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AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR

Inicial de Ação Cautelar Inominada, almejando tutela antecipada para a continuidade do pagamento de tratamento quimioterápico interrompido pelo plano de saúde sob alegação de doença pré existente, uma vez que quando da adesão, a Ré não realizou os exames que caracterizem a anomalia como já existente à época.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU(MG)
 
 
 
 
 
 
 
URGÊNCIA: PESSOA IDOSA 75 AN0S
PRIORIDADE: LEI 10.173/01
INVOCAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO: 10.741/03
 
 
 
 
 
(XXX), filha (XXX) e de (XXX), brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx) – Centro – Simonésia – MG, (xxx) - através de advogado(mandato anexo), com base nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 6º, inciso VIII, 14, 20, 24, 25, 30, 84 do CDC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
 
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR
 
Contra
 
(XXX) – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), com endereço na Rua (xxx), (xxx) – Centro -  CEP.: (xxx) - Manhuaçu(MG), expondo para tanto as razões de fato e de direito seguintes:

DA ALEGAÇÃO DE PRIORIDADE
 
Em consonância com a documentação anexada, a autora é pessoa idosa, (75 anos), fazendo jus a aplicação da Lei 10.173, de 09 de  janeiro de 2001.
 
"Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância." (AC)*
 
"Art. 1.211-B. O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas." (AC)
 
Invoca igualmente o Estatuto do Idoso em seu favor.
 
DOS FATOS
 
A autora é usuária do plano de saúde na qualidade de dependente do Sr. (XXX), prestado pela Ré desde 01.03.98, à época pela (XXX). Com a oferta do plano oferecido pela Associação Comercial de Manhuaçu(ACIAM), a autora aderiu a este plano em 11.11.99 e continuou pagando pelos dois planos, até que no dia 06.10.2000, a autora foi excluída do anterior((XXX)).
 
Acometida de um câncer, a autora têm se submetido as sessões de quimioterapia na cidade de Belo Horizonte, na Clínica (XXX)(Centro de Prevenção e Tratamento de Doenças Neoplásicas, no endereço da Rua (xxx), (xxx) – Bairro (xxx) – CEP.: (xxx) - e a (XXX) Vertente do Caparaó(Ré) que arcou com o pagamento de 05 ou 06 guias de autorização, subitamente resolveu suspender as autorizações de pagamento alegando doença pré-existente.
 
Não obstante esta alegação, a autora junta nesta oportunidade exames que comprovam até então não era portadora câncer, ou pelo menos, não havia se manifestado, não era detectável ou não havia se manifestado, razão porque não pode a Ré esquivar-se de cobrir o tratamento quimioterápico da autora, conforme comprovam os exames ora anexados.
 
A autora, passando por uma situação humilhante, constrangedora, não bastasse a idade, e o mal que a acomete, vem, principalmente amparada no Código de Defesa Consumidor, pleitear que Ré arque com o pagamento do tratamento quimioterápico que,  comprovadamente, não era portadora de câncer.
 
No dia 10.09.99 fez uma mamografia e segundo o resultado do exame ora anexado: “Não se observam alterações radiológicas signficativas”.
 
Dos vários resultados anexados, de diversos meses, constata-se, que a autora não era portadora de câncer.
 
TUTELA ANTECIPADA – Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Liminar deferida – Verificação da subsistência dos pressupostos – Artigo 273 do Código de Processo Civil – Princípio da proporcionalidade aplicado – Multa adequadamente imposta, dada a natureza do pedido – Precedentes jurisprudenciais desta Corte – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP – AI 132.490-4 – São Paulo – 6ª CDPriv. – Rel. Des. Munhoz Soares – J. 21.10.1999 – v.u.)
 
SEGURO-SAÚDE – DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – CONTRATO – CDC – DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – Os denominados seguro-saúde são contratos em que o garantidor da assistência se compromete cobrir as despesas que o segurado tiver que realizar para tratar-se das doenças que vier a ser acometido; é um contrato que não pode se afastar das regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, quanto à fixação de cláusulas tidas como abusivas, como é o caso daquelas que excluem da assistência as enfermidades pré-existentes, em especial, quando ao admitir o segurado não se acautela, realizando exames clínicos, dentre outros, preliminares e necessários, para constatação daquelas que não aceita garantir. Pratica danos de natureza moral e material o plano de saúde que se comprometeu assistir o segurado em suas necessidade e quando ela acontece se recusa faze-lo, sob alegação de doença pré-existente, impondo-lhe sofrimentos e vexames de toda ordem e obrigando-o a buscar outros recursos para curar-se. (TJMA – AC 013563/2002 – (42.865/2003) – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Stélio Muniz – J. 06.02.2003)(destaques).
 
CAUTELAR INOMINADA – PLANO DE SAÚDE – INTERNAMENTO – RISCO DE VIDA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – REQUISITOS PRESENTES – MANUTENÇÃO – Enquanto se discute a abrangência da cobertura do plano de saúde, considerando o fumus boni iuris e o evidente risco iminente de ineficácia do provimento jurisdicional, caso procedente o pedido, é imperativa a concessão de liminar para assegurar o tratamento a conveniada. (TAMG – AI 0352720-6 – (51305) – Uberaba – 3ª C.Cív. – Rel. Juiz Duarte de Paula – J. 06.02.2002)
 
41003879 – PLANO DE SAÚDE – DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – CAUTELAR INOMINADA – CONCESSÃO DE LIMINAR – Presença do fumus boni juris e do periculum in mora na concessão da liminar. A exclusão da cobertura da doença por ser preexistente é questão de mérito da ação ordinária. Ratificação da liminar concedida. (TJBA – AC 1.583-8/01 – (9751) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Conv. Renato Ribeiro Marques da Costa – J. 16.04.2002)
 
128001662 – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR – PLANO DE SAÚDE – SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA – DÚVIDAS QUANTO AO ALCANCE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA – Preliminar de Extinção da Medida Cautelar ante a seu caráter satisfativo. Rejeitada à unanimidade. A recorrida é pessoa idosa, requerendo tratamento de radioterapia em caráter de urgência, sob pena de sério risco de morte. A concessão do provimento liminar apenas possibilita à recorrida o tratamento ao qual precisa ser submetida, ficando para ação principal a discussão mais aprofundada acerca do alcance das cláusulas dispostas no contrato celebrado entre as partes. (TJPE – AI 59558-2 – Rel. Des. Jones Figueirêdo – DJPE 07.06.2002 – p. 107)
 
DO DIREITO
 
Com arrimo nos artigos 6º, 14, 20, 24, 25, 30, 84 e demais aplicáveis do Código de Defesa do Consumidor, espera que a ré, continue a arcar com o pagamento do tratamento quimioterápico como vinha fazendo, possibilitando à autora, pessoa idosa, o tratamento necessário. Conforme doutrina abalizada abaixo: 
 
“Os contratos de planos de assistência à saúde são contratos de cooperação, regulados pela Lei 9656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a solidariedade deve estar presente,  não só enquanto  mutualidade(típica dos contratos de seguros, que já não são, ex vi a nova definição legal como “planos”), mas enquanto cooperação com os consumidores, enquanto divisão paradigmática-objetiva e não subjetiva da sinistralidade, enquanto cooperação para a manutenção dos vínculos e do sistema suplementar de saúde, enquanto possibilidade de acesso ao sistema de contratar, enquanto organização do sistema para possibilitar a realização das expectativas legítimas do contratante mais fraco... Aqui está presente o elemento moral, imposto ex vi lege pelo princípio da boa-fé, pois a solidariedade envolve a idéia de confiança e cooperação. Confiar é Ter a “expectativa mútua, de que”, em um contrato, “nenhuma parte irá explorar a vulnerabilidade da outra”. Em outras palavras, o legislador consciente que este tipo contratual é novo, dura no tempo, que os consumidores todos são cativos e que alguns consumidores, os idosos, são mais vulneráveis do que os outros, impõe na solidariedade na doença e na idade e regula de forma especial as relações contratuais e as práticas comerciais dos fornecedores...
 
Nesta análise dogmática destes contratos afirmei: “O primeiro aspecto a destacar  de forma especial nos contratos de planos de saúde é a vulnerabilidade especial dos consumidores de mais idade, vulnerabilidade esta estudada pela Escola de Minas Gerais, neste tipo de contrato”. (in Marques, Cláudia Lima, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª Edição, 2002, Ed. RT, p. 417).
 
 
 
Resumindo, quando mais se precisa de um  plano de saúde, este se esquiva. O transtorno  não poderia ser pior: idosa, com sérios problemas de saúde e ainda passar por um constrangimento desse, com a incerteza de se submeter ou não ao tratamento quimioterápico que não pode ser adiado para ter sua eficácia assegurada. Conforme documentação, a autora cumpriu o período de carência, 240(duzentos e quarenta dias), pois, conforme comprovam os documentos, o contrato foi assinado em 01.12.1998.
 
DO PEDIDO  DE LIMINAR
 
Devido ao caráter urgente da medida, requer deste juízo liminarmente, que a Ré arque com o tratamento quimioterápico da autora, vez que, a alegação de doença pré-existente não condiz com as provas trazidas aos autos e que, quando da adesão a Ré não realizou exames que possam caracterizar a presença da anomalia alegada como já existente à época(neoplasia metastástica maligna de mama).
 
CAUTELAR INOMINADA – PLANO DE SAÚDE – EXAMES PRÉVIOS – EXCLUSÃO – Incumbe às empresas que exploram plano de saúde a realização de exames prévios à contratação para aferição de doenças pré-existentes no segurado, sem os quais não poderá escusar-se de arcar com as despesas médicas advindas do tratamento reclamado por seu associado. (TJBA – AG 18.494-1/00 – (20.505) – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Cintra – J. 29.05.2002)(Destaquei).
 
A  autora tem que se submeter a uma sessão de quimioterapia no próximo dia 23.01.2004(Sexta-feira), pois o tratamento não pode ser interrompido, ainda mais tratando-se de enfermidade tão grave.
 
O “fumus boni iuris” se encontra presente demonstrado pela invocação dos artigos citados, especialmente pela invocação do Código de Defesa do Consumidor, e o "periculum in mora" evidenciados pela urgência do tratamento, autorizadores da concessão da medida em caráter liminar.
 
Requer, que seja então citada a empresa ré, na forma da Lei, via oficial de justiça (artigo 221, I CPC), para responder, querendo, aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de se presumirem como válidos, todos os fatos alegados(artigo 285 e 319 do CPC).
 
Requer, finalmente, seja permitido aos Srs. Oficiais de Justiça na realização das diligências,  caso seja necessário, utilizar-se da faculdade contida no § 2º, do art. 172, do Código de Processo Civil.
 
Por ser a autora pobre no sentido legal do termo, ainda mais arcando com os gastos com  viagem, remédios, hospedagem, requer deste Juízo os benefícios da Assistência Judiciária nos termos da Lei 1060/50, conforme declaração anexada.
 
Protestando e desde já requerendo provar o alegado por todos os meios de provas amparados no Direito, sem exclusão de nenhum, dentre eles por prova pericial, testemunhal e documental, inclusive com a juntada de novos documentos e depoimento pessoal do representante da ré,  sob pena de confissão.
 
Compromete-se a autora a ajuizar a ação principal competente no prazo de 30 dias após a efetivação da medida, onde serão discutidas a abrangência das cláusulas contratuais, inclusive o valor da mensalidade.
 
Requer ainda a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do CDC.
 
Distribuída, registrada e autuada, atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00(mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
 
Pede juntada e deferimento.
 
 
 
Manhuaçu(MG), 19 de janeiro de 2004.
 
 
 
CARLOS HENRIQUE DE SOUZA     
OAB(MG) 82603
Enviado por: Carlos Henrique de Souza
Advogado em Minas Gerais
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