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EMBARGOS À EXECUÇÃO

Petição de Embargos à Execução, proposta sob a alegação de que o imóvel executado seria uma pequena propriedade rural, inferior a um módulo e, portanto, impenhorável, conforme garantido constitucionalmente ( Art. 5º, XXVI, C.F./88).

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª  VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU(MG):
 
 
 
 
 
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PROCESSO: (xxx)
 
 
 
 
 
 
 
(XXX),  brasileiro, casado, produtor rural, filho de (XXX) e de (XXX), portador do CPF de nº (xxx), portador da Cédula de Identidade de nº M-(xxx), SSP(MG), residente e domiciliado na Fazenda (XXX), Córrego (XXX), Zona Rural de Manhuaçu(MG)  CEP.: (xxx), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, artigos 649, X e 736 e seguintes  do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA POR (XXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), com sede na (xxx), (xxx) – Bloco (xxx), (xxx)º andar – Centro Empresarial – (xxx) – São Paulo(SP) – CEP.: (xxx), proposta nos autos de nº (xxx), com base nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
 
   
DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
Consoante se depreende dos autos , documento de fls. 28, a área de terreno do embargante é de 20,69,10 há, resultando claro que não pode ser penhorada, vez que se encontra ao abrigo do artigo 649, X, do Código de Processo Civil, tratando-se de bem absolutamente impenhorável não atingindo a pequena propriedade o módulo rural, fixado para nossa região em 24 hectares.
 
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – EXPLORAÇÃO FAMILIAR IMPENHORABILIDADE – REQUISITOS LEGAIS – EXTENSÃO ATÉ UM MÓDULO – INCOMPROVAÇÃO – DECISÃO INDEFERITÓRIA DE IMPENHORABILIDADE, MANTIDA – O imóvel rural, de que trata o CPC quando elenca os casos legais de impenhorabilidade de bens, deve medir até um módulo, devendo ser o único de que disponha o devedor (Art. 645, inciso X, este último acrescido pela lei 7.513, de 9.7.86). (TAPR – AI – 139330000 – (12793) – 1ª C.Cív. – Rel. Juiz Conv. Antônio Martelozzo – DJPR 04.08.2000)
 
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PROPRIEDADE RURAL INFERIOR A UM MÓDULO RURAL – IMÓVEL DESTINADO A PRODUÇÃO RURAL E RESIDÊNCIA – IMPENHORABILIDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 649, X – REQUISITOS NECESSÁRIOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – Decisão com fundamentação concisa, mas suficiente. Inocorrência de nulidade. Por força do artigo 649, X, do Código de Processo Civil, o imóvel rural cuja área não exceda um módulo rural, sendo o único do devedor e não incidindo sobre ele hipoteca resultante de financiamento agrário, está amparado pela impenhorabilidade. Não há infringência ao princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 93, IX, Constituição da República) quando, embora sucintamente, o togado exteriorize as razões de seu convencimento (art. 165, segunda parte, CPC). A fundamentação concisa, breve, não se equipara à ausência de motivação. (TJSC – AI 00.014875-0 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Pedro Manoel Abreu – J. 28.09.2000)JCPC.649 JCPC.649.X JCPC.165 JCF.93 JCF.93.IX(original sem destaque)
 
Não bastasse isso, o embargante mora com sua família na propriedade rural, tornando definitiva e inquestionavelmente impenhorável a penhora efetuada, tudo, com arrimo no Texto Constitucional:
 
Constituição Federal - artigo 5º - XXVI:
 
“a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.
 
AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – PENHORA – MÓDULO RURAL – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DA CORTE – Segundo a jurisprudência desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º, Lei nº 8.009/90). Agravo a que se nega provimento. (STJ – AGRESP 261350 – RS – 3ª T. – Rel. Min. Castro Filho – DJU 06.05.2002) (destaquei)
 
Consoante se depreende abaixo, a argüição de impenhorabilidade pode até ser apreciada de ofício tendo em vista o interesse público in casu.
 
“Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis(Código de Processo Civil, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo ser apreciada de ofício”(STJ-RT 787/215 e RTJE 175/254). No mesmo sentido: Bol.AASP 2.242/2.067)
 
A alegação de que determinado bem é absolutamente impenhorável pode ser feita a todo tempo, mediante simples petição e independentemente de apresentação de embargos à execução; mas o devedor responde pelas custas do retardamento(RT 677/189)
 
Desta feita requer seja declarada nula a penhora efetuada por ser o imóvel absolutamente impenhorável. PROCESSUAL CIVIL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE – NULIDADE DA PENHORA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – É impenhorável a pequena propriedade rural se cultivada pelo proprietário e sua família (art. 5º, XXVI, da CF), pouco importando se, ocasionalmente, contratam eles trabalhadores assala ariados para ajudá-los. Declarada a insubsistência da penhora e assegurada ao exeqüente a indicação de outros bens. Apelo dirigido tão-somente contra a condenação na verba honorária. Cabe condenação em honorários tendo em vista as despesas que foi obrigado a suportar o ora embargante para a realização de sua defesa. Apelação improvida. (TRF 5ª R. – AC 96.206 – Rel. Juiz Castro Meira – J. 10.06.1999)JCF.5 JCF.5.XXVI(Destaquei).
 
IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR (CONST., ART. 5º, XXVI) – APLICAÇÃO IMEDIATA – 1. A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. 2. A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional – sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental –, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. 5º, XXVI, CF, do conceito de propriedade familiar do Estatuto da Terra. (STF – RE 136.753-9 – RS – 1ª T. – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJU 25.04.1997)JCF.5 JCF.5.XXVI
 
Outro aspecto que deve ser ressaltado é o auto de penhora e avaliação efetuado pelo meirinho, que, conseguiu descrever a esposa do embargante, pois que está em Belo Horizonte submetendo-se a tratamento médico.
 
Assim, requer que os presentes embargos sejam julgados procedentes por ser questão de justiça.
 
Seja determinada a suspensão da execução (art. 739, parágrafo 1º do CPC), mandando intimar o credor para impugnar os presentes embargos, no prazo de 10(dez) dias(art. 740 do CPC), sob pena de revelia e confissão, bem como a autuação dos presentes embargos em apenso aos autos da execução(art. 736 do CPC).
 
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de nenhum, especialmente, depoimento pessoal do representante da  embargada, prova testemunhal e documental, inclusive a juntada de novos documentos.
 
Julgados procedentes os embargos com a desconstituição da penhora, que seja condenada a embargada ao ônus sucumbencial no importe de 20% do valor da causa, mais despesas e custas processuais.
 
Atribui-se á causa o valor de R$ 7.272,05(sete mil, duzentos e setenta e dois reais e cinco centavos).
 
Requer ainda dado aos enormes problemas financeiros por que vem atravessando, seja-lhe concedido os benefícios da assistência judiciária por ser pobre no sentido legal do termo, não podendo, no momento, arcar com custas e honorários advocatícios sem afetar o sustento familiar, necessitando de assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1060/50, reforçado tal requerimento pela própria situação processual do embargante.
 
Pede juntada e deferimento.
 
Manhuaçu(MG), 05 de setembro de 2003.
 
 
CARLOS HENRIQUE DE SOUZA
OAB(MG) 82.603














Enviado por: Carlos Henrique de Souza
Advogado em Minas Gerais
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