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ALEGAÇÕES FINAIS

Alegações finais em ação penal pública, em que o réu almeja a desclassificação do delito imputado contra si na peça acusatória, passando de roubo consumado, na forma do denunciado, para furto tentado, bem como a descaracterização da quadrilha por inexistir um vínculo associativo permanente entre os agentes. Não sendo assim decidido, pede-se a aplicação da pena mínima com substituição por pena não privativada a liberdade, de acordo com o art. 44 do Código Penal.

EXMA. SRA. DRA.JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO CASCA - MG.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
(XXX), através do advogado que  esta subscreve, em  autos de Nº 1200/2000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 500 do Código de Processo Penal, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos:
 
Como se pode notar claramente do texto do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, o réu não praticou nenhuma daquelas condutas. Dos verbos ali existentes, nenhum deles foi conjugado pelo mesmo, certo de que, se houve algum delito, somente pode ter ocorrido furto tentado, insculpido no artigo 155 do mesmo Codex.
 
Veja-se que não houve grave ameaça, não houve posse sequer de coisa furtada.
 
Atento à definição sempre oportuna de Magalhães Noronha, que assim leciona:
 
“O roubo nada mais é do que o furto agravado pelas circunstâncias da violência física ou psíquica contra a pessoa, ou ainda por outro meio que impede de resistir aos propósitos e à ação do delinqüente”.(Direito Penal, p. 251, volume 2, 28ª edição, 1996 – Editora Saraiva). 
 
Deste conceito parte a defesa no intuito de bem definir a conduta do réu. Como se pode perceber dos autos, o réu não subtraiu coisa alguma, não usou de violência em momento algum contra quem quer que seja - nem mesmo reagiu à prisão - não usou arma de fogo, restando disso que sua conduta não se subsume aos termos da denúncia, cabendo sua absolvição, pois se defende dos exatos termos da peça acusatória.
 
Assim, se o Ministério Público imputa uma conduta criminosa ao réu, deve provar que aquela conduta se amolda ao tipo penal, merecendo a punição correspondente.  Por outro lado, não provando que o réu ao infringir a Lei, ajustou sua conduta ao tipo penal descrito, tecnicamente, a solução  justa é a absolvição.
 
Quanto ao delito previsto no artigo 288 do CP, também imputado ao réu, reza o citado artigo: “Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes”
 
Partindo da lei para a doutrina, segundo a orientação sempre abalizada de Júlio Fabbrini Mirabete, temos, in verbis:
 
 
“Não basta que se reúnam essas pessoas para o cometimento de um crime determinado, existindo aí simples concurso de agentes se o ilícito for ao menos tentado”. (Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 1999, p. 1548).
 
 
 
Manuseando os autos, nota-se que o réu, conjuntamente com os co-réus, não cometeu outro delito, daí a conclusão serena de que não há que se persistir a imputação de quadrilha. Ademais  nossa Lei Maior, estampa como clara a presunção de inocência.
 
Inclusive, no tocante ao delito de quadrilha, a jurisprudência tem se firmado, assim se pronunciando:
 
 
 
EXIGÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE – TJSC: “Não basta para configurar o delito de quadrilha ou bando a reunião de três ou mais pessoas para a execução de um ou mais crimes. É necessário que, além dessa reunião, haja um vínculo associativo permanente para fins criminosos, uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos  e uma contínua vinculação entre os associados para a concretização de um programa delinqüencial”(RT 493/322) (JCAT 79/645).
 
TJSP: “Quadrilha ou bando. Não-caracterização. Ausência de vínculo permanente e estável entre os agentes. Recurso provido. Mister, para caracterização do delito do art.288 do Código Penal, a societas sceleris a vincular os partícipes da ação no lastro da estabilidade e permanência”(JTJ 175/324).
 
EXIGÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – TJSP: “O delito de bando ou quadrilha exige, para sua configuração, não só serem mais de três os meliantes, como também apresentar-se a associação criminosa com caracterização de estabilidade ou permanência, com o fim de cometer crimes”(JTJ 188/315).
 
CONLUIO TRANSITÓRIO: inexistência do crime de quadrilha ou bando – TJSP: “O conluio transitório entre os réus para prática de roubo de mero concurso de agentes, pois para a configuração do crime de quadrilha ou bando é necessária uma duradoura atuação em comum para prática de crimes não precisamente individuais, dando origem a um ente autônomo, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros, e não um mero acordo ocasional de vontades”. (RT 751/581). 
 
De toda a exposição, o réu não pode ser apenado nos termos da acusação, vez que não atingiu o bem jurídico protegido pelo legislador, ali imputado ao mesmo, devendo da mesma ser absolvido, como solução tecnicamente justa.
 
Importante lembrar que não há como se  falar em quadrilha sem alguém com capacidade intelectiva para arquitetar um plano, por mais simples que seja.
 
Outrossim, no caso vertente, ao que dispõe o artigo 383 do CPP:
 
“O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave”.
 
Assim, perfeitamente cabível, in casu, o instituto da emendatio libelli, corrigindo a peça acusatória.    
 
Finalizando, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, prevalecendo os termos da acusação, tendo em vista que o crime é tentado, o réu é primário, tem residência fixa, bons antecedentes, é pobre no sentido legal do termo, que, então,  seja  o mesmo apenado no mínimo legal e convertida sua condenação nos termos do art. 44 e seguintes do CPB, com as alterações da Lei 9.714/98, por ser questão de Direito e de Justiça.
 
Nestes termos, pede deferimento, via fax, com originais postados na data de hoje, improrrogavelmente.
 
  
 
Manhuaçu(MG), 06 de abril de 2.001.
 
  
Carlos Henrique de Souza                         
OAB/MG 82.603
 
 










Enviado por: Carlos Henrique de Souza
Advogado em Minas Gerais
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