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MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, que objetiva a imediata cassação do ato ilegal de demissão de servidora pública municipal, admitida por concurso,ação mandamental esta embasada na Constituição Federal (art. 5º, LV e LVI, § 1º) e na jurisprudência, os quais garantem a ampla defesa e o devido processo administrativo para o ato demissional de servidor público estável.

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABRE CAMPO(MG):
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
(XXX), brasileira, separada judicialmente, odontóloga, filha de (XXX) e de (XXX), portadora do CPF de nº (xxx), portadora da Cédula de Identidade de nº M-(xxx), SSP(MG), residente e domiciliada na Rua (xxx), (xxx) – Centro -  Bairro (xxx) - Manhuaçu(MG) – CEP.: (xxx), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e  LXIX. da Constituição Federal, Lei 1553/51, e demais aplicáveis à espécie, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
 
Apontando como autoridade coatora o Prefeito Municipal de (xxx)(MG), Sr. (XXX), expondo para tanto os fatos, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: FATOS
 
A impetrante, após aprovação em concurso público, foi admitida como dentista pela Prefeitura Municipal de (xxx), conforme documentação acostada.
 
Inicialmente, cumpre observar que a impetrante já teve que postular um mandamus para ingressar como concursada no serviço público municipal de (xxx).
 
No dia 06.02.2003, foi surpreendida com o documento em anexo(doc. 01) que  a exonerava do cargo, sem mais e nem menos, numa total afronta aos direitos da mesma. Pura e simplesmente alegaram a “grave situação financeira por que passam os municípios brasileiros”. E, pior ainda, a “desnecessidade do cargo”, como se o Prefeito pudesse dispensar a população de atendimento odontológico. Aliás, pode, em tese,  estar incurso nos crimes de responsabilidade.
 
Como se vê, o chefe do executivo municipal, d.m.v, se acha dono do direito, ferindo a Lei e atropelando a Constituição Federal.
 
Em plena fase de renovação do pensamento político deste País, em que as esperanças se renovam  com a eleição de um Presidente que, pelo menos em tese, buscará melhorar as condições de vida dos brasileiros, ainda temos homens públicos que põem seus caprichos acima de tudo.
 
Sabe-se que o ato administrativo tem o poder da discricionariedade, entretanto, não se deve confundi-lo com ato arbitrário, como,  in casu, escandalosamente se percebe.
 
Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra "ELEMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO", 1º Edição, Editora Revista dos Tribunais, 1982, pág. 63, ao comentar o assunto preleciona:
 
"discricionariedade é liberdade dentro da Lei, nos  limites da norma legal e pode ser definida como: "A margem de liberdade conferida pela Lei ao administrador, a fim de quem cumpra o dever de integrar sua  vontade ou juízo a norma jurídica, diante do caso concreto, segundo critérios subjetivos próprios, a fim de dar satisfação consagrados no sistema legal. "Não se confundem discricionariedade e arbitrariedade. Ao agir arbitrariamente, o agente estará agredindo a ordem jurídica, pois terá se comportado fora do que permite a lei. Seu ato, em conseqüência, é ilícito e por isso corrigível judicialmente."
 
Aliás, o ato administrativo eivado de arbitrariedade, como o do caso aqui tratado, deve ser considerado inválido, mesmo porque, foi praticado em desconformidade com as regras jurídicas.
 
A Constituição Federal foi zelosa em proteger o direito individual, estando o "due process of law". Desta inarredável garantia constitucional, avoca-se que o funcionário público admitido em concurso público, não pode ser demitido sem prévio procedimento administrativo que lhe assegure o contraditório e a mais ampla defesa. Do contrário, não adiantaria concurso público algum. Há ilegalidade da demissão, pois reside na falta de motivação e da impossibilidade da ampla defesa, que não foi assegurada à impetrante.REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTÁVEL – DEMISSÃO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INC. LV E 41, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA CONFIRMADA – DECISÃO UNÂNIME – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. (TJPR – RN 0076716-8 – (6425) – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Antônio Lopes de Noronha – DJPR 02.04.2001)
 
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTÁVEL – EXONERAÇÃO DO CARGO SEM DIREITO À AMPLA DEFESA – ILEGALIDADE DO ATO – SENTENÇA CONFIRMADA – NEGADO PROVIMENTO AO APELO – REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, A FIM DE CONCEDER ISENÇÃO AO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 35, ALÍNEA “H”, DO NOVEL REGIMENTO DE CUSTAS – A exoneração de funcionário público municipal estável imprescinde, para a sua validade, da instauração de processo administrativo no qual se enseje ao servidor a mais ampla e irrestrita defesa, fazendo-se nulos os atos exoneratórios que ceifem ou minimizem esse direito. Não bastasse isso, trata-se de ato essencialmente vinculado e que, como tal, exige motivação completa, conceito esse com o qual não se coaduna mera portaria exoneratória, calcada em conclusões não aplicáveis a funcionários estáveis, como soem ser aquelas referentes à não aquisição de nota mínima na avaliação referente ao estágio probatório. Obviamente, a exoneração de servidor estável não pode ter por fulcro a reprovação no estágio experimental. (Apelação Cível em mandado de segurança nº 99.001408-8, de Lages, Rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC – AC-MS 96.005133-3 – C.Esp. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J. 30.08.2000)
 
MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração por funcionário público concursado, demitido sem justa causa – Segurança concedida – Demissão que não poderia prescindir de processo administrativo – Ilegitimidade da demissão reconhecida – Recurso não provido. (TJSP – AC 90.086-5 – Sumaré – 4ª CDPúb. – Rel. Des. Brenno Marcondes – J. 28.10.1999 – v.u.)
 
MANDADO DE SEGURANÇA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONCURSADO, NOMEADO E EMPOSSADO – DEMISSÃO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONCESSÃO DO MANDAMUS – VIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO – A demissão de funcionário concursado, nomeado e empossado em cargo público só pode ocorrer após regular processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa. Aplicação da Súmula nº 86 do STJ. (TJPR – RN 0064879-9 – (13875) – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wanderlei Resende – DJPR 28.09.1998)
 
MANDADO DE SEGURANÇA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL – ADMISSÃO APÓS CONCURSO PÚBLICO – DEMISSÃO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – NULIDADE – Violação da Lei nº 738/86. Impossibilidade de ampla defesa. Artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Reintegração no cargo. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJPR – RN 0070230-9 – (14367) – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wanderlei Resende – DJPR 21.12.1998)
 
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL – DEMISSÃO SUMÁRIA – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSUAL LEGAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO LV E 41, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – É de ser declarado nulo ato demissório de autoridade pública quando manifestamente ilegal, privando funcionário público do devido processo legal. (TJPR – RN 0065308-9 – (14733) – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Perrotti – DJPR 16.11.1998)
 
SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO – PENA DE DEMISSÃO – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – INOCORRÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – REINTEGRAÇÃO NO CARGO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA – Direito administrativo. Servidora pública municipal admitida por concurso e demitida sem observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Mandado de segurança visando a reintegração da impetrante ao cargo. Configurada a arbitrariedade do poder sancionatório. Infringência ao art. 5, inciso LV, da CF/88 e da Súmula nº 20 do STF – deve-se conceder a segurança. Sentença correta a merecer confirmação. Apelação improvida. (TJRJ – AC 3146/97 – (Reg. 121297) – Cód. 97.001.03146 – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Laerson Mauro – J. 14.10.1997)
 
MANDADO DE SEGURANÇA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONCURSADO, NOMEADO E EMPOSSADO – DEMISSÃO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONCESSÃO DO MANDAMUS – VIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO – A demissão de funcionário concursado, nomeado e empossado em cargo público só pode ocorrer após regular processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa. Aplicação da Súmula nº 86 do STJ. (TJPR – RN 0064879-9 – (13875) – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wanderlei Resende – DJPR 28.09.1998)
 
PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ASSEGURANDO A AMPLA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – ANULAÇÃO DO ATO – REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR – Não tendo instaurado procedimento administrativo, no qual se assegure amplo direito de defesa, não se pode afastar servidor estável. Confirmação da sentença que concedeu a segurança que determinou a reintegração do servidor no seu cargo. Reexame necessário improvido. Decisão unânime. (TJPE – AC 73941-9 – Rel. Des. Santiago Reis – DJPE 08.06.2002 – p. 108).
 
Com a decisão, agiu o Impetrado com desvio de poder, buscando finalidade alheia ao interesse público, usando de seus poderes para prejudicar a Impetrante.
 
Sendo a impetrante efetiva, portanto, estável, deveria a administração pública motivar o ato da demissão, propiciando à mesma ampla defesa.
 
A invalidade do ato administrativo e demissão salta aos olhos.
 
Diz-se ato administrativo inválido, os que "são praticados em desconformidade com as prescrições jurídicas. A noção de invalidade é antitética à de conformidade com o Direito". (Celso Antonio B. de Mello, "in" obra citada).
 
Diz, ainda, Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra já referida, pág. 88 e seguintes:
 
"A invalidação é a suspensão, com efeito retroativo, de um ato administrativo ou da relação jurídica dele nascida, por haverem sido produzidas em desconformidade com a ordem jurídica. Os efeitos da invalidação consistem em fulminar "ab initio", portanto retroativamente, o ato viciado e seus efeitos. Vale dizer: a anulação opera "ex tunc", desde então. Ela fulmina o que já ocorreu, no sentido de que nega hoje os efeitos de ontem".
 
Entendemos que "in casu", ficou cabalmente demonstrada a invalidade do ato de demissão. É irrefutável, também,  que o afastamento da Impetrante da função que ela exercia e da conseqüente perda do fruto de seu trabalho, acarretará sérios e irremediáveis danos familiares e sociais, haja visto, o caráter alimentar da remuneração. Desta forma, faz-se mister o deferimento LIMINAR da segurança, para imediata cassação do ato ilegal, para que seja a Impetrante reintegrada no cargo e função que ocupava, bem como pagamento de seus salários, até o julgamento final da presente ação.
 
DO PEDIDO DE LIMINAR
 
A doutrina nos dá o amparo para a postulação da liminar, como se observa abaixo:
 
O Prof. Luís Eulálio de Bueno Vidigal ensina que o mandado de segurança é um  remédio que cabe ao particular para anular as medidas de execução, possessórias ou acautelatórias, que a administração pode, sem intervenção judicial, efetivar. O mandado de segurança é, para usar de uma metáfora, o antídoto dessas medidas e por ser uma contramedida de execução é que se denomina mandado de segurança”.
 
De seu turno, Celso Agrícola Barbi, depois de analisar diversas teorias, chega à seguinte conclusão: “... o mandado de segurança é "ação de cognição" , que se exerce através de um procedimento especial da mesma natureza, de caráter documental, pois só admite prova dessa espécie, e caracterizado também pela forma peculiar da execução do julgado”.“Como se nota da leitura desses mandamentos legais, a liminar só está prevista na legislação infra-constitucional, não havendo previsão expressa quanto à possibilidade de sua concessão na Constituição Federal.Não obstante essa tradição da Constituição brasileira de não prever a concessão expressa de liminar no âmbito do writ, é incontroverso que a liminar é inerente ao instituto do mandado de segurança. De nada adiantaria ele ser um instrumento de garantia contra atos ilegais de autoridade pública se, muitas vezes, ao final, a prestação jurisdicional se apresentasse totalmente ineficaz.
 
A esse respeito, doutrina Clóvis Beznos, que “não se poderia compreender tivesse pretendido o Constituinte prever um meio de defesa de direito eficiente algumas vezes e inócuo em determinadas circunstâncias.
 
A liminar é, assim, a peça essencial ao funcionamento do mandado de segurança. Portanto, não obstante a Constituição Federal não se referir expressamente a ela,  o que há é uma previsão implícita. Segundo Celso Bastos, “embora regulada por lei ordinária, a concessão de liminar encontra de certa forma assento jurídico no próprio Texto Constitucional assegurador do mandado de segurança”.
 
Com bem  remarcou o Prof. Arruda Alvim, “em quase cem por cento dos casos, quem impetra uma segurança quer uma medida liminar”. Tal assertiva dá a idéia exata da importância capital da medida liminar no âmbito do mandado de segurança”.
 
“Assim por todos, a lição de HELY LOPES MEIRELLES: “A Medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final(Lei 1.533/51, art. 7º, II). Para a concessão da liminar devem  concorrer   os  dois requisitos, legais, ou seja,  a   relevância    dos motivos em que se assenta o pedido na inicial  e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa em prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnando.” (op. Cit. P. 7/8)(Tratado das liminares, volume II, págs. 3 a 9, Luiz Orione Neto, ed. Lejus).
 
Na jurisprudência, merece encômios decisão da lavra do juiz Márcio Moraes, in verbis:
 
“A prestação jurisdicional liminar em segurança tal como qualquer providência cautelar tem por escopo resguardar o direito litigioso em sua plenitude, diante do risco de seu perecimento antes da prestação jurisdicional final. É dizer, a parte confia seu eventual direito ao Estado-Juiz para que ele o preserve e o entregue a ela, vencedora do pleito nas mesmas condições. Porque, se assim não for que garantia constitucional é essa que veicula de início um direito material íntegro e completo e, depois, ao final  e  se  concessiva  a   ordem, devolve um mero direito processual à ação de reparação? Então de que serviu o mandado de segurança concessivo, se o direito de ação repetitória a parte tem de qualquer sorte?” (Lex-JSTJ 1/390) (obra citada p.23).
 
No mesmo diapasão, decisão do TRF da 1ª Região, Rel. Tourinho Neto, de cuja ementa extrai-se o seguinte trecho:
 
“Sendo a fundamentação do pedido relevante, de molde a dar a entender que a decisão final poderá ser favorável ao impetrante, a liminar deve – deve e não pode – ser concedida, desde presente o segundo pressuposto previsto no art. 7º, inc. II, da Lei 1.533,de 1951”( TRF da 1ª Região, DJ de 15.08.1994, p. 43.574, rel. Juiz Tourinho Neto, proc. MS 115341/93/BA). (ob. citada, p.28)
 
Pelo exposto, e diante da relevância do presente pedido e da possibilidade da ineficácia da medida somente concedida ao final, face aos prejuízos que acarretará a Impetrante, requer a concessão liminar, com a expedição de mandado que determine a imediata cassação do ato ilegal, mantendo-se no exercício efetivo de seu trabalho no mesmo cargo que ocupava, bem como o pagamento da remuneração durante o período em que esteve afastada.
 
FUNCIONÁRIO PÚBLICO – EXONERAÇÃO – REINTEGRAÇÃO, VIA MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS DECORRENTES DO CARGO – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO – O fato de a apelada não haver pleiteado qualquer ressarcimento quando da impetração do mandado de segurança, em que buscou tão-somente a reintegração no cargo, não a inibe de, através de processo de conhecimento, requerer a reparação de todos os direitos que lhe foram subtraídos, ante a ilegal exoneração. (TJPR – AC-RN 0094515-9 – (6101) – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Leonardo Lustosa – DJPR 19.02.2001)
 
Requer, assim, no final, seja concedida definitivamente a segurança pleiteada, no sentido de manter a liminar porventura concedida, bem como a notificação do Impetrado, para querendo, responder a presente e prestar as informações no prazo legal.
 
Requer a intervenção do Ministério Público, e, cumpridas as formalidades legais, seja proferida a decisão de mérito, condenando o Impetrado às cominações de estilo.
 
Por derradeiro, não podendo arcar com custas e honorários advocatícios sem afetar seu orçamento familiar, roga pela assistência judiciária gratuita por ser pobre no sentido legal do termo, nos termos da Lei 1060/50.
 
Atribui-se à presente o valor de R$1.000,00(mil reais) para efeitos fiscais e de alçada.
 
Manhuaçu(MG), 19 de março de 2003.
 
 
 
Carlos Henrique de Souza 
OAB(MG) 82.603












Enviado por: Carlos Henrique de Souza
Advogado em Minas Gerais
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