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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE LIMINAR

Trata-se de uma Ação de Consignação em Pagamento combinada com uma Ação de Cancelamento de Protesto e pedido de liminar, no qual o autor requer a extinção da dívida, através de depósito judicial, cancelando o protesto. O pedido de liminar é possível pelo fato do autor procurar o direito de pagar tal dívida, além de necessitar de transação comercial imininte.

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE ARAXÁ – MG.






COM PEDIDO DE LIMINAR



(XXX), empresa sediada na rua (xxx), (xxx), (xxx), em Araxá-MG, inscrita no CNPJ sob o número (xxx) representada neste ato por sua representante (xxx), (xxx), comerciante, portadora do RG (xxx) e do CPF (xxx), residente e domiciliada na rua (xxx), (xxx), cep (xxx), nesta cidade e comarca, através de seus procuradores que ao final assinam, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE LIMINAR,

com fundamento nos artigos 304 C.C., 334 C.C., 335 III C.C e 895 do CPC, em face de (XXX), situada em lugar incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expõe:

DOS FATOS

A requerente foi realizar um financiamento quando descobriu que seu nome está protestado desde 1999 pela requerida;

Procurou junto ao Cartório de Protesto desta Comarca pagar o débito e se ver livre do protesto, porém, o título protestado já não se encontra em seu poder e nem sequer tem o endereço da firma credora, ora requerida;

Devido ao lapso temporal, a requerente não se recorda qual foi a transação comercial realizada com a requerida, tampouco seu endereço para efetuar o pagamento diretamente a ela;

Também devido ao grande espaço de tempo decorrido não possui em seu poder a duplicata originária do protesto. Possui apenas a intimação e notificação do mesmo (doc. anexo), em que consta o Banco do Brasil como portador. Portanto, sendo cabível a consignação nesta comarca, visto que é aqui o local para pagamento.

DO DIREITO

O artigo 304 do Código Civil reza que:
“Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”.
A utilização deste artigo mostra-se útil uma vez que a credora não foi achada, a oposição se dá pela dificuldade em achar a mesma.

O artigo 334 do Código Civil mostra:
“Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma da lei”.
Artigo útil ao caso em tela, uma vez que deixa claro que o pagamento judicial libera o devedor da dívida.

O artigo 335 do Código Civil em seu inciso III,diz:
“A consignação tem lugar:
Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.”
Como abordado nos fatos a autora não tem notícias do credor, não sabe do paradeiro e desconhece o local para efetuar o pagamento diretamente a credora.

Artigo 895 do Código de Processo Civil.
“Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.”
Fato que pode ser utilizado, pois a devedora além da dúvida para quem se pagar, ela não sabe. Então, através da citação por edital, poderá aparecer alguém para reclamar este crédito.

DO PEDIDO LIMINAR

O pedido de liminar se torna possível quando presentes os pressupostos do “fumus boni uitis” e do “periculum in mora”.
Estes pressupostos estão demonstrados pelo receio de ser atingido em seu direito por algo que não estava em sua capacidade, uma vez que pretende e quer fazer o pagamento da dívida, mas não encontra o credor. Afeta o direito que cada um tem em pagar sua obrigação e extinguir seu débito, fato que demonstra o “fumus boni uiris”.
Este fato faz com que o nome da credora se mantenha efetivado no Cartório de Protesto, causando dificuldades na efetivação de uma transação comercial iminente, o que caracteriza o “periculum in mora”.
Portanto, pede-se a concessão da liminar para evitar lesão grave e de difícil reparação.

DOS PEDIDOS

Desta forma, considerando que a pretensão da autora encontra respaldo nos arts. 304, 334 e 335, III todos do C.C. e 895 do C.P.C. vem requerer:

a) Seja autorizado o depósito em juízo, no valor de R$ 169,93(cento e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), referente ao valor principal de R$ 80,40 atualizado pela correção monetária dando o valor de R$ 118,89 (cento e dezoito reais e oitenta e nove centavos) + juros de 0,5 % ao mês sobre o valor atualizado, dando o valor de R$ 32,16 (trinta e dois reais e dezesseis centavos) + R$ 18,88(dezoito reais e oitenta e oito centavos) de despesas cartorárias.

b) A citação, via edital, da empresa credora para levantar os valores depositados, ou, se quiser, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e ser nomeado um curador especial.

c) Que seja liminarmente decretada o cancelamento do protesto e a confirmação por sentença da medida liminar.

Provará o alegado pelo depoimento pessoal das partes e juntada de documentos.

Dá-se ao pleito o valor de R$ 169,93 (cento e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).

Termos em que
Pede deferimento.

Araxá, 26 de maio de 2004.


(XXX)

OAB/MG (xxx)







Enviado por: Carlos Eduardo Teixeira Lemos
Graduado em Direito na Universidade Paulista Especialista em Direito Processual pela Universidade do Planalto de Araxá Membro do escritorio Lemos e Costa Advogados Assossiados, situado na Av. Getulio Vargas, 234, Centro, Araxá - MG, 38183-192. Area de Atuação do Escritorio - Civel, Criminal, Trabalhista, Previdenciario, Familia, Execução Fiscal, Sucessão e outros. Telefones de Contato - 34-3662-3658 ou 34-9111-0986 e-mail - carloseduardo.adv@terra.com.br msn - kadu266@hotmail.com
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