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CONTESTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA (xxx)ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO – RJ.







Processo nº (xxx)







                                                        (XXX), brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua (xxx), (xxx), casa (xxx), (xxx), CEP (xxx), nesta cidade, por seus advogados e procuradores in fine assinados, com endereço para os fins do art. 39, I, do CPC na Rua (xxx), (xxx), (xxx), (xxx), RJ, CEP (xxx), nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe é movida por (XXX), vem mui respeitosamente apresentar



CONTESTAÇÃO



à pretensão autoral pelos fatos e fundamentos que passa a expor.


PRELIMINARMENTE


Da Inépcia da Inicial

Art. 284, 295, I e 301, III CPC


Procedimento Sumaríssimo

1. Requer o indeferimento da Inicial por inépcia, tendo em vista que o procedimento eleito pela Reclamante não é o adequado, em face do valor da causa.

2. Apresenta como valor da causa de R$ 10.401,00, completamente exorbitante, já devidamente impugnado na peça autônoma anexa. Insistimos em que é gritante o artifício autoral visando escapar do teto imposto pela lei para o procedimento sumaríssimo trabalhista.

3. Caso houvesse condenação em todos os itens do pedido, o que se admite apenas à guisa de argumentação, a latere, o valor não ultrapassaria a marca de R$ 2.000,00. Esta malsinada manobra da Reclamante não pode ficar sem uma resposta do Judiciário, que não pode ficar silente diante de tais abusos do direito.

4. Este valor, o correto, impede que a Reclamante utilize-se do procedimento ordinário, conforme norma jacente no artigo 852-A, da CLT (Lei 9.957/2000).

5. Tal norma invocada, submete a reclamação ao procedimento sumaríssimo, tornando obrigatório a utilização deste rito, se o valor do dissídio não exceder a quarenta vezes o salário mínimo.

6. Deve, portanto, a presente ser extinta sem julgamento do mérito, pelo não atendimento dos preceitos legais, com base no artigo 852-B, I e § 1º da CLT.

Liquidação do Pedido

7. Submetida a presente Reclamação, como deve ser submetida, ao procedimento sumaríssimo, conforme já afirmado a limine, deveria ter sido apresentada a liquidação dos valores constantes do pedido da peça vestibular.

8. Não cumprida esta exigência, a teor do artigo 852-B, inciso I, CLT, deverá ser declarada a inépcia da inicial, com a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme comando do § 1º deste mesmo artigo 852-B, da legislação consolidada.

Vício na Causa de pedir

9. A peça vestibular apresenta vício que a torna confusa, inconcludente e absurda, ou seja, inapta a gerar efeitos, a facto ad jus non datur consequentia.

10. Em determinado momento a Rte. reclama pagamento de complementação salarial, sem contudo determinar a que complementação refere-se. O CPC exige que o pedido seja certo e determinado, admitindo o pedido genérico apenas em algumas situações ali elencadas (art. 286, CPC).

11. Assim, o pedido (letra “i”) fica prejudicado, pois não se trata de conclusão da causa de pedir. A quem invoca uma providência jurisdicional quanto a um bem pretendido, cumpre dizer no que se funda o seu pedido. Conforme a palavra da lei, insta ao autor expor na inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido: na fundamentação está a causa de pedir.

12. Sem a fundamentação, a Reclamada fica até mesmo sem condições de exercer o direito de defesa. De onde tirou a Reclamante a alegada complementação? Sem a correta narrativa dos fatos, a Reclamante faz apenas alegações cavilosas, não definindo seu pleito.

13. “(...) A inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual.” (Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 1989, 2º v. p. 102 – com nossos destaques).

14. “Como ensina PONTES DE MIRANDA, a petição inicial é inepta, entre outros casos, quando os fatos tenham sido narrados de tal maneira que deles não se possa tirar o que serviria de exposição de causa para a lide, ou quando os fundamentos jurídicos são tão evidentemente inadmissíveis, ou ininteligíveis, que nenhuma sentença poderia ser dada com base neles, ou ainda quando o pedido é eivado de incerteza absoluta.” (RT 356/231, com grifos nossos)


Ausência de Interesse de Agir

15. A reclamante em sede de preliminar argüi a inconstitucionalidade da Lei 9958/2000, limitando-se tão somente a alegar conflito com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88.

16. Nenhum conflito há, uma vez que a lei guerreada permite que, submetendo a causa à CCP, empregado e empregador não cheguem a nenhum acordo viável, importando na emissão de declaração de tentativa de conciliação frustrada (art. 625-D, § 2º) para ajuizamento da competente reclamação trabalhista.

17. Analisando esta questão, Valentim Carrion, conclui não tratar-se de pressuposto processual, mas de "condição da ação trabalhista, já que, inobservado esse requisito, faltaria interesse de agir" (CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho 26ªed. atual. e ampl. por Eduardo Carrion- São Paulo: Saraiva, 2001 p.459 e 460).

18. Também para outro ilustre doutrinador:

"Nota-se que o procedimento instituído representa condição da ação para o ajuizamento da reclamação trabalhista". (MARTINS, SÉRGIO PINTO. Comentários à CLT, 4ª Edição, ATLAS, pág. 643)

19. E ainda:

"Criada a comissão de conciliação prévia - no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria - na localidade da prestação de serviços, será obrigatória a passagem por ela de qualquer demanda de natureza trabalhista, como caminho necessário para o ajuizamento da ação perante o Estado (CLT, artigo 625-D, caput) Por Júlio César Bebber, publicado na Revista Síntese de setembro de 2000.

20. Demonstrada a inépcia da inicial, deve a mesma ser indeferida (Art. 295, I, § Único, II e IV, CPC). O Princípio da Inalterabilidade da petição inicial impede sua alteração uma vez efetivada a citação da parte Ré.


NO MÉRITO



Da Gratuidade de Justiça


Inicialmente requer a V. Exa. lhe sejam concedidos os benefícios da Gratuidade Justiça na forma do art. 2º, Parágrafo único, c/c art. 4º da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, por ser pessoa hipossuficiente economicamente, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, como fazem prova os contra cheques e a declaração de hipossuficiência que ora firma, sob as penas de lei


Da Função

1. Tem-se aqui, na presente lide, incontestavelmente, um caso de diarista e não de Doméstica, como quer a Reclamante.

2. Pretende a Autora induzir este Juízo a erro, uma vez que propositalmente, quando fala de sua admissão e do cargo, omite a sua carga horária, deixando de mencionar que trabalhava somente alguns dias na semana. Nos demais dias trabalhava em outra casa de família.

3. Além disto, seu horário era flexível. Comparecia nos dias determinados, cumpria o serviço e ia embora, sem obrigação de ficar à disposição da Reclamada até o final de um expediente normal de doméstica.

4. Faltam aqui alguns dos elementos ensejadores do reconhecimento do vínculo, a teor do artigo 3º da CLT, qual seja a não eventualidade ou a continuidade e a subordinação.

5. A Lei que regulamenta a profissão de doméstica (5.859/72), em seu artigo 1º, por si só já define e caracteriza do empregado doméstico, “considerado aquele que presta serviços de natureza contínua...”.

6. Caracterização que é repetida pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, em seu artigo 3º, I, que regulamenta a Lei supra citada.

7. Assim tem decidido o TST:

PROCESSO: ED-ED-RR NÚMERO: 422922 ANO: 1998 PUBLICAÇÃO: DJ - 23/08/2002 PROC. Nº TST-ED-ED-RR-422922/98.7 C: A C Ó R D Ã O 4ª Turma

EMPREGADA DOMÉSTICA DIARISTA. SERVIÇOS PRESTADOS APENAS ALGUNS DIAS DA SEMANA DURANTE VINTE E TRÊS ANOS. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO CONTINUIDADE. SILÊNCIO ACERCA DA SUBORDINAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o v. acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista dos reclamados para julgar improcedente a ação, adotou como razão de decidir a falta de continuidade, uma vez que, não obstante o fato de haver prestado serviços durante vinte e três anos, a reclamante o fazia apenas alguns dias da semana, irrelevante e diversionista é a pretensão de obter pronunciamento judicial acerca da subordinação, requisito legal que, mesmo se configurado, como entendeu o v. acórdão regional, não se mostra suficiente para afastar o fundamento eleito para a improcedência da ação. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (nossos os destaques).

8. Para melhor entendimento colhe-se aqui a fundamentação da decisão no Recurso de Revista objeto dos Embargos acima citado:

PROCESSO: RR NÚMERO: 422922 ANO: 1998 PUBLICAÇÃO: DJ - 01/03/2002 PROC. Nº TST-RR-422.922/1998.7

“RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. DOMÉSTICO. REQUISITOS. 1. O pressuposto da continuidade, cogitado no art. 1º, da Lei nº 5.859, de 1972, traz em si o significado próprio do termo, ou seja, sem interrupção. A trabalhadora que presta serviços em alguns dias da semana, por conseguinte, não pode ser enquadrada como empregada doméstica. Precedentes. 2 . Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-422.922/1998.7, em que são Recorrentes GLAUCOS STARK e OUTRA e Recorrida AMÉLIA STELLE MENEZES .
(...)
Do arcabouço fático sedimentado na origem, extraível que a autora trabalhava 03 (três) vezes na semana, freqüência posteriormente reduzida para 02 (duas) e, finalmente, apenas 01 (uma) vez (fls. 137 e 146, in medio )
(...)
O requisito, data venia, deve ser encarado na sua amplitude, sendo também certo que o componente quantitativo não revela o condão de mascarar o qualitativo. A mens lege , neste sentido, visou afastar da regência da norma regulamentadora da profissão os trabalhadores que, muito embora comparecessem alguns dias da semana, o fruto de seu trabalho não fosse contínuo, isto é ininterrupto. E a razão reside exatamente no fato das tarefas domésticas do empregado, na acepção legal, serem diárias.
(...)
Assim, e por ausente requisito essencial exigido pela norma aplicável, para configuração do vínculo de emprego doméstico, dou provimento ao recurso de revista e julgo improcedentes os pedidos formulados, com a natural inversão dos ônus da sucumbência. Prejudicado o exame da matéria remanescente.” (destacamos)

9. No mesmo sentido tem decidido o TST, em outros julgados:

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DIARISTA/FAXINEIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em que pese não se possa afastar o elemento da continuidade, em contraposição à não falta na hipótese o requisito determinante da subordinação jurídica, agindo a diarista de forma autônoma, não podendo ser equiparada a empregado na conceituação da legislação disciplinadora da matéria. Recurso provido (TST-RR-495978/98, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN, DJ de 10/08/2001, pág. 815).

EMENTA: DIARISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Salvo pactuação expressa em sentido contrário, não há vínculo de emprego quando a diarista presta serviços em residências, executando uma tarefa especial, de forma intermitente, sem rigidez obrigacional e até com certa liberdade quanto à freqüência e horário. Revista conhecida e provida (TST-RR-435469/98, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro VANTUIL ABDALA, DJ de 24/08/2001, pág. 809).

“RR - 1152/1999-011-15-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 24/10/2003 EMENTA RECURSO DE REVISTA. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA FAXINEIRA QUE PRESTA SERVIÇOS EM CASA DE FAMÍLIA EM DOIS DIAS DA SEMANA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA CONTINUIDADE. A chamada diarista que trabalha em casa de família em dois dias da semana, como faxineira não é empregada doméstica, em face da falta de continuidade, requisito para reconhecimento de vínculo empregatício. Revista conhecida e provida.”


10. Outros Tribunais Regionais seguem a mesma linha de decisões:

"Doméstico. Relação de Emprego. A continuidade da prestação de serviços, prevista na Lei nº 5.859/72, art. 1º, exige comparecimento durante a semana inteira, à exceção da folga dominical. O comparecimento, em dois dias por semana, como diarista, não supre a exigência legal, ainda que tenha ocorrido ao longo de vários anos. A lei exige continuidade, o que é diverso de habitualidade."(Acórdão: 19990371639; Turma: 06, TRT 2ª Região; data pub.: 30.07.1999; Processo nº 02980383419; Relator: Fernando Antonio Sampaio da Silva)

"EMPREGADO DOMÉSTICO. DIARISTA. LEI 5.859/72. Nos termos do art. 1º da Lei 5.859/72, para a caracterização do contrato de trabalho do empregado doméstico é necessário que os serviços prestados sejam de natureza contínua, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, em que restou provado o trabalho em apenas dois ou três dias da semana. Recurso ordinário a que se nega provimento"(TRT/SP 20010144808 RO - Ac. 07ªT. 20020537551-DOE 13/09/2002-Rel. ANELIA LI CHUM).

“Diarista. Continuidade. Ausência. Art. 1º da Lei 5.859/1972. Inexistência de Vínculo Empregatício. Trabalhador que presta serviços no âmbito domestico em apenas dois dias por semana não se enquadra na previsão inserta no art. 1º da Lei 5.859/1972, pois ausente a continuidade na consecução dos misteres, condição específica e caracterizadora do denominado empregado doméstico(RO-0196/1998, Ac. T. P. 0806/98, julg. Em 16-4-1998).“

"Diarista. Continuidade. Ausência. Art. 1º da Lei 5.859/1972. Inexistência de Vínculo Empregatício. Trabalhador que presta serviços no âmbito doméstico em apenas dois dias por semana não se enquadra na previsão inserta no art. 1º da Lei 5.859/1972, pois ausente a continuidade na consecução dos misteres, condição específica e caracterizadora do denominado empregado doméstico"(TRT-24ª Região - RO 2016/99-Ac. T. P. 0596/2000-Rel. Juiz André Luiz Moraes de Oliveira - Publ. No DJ de 14.04.2000)


11. De fato, o termo continuidade é sinônimo de prosseguimento ou prolongamento sem interrupção, ausência de interrupção. Assim, sendo preeminente a interrupção pelo método gramatical da lei com escopo de não reduzi-la a letra morta, há de se extrair de seu conceito literal um dos traços característicos que perfaz a distinção entre o empregado doméstico e a diarista, qual seja, a natureza contínua de seus serviços. Nessa linha de raciocínio, dessume-se que o elemento continuidade, expresso para conceituar o empregado doméstico, alicerça-se na ausência de interrupção dos dias laborados, uma vez que seus afazeres devem ser efetuados de forma não intercalada nos dias da semana, sob pena de se afastar da definição supra mencionada.

12. Pesquisa informal realizada por um advogado na cidade de São Paulo revela que 78.99% dos juízes se utilizam de diaristas e 60.05% dos advogados também o fazem.

13. Os laços que unem o patrão residencial e seus auxiliares sempre geram uma afeição que, de regra, aproximam as partes e leva o empregador a abrir sua caixa de bondades, providenciando os mais diversos favores, seja à doméstica, seja à diarista, notadamente quando os trabalhos são desenvolvidos a contento.

14. O “caldo entorna” quando se faz necessário o desligamento quando então, uma das partes decide que inadvertidamente esteve cega, surda e muda para seus "direitos". Aqui a afeição e todos os préstimos desaparecem como se num passe de mágica. É hora da Justiça do Trabalho dizer que relação jurídica vigeu entre as partes e se prejuízo de fato houve para "a" ou "b".

15. Inexistindo vínculo empregatício, ficam prejudicados todos os pedidos da exordial, pois que incompatíveis com a ausência de relação jurídica de emprego.

16. Ainda que este Tribunal reconheça, contra todas as evidências, o vínculo empregatício de doméstica, não assiste direito à Reclamante, das verbas pleiteadas, como se pretende comprovar adiante.


Da Demissão


17. A Reclamante desvia-se da verdade dos fatos quando afirma ter sido dispensada em 07/04/2004.

18. A verdade, nesta causa, é que a Reclamante resiliu o contrato com a Reclamada, na data apontada, conforme documento dormente nesta contestação.


Da Remuneração


19. Recebia a Reclamante salário proporcional aos dias trabalhados para a Reclamada.

20. Pretender receber por menos de 15 dias trabalhados o equivalente ao salário de um mês é pretender enriquecimento sem causa, o que é vedado no direito e não pode ser recepcionado por esta Justiça Especializada.

21. Além do mais pretende receber com base no “salário mínimo estadual de R$ 305,00” (sic). Primeiramente não existe salário mínimo estadual, uma vez que o art. 7º, inciso IV da CF/88 determina o salário mínimo nacionalmente unificado. Segundo, a Lei Estadual trata de piso salarial de algumas categorias econômicas.

22. Neste particular, há que ser declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar 103/2000, pois que o § 2º do artigo 1º fere frontalmente o Parágrafo Único do art. 7º da CF/88, que é claro quando assegura aos trabalhadores domésticos o salário mínimo nacionalmente unificado (art. 7º, IV, CF/88) e deixa de assegurar-lhes o direito ao piso salarial diferenciado (art. 7º, V, CF/88).

23. Em conseqüência, também a lei estadual que, com base no dispositivo viciado de inconstitucionalidade da Lei Complementar 103/2000, estabelece piso salarial aos domésticos, deve ser declarada inconstitucional.

24. E, ainda que assim não se considere, requer a Reclamante o cômputo de salário de R$ 305,00, como se em todo o período trabalhado o piso estadual fosse tal.

25. Como já referido, mesmo este piso deverá ser considerado proporcionalmente aos dias trabalhados no mês, pena de enriquecimento ilícito da Reclamante.


Dos Direitos Rescisórios


26. Incorre a Reclamante em litigância de má fé, eis que vem a esta Justiça Especializada cobrar valores que já recebeu da Reclamada, conforme comprovantes anexados a esta peça de ataque, na forma que segue:

a) Aviso Prévio indenizado – foi a Reclamante quem pediu a resolução, logo não é devido;
b) Férias integrais 2002/2003 – quitadas em 01/08/2003, conforme recibo;
c) Férias proporcionais – quitadas quando de sua saída (doc. Junto)
d) 13º salário integral 2003 – quitado em dezembro (doc. Junto)
e) 13º salário proporcional – quitado quando de sua saída (doc. Junto)

27. A má fé sobressai ainda mais uma vez. É que além de cobrar o que já recebeu, cobra em proporções avantajadas, como é o caso do 13º salário proporcional, registrado em 8/12 avos, quando a Reclamante deixou de trabalhar em 07/04/2004, perfazendo somente 3/12 avos.

28. Requer indenização dos recolhimentos previdenciários. Seriam devidos recolhimentos previdenciários se houvesse vínculo trabalhista. Ainda que seja admitido o vínculo, a indenização à Reclamante seria indevida, pois o sujeito da relação tributária, neste caso, seria o INSS ela.

29. No que se refere à multa do artigo 477 da CLT, inaplicável ao caso, ainda que a relação jurídica venha a se configurar como o de empregada doméstica.

30. A uma porque as verbas pleiteadas foram quitadas. E por outra porque o art. 7º, alínea “a” da CLT c/c Parágrafo Único do art. 7º da CF/88 e ainda com o artigo 2º do Decreto nº 71.885 de 9 de março de 1973, exclui a aplicação do art. 477 da CLT nos casos de relação trabalhista com doméstico.

31. Não há complementação salarial a ser paga. Em primeiro lugar porque não estabelece na causa de pedir os períodos e valores para os cálculos. Em segundo lugar porque todos os salários foram pagos corretamente, como já deduzido acima, não havendo espaço para tal questionamento, tendo em vista que a Reclamante não trabalhava por mês, mas por dia.

32. Fica prejudicada a defesa, neste aspecto, pois que a fundamentação e o pedido não estão claros. Uma das questões que deveriam ser respondidas pela Reclamante é sobre o fato gerador de tais diferenças.


Dos Danos Morais


33. A falta de assinatura na CTPS e o presumido não recebimento de verbas rescisórias por si só não têm o condão de gera direito à percepção de danos morais. Não há aqui “um típico e clássico dano moral, indenizável”, para usar os termos da Reclamante.

34. É bem verdade que o dano moral é presumível. Mas não é qualquer ato praticado numa relação jurídica, qualquer que seja ela, que pode ser apontado como gerador de indenização por danos morais.

35. É necessário que os eventuais constrangimento, tristeza, humilhação e prejuízos sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana.

36. Neste sentido são as decisões: Apelação Cível 1577/97, 5ª Câmara Cível, TJRJ, DO 26/06/1997; Apelação Cível 4194/94, IV Grupo de Câmaras Cíveis, TJRJ; Apelação Cível 6.550/95, 8ª Câmara Cível, TJRJ e Apelação Cível 5.078/95, 1ª Câmara Cível, TJRJ, dentre outras.

37. E ainda, a relação jurídica, objeto da lide, é controversa. A assinatura da CTPS está sendo questionada pela Reclamada, na medida em que este vínculo vem sendo negado e comprovado o trabalho de diarista.

38. Verbas pleiteadas nesta ação foram quitadas. Que mais quer a Reclamante? Há aqui uma inversão. Ela, a Reclamante, é que tem que pagar indenização por danos morais à Reclamada por estar buscando a tutela jurisdicional sobre direitos já satisfeitos sobejamente.

39. Direitos que não teria como diarista, mas que satisfeitos por pura liberalidade da Reclamada e por cautela, prevendo que um dia pudesse a Reclamante dar-lhe as costas, como faz nesta reclamação.


Da Litigância de Má Fé


40. Uma diarista que apresenta demanda pleiteando vínculo como doméstica, peca pela utilização do processo para obter vantagem indevida já que pretende direitos advindos de vínculo empregatício sabidamente inexistente, revelado em sua própria condição de trabalho (alguns dias da semana).

41. Isto revela a má-fé da Reclamante, que deve ser exemplarmente repelida por esta Corte, da mesma forma que outros Tribunais já se têm manifestado;

"LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Não é admissível o abuso do sagrado e Constitucional direito de ação, com pleitos de verbas quitadas, argumentos contrários às provas dos autos e documentos, cujo escopo é o de induzir o juízo a erro e lesar a parte contrária. O direito abomina comportamentos processuais dessa espécie, írritos e nocivos, que ofendem não só o disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil, como igualmente os princípios morais e éticos, que impõem limites, não somente aos advogados, como a todos os cidadãos, de modo geral. Pode e deve o magistrado impor condenação por litigância de má fé, que é compatível com o processo do trabalho, e até de ofício, com objetivo, principalmente, pedagógico, de modo que comportamentos processuais abusivos sofram repreensão do Poder Judiciário, providência salutar, que refletirá, por fim, na celeridade da Justiça, que é o desejo dos operadores do direito e da sociedade."(TRT/SP - 20010329271 - RO - Ac. 7ªT 20020792519 - Rel. JONAS SANTANA DE BRITO - DOE 24/01/2003) destacamos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional, consubstanciado na prova oral, reconheceu que a relação havida entre as partes não preenche os requisitos necessários exigidos pelo art. 3º da CLT para caracterizar a existência de vínculo empregatício. Matéria fática que atrai a incidência da Súmula 126/TST. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. O Tribunal Regional ao examinar os autos, pelo próprio depoimento do Reclamante reconheceu a litigância de má-fé. Destarte, julgou correto o procedimento da sentença de primeiro grau que impôs a multa de litigância de má fé ao Reclamante. No caso, não há como auferir violação do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, eis que o Acórdão não apreciou a questão à luz da matéria constitucional. Nego provimento ao Agravo. (Processo AIRR 58569/2002-900-02-00, Publ. DJ 07/05/2004)

42. Também o TST já se tem posicionado contra estas atitudes atentatórias ao verdadeiro objeto do processo trabalhista como também à celeridade processual da Justiça Obreira. Em acórdão da lavra do MM. Ministro João Batista Brito Pereira, da 5ª Turma do C. TST, publicado no DJ de 14/02/2003, proferido nos autos do processo nº TST-RR-506.618/1998.7, transcreve-se o seguinte trecho:

43. Por outra, ainda que vínculo existisse, utiliza-se a Reclamante deste processo para cobrar valores que já recebeu, tentando mascarar a verdade dos fatos e induzir o d. Juízo a erro, com súplicas que pretendem denotar seu estado de penúria e miserabilidade financeira, que não existem.


Ex positis, requer a V. Exa. que acolha as preliminares ora argüidas, pelos motivos suso mencionados, extinguindo o feito com base no art. 267, VI, do CPC c/c 769 da CLT e, no mérito, julgue a presente Reclamação TOTALMENTE IMPROCEDENTE, (art. 269, I, CPC), por ser medida da mais cristalina e merecida JUSTIÇA.

Requer a condenação da Autora nas custas processuais e honorários advocatícios.

Finalmente, restam contestados os pedidos como se aqui estivessem transcritos e negados um a um, protestando por todos os meios de prova admitidos, sem exclusões, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da Reclamante, que desde já se requer.


FIAT JUSTITIA.




Nestes Termos,


P. E. Deferimento.




São Gonçalo, 12 de julho de 2004.






JOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS

OAB/RJ Nº 123.572 E







Enviado por: José Carlos Diniz de Lemos
Acadêmico do 10º período de Direito da Universidade Candido Mendes. E-mail: jcarlosdiniz1@hotmail.com
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