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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PERDAS E DANOS

Inicial de Ação de Indenização por dano moral c/c perdas e danos ajuizada contra empresa de economia mista estadual, por ter sido julgada extinta, sem julgamento de mérito, anterior ação de cobrança proposta pela ré, em razão de ilegitimidade passiva.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS(SC).




MILTON TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, Identidade OAB/SC 5343, residente e domiciliado na Av. (xxx), (xxx), neste município e comarca, advogando em causa própria, vem mui respeitosamente perante V.Excia para propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, C/C PERDAS E DANOS


contra COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO, empresa de economia mista estadual, registrada na JUCESC sob n.º 1502, CGC/MF 82.508.433/0001, com sede à rua Emilio Blum, 83, em Florianópolis(SC), e agência nesta cidade e comarca, à rua Albano Schulz, s/n.º, pelos fatos e razões a seguir expostos. Para melhor entendimento da matéria, vejamos o




I - OBJETO DESTA AÇÃO


É obter tutela jurisdicional favorável para determinar à Ré a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL em razão da Ação de Cobrança pelo Procedimento Ordinário ajuizada pela mesma contra o Autor, onde exigia o pagamento de uma suposta dívida, no valor de R$ 2.991,27 ( DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE SETE CENTAVOS), através do processo (xxx) (doc. 01), que tramitou e transitou em julgado na Vara Única Cível desta Comarca. Ocorre que referido processo FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA E ACEITA POR ESSE R. JUIZO.
Isto exposto, vejamos os



II - DOS FATOS E DA CAUSA DE PEDIR



1) DO FATO ORIGINADOR:

Em 15.05.1996, a Ré propôs a Ação de Cobrança pelo Procedimento Ordinário contra o Autor, cujo processo - n.º (xxx) - tramitou na Vara Única Cível desse R. Juizo. Em 16.09.96, foi apresentada a peça contestatória, onde preliminarmente o Autor suscitou a ilegitimidade passiva. Em 04.11.97 foi realizada a Audiência Conciliatória( doc. 01, fls 36), quando o Autor propôs à Ré que pedisse a extinção do processo acima citado, em decorrência da ilegitimidde passiva, o que foi radicalmente negado pela mesma, certa de que lograria êxito no seu danoso pleito, ficando designada Audiência de Instrução e Julgamento para 19.03.1998( doc. 01, fls 37/38), que realizada, ao seu término foi proferida a R. Sentença. Para melhor entendimento, transcrevemos a seguir:



“” ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o feito sem o julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso VI, 2 figura do CPC. Pagará a autora as custas judiciais e os honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00(duzentos reais), com base no art. 20, parágrafo IV do CPC. Dando esta por publicada em audiência e intimadas as partes. Registre-se. Nada mais havendo para constar, Eu, ....(SMS) digitei e subscrevi. “”



A R. Sentença, que transitou em julgado(doc 01, fls 42), é ratificada por abundante jurisprudência, e dentre muitas, selecionamos algumas, a saber:



“” EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM””(Ac. Unân. Da 5a Câm. Do TJ-RJ de 12.02.1985, na Apel. N.º 36.004, Rel. Des. Barbosa Moreira)



“” AÇÃO DECLARATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. A AÇÃO DECLARATÓRIA DEVE SER INTENTADA CONTRA AQUELE EM FACE DO QUAL A COISA JULGADA PRODUZIRÁ OS SEUS EFEITOS.. Decisão: “POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ADOTADO O RELATÓRIO DE FLS 127/129, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS NA FORMA DA LEI.””(Ap.Cível, n.º 29619, Capital, Rel. Nestor Silveira, in DJ, n.º8231, de 16.04.91, pág. 6).



Resumindo o Fato Originador, o Autor não fazia parte da relação comercial, “in casu”, com a Ré, e, consequentemente, não fazia parte da relação jurídica com a mesma, sendo a ILEGITIMIDADE PASSIVA acatada na R.Sentença acima, como medida de inteira e salutar justiça, JUSTIFICANDO PLENAMENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO, pelas consequências trazidas e pela legislação, doutrina e jurisprudência farta, que serão devidamente enfocadas.



2) DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO ORIGINADOR


A Ré, s.m.j., deve ser responsabilizada civilmente, pelos danos morais causados ao Autor, pois, ao ajuizar indevidamente o mesmo - QUANDO PRETENDIA COBRAR CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA QUE NÃO DIZIA RESPEITO AO AUTOR,ocasionou a publicação judicial(através do DJ e fixação no mural do Forum) e extra-judicial, ao dar publicidade dentro da cidade, contrariando todos os preceitos legais que norteiam as atividades das prestadoras de serviços públicos, ao desrespeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, esculpidos no parágrafo 6º do art. 37 da Carta Magna, que protegem o cidadão brasileiro contra os desmandos dos agentes responsáveis pelos serviços públicos monopolizados.

O Autor, além de Advogado é Corretor de Imóveis, Empresário Imobiliário, Presidente do Sinditato Patronal Imobiliario(SECOVI/SC), Vice -Presidente da Federação do Comércio de Santa Catarina, bem como já ocupou diversos cargos no Município de Piçarras, durante administrações anteriores. Diante dos fatos expostos, data vênia, enfocaremos as fontes, de legislação, doutrinaria e jurisprudencial, senão vejamos:


III - A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:


1-) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:


Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, ``a igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM(destaque nosso);

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO(destaque nosso);


Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

Parágrafo 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


2-)- O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO


Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.



3-) O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 574. O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.



IV - A FONTE DOUTRINÁRIA


1-)Hely Lopes Meirelles, em seu tradicional Direito Administrativo Brasileiro, às páginas 77/84, discorre sobre os quatro princípios explicitados no caput do art. 37 da Carta Magna(princípios, da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

2-) Celso Bandeira de Mello, em sua obra, Curso de Direito Administrativo, às pàgs 43/62, vai mais além, elencando onze princípios, a saber: principio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado; principio da legalidade; principio da finalidade; principio da razoabilidade; principio da proporcionalidade; principio da motivação, principio da impessoalidade; principio da publicidade; principio da moralidade administrativa; principio do controle judicial dos atos administrativos e principio da responsabilidade do Estado por atos administrativos, concluindo que o art. 37 da Carta Magna cobra do Administrador, além de uma conduta legal, um comportamento ético.


3-) Alcides de Mendonça Lima, in Comentários ao CPC, cita que, pelo sistema brasileiro nem se exige a prova da culpa do credor por ter intentado a execução. Se o requisito legal ocorrer - declaração da inexistência da obrigação - responsabilidade lhe cabe.
O credor pode possuir título para abrir a execução. Mas, se vier a ser reconhecido por sentença que a obrigação a ele correspondente já não existe mais(dívida já paga ou extinta por qualquer outro motivo jurídico), incidirá a responsabilidade indenizatória prevista no art. 574.


4-) Silvio Rodrigues preleciona acerca da regra geral da responsabilidade civil: “Principio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade, encontradiço no ordenamento jurídico de todos os povos civilizados e sem o qual a vida social é quase inconcebível, É AQUELE QUE IMPÕE, A QUEM CAUSA DANO A OUTREM, O DEVER DE O REPARAR”.


5-)O legislador brasileiro, inspirou-se no art. 1382 do Código Civil Francês, que está vazado nos seguintes termos:


“TOUT FAIT QUEL CONQUE DE L"HOMME, QUI CAUSE ``A AUTRUI UN DOMMAGE, OBRIGE CELUI PAR LA FAUTE DUQUEL IL EST ARRIVÉ, À LA RÉPARER”.


V - A FONTE JURISPRUDENCIAL


“O DANO PURAMENTE MORAL É INDENIZÁVEL”( STF, in RTJ, 5/1383).


“O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃ0 SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO”(RT 86111/163).


“É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.”(Súmula 556, do STF e Súmula 42 do STJ).


“RESPONSABILIDADE CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUIZO. DAMNUM IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM PELA TÉCNICA DOVALOR DE DESESTÍMULO. NECESSIDADE DE SANCIONAMENTO DO LESANTE.” RECURSO PROVIDO.I/TACSP, 4º C., AP. 551.620-1.


“ EM FACE DO ARTIGO 5º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO HÁ TERGIVERSAR SOBRE SE ODANO MORAL É OU NÃO INDENIZÁVEL E SE ESTE PODE COEXISTIR JUNTAMENTO COM O DANO MATERIAL”( RJTJESP 146/253, Embargos Inf. N.º 138.088-11,TJSP).



“ INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO EM 500(QUINHENTOS) SALARIOS MINIMOS, VALOR TIDO POR MODERADO ANTE A NECESSIDADE DE QUEM PEDE E A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA. DECISÃO QUE SE INSERE NA ESFERA DO CONVENCIMENTO DO JUIZ”.BAASP 1834/Supl/04. Ap. n.º 526.380-3, Bol 60, I/TACSP.


“ É ADMISSÍVEL A LIQUIDAÇÃO DE CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO POR PRUDENTE ESTIMATIVA DO JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DE ARBITRAMENTO POR EXPERTO, ATÉ POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA TÉCNICA PERTINENTE À DETERMINADA ESPECIALIZAÇÃO”(BAASP/84).


O AUTOR DA OFENSA DEVE REPARAR SEMPRE AINDA QUE O DANO NÃO ADVENHA REFLEXO MATERIAL”(BAASP 1781/57).

“DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO ATO LESIVO SOBRE O PATRIMONIO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AINDA QUE O ATO OFENSIVO NÃO TENHA REFLEXOS PATRIMONIAIS, É ADMISSÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL(ART. 5º, V e X, da CF/88).
Decisão: “por votação unânime, conhecer parcialmente dos embargos e rejeitá-los. Custas na forma da lei.”
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N.º 229, BLUMENAU, rel. NESTOR SILVEIRA, in DJ 9.347, de 27.110.95, pág. 11)


APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA QUE RECONHECE, DE OFICIO, A ILEGITIMIDADE DE PARTE DE UM DOS RÉUS , BANCO BAMERINDUS DO BRASIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO DANOMORAL QUE CAUSOU, PROTESTANDO TÍTULO DE CRÉDITO JÁ PAGO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO PROVADAS E NEM ESTABELECIDOS CRITÉRIOS PARA SEU DELINEAMENTO E FIXAÇÀO - PROVA DO DANO MORAL - O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO(RT 681/163) - PROTESTO INDEVIDO - A INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA DEVE SER FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. COM ISSO SE PROPORCIONA À VÍTIMA SATISFAÇÃO NA JUSTA MEDIDA DO ABALO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRODUZINDO, EM CONTRA PARTIDA, NO CAUSADOR DO MAL, IMPACTO BASTANTE PARA DISSUADÍ-LO DE IGUAL E NOVO ATENTADO(RT 675/100) - LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE SER SUJEITO PASSIVO DO DANO MORAL E PLEITEAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE”.
Decisão: “por votação unânime, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a sentença, em parte, dando o Banco Bamerindus do Brasil S.A., como parte legítima para residir no polo passivo e acolher o pedido de indenização por dano moral, fixando a indenização em cem(100) vezes o valor do título, corrigido desde a data do ato. Custas, na forma da lei. “

( APELAÇÃO CÍVEL n.º 350, CAMPOS NOVOS - TURMA DE RECURSOS, rel. LAUVIR MARCARINI DA COSTA, in DJ, n.º 9248, de 05.06.95, pág. 20).



VI - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESTA AÇÃO


Há necessidade de ser demonstrado o nexo causal, entre A AÇÃO DO AGENTE E OS DANOS PRODUZIDOS. A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO É CARACTERIZADA PELO NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DO AGENTE( é aquele que pratica atos em nome do Estado, ou da empresa de economia mista, o que ficou fartamente comprovado, através do ajuizamento indevido, promovido pela Ré contra o Autor, conforme xerox do dito processo em anexo.) E OS DANOS PRODUZIDOS( O DANO MORAL, robustamente caracterizado, e, não indenizar o dano moral é a única sanção para os casos EM QUE SE PERDEM OU SE TEM LESADOS, A HONRA, A LIBERDADE E OUTROS BENS MORAIS, mais valiosos do que os econômicos), o que, s.m.j., dentro dos presentes autos ficou caracterizado e evidenciado o dano moral sofrido pelo Autor, pois só quem é submetido ä injustiça, que sofre na própria pele o efeito dos atos danosos praticados pelos prepostos da Ré, é que sabe o valor de bens imateriais, morais, o que, tem certeza absoluta o Autor da interpretação justa por parte de V.Excia.



VII - DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.


Pede-se e espera-se que a Ré , DENTRO DA TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, seja condenada a pagar ao Autor, À TÍTULO DE DANOS MORAIS sofridos pelo mesmo, o equivalente à 500 vezes o valor da ação ajuizada indevidamente por ela, ou seja, 500 vezes R$ 2.991,27, que totaliza R$ 1.495.635,00(HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS).

Caso não concorde Vossa Excelência, seja fixada a indenização por arbitramento, nos termos do art. 1553 do Código Civil Brasileiro.
"" ARBITRIO JUDICIS REUNQUITUR, QUOI IN JURE DIFINITUR. “” ( ao arbitrio judicial é deixado o que não é definido pelo direito.)
Para ratificar o pedido do arbitramento do “quantum” indenizatório, transcrevemos abaixo, julgado nesse sentido, a saber:


“” RESPONSABILIDADE CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO. DAMNUM IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM PELA TÉCNICA DO VALOR DE DESESTÍMULO. NECESSIDADE DE SANCIONAMENTO DO LESANTE. RECURSO PROVIDO””
( I/TACSP, 4a C., Ap. 551.620-1)



Ex-positis, REQUER:

a) A expedição do competente mandado de citação à Ré, no endereço da sua agência local(art. 100, IV do CPC), na pessoa de quem exerça a função de gerência(art. 12, VI do CPC), para responder no prazo legal, nos termos do art. 297 do CPC, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.

b) Protesta-se pela produção de todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representante legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.

c) A condenação da Ré ao pagamento da indenização acima calculada, à título de danos morais, no valor de R$ 1.495.635,00; se assim não entender, seja por Vossa Excelência arbitrada a referida indenização, em especial, dentro da teoria do valor de desestìmulo, que faça a Ré refletir e tomar todas as precauções possíveis, antes de repetir novos ilícitos como os fartamente comprovados nos presentes autos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios desde a data do ingresso da presente ação.

d)Pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, na base de 20% sobre a verba condenatória, e demais cominações legais;

e) Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, sendo a matéria estritamente de direito, dentro dos princípios da verossimilhança e da prova inequívoca, requer à Vossa Excelência o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330,I, do CPC, como medida de inteira Justiça.

f) Dá-se valor à causa de R$ 1.495.635,00.


Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.

Piçarras(SC), 17 de abril de 1998.



MILTON TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR
OAB/SC 5343






Enviado por: Milton Tolentino de Souza Junior
Advogado em Santa Catarina
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