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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Petição inicial em ação de repetição de indébito[, fundada no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor,] cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida contra operadora de telefonia celular, em razão de cobrança de valor pretensamente indevido.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF















(XXX), brasileira, casada, funcionária pública, portadora da cédula de identidade nº. (XXX) SSP/DF e do CPF nº. (XXX), residente e domiciliada no (XXX), CEP nº. (XXX), Brasília-DF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor



AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS




em desfavor da TELE (XXX)., doravante denominada como (XXX), inscrita no CNPJ nº. (XXX), com endereço no (XXX), Brasília-DF, sob alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

No dia 06 de abril de 2004 a requerente dirigiu-se à Agência (XXX) do Banco do Brasil, localizada no Ministério dos Transportes e Comunicações, para autorizar serviço de débito automático em conta corrente das cobranças do celular (XXX) de sua titularidade nº (XXX). Para tanto, realizou convênio sob nº 16981 com identificação especial 0012421049 (doc. 01)

No mesmo mês, a autora recebeu em sua casa fatura do celular no valor de R$ 45,02 (quarenta e cinco reais e dois centavos) com vencimento para o dia 27 de abril do ano corrente, no qual, inexistia indicativo do convênio já firmado, obrigando-a realizar pagamento através do terminal de auto-atendimento do Banco do Brasil. (doc. 02)

No dia 10 de maio de 2004, ao retirar extrato de conta corrente, a requerente foi surpreendida com um débito no valor de R$ 106,00 (cento e seis reais) efetuado pela requerida, inexistindo, na realidade, essa dívida a ser paga ou, se existisse, não fora informada sobre a cobrança.

Aguardou, então, próxima fatura que chegou com vencimento para o dia 27 de maio no valor de R$ 42,27 (quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) quantia esta divergente da rubrica indevidamente paga, bem como, sem referência ao serviço conveniado.

A autora constatou, portanto, que tal cobrança foi completamente indevida e abusiva, impingindo sobre si o constrangimento de ter visto seu dinheiro ser retirado da própria conta sem qualquer autorização ou mesmo ciência do fato e, ainda, sobre serviço não prestado nem se quer utilizado.

A autora procurou pela requerida para tentar reaver a quantia tomada, protocolando reclamação nº DF077870/2004. Passados 5 dias, a autora recebeu de uma das atendentes da VIVO novo protocolo da reclamação, desta vez, sob nº DF083155/2004.

Somente no dia 8 de junho a (XXX) solicitou extrato bancário de conta corrente da autora para que comprovasse tal alegação, enviando, a requerente, fax para o nº (XXX) às 14h06 com os documentos pedidos.

Em vários momentos ulteriores a requerente buscou sanar e resolver logo a questão, como em 1º de julho do mesmo ano quando registrou mais uma reclamação nº DF108029/2004, referente ao mesmo assunto, recebendo, como em outras vezes, a resposta de que a (XXX) estaria analisando seu caso.

Não obstante, a requerente se deparou com mais um embaraço e surpresa administrado pela requerida quando esta solicitou no dia 21 de julho novamente seu extrato bancário, dessa vez, à ser enviado para o fax nº. (11) (XXX), o que de plano fez, mas perplexa diante do pedido e da demora.


DO DIREITO

Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.

Mesmo assim a autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimônia e amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente seu direito. Mas passado todo esse tempo, a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido violada financeiramente só gerou mais perturbação e desgaste emocional.

Diante da tal situação a autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.

Confere a Lei 8.078/90, diante do acontecido narrado acima, que a autora possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

(grifo próprio)

Nesse entendimento decorre o valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais) a ser reconhecido e pago à autora, diante dos R$ 106,00 (cento e seis reais) subtraídos indevidamente de sua conta.

A (XXX) deve responder pela lisura em suas cobranças, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha de procedimento da empresa ao cobrar dívida inexistente, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.

Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:

“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”

Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:

“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

(grifo próprio)

Posto isso, postula coerentemente a autora por cumular pedido de repetição de indébito com indenização por danos morais caracterizados pelos fatos narrados.

Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:

“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”


DO PEDIDO

Ante o exposto requer a autora:

a) citação da requerida para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e conseqüente condenação;

b) se inexistir acordo, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, se quiser, oferecer contestação;

c) a repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, condenando a requerida a ressarcir em dobro o que cobrou indevidamente o que equivale a R$ 212,00 (duzentos e dois reais);

d) a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

e) seja condenada a pagar 800,00 (oitocentos reais) a título de danos morais pelo debito indevido em sua conta corrente e pela procrastinação em resolver o equívoco.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.012,00 (um mil e doze reais).



Nesses termos, pede deferimento.

Brasília 02 de agosto de 2004

_____________________________
(XXX)





Enviado por: Bruno Aníball Peixoto de Souza
Advogado em Brasília - DF
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