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REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA

Petição em que há requerimento de liberdade provisória mediante fiança, sob a alegação de que o réu é tecnicamente primário, possui residência fixa e que não representa nenhuma das hipóteses do Artigo 312 do CPP, além de não ser a hipótese do artigo 12 da lei 6.368/76, em que é vedada a Liberdade Provisória, por tratar-se de crime hediondo, previsto na Lei nº 8.072/90.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BETIM(MG):  
    
URGÊNCIA
RÉU PRESO
 
 
 
 
 
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AO PROCESSO (xxx)
 
 
 
 
 
(XXX), brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, atualmente desempregado, filho de (XXX) e de (XXX), portador da Cédula de Identidade de nº M-(xxx)(SSP/MG), residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx) – Bairro (xxx) – Betim(MG) – CEP.: (xxx), atualmente preso  no CERESP, pelo delito previsto no artigo 16 da Lei 6368/76,  com amparo no artigo 5º da Constituição Federal, artigo 310 parágrafo único, 322, parágrafo único, 325, 350, e demais aplicáveis do Código de Processo Penal Brasileiro, através do advogado signatário,  vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA, fazendo-o com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
 
O réu foi preso na data de 28.11.2003 por ter praticado o ato contido na previsão do artigo 16 da Lei 6368/76, conforme atestam os autos, inclusive já se encontra denunciado, denúncia de fls. 02/03 dos autos epigrafados, conforme documentação acostada, sendo que sequer foi arbitrada fiança ou negada sobre qualquer motivo. O réu é tecnicamente primário, tem domicílio certo, apesar de estar atualmente desempregado, o que não é impeditivo para a concessão da Liberdade Provisória com Arbitramento de Fiança, até porque o co-réu já está em liberdade, não havendo óbice ao pedido ora formulado para que possa se ver solto e responder livre à acusação que sobre ele pesa, comprometendo-se a comparecer a todos os atos processuais.(docs. Anexos).

Os julgados abaixo retratam as posições do Tribunais.
 
CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL PENAL – LIBERDADE PROVISÓRIA – FIANÇA – PRESSUPOSTOS – "Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a Lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (CF, art. 5º, LXVI). – Ao preso em flagrante por crime punido com pena mínima de reclusão não superior a 2 anos, sem necessidade de prisão preventiva será concedida fiança, nos termos dos arts. 323, I, c/c o art. 324, IV, ambos do Código de Processo Penal. – Habeas-corpus concedido. (STJ – HC 22083 – SP – Rel. Min. Vicente Leal – DJU 25.08.2003 – p. 00375) LIBERDADE PROVISÓRIA – FIANÇA – ACUSADO PRESUMIDAMENTE POBRE – APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP – NECESSIDADE – Em sede de liberdade provisória mediante fiança, é presumida a pobreza do acusado, que é modesto auxiliar de serralheiro desempregado, defendido pelo pai, devendo ser aplicado o art. 350 do CPP, pois supõe-se não ter como prover ao próprio sustento, a não ser com dificuldades e, bem por isso, não pode desfalcar seus minguados haveres com custas e despesas processuais, como a fiança. (TACRIMSP – HC 352754/2 – 7ª C. – Rel. Juiz Luiz Ambra – DOESP 01.02.2000)Vários julgados sustentam o alegado, já que não se trata de crime hediondo, é tecnicamente primário, apesar de estar desempregado é trabalhador e  tem residência fixa(mora com os pais).
 
Ademais, ao final, ainda que sobrevindo uma condenação não ficaria, em tese, preso, pois existe a possibilidade de aplicação da Lei 9714/98. Assim, por força de lógica, se ao final, condenado, não ficaria preso, mais do que claro que não pode ver cerceada sua liberdade no tramitar processual. Reforça tal argumento o fato de o  Ministério Público, fls. 25, item 3, a priori, e em tese, abrir a possibilidade de aplicação da Lei 9099/95 no caso presente. Ou seja, sobre todos os aspectos, o réu não pode ficar encarcerado.
 
Outrossim, não estando presentes as hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há que permanecer encarcerado. Os tribunais têm entendido que, ausentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, não pode prevalecer a prisão em flagrante, quando presentes os requisitos para a Liberdade Provisória.
 
Liberdade provisória em crime grave - TJSP: “A prisão à anterior condenatória é medida de exceção que só deve ser mantida quando evidenciada sua necessidade. Assim, se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da Lei Penal não correm perigo, não há como negar o benefício da liberdade provisória ao réu preso em flagrante. A gravidade do delito e o clamor público que costuma provocar não são fundamentos suficientes à cautela. Em boa hora foi abolida a obrigatoriedade da prisão preventiva do Código de Processo Penal. ”(RT 654/296). No mesmo sentido, TJSP: RT 641/328; TACRSP: RT562/329, JTACRESP 70/134, RJDTACRIM 5/222.TACRSP: “Não há de cogitar de prisão em flagrante, se tal prisão não se apresentar com a característica  fundamental da prisão preventiva: a sua necessidade. O parágrafo único, do artigo 310, do CPP, não atribui ao Juiz mera faculdade, deixando ao seu tocante a concessão ou não da liberdade  provisória. Outorgou-se, assim, ao indivíduo privado de sua liberdade, em razão de prisão em flagrante, o direito subjetivo processual de readquiri-la, desde que não ocorra nenhuma das hipóteses autorizadas da prisão preventiva. Daí, a prescindibilidade de toda e qualquer provocação do  preso em flagrante para o exame da pertinência da medida de cautela ou para a  concessão eventual da liberdade provisória.”(JTACRESP 70/107). No mesmo sentido, TACRSP: RT 565/317.
 
TACRSP: “Se o parágrafo único, do artigo 310, do CPP, estabelece que será adotado o mesmo critério para liberdade provisória, quando inocorram as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, estabelece uma regra obrigatória, através da expressão será adotado. Não serão suficientes, aliás, meras conjecturas de que o réu poderá fugir ou impedir a ação da Justiça. Assim, a fundamentação não pode se basear em proposições abstratas, com simples ato formal, mas resultar de fatos concretos”.(JTACRESP 170/135).
 
Revogação da prisão preventiva - TACRSP: “Quando não mais se encontrem presentes os fatores subjetivos que recomendam a custódia preventiva, não é ela de ser mantida só porque a autoria se encontra suficientemente provada e a materialidade da infração demonstrada” (JTACRESP 58/98). No mesmo sentido, TACRSP: JTACRESP 57/99.
 
De sorte que, estando presentes os requisitos para o pedido em questão, rogam os signatários a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ARBITRAMNTO DE FIANÇA NO MÍNIMO LEGAL.
 
Assim, diante da situação constrangedora em que se encontra o réu, acatando o entendimento da Lei que, em situação não amparada pelos requisitos que autorizam a preventiva, pode o Juiz conceder Liberdade Provisória, àquele que porventura tenha sido enquadrado nos casos em que a Lei autoriza tal concessão, razão do pedido em tela, tratando-se réu tecnicamente primário, tem endereço certo, reside com os pais, é trabalhador, estando atualmente desempregado, sendo pessoa de nenhuma periculosidade, sem um motivo sequer que autorize a denegação do pedido, o que podemos concluir, que, in casu, tudo se deu por conta do vício, sendo o réu apenas mais uma vítima.

“Só os maus antecedentes não justificam a prisão preventiva.” (RT 496/286).
 
HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA – MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO ANTERIOR – OBSTÁCULO INEXISTENTE – A existência de condenação anterior, embora configurando maus antecedentes do paciente, mas não sua reincidência, por si só, não é motivo de impedimento da concessão de liberdade provisória, uma vez comprovado que a conduta atual do mesmo não oferece risco para a ordem pública e a segurança da instrução criminal. Ordem concedida. (AC) (TJRJ – HC 3572/2001 – (2001.059.03572) – 4ª C.Crim. – Rel. Des. Carlos Raymundo Cardoso – J. 18.12.2001)Satisfeitos os requisitos para a concessão do pedido e ouvido o Ministério Público, pede e espera deferimento, com o arbitramento da fiança do mínimo legal e a expedição do ALVARÁ DE SOLTURA, para que possa responder em liberdade o Processo até sentença final comprometendo-se desde já a comparecer a todos os atos processuais.
 
Pede deferimento via fac-símile, conforme 9800/99, sendo os originais postados nesta data.
 
 
 
Manhuaçu(MG), 29 de dezembro de 2003.
 
 
 
CARLOS HENRIQUE DE SOUZA    
OAB(MG) 82.603

Enviado por: Carlos Henrique de Souza
Advogado em Minas Gerais
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