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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR

Inicial de Ação de Busca e Apreensão de menor com pedido de liminar embasado na urgência de se retirar o menor da guarda do réu por estar trazendo prejuízos para este. Esta inicial encontra fundamento no artigo 839 e seguintes do CPC.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU(MG):
 
 
URGÊNCIA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
(XXX),  brasileira, casada, do lar, filha de (XXX),  portadora do CPF de nº (xxx), portadora da Cédula de Identidade de nº MG-(xxx)(SSP/MG), residente e domiciliada na Rua “(xxx)”, s/nº -Propriedade do “(XXX) – Sítio – (XXX) (de cima) Manhuaçu(MG) – (xxx), vem,  respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do profissional do Direito “in fine” assinado, com base no artigo 839 e seguintes do CPC, propor AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR (XXX) COM PEDIDO DE LIMINAR
 
 em face de
 
(XXX), VULGO “(XXX)”, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua (xxx), s/nº - (xxx) – Manhuaçu(MG), CEP.: (xxx), alegando em seu prol os seguintes argumentos fáticos e jurídicos:

DOS FATOS
 
A representante da menor, viveu com o Réu durante aproximadamente 03(três) anos, cujo relacionamento originou o nascimento de dois filhos: (XXX), nascida em 31.01.1995, portanto, com 08(oito) anos e (XXX), nascido em 09.08.1996, portanto, com 07(sete) anos.
 
Desde 1998 o menor foi tomado pelo Réu e está em sua companhia, sendo maltratado, vítima do alcoolismo do pai, que inclusive o carrega em suas incursões.
 
A menor está com a mãe.
 
A autora está desesperada vendo o filho sofrer, pois, sequer pode chegar perto do mesmo, face às ameaças do Réu.
 
Tendo a criança proteção especial, vem, com a máxima urgência, invocar a proteção estatal para o mesmo,, através deste pedido, para que a situação não se agrave ainda mais. Conforme declaração anexada, o Réu tem obrigado o menor a catar latas no meio da rua para que sejam vendidas posteriormente e o dinheiro revertido para uso de bebidas alcoólicas por parte do mesmo, freqüentando bares(botequins), sendo humilhado, apanhando todos os dias, tanto do Réu quanto de sua companheira.
 
DO DIREITO
 
Na dicção do artigo 839 do Código de Processo Civil e seguintes, o Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou coisas. Assim, amparada está a autora em seu pedido, vez que não pode persistir a situação como está num ambiente danoso para o menor.
 
Conforme declaração anexada, o menor vem sofrendo com a violência do Réu, atualmente tomado pelo alcoolismo, inclusive, é surrado, também, por sua atual companheira. Diante de uma situação grave como essa em que uma criança de 07(sete) anos.
 
DA LIMINAR
 
Apesar do caráter provisório da liminar tal se justifica pelos gravames físicos e psíquicos que pode sofrer a criança. Uma mãe saber que seu filho está sendo maltratado, gera-lhe enormes constrangimentos e angústia.
 
A autora já fez uma representação contra o mesmo na delegacia (doc. Anexo), mas devido à urgência, não pode esperar.
 
Ocorre que não pode ficar esperando o final de um processo para ver seu filho protegido.
 
Assim, evidenciado está o  fumus boni iures, onde a fumaça do bom direito, mais do que clara está, vez que, tem amparo legal para tanto, e o periculum in mora, mais do que óbvio, pois, por seu estado lastimável, vítima do alcoolismo, o Réu poderá – tudo em tese – maltratar ainda mais a criança, causando danos de toda ordem, quiçá irreparáveis.
 
No caso vertente, mais do que relevantes os argumentos lançados, que de forma hialina, comprovam todo o alegado. Daí, deste entendimento: “Sendo a busca e apreensão de menor medida de caráter satisfativa, não incide o art. 801, inc. III, do CPC (Ac. un. da 4º Câm. do TJPR de 04.05.1994, no Ag. 31.601-0, rel. Des. Accácio Cambi; Paraná Judiciário 45/35)”.
 
Diante da gravidade da situação, roga a autora, pela liminar pela BUSCA E APREENSÃO DO MENOR (XXX), com a conseqüente expedição de mandado para que seja efetuada a Apreensão do menor no endereço do requerido ou onde for encontrado, entregando-o a autora, e, se necessário e  ad cautelam,  a autorização deste Juízo para o uso de força policial.  Requer, após a concessão da liminar, seja citado o requerido, para contestar, querendo e, na decisão de fundo, julgado procedente o pedido, tornando definitiva a liminar.
 
Prova o alegado com os documentos anexados.
 
Por ser pobre no sentido legal do termo, roga pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1060/50.
 
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais e de alçada.
 
Manhuaçu(MG), 25 de novembro de 2003.
 
 
 
CARLOS HENRIQUE DE SOUZA   
OAB(MG) 82.603
Enviado por: Carlos Henrique de Souza
Advogado em Minas Gerais
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