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IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

Trata-se de Impugnação à Contestação interposta em Ação de Indenização por Danos Morais para rejeitar a preliminar de carência de ação arguida pelo réu e, com base no art. 330, I do CPC, julgar antecipadamente a lide, por ser questão unicamente de direito. Isso porque, uma vez que foi verificada e comprovada a ocorrência do ato ilícito, cediço é a obrigação de repará-lo.

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS-SC














(XXX), já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, n.º (xxx), promovida contra COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, no prazo legal, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO DE FLS 59/63, pelo que passa a expor e ao final requerer o seguinte:


DA PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO.


A presente Preliminar, suscitada pela Requerida, não merece prevalecer, senão vejamos:

Entende a Requerida, que não ficou comprovado que tenha praticado ato ilícito.
Ora, ajuizou, indevidamente, ação contra o Requerente, a qual foi julgada extinta, sem julgamento do mérito, por ser o mesmo parte ilegítima e, não praticou ato ilícito? O que praticou então?

Ao nosso ver, é absurda tal assertiva.

A própria Requerida, admite que a R. Decisão prolatada na Ação de Cobrança, n.º (xxx), foi acertada, tanto que a acatou, pois deixou passar “in albis” o prazo para o Recurso.

O Requerente não pode, de forma alguma, concordar que o ato praticado ficou restrito ao processo judicial transitado em julgado.

Não transitou sob segredo de Justiça. Se houve publicação de ato judicial no DJE, não só atingiu o Município como a todo o Estado, pois tem ampla circulação, atingindo todos os setores do Poder Judiciário, estendendo-se a outros Órgãos, em faces das inúmeras atividades exercidas pelo Requerente:

Advogado - Corretor de Imóveis - Empresário Imobiliário - Presidente do Sindicato Patronal Imobiliário em Santa Catarina(SECOVI/SC) - Vice Presidente da Federação do Comércio em Santa Catarina - Conselheiro do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina.

Além do que, só a fixação no mural do Fórum, divulgou negativamente o nome do Requerente, pois o mesmo não está adstrito aos Advogados e, sim a todos aqueles que o procuram, pois enquanto aguardam atendimento, passam a ler e divulgam entre familiares, parentes, amigos, vizinhos e conhecidos o que ali estava exposto.

Como se vê, o Requerente NÃO É CARECEDOR DE AÇÃO, como quer fazer ver a Requerida.

Ora, se errou ao ajuizar Ação contra o Requerente, causando-lhe sérios e irreparáveis prejuízos, de ordem moral, nada mais justo que responder por seus atos, ou seja: REPARAR O DANO CAUSADO!

Assim, espera confiante o Requerente, SEJA REJEITADA DE PLANO A PRELIMINAR SUSCITADA, POR SER DE DIREITO E DA MAIS LÍDIMA JUSTIÇA!



NO MÉRITO.


Melhor sorte não terá a Requerida, quanto ao MÉRITO, vejamos:

Invocou o artigo 160, do CC: “... ou no exercício regular de um direito reconhecido;”, o qual não se coaduna com o caso em tela, pois o Requerente não solicitou e muito menos autorizou terceiro a firmar o Pedido de Execução de Serviços (fls 65), que foi cristalinamente reconhecido em Juízo e também pela Requerida, visto que a mesma não utilizou-se do instrumento recursal.


Não nos aprofundaremos na questão levantada pela Requerida, pois foi devidamente apreciado quando da R. Sentença prolatada na Ação de Cobrança n.º (xxx), A QUAL FOI ACEITA, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, POR PARTE DA REQUERIDA.

Como se vê, o ato praticado pela Requerida não foi “no exercício regular de um direito reconhecido”, tanto que a “competente ação de cobrança”, promovida contra o Requerente, FOI JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM FACE DO MESMO SER PARTE ILEGÍTIMA, ORIGINANDO O ATO ILÍCITO.

A Doutrina e a Jurisprudência, são unânimes no entendimento que o ato ilícito deve ser indenizado, senão vejamos:
“No Direito Privado, a Responsabilidade Civil ( isto é, o dever de indenizar o dano alheio ) nasce do ato ilícito”, tendo-se como tal aquele fato do homem que contravém aos ditames da ordem jurídica e ofende direito alheio, causando lesão ao respectivo titular”;

“Todo aquele que”, - dispõe nosso Código Civil - “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”(art. 159). ("Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado", 12a ed. Rio, F. Alves, 1959, v. I, p. 343)”;

“O ato ilícito pressupõe culpa lato sensu, do agente, isto é, a intenção de violar o direito alheio, de prejudicar a outrem, ou a “violação de direito”, o prejuízo causado por negligência ou imprudência(ob. Cit., v. V, p. 226)”;
“Em toda culpa”- destaca CAIO MARIO - “há uma violação do ordenamento jurídico, caracterizando ontológicamente o comportamento ilícito ( OERTMANN, “Introducción al Derecho”; WOLFF, “Tratado - Parte General”, # 195; ANDREAS VON TUHR, “Derecho Civil”, v. III, parte 2,#88), CAIO MARIO, ob. Cit., n.º 59, p. 78)”;

“Para se cogitar, enfim, do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma “conduta indevida”, porque procedendo “contra direito”, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar”.

“A eficácia da contrapartida pecuniária”- decidiu aquela Corte de Justiça - “está na aptidão para proporcionar tal satisfação, em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa”da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado”( RT 650/66 ) “.

“A quantificação, ainda segundo o Tribunal paulista, deve ser deixada à “estimação prudencial”do Juiz, levando em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a gravidade da falta e a personalidade(condições) do autor do ilícito”.


“Quem fala em estimativa “equitativa”e “prudencial”, fala em “ponderação”e, sobretudo, “justiça”no cálculo a ser feito para indenizar o dano não patrimonial. A ëquidade”, em tema de solução de problema jurídico, nada mais é, para ARISTÓTELES, do que “ä justiça do caso concreto” (verbete ëquidade” in Ënciclopédia Saraiva do Direito, vol. 32, p. 1393). Daí dizer RECASEN SICHES quea equidde é “lo auténticamente justo respecto del caso particular”( Nueva Filosofia de la Interpretación del Derecho, México, 1956, p. 253)”.
Por outro lado, os entendimento, colados pela Requerida na Contestação, não se prestam ao fim a que se destinam, pois só o fato de ajuizar ação contra parte ilegítima, caracteriza ato ilícito.

A própria Requerida, ao impugnar o “quantum”indenizatório pretendido, admitiu a sua incidência.

Alegou, ainda, estar a quantia “estratosférica” pretendida pelo Requerente, fora da realidade. Ademais, admitiu, que o valor pretendido caracteriza, por um lado o enriquecimento ilícito e, por outro o empobrecimento do erário público.

Mais um equívoco cometido pela Requerida, visto que a mesma é figura de direito privado, enquadrada como empresa de economia mista. S.M.J., não pode ser confundida como Poder Público, nem detentora de “erário publico”.

Como se vê, Excelência, a Requerida aceitou o pleito de indenização, só não concordando com o valor, por entender que está fora da realidade, por causar enriquecimento ilícito e empobrecimento do erário público.

Ensejando, desta forma, o julgamento procedente, nos termos em que foi proposta a presente demanda.

Ainda, o documento de fls 66, veio, cristalinamente, COMPROVAR A ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA, ONDE A FILIAL DE PIÇARRAS SOLICITOU AO CHEFE DA DICRE/RIJ, O CANCELAMENTO DAS FATURAS, ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PROMOVIDA CONTRA O REQUERENTE.

DIANTE DO ACIMA EXPOSTO e tudo mais quedos autos consta, além do que será provado no decorrer da instrução e, certamente, do que será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, ESPERA CONFIANTE O REQUERENTE, SEJA INICIALMENTE REJEITADA A PRELIMINAR suscitada pela Requerida E ANTECIPADAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 330, I DO CPC, POR SER MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO, JULGAR IMPROCEDENTE A CONTESTAÇÃO, para, em consequência, CONDENAR A REQUERIDA NOS TERMOS DA PROEMIAL, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes em 20% sobre o valor da demanda, POR SER DE DIREITO E DA MAIS IMPERIOSA JUSTIÇA.

REQUER, desde já, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do Representante legal da Requerida, ouvida de testemunhas, cujo rol, se necessário, será ofertado no momento oportuno, sob pena de confesso, juntada de novos documentos, ofícios requisitórios, enfim, tudo o que necessário for para o bom deslinde da presente demanda.

Nestes Termos,

Pede e Aguarda Deferimento.

Piçarras, 10 de junho de 1998.




MILTON TOLENTINO DE SOUZA JR
OAB/SC 5343
Enviado por: Milton Tolentino de Souza Junior
Advogado em Santa Catarina
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