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PETIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA

Trata-se de petição requerendo liberdade provisória compromissada, na forma dos artigos 310, § único e 350 do CPP, para responder a todos os atos processuais em liberdade. Uma vez que sua liberdade provisória não prejudica a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, e aplicação da lei penal, pois está exercendo respectivamente os seus deveres de cidadão, responde por todas as intimações do processo e possui emprego definido e endereço conhecido, podendo ser localizada a qualquer momento para a prática dos atos processuais.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxx)ª Vara Criminal do Rio de Janeiro – Comarca da Capital.









Processo (xxx)










(XXX), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em tramitação por este Juízo, por seu advogado, in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. requerer sua




LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA



com base no art. 310, § Único, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c os artigos 4º, IV e 5º, LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.


O requerente foi preso em flagrante, na data do fato, 15/02/2003, sendo denunciado por crime tipificado no artigo 163, do CP, encontrando-se preso na carceragem da Polinter.

Todavia, em que pese ter sido preso em flagrante, não existem motivos que justifiquem a segregação cautelar do requerente, por mais tempo.

A regra constitucional estabelece a liberdade como padrão, sendo a incidência da prisão processual uma excepcionalidade, só tendo espeque quando se fizer imprescindível, conforme obtempera, dentre outros, TOURINHO FILHO (Processo Penal, v. 3., 20. ed., São Paulo, Saraiva, 1998, p. 451).

A Jurisprudência assim tem sido firmada:

“Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que incorram razões para a sua prisão preventiva.”(TJSP, RT-525/376; Damásio Evangelista de Jesus, CPP Anotado, Saraiva, 11a ed., p. 205)

Ultimamente a subsistência do flagrante, só ocorre quando, presentes os requisitos da prisão preventiva de acordo com a nova redação do § único, do artigo 310, do CPP, dada pela Lei nº 6.416/77, havendo tendência de, em regra, relaxar os flagrantes dos réus primários, com bons antecedentes e emprego certo, ainda que os crimes sejam inafiançáveis.”(RT 583:352, 510:365).


Na lição de Mirabete (Mirabete, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 8a ed., rev., at. – São Paulo: Atlas, 1998. p. 402):

“Sabido que é um mal a prisão do acusado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o direito objetivo tem procurado estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do imputado sem o sacrifício da custódia, que só deve ocorrer em casos de absoluta necessidade. Tenta-se assim conciliar os interesses sociais, que exigem a aplicação e a execução da pena ao autor do crime, e os do acusado, de não ser preso senão quando considerado culpado por sentença condenatória transitado em julgado”. (nossos destaques)

Ora, a jurisprudência concorda que, mesmo no caso de crime inafiançável cabe a liberdade provisória. Se cabível no plus, cabível será no minus, onde o crime imputado (163, CP), cuja pena máxima de detenção não chega a 1 (um) ano, é passível de fiança (art. 322, CPP), sendo infração penal de menor potencial ofensivo (art. 61, Lei 9.099/95).

A medida cautelar só deveria prosperar diante da existência de absoluta necessidade de sua manutenção e caso subsista os dois pressupostos basilares de todo provimento cautelar, ou seja, o fumus bonis juris e o periculum in mora. Há que haver a presença simultânea dos dois requisitos, de modo que, ausente um, é ela incabível.

In casu, inexistem os pressupostos que ensejariam a decretação da prisão preventiva do requerente, caso estivesse solto, pois que não há motivos fortes que demonstrem que, posto em liberdade, constituiria ameaça a ordem pública, prejudicaria a instrução criminal ou se furtaria à aplicação da lei penal, em caso de condenação. Ou seja, inexiste o periculum libertatis.

Garantia da Ordem Pública

De forma alguma será prejudicada a ordem pública e econômica, pois trata-se de um homem de bem e trabalhador. Sua conduta delitiva restringiu-se tão somente ao fato em questão, constrangido que foi, juntamente com outros moradores do local em que reside, por maus elementos que dominam a região, estando sob coação irresistível.

Conveniência da instrução criminal

O requerente não pretende de nenhuma forma perturbar ou dificultar a busca da verdade real, no desenvolvimento processual.

Quando, ao ser detido em flagrante, forneceu outro nome ((XXX)), agiu sob impulso da preocupação dos reflexos de uma nova prisão, com medo das conseqüências desastrosas na VEP uma vez que cumpre período de prova de sursis em virtude de condenação por uso de substância entorpecente (art. 16, Lei 6.368/76).

No entanto, tenciona tão somente defender-se da acusação que contra ele foi proferida.

Aplicação da Lei Penal

Não deve prosperar a prisão sob este argumento, posto que o requerente possui emprego definido, possui endereço conhecido, podendo ser localizado a qualquer momento para a prática dos atos processuais, sendo domiciliado no distrito da culpa, juntamente com seus familiares.

É do total interesse do requerente permanecer no local, responder ao processo e defender-se.


Como asseverou Ruy Barbosa: “Eu propugno na liberdade dos ofendidos a minha própria liberdade.”

Diante do exposto, requer à V. Exa. , que seja concedido ao requerente a sua Liberdade Provisória Compromissada, na forma dos artigos 310, § único e 350 do CPP, para responder a todos os atos processuais em liberdade.



Nestes Termos,


P. E. Deferimento.



Rio de Janeiro, 20 de março de 2003.



JOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS

OAB/RJ 123.572 E





Enviado por: José Carlos Diniz de Lemos
Acadêmico do 10º perído de Direito da Universidade Candido Mende
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