Enviar Mensagem




A
A
A

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME JUNTO AO SPC

Trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes da permanência indevida de nome junto ao SPC. Invocando a inviolabilidade da imagem e da honra, prevista no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e o dever de reparar o dano confirmado no artigo 159 do Código Civil, a parte autora reclama indenização por danos morais causados por pessoa Jurídica de Direito Privado, com a qual firmou contrato de compra e venda, que originou o indevido registro negativo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS(SC)











(XXX), brasileiro, casado, comerciante e corretor de seguros, inscrita no CIC/MF, sob n.º (xxx), CI (xxx), residente e domiciliado na rua (xxx) (xxx), bairro (xxx), nesta cidade e comarca, por seus advogados ao final firmado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL


contra (XXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n.º (xxx), com sede na (xxx), Km (xxx), bairro (xxx), CEP (xxx), município e comarca de São Paulo(SP), e filiais na rua (xxx) (xxx), CEP (xxx), centro de Curitiba(PR), e filial que já encerrou suas atividades, na Rua (xxx) nº (xxx), Itajaí (SC), pelas razões e fatos a seguir expostos.

Para melhor entendimento da matéria, vejamos o

OBJETO DESTA AÇÃO

É obter tutela jurisdicional favorável para determinar à Ré a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão DA MANUTENÇÃO ILÍCITA E INDEVIDA do nome do mesmo junto ao SPC-Serviço de Proteção ao Crédito de Itajaí, cujo débito foi liquidado em 13.05.1997 permanecendo a restrição até 09.11.1999, OU SEJA, PERMANECEU DURANTE 30 MESES. Isto preliminarmente exposto, vejamos os



DO FATO ORIGINADOR E DA CAUSA DE PEDIR

1.- O Autor é comerciante, residente e domiciliado nesta comarca, quando em 23.12.1996 celebrou Contrato de Compra e Venda Mercantil (Doc.002) com a Ré, no valor de R$ 715,00, pagando-lhe a primeira parcela e o saldo, já incluidos os juros, de R$ 629,20 a ser parcelado em 04 parcelas de R$ 157,30.

2.- Ficando pendentes e atrasadas 03 parcelas, liquidou-as de uma só vez em 13.05.1997, conforme comprovante anexo, desembolsando R$ 471,90 (Doc. 003).

3.- Em abril de 1999 o Autor comprou à crédito um automóvel em uma Loja de Joinville (Doc.005), deu R$ 1.000,00 de entrada, e o saldo, que seria financiado, lhe foi negado crédito pela Financeira, tendo muito trabalho para reaver a entrada, além do vexame que passou.

3.1- A liberação do crédito lhe foi negado quando informaram-no que seu nome estava com restrições junto ao SPC - Serviço de Proteção ao Crédito em Itajaí, causando-lhe surpresa e indignação, sendo que tal negativa de concessão de crédito deixou o Autor envergonhado e perplexo, visto que sempre procurou deixar seus compromissos adimplidos, passando por grande vexame devido à tal negativa.

3.2- Em 08.11.1999, o Autor foi efetuar uma compra na Loja (XXX), quando mais uma vez lhe foi negado crédito sob a mesma alegação, ou seja, que havia restrição junto ao SPC de Itajaí(SC).

4.- Revoltado e indignado, o Autor foi até o SPC de Itajaí no mesmo dia, quando lhe informaram que somente seria possivel fornecer-lhe a declaração 48 horas após.
4.1- Assim sendo, dia 10.11.99 o Autor retornou ao SPC, quando já estava pronta a Certidão de “nada consta”, deixando o mesmo perplexo e surpreso. Ainda, questionados informaram-lhe que EFETIVAMENTE HAVIA RESTRIÇÃO ORIUNDA, PASME EXCELÊNCIA, de relação comercial com a Ré, E O MAIS ESTRANHO, ocorrida em 1997, conforme fartamente comprovado pelo anexo (Doc. 004).

5- Insatisfeito e revoltado, no mesmo dia – 10.11.99 - o Autor dirigiu-se até o Serviço de Cobrança da Ré, e pressionados, entregaram-lhe cópia do expediente dirigido ao SPC (Doc. 006), PASME MAIS UMA VEZ EXCELÊNCIA, protocolado no mesmo dia, ou seja, DIA 10.11.1999, quando a Certidão fornecida pelo SPC foi datada no dia anterior, ou seja, 09.11.1999, numa demonstração cabal de desorganização e reconhecimento pleno de culpa, pois a pendência já fora resolvida há mais de 30 meses, apesar dos conveniados do SPC terem por obrigação de em 30 dias após a liquidação, comunicarem ao mesmo Órgão.
5.1- Numa demonstração de prepotência e descaso para com o Consumidor, o SPC furtou-se em responder ao expediente devidamente protocolado em seu balcão, em data de 22.12.1999, deixando o Autor sem resposta até o dia de hoje (Doc. 005).

6- Vossa Excelência é profundo conhecedor das mudanças nas relações de consumo e bancárias, onde o Direito tem sido praticado na direção de proteger o Cidadão Comum contra as arbitrariedades das grandes Redes de Lojas, Bancos e Órgãos de Proteção ao Crédito, que além de cobrar juros escorchantes, imorais, visando o maior grau de lucro, substituem comumente funcionários mais experientes por outros mais novos, recém ingressantes no mercado de trabalho, estagiários, etc..., para diminuir seus custos, e paralelamente, cada vez mais cometem erros e dolos contra seus Clientes.

7.- Para punir ilícitos como o presente, A JUSTIÇA CATARINENSE, IMPARCIAL, JUSTA, SÉRIA E IMUNE AO PODERIO ECONÔMICO, NÃO TEM DEIXADO PASSAR IMPUNES OS CASOS ONDE SÃO COMETIDOS ESTE TIPO DE ATO DELITUOSO.



DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO ORIGINADOR

8.- A Ré, s.m.j., deve ser responsabilizada pecuniária e civilmente, PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS ao Autor, pois, ao deixar de efetuar a baixa do registro restritivo por mais de 30 meses, TORNOU-SE PÚBLICO E DO CONHECIMENTO DO COMÉRCIO E DA POPULAÇÃO, pois o Autor é uma pessoa conhecida na cidade, com amplo relacionamento na comunidade local, deixando-a em situação constrangedora e embaraçosa.

9.- O Autor ao ter seu nome incluso no SPC, viu todas as portas fechadas, seu nome exposto, desnecessáriamente, além do mesmo ver seus familiares expostos ao ridículo, não tendo paz, nem dentro do lar,tirando toda a tranquilidade de sua família, E TUDO POR CAUSA DA ILICITUDE PROCIDEMENTAL DA EMPRESA RÉ!
Isto posto, vejamos as fontes de consulta:




A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

10.- Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:

V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;(destaque nosso)

X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.



O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

11.- Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 159, quando diz:

Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO(destaque nosso). A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1518 a 1532 e 1537 a 1553.



A FONTE DOUTRINÁRIA

12- Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra, Responsabilidade Civil, pag. 117, com propriedade, observa que à falta de legislação específica, as questões suscitadas a respeito da responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários tem sido solucionadas à luz da doutrina e da jurisprudência, podendo ser a responsabilidade contratual(na relação entre banco e seus clientes) ou aquiliana(danos a terceiros não clientes).

13- Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO DO INSTITUTO DO CHEQUE É O BANCO, DEVENDO SER ESTE RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, ...(destaque nosso)

14.- Caio Mario da Silva Pereira resume a questão da responsabilidade dos bancos, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações do estabelecimento bancário com o cliente, prevalece a tesa da responsabilidade contratual, aquiliana e do risco profissional”.
Caio Mario vai mais além, advertindo que não há distinção ontológica entre culpa contratual e culpa aquiliana, havendo pontos divergentes no que diz respeito à matéria de prova e à extensão dos efeitos, sendo aspectos acidentais. Porém o que sobrerleva é a unicidade ontológica, sempre estando presente a contravenção a uma norma, ou como se exprime Pontes de Miranda, “a culpa é a mesma para infração contratual e para delitual”(Responsabilidade Civil, pag. 245).

15 - Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual.
“No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).

16 - Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico, como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro( in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).

17- Segundo Demogue, é necessário que se estabeleça uma relação de causalidade( nexo causal ) entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria.(Traité des Obligations em général, vol. IV, n.º66)



A FONTE JURISPRUDENCIAL

18.- Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, por óbvio a Jurisprudência , por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:

“SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORINDO DO MESMO FATO”(Súmula 37, do STJ).

“RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. SE A DOR NÃO TEM PREÇO, A SUA ATENUAÇÃO TEM. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO. SÚMULA 37 DO STJ.”
(RECURSO ESPECIAL n.º 6301, RIO DE JANEIRO, rel. JOSÉ DE JESUS FILHO, in RSTJ, VOL 00040, página 00143).
“AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. MATÉRIA SUMULADA - ENCONTRANDO-SE A MATÉRIA SUMULADA - SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO( SÚMULA N.º 37) - NÃO SE JUSTIFICA O PROVIMENTO DE AGRAVO PARA SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.
Decisão: POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
(AGRAVO REGIMENTAL n.º 19536, RIO DE JANEIRO, rel. HÉLIO DE MELLO MOSIMANN, in DJ, de 23.11.92, página 21872).

“RESPONSABILIDADE CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO. DAMNUM IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM PELA TÉCNICA DO VALOR DE DESESTÍMULO. NECESSIDADE DE SANCIONAMENTO DO LESANTE. RECURSO PROVIDO.”(I/TACSP, 4a C., Ap. 551.620-1).

“O BANQUEIRO RESPONDE POR DOLO E CULPA, INCLUSIVE LEVE, E ATÉ PELO RISCO PROFISSIONAL ASSUMIDO, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DO STF. A CÂMARA DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, FACE A PROVA PRODUZIDA, PORQUANTO RESULTOU COMPROVADA A CULPA DE PREPOSTOS DE BANCO, QUE EM TAL HIPÓTESE RESPONDE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CLIENTE, SALVO QUANDO COMPROVADA CULPA GRAVE DESTE, OU TER HAVIDO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.” ( RT 497/30 )

19.- Dos Julgados do STJ e do nosso E. Tribunal de Justiça, depreende-se assertiva condenatória pela inclusão restritiva do nome da Autora junto aos Serviços de Proteção ao Crédito, direcionando a vertente predominante para a condenação oriunda da prática de tal ilícito, senão vejamos:

NOMINATA DE DEVEDORES. SPC. O NOME DE ALGUÉM EM ROL DE DEVEDORES NÃO PODE NELE PERDURAR, QUANDO QUEM LHE PROMOVEU A INCLUSÃO JÁ NÃO TEM TITULO EXECUTIVO CONTRA O NOMEADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. UNANIME.
Decisão : POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
(STJ: RECURSO ESPECIAL no. 3087, RIO GRANDE DO SUL, rel. LUIZ CARLOS FONTES DE ALENCAR, in DJ, de 03-08-92, página 11318)

ROL DE DEVEDORES. SPC. QUANDO TITULO EXECUTIVO REFERENTE A DIVIDA MOTIVADORA DA INSERÇÃO DO NOME DE ALGUÉM EM NOMINATA DE DEVEDORES JÁ NÃO HÁ, TAL INCLUSÃO PERDURAR NÃO PODE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. UNANIME.
Decisão : POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
(STJ: RECURSO ESPECIAL no. 24555, RIO GRANDE DO SUL, rel. LUIZ CARLOS FONTES DE ALENCAR, in DJ, de 09-11-92, página 20379)


DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - AVALISTA DE NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL VENCIDA E NÃO PAGAS - DEVEDOR - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 40, 1º, "c" DO REGIMENTO INTERNO DO ORGÃO - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. 1. A negativa desprovida de sutentáculo legal, afrontando, inclusive, os próprios Regulamentos Internos do Serviço de Proteção ao Crédito enseja indenização moral. 2. "uma vez constatada a conduta lesiva, ou definida objetivamente a repercussão negativa na esfera do lesado, surge a obrigação de reparar o dano para o agente." (in: Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, SP, p. 203). 3. "Não é possível negar que quem vê injustamente seu nome apontado nos tais Serviços de Proteção ao Crédito que se difundem por todo o comércio sofre um dano moral que quer reparação. (TJRJ, Ap.cív. nº 3700/90, rel. Des. Renato Manesch. in; ADCOAS/93 134760).
Decisão : por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas de lei.

(TJSC: APELAÇÃO CÍVEL no. 50463, BALNEÁRIO CAMBORIÚ, rel. ORLI DE ATAÍDE RODRIGUES, in DJ, no. 9.351, de 06-11-95, pág. 7)


Agravo de instrumento - Execucional - Tutela cautelar inominada - Inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito - Ilegitimidade passiva ad causam - Procedimento recursal extinto. A Centralização de Serviços de Bancos S/A, também conhecida como SERASA, é uma empresa privada, respondendo por seus atos, tendo autorização da Corregedoria- Geral da Justiça de Santa Catarina, através da Portaria n. 31/88, para obter no foro judicial e extrajudicial informações acerca de concordatas, falências, execucionais, buscas e apreensões. Ipso facto, há ilegitimidade passiva ad causam do estabelecimento bancário para ordenar a exclusão de registro, que, de resto, inexiste prova documental que tenha provocado. Em conseqüência, o procedimento recursal é extinto.
Decisão :

(TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO no. 960127534, SÃO BENTO DO SUL, rel. FRANCISCO OLIVEIRA FILHO, in DJ, de 24-03-97, pág. 0)

20.- Julgado idêntico do Tribunal de Justiça do Paraná, confirma a condenação pela manutenção indevida nos Órgãos de Proteção, senão vejamos:

“” EMENTA. DECISÃO. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DO FREGUES NO SPC - ILEGALIDADE - DANO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO. REVELA-SE DANOSO O ATO DO CREDOR QUE MANTÉM, MESMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, O NOME DO FREGUÊS NA LISTA DE INADIMPLENTES DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
TJPR: Apelação Cível n.º 13741, Ponta Grossa - 3a Cível, rel. DES. VIDAL COELHO, in DJ, de 30.06.97).

21.- A Ré, numa demonstração inequívoca de falta de zelo e descuido profissional, bem como falta de cuidado com divulgação restritiva de dados, PRATICOU DIVERSOS ILÍCITOS, DEVENDO SER FIRMEMENTE CONDENADA PECUNIARIAMENTE, AO REGISTRAR E MANTER, INDEVIDA E ILICITAMENTE JUNTO AO SPC INFORMAÇÃO INVERÍDICA E MENTIROSA, RELATIVO AO NOME DO AUTOR.

“” NÃO É POSSÍVEL NEGAR QUE QUEM VÊ INJUSTAMENTE SEU NOME APONTADO NOS TAIS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE DIFUNDEM POR TODO O COMÉRCIO SOFRE UM DANO MORAL QUE QUER REPARAÇÃO. (TJRJ, Ap. Civ. n.º 3700/90, rel. Des. Renato Manesch, in, ADCOAS/93 134760).

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL-SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - A INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DO SPC GERA PARA O RESPONSÁVEL A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ATO LESIVO A HONRA DO CIDADÃO; NO MESMO SENTIDO, AP. CÍVEL 203541-2, 4a C. Civil. rel. JUIZ T. SALLES, 18.10.95, BEM. INF. 193423-4/1. 4a C.CIVEL. REL. M.ELZA. 25.10.95.-AP.CIVEL 221949-6 1a c. civil. rel. P.PENA. 17.09.96-AP.CÍVEL 212970-2 2a C.CIVIL REL C. MACHADO 11.06.96-AP.CIVEL 230232-5 7a C.CIVIL REL F. BRAULIO 13.02.97 AP.CIVEL 234976-8 4a C.CIVIL REL. C.C.PADUANI 14.05.97
( TAMG : Apelação(CV), n.º1155969100, CATAGUASES, rel. LOPES DE ALBUQUERQUE, in DJ/93 )


PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESTA AÇÃO: DA CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL

22.- Não há necessidade, s.m.j., de demonstrar o NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DO AGENTE E OS DANOS PRODUZIDOS, visto a cristalinidade do ilícito cometido, porém, vejamos:

- AÇÃO DO AGENTE: É aquele que pratica atos em nome da Agente Ré, o que ficou robustamente comprovado pelas ilicitudes praticadas pela Ré, AO MANTER RESTRIÇÃO INVERÍDICA E FALSA EM NOME DO AUTOR JUNTO AO SPC, , conforme robusta e fartamente demonstrado pelos documentos anexos.
- OS DANOS PRODUZIDOS: O DANO MORAL, fartamente comprovado e caracterizado, e, NÃO INDENIZAR O DANO MORAL É A ÚNICA SANÇÃO PARA OS CASOS EM QUE SE PERDEM OU SE TEM LESADOS, A HONRA, A LIBERDADE E OUTROS BENS MORAIS, MAIS VALIOSOS DO QUE OS ECONÔMICOS.




DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA

23.- Pede-se e espera-se que RÉ, DENTRO DA TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, SEJA CONDENADA A PAGAR AO AUTOR, À TÍTULO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO MESMO, A SER DETERMINADO E ARBITRADO POR VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos da Jurisprudência predominante, o valor equivalente à l00 (CEM) VEZES O VALOR DO ILÍCITO COMETIDO, decorrente da ilicitude praticada pela Ré ao manter indevidamente o nome do Autor, POR MAIS DE 30 MESES JUNTO AO SPC, NO VALOR MÍNIMO DE R$ 471,90 ( QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA CENTAVOS ), ou seja, o Autor deve ser indenizado no valor 100 x R$ 471,90 = R$ 47.190,00 ( QUARENTA E SETE MIL, CENTO E NOVENTA REAIS ).

24.- Finalmente, caso ainda não concorde Vossa Excelência, seja aplicado o art. 1553 do Código Civil Brasileiro, ou , seja fixada por arbitramento a indenização.

ARBITRIO JUDICIS REUNQUITUR, QUOI IN JURE DIFINITUR “
(ao arbítrio judicial é deixado o que não é definido pelo direito)


25.- Para ratificar o pedido do arbitramento do quantum indenizatório, transcrevemos abaixo, Julgados nesse sentido, a saber:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 1553 DO CÓDIGO CIVIL. INVIÁVEL NO RECURSO ESPECIAL A PRETENSÃO DE REEXAMINAR MATÉRIA PROBATÓRIA(SÚMULA 07/STJ). NADA OBSTA QUE MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SEJA DETERMINADO DESDE LOGO PELO JULGADOR, INDEPENDENTEMENTE DA NOMEAÇÃO DE PERITO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
(RECURSO ESPECIAL N.º 43090, SÃO PAULO, rel. RAPHAEL BARROS MONTEIRO FILHO, in DJ, de 09.05.94, página 10879).

“ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. A LEI MAIOR CONSAGRA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SERÁ ARBITRADO PELO JULGADOR ATENTANDO PARA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E ENFOCANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE PARA AJUSTAR O VALOR INDENIZATÓRIO. “
Decisão: CONHECER O RECURSO E REJEITAR A PRELIMINAR. DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
( TJDF. APELAÇÃO CÍVEL 16187, rel. APARECIDA FERNANDES, in DJ, de 06.09.94. )


“”APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS-APONTAMENTO JUNTO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS, POR DÍVIDA JÁ PAGA - PROTESTO NÃO CONSUMADO-EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PUBLICADO NA IMPRENSA LOCAL-SENTENÇA QUE ACOLHE O DANO MORAL -PROVA DESTE - O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO ( RT 681/163 ) - A INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA DEVE SER FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. COM ISSO SE PROPORCIONA A VÍTIMA SATISFAÇÃO NA JUSTA MEDIDA DO ABALO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRODUZINDO, EM CONTRA-PARTIDA, NO CAUSADOR DO MAL, IMPACTO BASTANTE PARA DISSUADÍ-LO DE IGUAL E NOVO ATENTADO(RT 675/100) EM TENDO OCORRIDO SOMENTE O APONTAMENTO, A INDENIZAÇÃO SE REDUZIRIA A CINCOENTA VÊZES, PORÉM INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE, POR CONSTITUIR “IREFORMATIO IN PEIUS” E AUSENTE RECURSO ADESIVO- INDENIZAÇÃO MANTIDA E RECURSO IMPROVIDO.
Decisão: Por votação unânime, conhecer do recurso e lhe negar provimento. Custas, na forma da lei. “”
( APELAÇÃO CÍVEL n.º 380, LAGES-TURMA DE RECURSO, rel. DES. LAUVIR MARCARINI DA COSTA, in DJ 9309, de 30.08.95, pag. 19. )


“” APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA QUE RECONHECE, DE OFICIO, A ILEGITIMIDADE DE PARTE DE UM DOS RÉUS, BANCO BAMERINDUS DO BRASIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO DANO MORAL QUE CAUSOU, PROTESTANDO TÍTULO DE CRÉDITO JÁ PAGO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO PROVADAS E NEM ESTABELECIDOS CRITÉRIOS PARA SEU DELINEAMENTO E FIXAÇÃO - PROVA DO DANO MORAL-O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO SÓMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO ( RT 681/163 ) - PROTESTO INDEVIDO - A INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA DEVE SER FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO.
COM ISSO SE PROPORCIONA A VÍTIMA SATISFAÇÃO NA JUSTA MEDIDA DO ABALO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRODUZINDO, EM CONTRA PARTIDA, NO CAUSADOR DO MAL, IMPACTO BASTANTE, PARA DISSUADÍ-LO DE IGUAL E NOVO ATENTADO ( RT 675/100 ) - LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE SER SUJEITO PASSIVO DO DANO MORAL E PLEITEAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Decisão: “por votação unânime, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a sentença, em parte, dando o Banco Bamerindus do Brasil S.A, como parte legítima para residir no polo passivo e acolher o pedido de indenização por dano moral, fixando a indenização em 100(cem) vezes o valor do título, corrigido desde a data do ato. Custas, na forma da lei. “”
(TJSC: APELAÇÃO CIVEL nº 350, CAMPOS NOVOS – Turma de Recursos, rel. LAUVIR MARCARINI DA COSTA, in DJ, nº 9248, de 05.06.95, pág. 20)


26.-) Ex-positis, REQUER:

26.1) A expedição do competente mandado de citação à Ré, VIA CORREIO com Aviso de Recebimento, no endereço da Matriz em São Paulo, já descrito no início desta Exordial( art. 100, IV do CPC ), na pessoa de quem exerça a função de gerência ( art. 12, VI do CPC ), para responder no prazo legal, nos termos do art. 297 do CPC, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.

26.2) Requer à Vossa Excelência, digne-se determinar, liminarmente, que seja oficiado ao SPC de Itajaí(SC) para que decline o valor do débito inscrito, data da inscrição e da baixa, respondendo assim à correspondência em anexo.

26.3) Requer a produção de todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representante legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.

26.4) A condenação da Empresa Ré ao pagamento da indenização, que deverá ser arbitrado por Vossa Excelência, à título de danos morais, no valor de 100 ( cem ) vezes o valor do ilícito cometido, apresentado e robustamente provado; se assim não entender, seja por Vossa Excelência arbitrada a referida indenização, nos termos do ítem “7”, em especial, dentro da teoria do valor de desestímulo, ou seja, “quantum” que faça o Réu refletir e tomar todas as precauções possíveis, antes de repetir novos ilícitos, como o comprovado nos presentes autos, para que não exponha outras pessoas à mesma situação vexatória e humilhante a que submeteu o Autor.

26.5) Pagamento das custas processuais, honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, e demais cominações de estilo.

29.6) Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, sendo a matéria estritamente de direito, requer a Vossa Excelência o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, como medida de inteira e salutar Justiça.

29.8) Por ser o Pedido dependente de elementos de convicção que só serão obtidos posteriormente, e passível de arbitramento por Vossa Excelência, dá-se valor à causa de R$ 1.000,00.

Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.


Piçarras(SC), 10 de fevereiro 2000.





MILTON TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR
OAB/SC 5343
Enviado por: Milton Tolentino de Souza Junior
Advogado em Santa Catarina
A
A
A
Novo Comentário


~/Images/Promo/Banner_Site-RT.jpg
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG