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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO

Inicial de ação de indenização por dano moral c/c cancelamento de protesto, proposta contra pessoa jurídica de direito privado, em razão de protesto pretensamente indevido de duplicata junto ao Tabelionato de Protestos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS(SC)










(XXX), brasileiro, casado, comerciante e mecânico, inscrito no CIC/MF, sob n.º (xxx), CI (xxx), residente e domiciliado na rua (xxx) (xxx), bairro (xxx), nesta cidade e comarca, por seus advogado ao final firmado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, c/c CANCELAMENTO DE PROTESTO

contra (XXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n.º (xxx), com sede no Rio de Janeiro(RJ) e unidade na Rua (xxx), (xxx), (xxx), CEP (xxx), município de Joinville(SC), pelas razões e fatos a seguir expostos.

Para melhor entendimento da matéria, vejamos o

OBJETO DESTA AÇÃO

É obter tutela jurisdicional favorável para determinar à Ré a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão DO PROTESTO ILÍCITO E INDEVIDO de duplicata em nome do mesmo junto ao Tabelionato de Protestos (XXX), conforme será detalhado abaixo. Isto preliminarmente exposto, vejamos



DO FATO ORIGINADOR E DA CAUSA DE PEDIR

1.- O Autor é comerciante e mecânico , residente e domiciliado durante toda a vida nesta comarca, quando em 09.11.1999 adquiriu mercadoria da Ré no valor de R$ 58,94, com vencimento para 29.11.1999 – DP (xxx) (Doc. 002), através do sistema de visita do vendedor;

2. Em seguida, efetuou outra compra em 25.11.1999, no valor de R$ 60,00 ( sessenta reais ), com vencimento para 22.12.1999 – DP (xxx) (Doc. 003), através do sistema de visita do vendedor;

3. Em 07.12.1999, com a nova visita do vendedor, pagou R$ 100,00 ao mesmo, liquidando a fatura vencida em 29.11.99 e ANTECIPANDO EM 15 DIAS O PAGAMENTO DA DUPLICATA ORA PROTESTADA E OBJETO DA PRESENTE DEMANDA INDENIZATÓRIA, cujo vencimento dar-se-ia tão somente em 22.12.1999 (Doc. 004).

4. O Autor UTILIZOU O SALDO DE R$ 40,40 PARA ANTECIPAR A DUPLICATA VINCENDA, restando-lhe uma pequena diferença de R$ 19,60, que o vendedor assumiu o compromisso de cobrar-lhe na próxima visita, o que não aconteceu até a presente data.

5. Para sua revolta e indignação, EM 17.01.2000 O AUTOR FOI NOTIFICADO pelo Tabelionato de Protestos local para que efetuasse todo o pagamento, acrescido de todos os emolumentos e custas, fazendo com que o mesmo telefonasse imediatamente para a Ré, afim de que sustasse incontinente o dito protesto, em especial por ser ilícito e imoral, visto que já havia sido pago quase o seu total e antecipadamente, tendo como consequência o título protestado (Doc.005).

6. De nada adiantou seus protestos e ligações junto à Ré, visto que não lhe socorreu outra alternativa, senão a de buscar guarida na Justiça, para coibir tamanha injustiça, porque não dizer, desorganização e má-fé!!

7- Vossa Excelência é profundo conhecedor das mudanças nas relações de consumo e bancárias, onde o Direito tem direcionado-se para proteger o Cidadão Comum contra as arbitrariedades das grandes Redes de Lojas, Bancos e Órgãos de Proteção ao Crédito, que cada vez mais cometem erros e dolos contra seus Clientes.

8.- Para punir ilícitos como o presente, A JUSTIÇA CATARINENSE, IMPARCIAL, JUSTA, SÉRIA E IMUNE AO PODERIO ECONÔMICO, NÃO TEM DEIXADO PASSAR IMPUNES OS CASOS ONDE SÃO COMETIDOS ESTE TIPO DE ATO DELITUOSO.





DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO ORIGINADOR



9.- A Ré, s.m.j., deve ser responsabilizada pecuniária e civilmente, PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS ao Autor, pois ao efetuar o protesto ilícito, bem como omitir-se para providenciar a baixa quando alertado pelo Autor, TORNOU-SE PÚBLICO E DO CONHECIMENTO DO COMÉRCIO E DA POPULAÇÃO, pois o Autor é uma pessoa conhecida na cidade, com amplo relacionamento na comunidade local, deixando-o em situação constrangedora e embaraçosa.

10.- O Autor ao ter seu nome protestado, viu todas as portas fechadas, seu nome exposto desnecessáriamente, além de ir para o SERASA, TUDO POR CAUSA DA ILICITUDE PROCIDEMENTAL DA EMPRESA RÉ!

Isto posto, vejamos as fontes de consulta:




A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

11.- Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:

V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;(destaque nosso)

X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.




O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO


12.- Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 159, quando diz:

Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO(destaque nosso). A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1518 a 1532 e 1537 a 1553.




A FONTE DOUTRINÁRIA

13- Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra, Responsabilidade Civil, pag. 117, com propriedade,
observa que à falta de legislação específica, as questões suscitadas a respeito da responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários tem sido solucionadas à luz da doutrina e da jurisprudência, podendo ser a responsabilidade contratual(na relação entre banco e seus clientes) ou aquiliana(danos a terceiros não clientes)”.

14- Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a

“RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO DO INSTITUTO DO CHEQUE É O BANCO, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, ...(destaque nosso)”.

15 - Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual.
“No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).

16 - Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro( in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).

17- Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade( nexo causal ) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria.(Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)

18- CARLOS ALBERTO BITTAR, in Reparação Civil por Danos Morais: Tendências Atuais, ressalta que,

“” INTERESSA AO DIREITO E À SOCIEDADE QUE O RELACIONAMENTO ENTRE OS ENTES QUE CONTRACENAM NO ORBE JURÍDICO, SE MANTENHA DENTRO DE PADRÕES NORMAIS DE EQUILÍBRIO E DE RESPEITO MÚTUO.
ASSIM, EM HIPÓTESE DE LESIONAMENTO, CABE AO AGENTE SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA ATUAÇÃO, DESESTIMULANDO-SE, COM A ATRIBUIÇÃO DE PESADAS INDENIZAÇÕES, ATOS ILÍCITOS TENDENTES A AFETAR OS REFERIDOS ASPECTOS DA PERSONALIDADE HUMANA.
Mais adiante assinala que, NESSE SENTIDO É QUE A TENDÊNCIA MANIFESTADA, A PROPÓSITO, PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, É A DA FIXAÇÃO DE VALOR DE DESESTÍMULO COMO FATOR DE INIBIÇÃO A NOVAS PRÁTICAS LESIVAS.
TRATA-SE, PORTANTO, DE VALOR QUE, SENTIDO NO PATRIMÔNIO DO LESANTE, O POSSA FAZER CONSCIENTIZAR-SE DE QUE NÃO DEVE PERSISTIR NA CONDUTA REPRIMIDA, OUENTÃO DEVE AFASTAR-SE DA VEREDA INDEVIDA POR ELE ASSUMIDA.
DE OUTRO PARTE, DEIXA-SE PARA A COLETIVIDADE, EXEMPLO EXPRESSIVO DA REAÇÃO QUE A ORDEM JURÍDICA RESERVA PARA INFRATORES NESSE CAMPO, E EM ELEMENTO QUE, EM NOSSO TEMPO, SE TEM MOSTRADO MUITO SENSÍVEL PARA AS PESSOAS, OU SEJA, O RESPECTIVO ACERVO PATRIMONIAL.
Finalmente, ressalta o Autor que, COMPENSAM-SE COM ESSAS VERBAS, AS ANGÚSTIAS, AS DORES, AS AFLIÇÕES, OS CONSTRANGIMENTOS E, ENFIM, AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS EM GERAL A QUE O AGENTE TENHA EXPOSTO O LESADO, COM SUA CONDUTA INDEVIDA.
A atribuição do quantum in casu, FICA A CRITÉRIO DO JUIZ, QUE, RELACIONADO DIRETA E ESPECIFICAMENTE A QUAESTIO SUB LITEM, SE ENCONTRA APTO A DETECTAR O VALOR COMPATÍVEL ÀS LESÕES HAVIDAS””.




A FONTE JURISPRUDENCIAL


19.- Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, por óbvio a Jurisprudência , por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:

“SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESMO FATO”(Súmula 37, do STJ).

“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
(RECURSO ESPECIAL n.º 6301, RIO DE JANEIRO, rel. JOSÉ DE JESUS FILHO, in RSTJ, VOL 00040, página 00143).

“AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. MATÉRIA SUMULADA - ENCONTRANDO-SE A MATÉRIA SUMULADA - SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO( SÚMULA N.º 37) - NÃO SE JUSTIFICA O PROVIMENTO DE AGRAVO PARA SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.
Decisão: POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
(AGRAVO REGIMENTAL n.º 19536, RIO DE JANEIRO, rel. HÉLIO DE MELLO MOSIMANN, in DJ, de 23.11.92, página 21872).

“RESPONSABILIDADE CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO. DAMNUM IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM PELA TÉCNICA DO VALOR DE DESESTÍMULO. NECESSIDADE DE SANCIONAMENTO DO LESANTE. RECURSO PROVIDO.”(I/TACSP, 4a C., Ap. 551.620-1).


20.- Dos Julgados do STJ e do nosso E. Tribunal de Justiça, depreende-se assertiva condenatória pela inclusão restritiva do nome do Autor, direcionando a vertente predominante para a condenação oriunda da prática de tal ilícito, senão vejamos:

ROL DE DEVEDORES. SPC. QUANDO TITULO EXECUTIVO REFERENTE A DIVIDA MOTIVADORA DA INSERÇÃO DO NOME DE ALGUÉM EM NOMINATA DE DEVEDORES JÁ NÃO HÁ, TAL INCLUSÃO PERDURAR NÃO PODE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. UNANIME.
Decisão : POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
(STJ: RECURSO ESPECIAL no. 24555, RIO GRANDE DO SUL, rel. LUIZ CARLOS FONTES DE ALENCAR, in DJ, de 09-11-92, página 20379)

Agravo de instrumento - Execucional - Tutela cautelar inominada - Inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito - Ilegitimidade passiva ad causam - Procedimento recursal extinto. A Centralização de Serviços de Bancos S/A, também conhecida como SERASA, é uma empresa privada, respondendo por seus atos, tendo autorização da Corregedoria- Geral da Justiça de Santa Catarina, através da Portaria n. 31/88, para obter no foro judicial e extrajudicial informações acerca de concordatas, falências, execucionais, buscas e apreensões. Ipso facto, há ilegitimidade passiva ad causam do estabelecimento bancário para ordenar a exclusão de registro, que, de resto, inexiste prova documental que tenha provocado. Em conseqüência, o procedimento recursal é extinto.
Decisão :

(TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO no. 960127534, SÃO BENTO DO SUL, rel. FRANCISCO OLIVEIRA FILHO, in DJ, de 24-03-97, pág. 0)


DANO MORAL. O INDEVIDO PROTESTO DE UM TÍTULO PODE ACARRETAR ABALO DE CRÉDITO ENSEJANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.
( TJDF: APELAÇÃO CÍVEL n.º 3362, rel. DES. WALDIR MEUREN, in DJ, de 29.09.76, pág. 8.492 ).


“RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 1553 DO CÓDIGO CIVIL. INVIÁVEL NO RECURSO ESPECIAL A PRETENSÃO DE REEXAMINAR MATÉRIA PROBATÓRIA(SÚMULA 07/STJ). NADA OBSTA QUE MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SEJA DETERMINADO DESDE LOGO PELO JULGADOR, INDEPENDENTEMENTE DA NOMEAÇÃO DE PERITO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
(RECURSO ESPECIAL N.º 43090, SÃO PAULO, rel. RAPHAEL BARROS MONTEIRO FILHO, in DJ, de 09.05.94, página 10879).


21.- A Ré, numa demonstração inequívoca de falta de zelo e descuido profissional, PRATICOU DIVERSOS ILÍCITOS, DEVENDO SER FIRMEMENTE CONDENADA PECUNIARIAMENTE, AO protestar título indevidamente, omitir-se para proceder o cancelamento, além de responsabilizar-se pela remessa do nome do Autor ao SERASA.

“” NÃO É POSSÍVEL NEGAR QUE QUEM VÊ INJUSTAMENTE SEU NOME APONTADO NOS TAIS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE DIFUNDEM POR TODO O COMÉRCIO SOFRE UM DANO MORAL QUE QUER REPARAÇÃO. (TJRJ, Ap. Civ. n.º 3700/90, rel. Des. Renato Manesch, in, ADCOAS/93 134760).

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL-SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - A INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DO SPC GERA PARA O RESPONSÁVEL A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ATO LESIVO A HONRA DO CIDADÃO; NO MESMO SENTIDO, AP. CÍVEL 203541-2, 4a C. Civil. rel. JUIZ T. SALLES, 18.10.95, BEM. INF. 193423-4/1. 4a C.CIVEL. REL. M.ELZA. 25.10.95.-AP.CIVEL 221949-6 1a c. civil. rel. P.PENA. 17.09.96-AP.CÍVEL 212970-2 2a C.CIVIL REL C. MACHADO 11.06.96-AP.CIVEL 230232-5 7a C.CIVIL REL F. BRAULIO 13.02.97 AP.CIVEL 234976-8 4a C.CIVIL REL. C.C.PADUANI 14.05.97
( TAMG : Apelação(CV), n.º1155969100, CATAGUASES, rel. LOPES DE ALBUQUERQUE, in DJ/93 )




PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESTA AÇÃO: DA CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL


22.- Não há necessidade, s.m.j., de demonstrar o NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DO AGENTE E OS DANOS PRODUZIDOS, visto a cristalinidade do ilícito cometido, porém, vejamos:

- AÇÃO DO AGENTE: É aquele que pratica atos em nome da Agente Ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela mesma, ao determinar o protesto indevido daquele título, já amortizado antecipadamente, bem como responsabilizar-se pela remessa do nome do Autor ao Serasa, conforme robusta e fartamente demonstrado pelos documentos anexos.

- OS DANOS PRODUZIDOS: O DANO MORAL, fartamente comprovado e caracterizado, e, NÃO INDENIZAR O DANO MORAL É A ÚNICA SANÇÃO PARA OS CASOS EM QUE SE PERDEM OU SE TEM LESADOS, A HONRA, A LIBERDADE E OUTROS BENS MORAIS, MAIS VALIOSOS DO QUE OS ECONÔMICOS.

DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA



23.- Pede-se e espera-se que RÉ, DENTRO DA TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, seja condenada a pagar ao Autor, À TÍTULO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO MESMO, a ser determinado e ARBITRADO POR VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos da Jurisprudência predominante, o valor equivalente à l00 (CEM) VEZES O VALOR DO ILÍCITO COMETIDO, decorrente da ilicitude praticada pela Ré ao mandar protestar indevidamente aquele título em nome do Autor, no valor de R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cincoenta centavos), ou seja, o Autor deve ser indenizado no valor 100 x R$ 62,50 = R$ 6.250,00 (SEIS MIL, DUZENTOS E CINCOENTA REAIS).

24.- Finalmente, caso ainda não concorde Vossa Excelência, seja aplicado o art. 1553 do Código Civil Brasileiro, ou , seja fixada por arbitramento a indenização.

ARBITRIO JUDICIS REUNQUITUR, QUOI IN JURE DIFINITUR “
(ao arbítrio judicial é deixado o que não é definido pelo direito)


25.- Para ratificar o pedido do arbitramento do quantum indenizatório, transcrevemos abaixo, Julgados nesse sentido, a saber:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 1553 DO CÓDIGO CIVIL. INVIÁVEL NO RECURSO ESPECIAL A PRETENSÃO DE REEXAMINAR MATÉRIA PROBATÓRIA(SÚMULA 07/STJ). NADA OBSTA QUE MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SEJA DETERMINADO DESDE LOGO PELO JULGADOR, INDEPENDENTEMENTE DA NOMEAÇÃO DE PERITO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
(RECURSO ESPECIAL N.º 43090, SÃO PAULO, rel. RAPHAEL BARROS MONTEIRO FILHO, in DJ, de 09.05.94, página 10879).

“ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. A LEI MAIOR CONSAGRA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SERÁ ARBITRADO PELO JULGADOR ATENTANDO PARA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E ENFOCANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE PARA AJUSTAR O VALOR INDENIZATÓRIO. “
Decisão: CONHECER O RECURSO E REJEITAR A PRELIMINAR. DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
( TJDF. APELAÇÃO CÍVEL 16187, rel. APARECIDA FERNANDES, in DJ, de 06.09.94. )


“”APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS-APONTAMENTO JUNTO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS, POR DÍVIDA JÁ PAGA - PROTESTO NÃO CONSUMADO-EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PUBLICADO NA IMPRENSA LOCAL-SENTENÇA QUE ACOLHE O DANO MORAL -PROVA DESTE - O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO ( RT 681/163 ) - A INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA DEVE SER FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. COM ISSO SE PROPORCIONA A VÍTIMA SATISFAÇÃO NA JUSTA MEDIDA DO ABALO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRODUZINDO, EM CONTRA-PARTIDA, NO CAUSADOR DO MAL, IMPACTO BASTANTE PARA DISSUADÍ-LO DE IGUAL E NOVO ATENTADO(RT 675/100) EM TENDO OCORRIDO SOMENTE O APONTAMENTO, A INDENIZAÇÃO SE REDUZIRIA A CINCOENTA VÊZES, PORÉM INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE, POR CONSTITUIR “IREFORMATIO IN PEIUS” E AUSENTE RECURSO ADESIVO- INDENIZAÇÃO MANTIDA E RECURSO IMPROVIDO.
Decisão: Por votação unânime, conhecer do recurso e lhe negar provimento. Custas, na forma da lei. “”
( APELAÇÃO CÍVEL n.º 380, LAGES-TURMA DE RECURSO, rel. DES. LAUVIR MARCARINI DA COSTA, in DJ 9309, de 30.08.95, pag. 19. )


“” APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA QUE RECONHECE, DE OFICIO, A ILEGITIMIDADE DE PARTE DE UM DOS RÉUS, BANCO BAMERINDUS DO BRASIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO DANO MORAL QUE CAUSOU, PROTESTANDO TÍTULO DE CRÉDITO JÁ PAGO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO PROVADAS E NEM ESTABELECIDOS CRITÉRIOS PARA SEU DELINEAMENTO E FIXAÇÃO - PROVA DO DANO MORAL-O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO SÓMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO ( RT 681/163 ) - PROTESTO INDEVIDO - A INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA DEVE SER FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO.
COM ISSO SE PROPORCIONA A VÍTIMA SATISFAÇÃO NA JUSTA MEDIDA DO ABALO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRODUZINDO, EM CONTRA PARTIDA, NO CAUSADOR DO MAL, IMPACTO BASTANTE, PARA DISSUADÍ-LO DE IGUAL E NOVO ATENTADO ( RT 675/100 ) - LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE SER SUJEITO PASSIVO DO DANO MORAL E PLEITEAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Decisão: “por votação unânime, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a sentença, em parte, dando o Banco Bamerindus do Brasil S.A, como parte legítima para residir no polo passivo e acolher o pedido de indenização por dano moral, fixando a indenização em 100(cem) vezes o valor do título, corrigido desde a data do ato. Custas, na forma da lei. “”
(TJSC: APELAÇÃO CIVEL nº 350, CAMPOS NOVOS – Turma de Recursos, rel. LAUVIR MARCARINI DA COSTA, in DJ, nº 9248, de 05.06.95, pág. 20)
26.-) Ex-positis, REQUER:


26.1) A expedição do competente mandado de citação à Ré, VIA CORREIO com Aviso de Recebimento, no endereço da UNIDADE DE JOINVILLE já declinado na preambular( art. 100, IV do CPC ), na pessoa de quem exerça a função de gerência ( art. 12, VI do CPC ), para responder no prazo legal, nos termos do art. 297 do CPC, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.

26.2) Requer à Vossa Excelência, digne-se determinar, liminarmente, que seja oficiado ao Tabelionato (XXX) para que proceda ao cancelamento daquele protesto, e que o mesmo Tabelionato informe posteriormente ao SERASA.

26.3) Requer a produção de todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representante legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.

26.4) A condenação da Empresa Ré ao pagamento da indenização, que deverá ser arbitrado por Vossa Excelência, à título de danos morais, no valor de 100 ( cem ) vezes o valor do ilícito cometido, apresentado e robustamente provado;

Se assim não entender, seja por Vossa Excelência arbitrada a referida indenização, nos termos do ítem “23 e ss”, em especial, dentro da teoria do valor de desestímulo, ou seja, “quantum” que faça o Réu refletir e tomar todas as precauções possíveis, antes de repetir novos ilícitos, como o comprovado nos presentes autos, para que não exponha outras pessoas à mesma situação vexatória e humilhante a que submeteu o Autor.

26.5) Pagamento das custas processuais, honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, e demais cominações de estilo.

26.6) Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, sendo a matéria estritamente de direito, requer a Vossa Excelência o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, como medida de inteira e salutar Justiça.

26.7) Por ser o Pedido dependente de elementos de convicção que só serão obtidos posteriormente, e passível de arbitramento por Vossa Excelência, dá-se valor à causa de R$ 1.000,00.

Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Piçarras(SC), 11 de fevereiro 2000.





MILTON TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR
OAB/SC 5343












Enviado por: Milton Tolentino de Souza Junior
Advogado em Santa Catarina
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