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CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TRANSAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxx)ª Vara Cível do Rio de Janeiro – RJ - Comarca da Capital.






Processo nº (xxx)








(XXX), já qualificado nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Ação de Cobrança, que lhe move (XXX), por seus advogados e bastante procuradores in fine assinados, integrantes do Escritório Modelo de Advocacia da Faculdade de Direito Candido Mendes – Tijuca, com endereço para os fins do art. 39, I do CPC na Rua Conde de Bonfim, 735, Tijuca, nesta cidade, CEP 20530-200, vem a presença de V. Exa. apresentar,


C O N T E S T A Ç Ã O



à pretensão autoral, baseada nos fatos que expõe, para ao final, requerer o seguinte:


Da Gratuidade de Justiça

Inicialmente requer a V. Exa. lhe sejam concedidos os benefícios da Gratuidade Justiça na forma do art. 2º, Parágrafo único, c/c art. 4º da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, por ser pessoa hipossuficiente economicamente, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, como fazem prova os contra cheques e a declaração de hipossuficiência que ora firma, sob as penas de lei.

Dos Fatos

1. O R. reconhece a sua inadimplência com os alugueres e demais encargos devidos, desde 10/11/2003, como afirma a A. na peça exordial e como bem demonstram os recibos de pagamento anexados à presente.

2. Por outro lado, o valor cobrado no item “c” do pedido vestibular, está em completo desacordo com a planilha que a própria autora apresenta. Isto é, o pedido é de R$ 2.781,00 enquanto o valor discriminado na planilha importa num total de R$ 1.854,00 (Hum mil e oitocentos e cinqüenta e quatro reais).

3. Ora, nem mesmo a correção monetária dos valores devidos têm a capacidade de aumentar em quase mil reais o valor original da dívida. Ainda assim, entende o Réu, que a Autora deveria demonstrar de forma a não restar dúvidas, na planilha própria, os cálculos para chegar ao montante cobrado (artigo 62, I, da Lei 8.245/91).

4. Tal discrepância, inclusive, faz parte da peça autônoma de Impugnação ao Valor da Causa, por ser matéria que deva ser revista por V. Exa. no afã de resguardar os direitos do R. nesta ação.

5. Apesar de reconhecer o débito, o Réu não deseja ver a locação rescindida e decretado o conseqüente despejo, uma vez que necessita do imóvel para sua moradia, não tendo outro lugar para residir.

6. Até o mês de Outubro de 2003 vinha cumprindo fielmente as obrigações contratuais assumidas. Entretanto, no final de citado mês, foi dispensado injustamente do Colégio (XXX), onde trabalhava por mais de 10 anos, sem que lhe fossem quitadas as verbas rescisórias referentes ao vínculo trabalhista rompido.

7. Não lhe restou outra alternativa senão a de inadimplir com seus compromissos, enquanto aguarda o resultado da Reclamação Trabalhista que impetrou em face da empresa em que trabalhava. Esclarece o Réu que tem dado aulas particulares, amealhando alguns recursos que ainda são insuficientes para arcar com o seu sustento e mais as dívidas locatícias.

8. Inúmeras vezes tentou negociar com a locadora o pagamento do debito, sem lograr êxito, tendo em vista que a mesma recusa-se peremptoriamente a recebê-lo, tornando difícil a solução extra judicial da questão.


Do Direito


9. É tempestiva a presente contestação, eis que citado em 07/04/2004, o mandado de citação foi juntado aos autos no dia 09, seguinte, conforme leitura do artigo 241, I do CPC.

10. O Réu tem o direito de purgar a mora, pois que durante a locação jamais utilizou-se do benefício de emenda da mora, conforme norma do artigo 62, parágrafo único da Lei 8.245/91.

11. No entanto, como exposto acima, acha-se impossibilitado de emendar a mora na forma estabelecida no inciso II do art. 62 da Lei do Inquilinato.

12. Desta forma, com fundamento no artigo 840 e ss do Código Civil, vem propor a emenda da mora em 12 parcelas iguais e sucessivas, que serão quitadas juntamente com os alugueres e encargos do mês corrente.

13. Por tratar-se de dívida quesível conforme cláusula 3ª do instrumento de locação, os valores estarão disponíveis à Autora, no endereço do Réu, sempre no dia 10 de cada mês.

14. A transação, no caso sub judice, é perfeitamente possível tratando-se a lide de direitos patrimoniais de caráter privado (arts. 840 e 841 do Código Civil).

15. Destarte, com fulcro no art. 331 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 10.444/2002, aplicável a esta lide por força do art. deverá ser designada audiência preliminar em data que V. Exa estabelecer, intimando-se as partes da referida data.

16. A doutrina em sido assente em reconhecer a possibilidade de transação, em se tratando de débitos oriundos de contrato de locação. Poderão, locador e locatário, mediante transação, fazerem concessões recíprocas vindo a extinguir obrigação litigiosa ou duvidosa. A transação é ato jurídico bilateral, no qual existe para as partes reciprocidade de ônus e vantagens, bem como a existência de litígio, dúvida ou controvérsia entre as partes. Desta forma, locador e locatário produzem coisa julgada sobre o litígio que deu causa a ação de despejo por falta de pagamento.


Do Pedido


Isto posto, com fundamento no artigo 62,II, da Lei 8.245/91, c/c artigo 840 do Código Civil, vem requerer:

a) a concessão da gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50, em favor do réu;

b) a designação de dia e hora para audiência preliminar, com intimação das partes, na forma do art. 331 do CPC;

c) a revisão do valor oferecido em cobrança pela autora, adequando-se ao valor que efetivamente consta da planilha;

d) a emenda da mora, de forma parcelada, ouvida a Autora, em audiência, por ser medida de interesse social e econômico, para por fim à demanda, devendo ser determinada por V. Exa. a expedição da competente guia para o depósito da 1ª parcela;

e) deferimento do pagamento das demais parcelas juntamente com os alugueres e encargos a se vencerem nos meses seguintes.

Requer, seja indeferida a inicial, naquilo em que faltou ao Autor o direito de ação, como demonstrado acima.

Protesta pela produção de provas documentais e testemunhais e de todos os meios de prova admitidas em direito, por ser medida da mais salutar JUSTIÇA.



Nestes Termos,


Pede Deferimento.


J. esta.




Rio de Janeiro, 26 de Abril de 2004.







JOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS

Estagiário – OAB/RJ nº 123.572 E





Enviado por: José Carlos Diniz de Lemos
Acadêmico do 10º período de direito da Universidade Candido Mendes. E-mail: jcarlosdiniz1@hotmail.com
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