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PEDIDO DE ALVARÁ AUTORIZATIVO PARA REALIZAÇÃO DA FESTA

Pedido de alvará autorizativo requerendo permissão para realização de festa junina com censura livre de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de rápida apreciação do pedido dada a necessidade por parte do organizador de inteirar-se dos moldes do alvará, para fins de divulgação do evento.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAXÁ - MG












(XXX), solteiro, brasileiro, autônomo, portador do RG nº MG (xxx) e inscrito no CPF nº (xxx), residente e domiciliado na rua (xxx), nº (xxx), (xxx), nesta cidade e comarca, vem, através de seus procuradores in fine assinados (proc. Anexa), atendendo a Portaria nº 01/2004, requerer:

ALVARÁ AUTORIZATIVO PARA REALIZAÇÃO DA FESTA “UNIJUNINA”, festa com a participação de bandas e shows, cuja finalidade será a divulgação da cidade, bem como angariar fundos para entidades carentes através de barraquinhas representando entidades filantrópicas, alem da diversão, satisfação e alegria do público em geral através de shows e danças típicas, a realizar-se nos dias 25 e 26 de junho do corrente ano, no CENTRO CULTURAL DO SESC, localizado na rua Edmar Cunha, 150, Bairro Santa Terezinha, em Araxá-MG.

A capacidade de lotação do estabelecimento é de aproximadamente 3000 (três mil) pessoas, porem a estimativa de público para o evento é de 1000(mil) pessoas por dia.
O evento terá início a partir das 20:00hs, com previsão de término para as 05:00hs do dia seguinte.
Não haverá distribuição gratuita de bebidas em nenhuma hipótese e nem venda de bebida alcoólica para menores de 18(dezoito) anos. A comercialização de bebidas alcoólicas será feita pelo próprio requerente, onde somente será permitida a venda para maiores de 18 anos munidos de documento de identidade.

Será permitida a entrada para maiores de 16(dezesseis) anos portando documento de identidade e menores de 16(dezesseis) anos e maiores de 12(doze) anos mediante autorização dos pais.

Requer ainda, por se tratar de festa folclórica onde a família costumar ir junta, a autorização da entrada de menores de 12 (doze) anos desde que acompanhado dos pais.

Art. 16. do E.C.A. “ O direito a liberdade compreende os seguintes aspectos: V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação”.

Art. 75 do E.C.A. Parágrafo Único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Serão contratados 25(vinte e cinco) seguranças da firma Ayres Serviços Gerais Ltda, juntamente com cinco policiais militares para o dia 25 de junho e outros 15 (quinze) seguranças também da firma Ayres Serviços Gerais Ltda, com três policiais militares para o dia 26 de junho.

Da tempestividade.

O artigo 10 da portaria 01/2004, em seu item “b”, deixa claro a obrigatoriedade da antecedência mínima de 10(dez) dias para se requerer o alvará autorizativo para realização de festa e similares.

Como as datas da festa estão previstas para os dias 25 e 26 de junho de 2004, a data limite para protocolo do presente requerimento seria 15 de junho de 2004, estando, pois tempestivo o presente requerimento.

Segue anexos os documentos para comprovação da habilitação da casa para realização de tal evento.

Diante dos fatos alegados, da tempestividade do pedido e da juntada de todos os documentos solicitados, requer-se a concessão do presente alvará autorizativo, para a realização da festa “UNIJUNINA”.

Requer por fim a apreciação do pedido o mais breve possível, onde necessário se faz à expedição do respectivo alvará para a realização da festa supra mencionada.

Requer ainda, seja apreciado o pedido o quanto antes, pois a organização do evento necessita saber os moldes do alvará para a divulgação e venda dos ingressos.

Nestes Termos
Pede e espera Deferimento,

Araxá, 15 de junho de 2004.

Carlos Eduardo Teixeira Lemos
OAB/MG 94.278

Documentos acostados:



a) Procuração
b) Contrato de locação para realização do evento.
c) Atestado cedido pelo Corpo de Bombeiro atestando o local para realização do evento.
d) Documentos pessoais do requerente.
e) Solicitação de efetivo Policial para a segurança da festa, bem como a quitação do D.A.E. para os dois dias do evento.
f) Alvará que prova a legalidade da firma particular contratada para a segurança do evento, bem como sua contratação.
Enviado por: Carlos Eduardo Teixeira Lemos
Graduado em Direito na Universidade Paulista Especialista em Direito Processual pela Universidade do Planalto de Araxá Membro do escritorio Lemos e Costa Advogados Assossiados, situado na Av. Getulio Vargas, 234, Centro, Araxá - MG, 38183-192. Area de Atuação do Escritorio - Civel, Criminal, Trabalhista, Previdenciario, Familia, Execução Fiscal, Sucessão e outros. Telefones de Contato - 34-3662-3658 ou 34-9111-0986 e-mail - carloseduardo.adv@terra.com.br msn - kadu266@hotmail.com
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