incidens, tis), que significa cair em ou sobre algo. O incidente recai sobre algo; a exceção de pré-executividade recai sobre o processo de execução. Não está prevista na lei processual e  sua argüição pelo devedor constitui momento novo no processo, fora do caminho então previsto, que caracteriza, assim, o incidente, subentendido no arcabouço processual civil brasileiro. Prescinde de regra explícita e consagra o princípio do contraditório no âmbito do processo de execução, acrisolando os atos de constrição, marcantes do verdadeiro início da ação executiva, conquanto a ementa de um acórdão  definiu a exceção de pré-executividade: “A chamada "exceção de pré-executividade do título" consiste na faculdade atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória”. ( Defesa sem embargos do executado – Exceção de pré-executividade – Alberto Camiña Moreira – p.42 – Editora Saraiva – 2ª edição) (Destacamos).
 
2 - NATUREZA JURÍDICA DA  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
 
“Para Pontes de Miranda, a exceção de pré-executividade tinha a natureza jurídica de exceção. É necessário ter cautela quanto a esta afirmação, pois, na sistemática do Código Civil de 1939, eram assim denominadas todas as defesas do réu que não dissessem respeito diretamente ao mérito da causa.

Na verdade existe ainda divergência quanto à natureza jurídica da exceção de pré-executividade. Para uma parte da doutrina, ela teria a natureza de exceção; para outra, no entanto, sua natureza de objeção.
 
Assim, resta diferenciar exceção de objeção para que se possa, então, chegar a uma conclusão sobre o assunto.
 
Tanto a exceção quanto à objeção são defesas contra o processo, sua distinção consiste em que, enquanto por meio das exceções são argüidas matérias das quais depende provocação para o conhecimento pelo juiz, por meio de objeção são argüidas matérias apreciáveis de ofício. No mesmo sentido Wellington Pimentel:
 
Parte da doutrina reconhece a existência de dois tipos de defesa contra o processo. As objeções, assim entendidas as alegações do réu contra o processo, versando a respeito de matéria sobre a qual pode o juiz, de ofício, se pronunciar, e as exceções processuais, entendidas como as que abrangem matéria em que se faz mister  a argüição pelo réu.
 
As matérias argüíveis mediante exceção de pré-executividade são de ordem pública, portanto são passíveis de serem apreciadas de ofício pelo juiz. Tendo isto em conta, chega-se a constatação de que a natureza jurídica da exceção de pré-executividade é de objeção”. (Exceção de pré-executividade – Luiz Peixoto de siqueira Filho –   Lumen Juris – 2001 - p.84/85).
 
“Argüição de nulidade feita pelo devedor, terceiro interessado, ou credor, independente de forma, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, referente aos requisitos da execução, que suspende o curso do processo até o seu julgamento, mediante procedimento próprio, e que visa à desconstituição da relação jurídica processual executiva e conseqüente sustação dos atos de constrição material”.(ob. citada., p.87).
 
Sobre a necessidade de apreciação da argüição de pré-executividade, temos, também do autor já citado, Alberto Camiña Moreira, a seguinte orientação:
 
“....Por isso, não pode o tribunal, à ausência de conhecimento pelo juízo a quod, dispor sobre matéria veiculada na exceção de pré-executividade, sob pena de supressão de grau de jurisdição”....(Defesa sem embargos do executado – Exceção de pré-executividade – Ed. Saraiva – 2.000, p.205).
 
É importante que o Juiz se manifeste dada a importância do tema, acolhendo ou rejeitando a exceção, mas sempre em decisão fundamentada.
 
“Ao se recusar a apreciar a exceção, o magistrado incorre no chamado error in procedendo, em vício de atividade. Nesse caso, a decisão ou omissão,  é ilegal. O recurso pleiteia a invalidação da decisão, para que outra seja apreciada”.(obra citada, p. 206.)(Destacamos).   
 
“...Isso porque há matéria que a todo o tempo o juiz da execução tem de conhecer, o que mostra “a presença de matéria imprecluível a possibilitar reexame ainda após o insucesso do devedor nos embargos”; são as matérias de ordem pública e sobre elas, “deverá o juiz se manifestar tantas vezes quantas forem as argüições de ausência dos requisitos da execução”.(ob. Citada, p. 54). 
 
Deste modo, partindo das lições doutrinárias acima, a Requerente, neste ato, argüi a presente Exceção de Pré-Executividade, alegando a prescrição da dívida, conforme artigo 174 do CTN que fixa o prazo de 05(anos) para a Fazenda Pública executar seus créditos. De fácil constatação a prescrição. Pelos próprios documentos anexados aos autos pela Fazenda Pública, patente a prescrição.
 
 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO – Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao argumento de que a discussão acerca de eventual decadência ou prescrição do crédito exeqüendo deve ser travada em sede de embargos. A despeito das exigências contidas no art. 9º, da Lei nº 6.830/80, o exame da decadência e da prescrição não se encontra inviabilizado na fase em que se encontra o feito executivo, eis que se insere dentre as causas extintivas do direito do exeqüente, dispensando qualquer dilação probatória para sua verificação. Reconhecida a prescrição do crédito, eis que verificado o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito e a citação do devedor (art. 174, I, do Código Tributário Nacional). Extinção da execução fiscal e fixação de verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante cobrado. Agravo de instrumento provido. (TRF 2ª R. – AG 2001.02.01.047455-9 – 1ª T. – Rel. Des. Fed. Ricardo Regueira – DJU 07.01.2004 – p. 114)
 
 TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE – A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. 2 É possível a argüição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental pré-constituída. 3. Recurso Especial improvido. (STJ – RESP 537617 – PR – 1ª T. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJU 08.03.2004 – p. 00175)(destacamos).
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em sede de executivo fiscal, sob o fundamento de que a mesma veicula matéria própria de embargos à execução. A despeito das exigências contidas no art. 652, do Código de Processo Civil, o exame da prescrição não se encontra inviabilizado na fase em que se encontra o feito executivo, eis que se insere dentre as causas extintivas do direito do exeqüente, dispensando qualquer dilação probatória para sua verificação. De acordo com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal contra um dos sócios co-obrigados, após decorridos 5 (cinco) anos desde a citação da pessoa jurídica, autoriza a declaração da prescrição. Agravo de instrumento provido. (TRF 2ª R. – AG 2003.02.01.006907-8 – 1ª T. – Rel. Des. Fed. Ricardo Regueira – DJU 16.01.2004 – p. 37)(Destacamos)
 
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – HIPÓTESES TAXATIVAS – MATÉRIAS PASSÍVEIS DE SEREM CONHECIDAS EX OFFICIO PELO JUÍZO – É indeclinável que a exceção de pré-executividade pode ser oposta independentemente da interposição de embargos à execução, sem que esteja seguro o juízo. No entanto, não é a argüição de qualquer matéria de defesa que autoriza o enquadramento da questão no âmbito da exceção de pré-executividade. Nem tampouco pode ser utilizada como substitutivo de embargos à execução. – Somente matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz é que autorizam o caminho da exceção de pré-executividade: condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como as hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência. – Assim é o caso dos autos, vez manifestar-se ausente a certeza quanto ao crédito em relação ao agravante, já que não exerceu cargo ou função durante o período abrangido pela relação discriminativa do débito anexa à certidão da dívida ativa, sendo parte ilegítima para figurar na relação jurídica processual instaurada na ação de execução fiscal. – Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª R. – AG 183664 – (2003.03.00.042295-1) – 5ª T. – Relª Desª Fed. Suzana Camargo – DJU 23.03.2004 – p. 380)(destacamos).
 
 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO – Admite-se a exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal, sempre que não houver necessidade de qualquer dilação probatória para demonstrar a impossibilidade de o credor promover a ação executiva, como na hipótese de transcurso do prazo prescricional. Não se mostra razoável condicionar a defesa do agravante à segurança prévia do juízo para, logo a seguir, reconhecer a prescrição. Verba honorária fixadas em 10% sobre o valor atualizado do débito. (TRF 4ª R. – AI 2003.04.01.034924-9 – PR – 1ª T. – Rel. Des. Fed. Wellington M. de Almeida – DJU 10.03.2004 – p. 303)
 
EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – REMESSA OFICIAL – ART. 475, § 2º, DO CPC – ITR – PRESCRIÇÃO – ART. 174 DO CTN – ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – 1. Publicada a sentença posteriormente à vigência da Lei nº 10.352/01, que modificou o art. 475 do CPC, bem como sendo o direito controvertido de valor inferior a 60 salários mínimos, não se aplica o reexame necessário. 2. A exceção de pré-executividade, conforme vem entendendo a doutrina e a jurisprudência pátria, somente pode versar sobre questões verificáveis ex officio pelo Juiz da execução, como é o caso de ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo executivo, bem como sobre questões relativas a nulidades formais da CDA, prescrição, decadência e quitação do débito. 3. O Imposto Territorial Rural é sujeito ao lançamento por declaração (art. 147 do CTN), aplicando-se na contagem do prazo prescricional o art. 174 do CTN. 4. A regra do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 5. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a citação do sujeito passivo na execução fiscal, resta configurada a prescrição. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor executado, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC e com os precedentes desta Turma. (TRF 4ª R. – AC 2003.04.01.053426-0 – PR – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares – DJU 07.01.2004 – p. 248)
 
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – PRESCRIÇÃO – 1. O auto de infração que inaugurou o processo administrativo fiscal foi lavrado em 23.02.90, tendo sido a devedora, na mesma data, notificada da autuação. Em 26.04.90, após lavrado termo de revelia, foi o procedimento administrativo fiscal, em virtude da extinção do Instituto do Álcool e do Açúcar (IAA), remetido ao Ministério da Integração Regional que, em decisão proferida em 29.04.93, ratificou a autuação perpetrada pelo extinto IAA, sendo o débito inscrito em Dívida Ativa em 12.12.96 e ajuizada a execução fiscal relativa ao crédito em questão em 20.02.97. 2. O prazo prescricional para que a Fazenda Pública ajuíze ação de cobrança do crédito tributário começa a fluir da data da sua constituição definitiva (art. 170 do CTN). 3. Na caso dos autos, o crédito excutido foi constituído definitivamente quando da notificação do auto de infração em 23.02.90, dado que o sujeito passivo não impugnou o lançamento, não ocorrendo, ainda, quaisquer das outras hipóteses de alteração deste previstas no art. 145 do CTN. 4. Transcorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito (23.02.90) e o ajuizamento da execução fiscal (20.02.97), inexistindo, nesse interregno, qualquer causa de suspensão ou interrupção do aludido prazo, forçoso reconhecer a extinção do crédito objeto da execução pela prescrição. 5. Apelação improvida. (TRF 5ª R. – AC 318812 – (2003.05.99.000790-2) – SE – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima – DJU 03.02.2004 – p. 262)
 
PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – Despacho determinando a citação, datado do mesmo ano em que distribuída a ação – Inércia da municipalidade exeqüente ao requerer novamente a citação quando já prescrita a cobrança, ou seja, após cinco anos da data de inscrição da dívida, até a propositura da ação – Culpa exclusiva do judiciário não demonstrada – Interrupção do lapso prescricional não verificada - Exceção de pré-executividade provido para reconhecer a prescrição do crédito tributário - Extinção do processo decretada - Recurso provido para esse fim. (1º TACSP – AI 1242956-2 – São Vicente – 1ª C. – Rel. Juiz Antônio Ribeiro – J. 02.02.2004)(Destacamos).
 
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA – NULIDADE – AUSÊNCIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN – 1 – HAVENDO A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL E, NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL DO MESMO, A SUA MANIFESTAÇÃO NO FEITO, COMO EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE, DE FORMA A VER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ACATADA PELO JUIZ, NÃO CARACTERIZA QUALQUER NULIDADE – 2 - Verificada a expiração do prazo de cinco anos, estabelecido pelo art. 174, do CTN, diante da suspensão requerida, na execução, pela Fazenda Pública, tem-se que caracterizada a prescrição intercorrente do crédito correspondente. 3 - Incabível a condenação na verba de sucumbência, em execução não embargada, nos termos do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. 4 - Recurso parcialmente provido. (TJMG – APCV 000.317.719-3/00 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Nilson Reis – J. 03.06.2003)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tributário e Processo civil. Execução fiscal. Arquivamento. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Transcorridos mais de cinco anos sem qualquer iniciativa da exeqüente para impulsionar o processo de execução fiscal, considera-se prescrita a dívida fiscal. Para a argüição da prescrição intercorrente não se faz necessária a oposição de embargos do devedor, sendo certo a sua argüição por exceção de pré-executividade. Dá-se provimento ao recurso. (TJMG – AG 000.325.944-7/00 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Almeida Melo – J. 12.05.2003)(destacamos).
 
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição - Exceção de Pré-Executividade - Possibilidade - Precedentes do STJ. Denunciada a ocorrência da prescrição, verificação independente da produção ou exame laborioso de provas, não malfere nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de "pré-executividade", independentemente dos embargos do devedor e da penhora para a prévia garantia do juízo. A prescrição somente considera-se interrompida efetivando-se a citação e não por decorrência do despacho ordenatório da citação. Interpretação das disposições legais aplicáveis. (TJMG – APCV 000.303.670-4/00 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Abreu Leite – J. 25.03.2003)
 
EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO – A prescrição da ação de cobrança do crédito tributário pode ser alegada pela denominada exceção de pré-executividade, com dispensa da utilização dos embargos de devedor, quando não depender sua demonstração de dilação probatória. (TJMG – AG 000.301.799-3/00 – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Fernando Bráulio – J. 10.02.2003)
 
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE – Prescrição é matéria que pode ser argüida e examinada em exceção de pré-executividade, mesmo em sede de execução fiscal, visto que a mesma é causa extintiva do direito do exeqüente. (TJMG – AG 000.300.284-7/00 – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Pedro Henriques – J. 03.02.2003)
 
PRESCRIÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DA DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO E CITAÇÃO DO EXECUTADO – Reconhecimento da prescrição. Inteligência dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional e art. 219 do Código de Processo Civil. Exceção de pré-executividade procedente. Recurso provido. (1º TACSP – AI 1145791-1 – (47507) – São José dos Campos – 1ª C. – Rel. Juiz Edgard Jorge Lauand – J. 09.12.2002)(destacamos).
 
PRESCRIÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO A ISS – Transcorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação. Artigo 174, do Código Tributário Nacional. Extinção do processo decretada. Recurso provido. (1º TACSP – AI 1121393-3 – (47106) – São Vicente – 12ª C. – Rel. Juiz Andrade Marques – J. 19.12.2002)
 
 PRESCRIÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE – Procedência em parte. Cabível o reconhecimento da prescrição da ação em sede de exceção de pré-executividade uma vez verificado o decurso do lapso qüinqüenal por independer de dilação probatória. Lapso prescricional consumado, porquanto entre seu termo inicial, a notificação do contribuinte, e o comparecimento desse para argüir a exceção decorreram mais de cinco anos, sem qualquer interrupção, desconsiderado para tanto o despacho ordinatório de citação (artigo 7º, II, combinado com 8º, § 2º, ambos da Lei 6830/80), ante a prevalência da Lei Complementar (art. 174, do CTN). Recurso improvido. (1º TACSP – AI 1131588-5 – (47143) – Jundiaí – 4ª C. – Rel. Juiz Gomes Corrêa – J. 06.11.2002)(destacamos).
 
 PRESCRIÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Admissibilidade. Caracterização da matéria aludida como pertinente a qualquer fase do processo, independentemente da interposição de embargos. Exame do tema da prescrição por via de exceção determinado. Recurso provido para esse fim. (1º TACSP – AI 1115080-4 – (45685) – Araçatuba – 5ª C. – Rel. Juiz Manoel Mattos – J. 16.10.2002)
 
EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA EM PRESCRIÇÃO – Possibilidade. Sendo a prescrição causa extintiva do direito, não se figura razoável inviabilizar seu exame na exceção de pré-executividade, considerando que o princípio, segundo o qual a execução é promovida no interesse do credor, todavia, de modo menos gravoso para o devedor, aplica-se, também, à execução fiscal. Demais disso, repugna à idéia de instrumentalidade do processo, tão em voga atualmente. (TJBA – AG 11.810-1/02 – (25.242) – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Furtado – J. 16.10.2002)
 
EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO – Na Execução Fiscal a prescrição somente é interrompida pela efetiva citação do devedor e não pelo despacho que ordenou a citação, vez que, sendo o Código Tributário Nacional Lei Complementar, a disposição de seu artigo 174 e parágrafo único prevalece sobre a do par. 2º do art. 8º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6830/80) que é Lei ordinária. Conhecimento e desprovimento da apelação.(IRP) (TJRJ – AC 22000/2000 – (2000.001.22000) – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Mário Robert Mannheimer – J. 04.12.2001)
 
Desta feita, com a farta matéria doutrinária e jurisprudencial ora colacionados, requer de Vossa Excelência, o reconhecimento da prescrição, vez que verificada de plano pelos documentos acostados pela própria Fazenda Pública não carecendo de dilação para sua verificação. Pelas datas fornecidas na inicial pela Exeqüente, constata-se que as inscrições foram, respectivamente, em 13.05.1995, 13.02.1997 e 13.06.1997, portanto, o lapso temporal da prescrição está caracterizado. E, mais, a executada só foi citada em 2004.
 
Com o reconhecimento da prescrição, requer a extinção do processo.
 
Pede juntada e deferimento.
 
Manhuaçu(MG), 16 de setembro de 2004.
 
 
 
CARLOS HENRIQUE DE SOUZA    
OAB(MG) 82.603 






Enviado por: Carlos Henrique de Souza
Advogado em Minas Gerais
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