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PETIÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA RECORRÍVEL

Trata-se de petição para a Revogação da prisão cautelar decretada, face à inexistência dos pressupostos ensejadores de sua manutenção, na forma do artigos 312, do CPP, para responder a todos os atos processuais em liberdade.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Vara Criminal do Rio de Janeiro – Comarca da Capital.








Processo (xxx)










                     (XXX), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em tramitação por este Juízo, por seu advogado in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. requerer a




REVOGAÇÃO DE PRISÃO

DECORRENTE DE SENTENÇA RECORRÍVEL



com base no art. 312, do Código de Processo Penal e, ainda, c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.


1. O requerente responde a processo por ter sido indiciado pela prática de roubo em sua forma tentada (art. 157 c/c 14,II, ambos da Lei Substantiva Penal), tendo como circunstância atenuante o fato de que o crime tenha sido cometido por motivo de relevante valor social (art. 65, III, “a”, CP).

2. Durante o curso da instrução processual permaneceu o Réu em liberdade, comparecendo a todos os atos processuais determinados pelo Juízo e prestando todas as informações necessárias à instrução criminal, sem opor qualquer resistência ou embaraço.

3. No último dia (xxx) foi proferida por este r. Juízo a sentença condenatória, na qual foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto.

4. Na mesma sentença o d. Magistrado condicionou o recebimento da apelação interposta pelo Requerente ao seu recolhimento à prisão, tanto que foi expedido mandado de prisão, tornando-se o Réu foragido da justiça.


5. No entanto, não obstante a respeitável decisão de fls., prolatada por este Juízo, não existem motivos que justifiquem a determinação da segregação cautelar do requerente.



Presunção da Inocência e Necessidade da Prisão



6. A regra constitucional estabelece a liberdade como padrão, sendo a incidência da prisão processual uma excepcionalidade, só tendo espeque quando se fizer imprescindível, conforme obtempera, dentre outros, TOURINHO FILHO (Processo Penal, v. 3., 20. ed., São Paulo, Saraiva, 1998, p. 451).

7. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, dispondo que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, destacando, destarte, a garantia do devido processo legal, visando à tutela da liberdade pessoal.

8. Ainda, o art. 8º, I, do Pacto de São José da Costa Rica, recepcionado em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, § 2º da CF/88 – Decreto Executivo 678/1992 e Decreto Legislativo 27/1992), reafirma, em sua real dimensão o princípio da presunção da inocência, in verbis: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”.

9. A esse respeito preleciona Fernando Capez, sem a real e efetiva necessidade para o processo, a prisão preventiva seria “uma execução da pena privativa de liberdade antes da condenação transitada em julgado, e, isto, sim, violaria o princípio da presunção da inocência. Sim, porque se o sujeito está preso sem que haja necessidade cautelar, na verdade estará apenas cumprindo antecipadamente a futura e possível pena privativa de liberdade.” (in Curso de Processo Penal, 2a ed., Ed. Saraiva, p. 224)

10. E na lição de Mirabete (Mirabete, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 8a ed., rev., at. – São Paulo: Atlas, 1998. p. 402):

“Sabido que é um mal a prisão do acusado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o direito objetivo tem procurado estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do imputado sem o sacrifício da custódia, que só deve ocorrer em casos de absoluta necessidade. Tenta-se assim conciliar os interesses sociais, que exigem a aplicação e a execução da pena ao autor do crime, e os do acusado, de não ser preso senão quando considerado culpado por sentença condenatória transitado em julgado”. (nossos destaques)

11. Segundo DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JÚNIOR (In Prisões Cautelares – o uso e o abuso, Revista da PGE, junho de 1994, p. 132), “seja o réu primário ou reincidente, tenha bons ou maus antecedentes, ainda que pronunciado ou condenado em primeiro grau, enquanto não transitar em julgado a condenação, continuará inocente, com todas as implicações constitucionais de tal estado”.

12. O princípio do estado de inocência, norma constitucional (art. 5º, LVII, CF/88) revogou a norma ínsita no art. 594 do Código de Processo Penal, por ser incompatível com a Lei Maior.

13. Ensina Tourinho Neto, ao relatar o acórdão proferido no HC 90.01.00565-9-MG (4ª Turma do TRF 1ª Reg.) que “nos tempos atuais, tal dispositivo é inaceitável, pois ominoso, inominável. Se a sentença ainda não transitou em julgado, não se pode afirmar que o réu seja culpado. A sentença poderá ser reformada”.

14. A medida cautelar só deverá prosperar diante da existência de absoluta necessidade de sua manutenção e caso subsista os dois pressupostos basilares de todo provimento cautelar, ou seja, o fumus bonis juris e o periculum in mora. Há que haver a presença simultânea dos dois requisitos, de modo que, ausente um, é ela incabível.

15. Como preleciona o eminente Magistrado LUIZ FLÁVIO GOMES (In Revista Jurídica, 189, [jul 1994], Síntese, Porto Alegre- RS): “O eixo, a base, o fundamento de todas as prisões cautelares no Brasil residem naqueles requisitos da prisão preventiva. Quando presentes, pode o Juiz fundamentadamente decretar qualquer prisão cautelar; quando ausentes, ainda que se trate de reincidente ou de quem não tem bons antecedentes, ou de crime hediondo ou de tráfico, não pode ser decretada a prisão antes do trânsito em julgado da decisão.” – destacamos.

16. In casu, inexistem os pressupostos que ensejam a decretação da prisão preventiva do requerente, pois que não há motivos fortes que demonstrem que, posto em liberdade, constituiria ameaça a ordem pública, prejudicaria a instrução criminal ou se furtaria à aplicação da lei penal, em caso de condenação. Ou seja, inexiste o periculum libertatis.

Garantia da Ordem Pública

16.1 De forma alguma será prejudicada a ordem pública e econômica, pois o Réu vem cumprindo com seus deveres de cidadão, desde o início do processo.

16.2 Desde 1999 tornou-se membro importante de grupo religioso, nunca mais tendo se envolvido em quaisquer práticas delituosas.

Conveniência da instrução criminal

16.3 O requerente não pretende de nenhuma forma perturbar ou dificultar a busca da verdade real, no desenvolvimento processual, como até a presente data vem demonstrando, motivo que levou este Juízo a permitir que respondesse a todos os atos processuais em liberdade, até a presente data.

16.4 Tenciona tão somente defender-se da acusação que contra ele vem sendo proferida.

Aplicação da Lei Penal

16.5 Não deve prosperar a prisão sob este argumento, posto que o requerente possui emprego definido, possui endereço conhecido, podendo ser localizado a qualquer momento para a prática dos atos processuais, COMO TEM OCORRIDO ATÉ AQUI, sendo domiciliado no distrito da culpa, juntamente com seus familiares.

16.6 É do total interesse do requerente permanecer no local, aguardando o resultado do recurso que interpôs.

16.7 Caso houvesse risco de impedir a aplicação da lei penal, tal já teria se manifestado. Estando em liberdade até esta data nunca desejou evadir-se, desaparecer ou escapar furtivamente às garras da lei e da justiça.


              Diante do exposto, requer à V. Exa. que seja concedido ao requerente a Revogação da Prisão decretada, face à inexistência dos pressupostos ensejadores de sua manutenção, na forma do artigos 312, do CPP, para responder a todos os atos processuais em liberdade.



Nestes Termos,


P. E. Deferimento.



Rio de Janeiro, 14 de maio de 2003.





José Carlos Diniz de Lemos

OAB/RJ 123572-E








Enviado por: José Carlos Diniz de Lemos
Acadêmico do 10º período de Direito da Universidade Candido Mendes. E-mail: jcarlosdiniz1@hotmail.com
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