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MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Mandado de Segurança com concessão da LIMINAR para autorizar a matrícula do impetrante no curso de administração, no período noturno, por ter sido o ato da coatora totalmente abusivo e arbitrário e que estará negando o direito à educação, um direito social estabelecido por nossa Constituição.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CIVIL DA COMARCA DE ARAXÁ – MG.




COM PEDIDO DE LIMINAR












(XXX), brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF (xxx), residente e domiciliado na avenida (xxx), (xxx), cep (xxx), esta cidade e comarca, por seus procuradores, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR, contra ato ilegal das FACULDADES INTEGRADAS (XXX), com endereço a Av. (xxx) nº(xxx) (confirmar), Bairro (xxx), em Araxá-MG, para o que expõe e requer o seguinte:

O impetrante foi aprovado no Vestibular 2004, para o curso de administração, no período noturno, em 18º oitavo lugar.(doc 1)

Em novembro do ano passado, o mesmo fez o provão do Telecurso 2000, na instituição Sesi/Araxá para a conclusão do 2º grau com a intenção de preencher os requisitos necessários para seu ingresso em uma faculdade, assim, fazendo um curso superior.

Porém, o resultado oficial somente sairá em 45 dias úteis a contar da data da prova, e tal data se fará em 05/02/2004.

A matrícula para o curso de administração se encerra no dia 29/01/2004, no caso específico na data de hoje.

O impetrante tem junto a si a prova realizada por ele no dia--/--/--, e juntamente a esta o gabarito oficial, oferecido pela instituição----, QUE DEIXA CLARO QUE O MESMO ESTÁ APROVADO E APTO PARA PROSSEGUIR COM SEUS ESTUDOS. (docs. 2,3)

O impetrante foi fazer sua matrícula munido de todos os documentos exigidos apenas com a ausência da declaração de aprovação no exame médio, já que a Instituição em que ele realizou o mesmo, ainda não liberou tal documento.

Surpreendentemente, a autoridade, aqui denominada coatora, ao invés de aceitar a matrícula e no caso de não aprovação no exame que foi feito em novembro pelo candidato aprovado, cancelar a mesma, se negou a fazer a matrícula do impetrante. Foi um ato totalmente abusivo e arbitrário, uma vez que negando a matrícula do mesmo, que foi aprovado em 18º lugar, negará ao impetrante o direito de cursar o tão almejado curso universitário que tanto pleiteia e ainda, estará negando o direito à educação, um direito social estabelecido por nossa Constituição.

Dar-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo sempre que alguém, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação de direito líquido e certo (artigo 5º, LXIX, CF; artigo 1º Lei nº 1533/51).

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza(...) (art. 5º, C.F.)

DO PEDIDO LIMINAR

O pedido de liminar se torna possível quando presentes os pressupostos do “fumus boni uiris” e do “periculum in mora”.

Estes pressupostos estão demonstrados pelo receio de ser atingido em seu direito por algo que não está em sua capacidade, uma vez que pretende e quer fazer a matrícula na Instituição para o curso em que foi aprovado. Caso não tenha sido aprovado no provão (de conclusão de 2º grau), assume o erro e perde os gastos que arcar para a realização da matrícula. O impetrante necessita de tempo hábil para comprovar sua aprovação no Ensino Médio e isto não depende do seu querer e poder, fato que demonstra o “fumus boni uiris”.

Caso seja negada sua matrícula, faz com que o impetrante fique prejudicado em pelo o menos seis meses da sua vida, fato que para ele não pode ocorrer, uma vez que foi aprovado em 18º lugar e tem plena certeza e convicção que foi aprovado no provão, como demonstrado na prova e gabarito oficial anexos, que caracteriza o “periculum in mora”.

Portanto, requer-se a concessão da LIMINAR para autorizar a matrícula do impetrante no curso de administração, no período noturno da (XXX), e desta forma evitar lesão grave e de difícil reparação, evitando que a autoridade ora coatora perdure com o ato totalmente abusivo que está praticando e que o impetrante possa fazer seu tão almejado curso superior.

Caso contrário, o impetrante estaria impedido de cursar um curso que por direito e capacidade foi aprovado, o que tornaria o ato praticado não de difícil reparação, mais sim de impossível reparação, deste modo caracterizando mais uma vez a necessidade do presente pedido de liminar autorizando a matrícula do impetrante.

Diante do exposto, e exibindo segunda via desta petição e dos documentos que a instruem, requer a notificação da instituição da coatora, na forma do artigo 7º, I e que Vossa Excelência autorize a matrícula, determinando a (XXX) a efetivação da matrícula e caso o mesmo não tenha sido aprovado no provão, fato que acontecerá, que a mesma seja, mediante a concessão de liminar initio litis, em face das dificuldades e transtornos, até decisão da causa (artigo 7º, II) esperando que, procedido regularmente, seja ao final concedida a segurança ora impetrada.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00.

Espera-se deferimento.

Araxá, 29 de janeiro de 2004.



Carlos Eduardo Teixeira Lemos
OAB/MG 94.278












Enviado por: Carlos Eduardo Teixeira Lemos
Graduado em Direito na Universidade Paulista Especialista em Direito Processual pela Universidade do Planalto de Araxá Membro do escritorio Lemos e Costa Advogados Assossiados, situado na Av. Getulio Vargas, 234, Centro, Araxá - MG, 38183-192. Area de Atuação do Escritorio - Civel, Criminal, Trabalhista, Previdenciario, Familia, Execução Fiscal, Sucessão e outros. Telefones de Contato - 34-3662-3658 ou 34-9111-0986 e-mail - carloseduardo.adv@terra.com.br msn - kadu266@hotmail.com
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