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AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

Trata-se de ação na qual o autor reclama indenização, alegando danos morais causados em decorrência de declarações caluniosas por parte dos agentes. Destarte, invocando o art. 5º, X da Constituição Federal e art. 159 do Código Civil, e considerando a intensidade da dor sofrida, a condição social do autor, a gravidade do fato causador do dano, o grau de culpa e a situação econômica da parte ré, requer a condenação dos agentes, com a decorrente fixação dos valores de danos morais, embasada na fusão dos dispositivos: art. 1521-III e 1547- § único, do Código Civil, e arts. 49 e 60 do Código Penal. São requeridos ainda, o pagamento das custas processuais e advocatícias e o julgamento antecipado da lide.

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS (SC).


















MILTON TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 5343, com residência, domicilio e escritório profissional nesta cidade e comarca, na (xxx), (xxx), em causa própria, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

contra (XXX), brasileiro, casado, engenheiro civil e prefeito municipal de Piçarras, encontradiço no Paço Municipal, sito à rua (xxx) (xxx), e contra o MUNICIPIO DE PIÇARRAS, pessoa jurídica de direito público, representado por seu Prefeito Municipal acima nominado e identificado, inscrito no CGC/MF sob nº 83.102.335/0001-48, com sede na rua Alexandre Guilherme Figueredo, 68, neste município e comarca de Piçarras, pelas razões, fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS:- A denunciação, em caso de danos, só cabe contra o que, legal ou contratualmente, está obrigado a, em ação regressiva, indenizar o que perde a demanda (CPC, art. 70, III), o que não é o caso dos autos porque haveria solidariedade entre o empregador e seu Representante legal, e é da essência da solidariedade passiva poder o Autor exigir o cumprimento da obrigação de ambos.

De passagem, diga-se que a Constituição Federal de 88, consagrou os direitos do Autor, como depreende-se a seguir:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;



DOS FATOS

1.       Os Réus demandaram contra o Magistrado ora afastado, Dr. (XXX) “pela prática de atos lesivos ao erário municipal, à honra, à dignidade e à autoridade do chefe do poder executivo do município”, alegando e acusando o que lhes pareceu oportuno, à época, conforme cópia anexa constante do “Pedido de Explicações”, autos (xxx).

2.       Paralelamente, sem fundamentação alguma, afim de engordar sua denúncia, os Réus acusaram o Autor e Outros, leviana e irresponsavelmente, pois alegaram, alegaram e nada provaram, demonstrando nitidamente que o fizeram com o precípuo objetivo de enxovalhar e macular a imagem do mesmo, quer como empresário, ser humano, e, em especial, como OPERADOR DO DIREITO.

3.       O ataque pessoal gratuito, imerecido, injustificado e rasteiro teve resposta imediata do Autor, através do “Pedido de Explicações” (cópia integral anexa à presente), ao abrigo do art. 144 do Código Penal brasileiro, e que tomou o nº. (xxx), desta Comarca, além de outros procedimentos elencados abaixo, ora anexados ao presente actio indenizatório.

4.       Ataques gratuitos e acusações inverídicas e anêmicas, portanto, devem ser rigorosamente reprimidos; as acusações são constrangedoras, infundadas, carecendo-lhes qualquer fundo de verdade, pois além de mentirosas e levianas, apresentam-se despidas de fundamentação fática e de direito, a tal ponto de, no Pedido de Explicações utilizar-se somente de filosofismo barato e anacrônico, obrigando o Autor a tomar todas as medidas cabíveis ao seu alcance, visando à reparação de sua honra e restauração da Verdade.

4.1.- Imediatamente, o Autor protocolou no E. Tribunal de Justiça, Petitórios esclarecedores e com pedidos de providencias, endereçados ao E. Corregedor Geral de Justiça, aos Eminentes Presidente e Vice-Presidente do E. Tribunal de Justiça, ao Exmo Sr. Procurador Geral de Justiça, ao Presidente da OAB/SC.
4.2.- Na OAB foram protocoladas representações contra duas das depoentes, advogadas na comarca, (XXX)(contratada pelos Réus para cobrar a dívida ativa) e a Coordenadora da Cobrança da Dívida Ativa Municipal, (XXX) (que por sua vez é sócia da (XXX), uma das maiores devedoras de IPTU, a qual figura atualmente no polo passivo de Denúncia por Fraude apresentada pelo Autor junto à Douta Representante do Ministério Público, Procuradoria Geral de Justiça, Tribunal de Contas, E. Corregedoria e Presidência do Tribunal de Justiça), as quais também responderão nesta comarca por demanda idêntica.

4.3- O Autor também entrou com outros Pedidos de Explicação contra alguns dos depoentes contratados pelos Réus, Advogadas (XXX), (XXX) e o funcionário deste Fórum, (XXX), visando “colher as penas da maledicência caluniosa, jogadas aos ventos pelos Réus e alguns depoentes”, e como desfecha o adágio popular, “quase impossível de recolhê-las”, os quais, copiaram a resposta feita pelos Réus.
5.- A notícia do afastamento do Magistrado, apesar de correr em segredo de justiça, saiu em “primeira mão” no jornal A Notícia, de circulação estadual, a notícia do seu afastamento, fazendo com que, os que desconheciam a realidade dos fatos, passassem a ter uma visão distorcida da situação, e como conseqüência, expondo pública, indevida e negativamente de inúmeras pessoas e Operadores do Direito na Comarca, como o nome do Autor.

6.       As contundentes e desmesuradas invencionices, desprovidas de qualquer vinculação com a realidade, não podem ser desprezadas ou simplesmente esquecidas, diante da delicada e constrangedora situação que se criou;

7.       EXCELÊNCIA: diante da obstinação dos Réus em atacar os supostos procedimentos do Autor, sem provas, de forma deselegante e graciosa - para não dizer mentirosa, grosseira e criminosa- só pode ensejar uma resposta à altura e que contribua decisivamente para desestimular aventuras da espécie; tal resposta do Autor materializa-se no presente actio indenizatório por danos morais, pois o primeiro Réu acha-se o todo poderoso, “o rei absoluto com seus súditos”, imputável e inatingível, acima de todas as Instituições;



SOBRE OS FATOS ALEGADOS (e não provados) PELOS RÉUS; O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EXIGIDO PELO AUTOR e a resposta dos Réus!

8.       O Pedido de Explicações – autos (xxx), ora apensado e que faz parte integrante do presente, esclarece suficientemente o motivo embasador da presente demanda indenizatória; da análise daqueles Autos resta notório que improcedem as acusações formuladas, visto que, como é praxe dos Réus, carecendo-lhes provas contundentes para confirmar suas acusações levianas, simplesmente “enrolaram”, nada dizendo;

8.1- Somente para reforçar, ilustrar e mostrar a gravidade dos ilícitos praticados pelos Réus, o Autor transcreve abaixo alguns dos trechos, levianos e inverídicos, efetuados pelos mesmos:

8.1.1.- Nas fls CGJ 010, item “1o” de seu documento, assim manifestaram-se os Réus:
“” , num verdadeiro jogo carteado onde somente ganham os que de sua intimidade são manipulados a irem ao encontro de seus interesses, com agressões impublicáveis às partes contrárias, ... “”

8.1.2.- Nas fls CGJ 010, item “2o” de sua representação, assim declararam os Réus:
“” Além disso, arbitrariamente, para acertos de situações de amigos e protegidos seus, ao arrepio da legislação federal, estadual e municipal, extingue processos, ratifica acordos ou situações criminosas pleiteados pelas partes, cujos advogados ou interessados comprovadamente são amigos de reuniões noturnas em “come e bebe”, ou em suas próprias casas, com pratos especiais para o Magistrado, junto a processos, com lesão ao erário do Município e da previdência social - INSS, sem ouvir o Ministério Público e as partes lesadas, num legítimo conchavo de “compadres”, como se comprova com os processos autos nºs (xxx) e (xxx), xerocópias em anexo, parcialmente, constando dos mesmos documentos “frios”, além de muitos outros que poderão ser levantados em procedimento de sindicância, bem como esclarecidos e apontados pelas testemunhas

8.1.3.- Nas fls CGJ 011, item “4o” de sua denúncia, mais uma vez caluniaram os Réus:
“”..., cujas sentenças é do conhecimento público antes de serem exaradas. Inclusive o próprio Juiz diligencia, quando de sua conveniência, junto a Advogados a preparação das ações, ou melhor, o “modus faciendi”. “”

8.1.4.- Nas fls CGJ 012, item “6o” de seu documento, a manifestação caluniosa dos Réus continuou:
“Antes e depois desses fatos, as reuniões com seus protegidos, advogados, amigos, adversários e inimigos políticos da atual administração, com propósitos dos mais diversos, alguns useiros e vezeiros inadimplentes do erário público, sempre beneficiados com polpudos descontos pelas administrações anteriores, integrantes desses governos, se faziam e se fazem diuturnamente, resultando daí, sempre, contra o Prefeito, Secretários Municipais e servidores qualificados, “representações criminais” na comarca e nesse Tribunal, “processos crimes”, “argüição de inconstitucionalidade da Lei de Contribuição de Melhoria”, ao saberem que sem esta o Município tornar-se-à ingovernável, “ações ordinárias de danos morais”, que correm aceleradamente, e tantas outras sem qualquer prova e fundamento jurídico, justamente porque o Prefeito e seus Assessores não pactuam com os propósitos desonestos dessas pessoas, ou não tem atendido pedidos do MM. Doutor Juiz que contrariam as leis, conforme serão enumerados e declarados e mostrados em procedimento de sindicância ou disciplinar. “”

8.1.5.- Nas fls CGJ 013, item “7o” de sua peça caluniante, persistiram os Réus:
“” Há que se levar como dentre os principais fatos que alicerçam esta Representação, a fábrica de indenizações sobre danos morais e quais os advogados patrocinadores das causas, “modus operandi”, etc., considerando-se que o volume de indenizações favorecendo uma só pessoa dentre muitas, cujos milhões de reais importa nos vencimentos do Juiz desta Comarca em aproximadamente 166 anos de exercício, na base de R$ 10.000,00 mensais. “”

8.1.6.- Nas fls CGJ 013, item “I” e “II” de seu tratado denunciante, voltaram a manifestar-se os Réus:
“” I- o afastamento do Juiz Doutor (XXX) do exercício das suas funções enquanto não for concluída e julgada esta Representação, vez que são inúmeras as ações que se processam no Fórum da Comarca, em nome do Município de Piçarras, da pessoa do Requerente e de seus assessores, patrocinadas pelos amigos, protegidos e certos, em pequeno número, membros de Clube de Serviço e Maçonaria que costumam violar os bons propósitos e honestas iniciativas dessas entidades, orientados pelo mesmo, afim de auferir escusos resultados .
II- ...; auditoria nos processos extintos a cargo do INSS, do Município de Piçarras, das Fazendas Estadual e Federal e dos demais Órgãos Públicos vinculados ao Estado e à União; ””

9.       Os Réus não conseguiram colacionar uma única prova sequer de improbidade contra o Autor, seja no âmbito profissional, seja fora dele, nem tampouco uma única prova de prática delituosa aventada e inventada pelos mesmos;

9.1- Tanto é verdade que não lhes socorre o direito, que foi dada a oportunidade de apresentarem suas provas, explicações, o que fosse, mas nada provaram, somente alegando, com intuito unicamente procrastinatório, debochado e desrespeitoso.

10.       Todas as provas estão contidas dentro do Pedido de Explicações, necessárias à propositura do presente feito, qual seja, os pressupostos básicos para a presente demanda reparatória, quais sejam:

10.1- ATO ILÍCITO: Fartamente demonstrado quando os Réus tentaram de todas as formas possíveis denegrir a imagem do Autor, quer seja no campo pessoal ou profissional, condenado firmemente em nossos Pergaminhos;

10.2- NEXO CAUSAL: A AÇÃO DOS AGENTES, caracterizada e identificada pelos atos praticados pelos Réus, ficou robustamente comprovado, quando “denunciaram”, com calúnias, inverdades, somente alegando e nada provando; OS DANOS PRODUZIDOS, sendo de ordem moral, somando-se que o Autor tem inúmeras demandas indenizatórias, tanto nesta Comarca como em Grau de Recurso, em nome próprio, de empresas das quais faz parte, bem como em nome de seus patrocinados, torna-se imensurável o prejuízo causado.

“Não indenizar o dano moral é a única sanção para os casos em que se perdem ou se tem lesados, a honra, a liberdade, o exercício profissional e outros bens morais, mais valiosos que o mais valioso dos bens econômicos.”

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.       A legislação pátria é pródiga na proteção à todos quantos, de qualquer forma, venham a ser injustamente incriminados por fatos inexistentes e atacados injustificadamente em seu comportamento moral, com prejuízos à idoneidade, honradez e credibilidade profissional, conquistados ao longo de anos de trabalho e seriedade:

11.1.       Na Constituição Federal/88, art. 5.o:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” (grifamos)

11.2.       No Código Civil Brasileiro:
“Art.76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral.
Parágrafo único. O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor, ou à sua família.”
“Art.159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.” (grifamos)
Art. 1.518 - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores, os cúmplices e as pessoas designadas no art. 1521.
Art. 1.521 - São também responsáveis pela reparação civil: III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1522);
Art. 1.547 - A indenização por injúria ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se este não puder provar prejuízo material, pagar-lhe-á o ofensor o dobro da multa no grau máximo da pena criminal respectiva (art. 1550).
Art. 1.550 - A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e no de uma soma calculada nos termos do parágrafo único do art. 1547.

Art. 1.553 - Nos casos não previstos neste Capítulo, se fixará por arbitramento a indenização


CÓDIGO PENAL

- Da Pena de Multa (artigos 49 a 52)

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.
Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:




DA JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA

12.       Se a legislação acima é cristalina e determinante, por óbvio a jurisprudência e a doutrina não dissentem, seguindo a mesma senda:

12.1.- Do corpo do acórdão proferido pelo STJ na súmula 37, temos:

“SÚMULA 37. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

“EMENTA: ... Dano moral. Reparabilidade. Cumulabilidade. Se existem dano material e dano moral, ambos ensejando indenização, esta será devida cumulativamente com o ressarcimento de cada um deles, ainda que oriundos do mesmo fato.”
“De fato, não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. A condenação do responsável visa apenas resguardar, decerto imperfeitamente, mas pela única forma possível, o direito lesado (acórdão do STF, 18.8.91, Revista de Direito, n. 61, p. 90). Aliás, nem mesmo no dano patrimonial há perfeita equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Os irmãos H. e L.M., em seu clássico Tratado Teórico e Prático da Responsabilidade Civil, advertem, rebatendo esse argumento dos inimigos da responsabilidade do dano moral, que "o direito, ciência humana, deve resignar-se às soluções imperfeitas como a da reparação, no verdadeiro sentido da palavra. Cumpre ver, nas perdas e danos atribuídos à vítima, não o dinheiro em si, mas tudo que ele pode proporcionar no domínio material ou moral."

12.2.- Continua o acórdão, citando o prof. Carlos Alberto Bittar:
“O ressarcimento dos prejuízos deve ser o mais amplo e perfeito possível. ... Carlos Alberto Bittar é categórico: "Também são cumuláveis os pedidos de indenização por danos patrimoniais e morais, observadas as regras próprias para o respectivo cálculo em concreto, cumprindo-se frisar que os primeiros se revestem de caráter ressarcitório, e os segundos, reparatórios, de sorte que insistimos na necessidade de, quanto a estes, na respectiva fixação, adotar-se fórmulas que venham a inibir novas práticas atentatórias à personalidade humana, para cuja defesa se erigiu a teoria do dano moral, que vem sendo aplicada, ora com tranqüilidade, nos tribunais do país. (Responsabilidade Civil, Teoria e Prática, Rio, Forense Universitária, 1989, p.90)." “

12.3.       Na "Jurisprudência Catarinense", vol.67, pg.93 e seguintes:

“Danos morais - Os danos puramente morais são indenizáveis””. ...
“No nosso direito não padece mais dúvida à reparabilidade do dano moral puro. ...
“O Código Civil contém diversos dispositivos que justificam a tese da reparabilidade do dano moral puro.
“O art.76 do Código Civil ...; o art.1.538 ...; o art.1.543 ...; o art.1.547 ...; o art. 1.549. Em todos esses casos, não se apura a patrimonialidade do dano.
“Ante todas essas considerações, é de se ter como indenizável o dano puramente moral. ...
“Não há dúvida de que com estas atribulações sofreu a reprovação da sociedade, perturbações e intranqüilidade no seio da família e da classe funcional a que pertence, suportando dores morais indenizáveis.”

12.4.- Do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“Está firmado hoje pela jurisprudência do STJ que o dano moral é indenizável.”(TJRJ, 2o. Gr. Câms. Cívs., Embs. 90.546, Rel. Des. Plínio Pinto Coelho, j. 17.11.1976, EF, 29:432)

12.4.       Do Dr.Carlos Alberto Bittar, in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais:

“Há, ademais, classificações outras, como a relacionada ao bem violado, em que se inserem os danos: ... pessoais, ligados a valores integrantes da composição orgânica da pessoa e da estrutura de sua personalidade; e morais, relativos a elementos de seu complexo valorativo intrínseco”,
“... são materiais os danos consistentes em prejuízos de ordem econômica suportados pelo ofendido, enquanto os morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado”;

12.5.       João Casillo, in “Dano à Pessoa e sua indenização”, RT, 1994, pg.238 e seguintes:

“Nesses casos que merecem tratamento destacado, também se encontra a determinação de se indenizar o dano simplesmente patrimonial, o dano extrapatrimonial, com reflexos patrimoniais e simplesmente o dano não patrimonial.
“Entretanto, nem sempre a ofensa à honra acarreta uma repercussão patrimonial, causando prejuízo material ao ofendido. Nem por isso deixou de ocorrer lesão ao direito, o dano, no seu mais amplo e moderno entendimento. Havendo dano, deve haver a correspondente indenização.
“Basta que se verifique o fato ofensivo à honra, numa de suas modalidades clássicas, ou mesmo em outra, para que, independentemente de qualquer prova de prejuízo material, seja cabível a indenização.
“Havendo apenas o dano moral, a indenização é devida, sem qualquer prova de reflexo patrimonial negativo.”

12.6- Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2a edição da Malheiro Editores, obra de 02.2000, fls 39, conceitura culpa como sendo:
“” Pode-se conceituar culpa como conduta voluntária contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito, com a produção de um evento danoso involuntário, porém previsto ou previsível.
Extraem-se desse conceito os seguintes elemtneos para a culpa:
a) conduta voluntária com resultado involuntário;
b) previsão ou previsibilidade ; e
c) falta de cuidado, cautela ou atenção.””

13.       As citações jurisprudenciais e doutrinárias são extensas, em número e conteúdo, e a continuidade de sua citação tornaria a peça inaugural extremamente cansativa; por este motivo, encerra-se a citação doutrinária, mencionando que:

“A doutrina e a jurisprudência já superaram a divergência acerca do direito à reparação pecuniária do dano moral, enfim consagrado na Constituição de 1988. O entendimento de que nada desfaz a dor, ou de que nenhum restitutio é possível em caso de lesão não patrimonial, conceito que pontilhou julgados até mesmo do Excelso Pretório, está hoje eliminado pelo ponto comum no magistério dos doutos e nos arestos dos tribunais: de que o dano extrapatrimonial é passível de indenização.”(Rui Medeiros, in Dicionário de Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 1a. ed., 1996, pág. 105)

14.- Não pode-se olvidar que:
“O art. 15 do CPC traça, sem distinção, a responsabilidade pessoal da parte e do advogado pelas expressões injuriosas irrogadas nas petições. E, considerando-se que apenas o advogado foi quem assinou as petições que continham expressões que a autora entendeu injuriosas - lato sensu -, deve ele, pessoalmente, responder pelos possíveis danos morais, e não o seu cliente que, inclusive, não teve participação nas referidas petições. Por isto mantém-se a decisão que, acolhendo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, julgou extinto o processo com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC.”
(TJ-RJ - Ac. unân. da 3a. Câm. Cív., de 25.03.97 - Ap. 508/97 - Rel. Des. Gustavo Leite - Maria do Carmo da Conceição Bernardo x Cia. Bozano Simonsen Com. e Ind.)

“Abalo moral e de crédito. Indenização. A moral e o crédito são uma conquista muito difícil, que normalmente se obtém apenas durante o decurso de longo prazo, razão pela qual possui um valor inestimável. Por isso, está sujeito à reparação de danos, em importância a ser arbitrada, quem, por ação ou omissão, causar abalo à moral ou ao crédito de outrem (aplicação do art. 159 do Código Civil).”
(RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO no. 6371/91, LAGES, rel. OLDEMAR A. SCHUNEMANN, in DJ, de 03-05-93, pág. 58)

TAMG-0004935) INDENIZAÇÃO - INJURIA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - ART. 1547, PARAGRAFO ÚNICO, DO CC - VOTO VENCIDO
E razoável para a fixação do quantum indenizatório devido por danos morais ter-se em conta a natureza da infração e a pena pecuniária máxima prevista para o crime.
v.v.- A fixação da soma reparadora, referente aos danos morais ocasionados a vitima constrangida por ter sido abordada e revistada pela policia em público, em local onde a mesma e considerada socialmente pessoa de bem e sem macula, vindo tal ato ferir-lhe a suscetibilidade da auto-estima, deve representar um fator de minimização da dor por ela experimentada, levando-se em consideração, ainda, o suporte econômico do causador do dano.
(Embargos Infringentes nº 186974-5/01, 7ª câmara cível do TAMG, Juiz de Fora, Juiz Fernado Braulio, 30.11.95, Maioria).

TAMG-0005773) INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ADVOGADO ART. 7, PARAGRAFO 2, DA LEI 8906/94 - PARTIDO POLÍTICO - PERSONALIDADE JURÍDICA
A reparabilidade do dano moral e direito elevado a categoria de garantia fundamental, só se justificando quando resulte o ilícito de ato doloso, em que a carga de repercussão nas relações psíquicas, nos sentimentos e na tranqüilidade, se reflita como decorrência da repulsa ao ato intencional do autor do crime, uma vez que a culpa lato sensu e o fundamento da responsabilidade.
Não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido.
A teor do Art. 7º, XX, § 2º da Lei 8906/94 o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injuria, difamação ou desacato puníveis, qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.
Os partidos políticos tem personalidade jurídica distinta da de seus membros.
(Apelação nº 216036-1, 7ª. Câmara Cível do TAMG, Jacutinga, Rel. Juiz Lauro Bracarense, Unânime, 20.06.96).


TAMG-0014550) INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INJURIA - FIXAÇÃO
- Caracterizado ofensa moral pela pratica de injuria, e devida a indenização correspondente.
A indenização por dano moral deve ter por objetivo reparar, quanto possa, a lesão sofrida pelo ofendido, não podendo, todavia, servir de meio para o enriquecimento sem causa.
Assuntos: dano moral, indenização, injúria
(Apelação (Cv) nº 0254447-8, Segunda Câmara Cível do TAMG, Belo Horizonte, Rel. Dês. Manuel Saramago, j. 26.05.1998, Decisão: Unânime).

TAPR-0022832) APELAÇÃO CÍVEL - LEI DE IMPRENSA ART. 5 , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALINDENIZACAO POR ANO MORAL INJURIA E DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DE JORNAL - VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRAMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA VITIMA E ECONÔMICAS DO OFENSOR. RECURSOS DESPROVIDOS.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5 , INCISO X, ESTABELECE QUE: " SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, Á VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS,ASSEGURADO O DIREITO A SUA INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO".
NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL, PARA SE EVITAR A FIXAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS, BEM COMO ASTRONÔMICOS, TENDO COMO FIM A COMPENSAÇÃO DA VITIMA E A PUNIÇÃO DO OFENSOR, PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DEVE O JUIZ SOPESAR OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQÜÊNCIAS DA OFENSA, BEM COMO A POSIÇÃO SOCIAL, CULTURAL E ECONÔMICA DAS PARTES.
Legislação:
CF/88 - ART 5, X.
L 5250/67.
L 5250/67 - ART 51.
L 5250/67 - ART 52.
L 5250/67 - ART 49, I, PAR 2.
CPC - ART 522.
CPC - ART 250.
CC - ART 1553.
Doutrina:
JESUS, DAMASIO DE - DIREITO PENAL, 1985, 8 ED, P 231.
(Apelação Cível nº 0111893400, Ac. : 6655, 8ª Câmara Cível do TAPR, Curitiba, Rel. Juiz Conv. Manasses de Albuquerque. j. 01.12.1997, Publ. 12.12.1997)

TJRJ-0003219) Civil. Indenizatória. Dano moral. Injuria verbal. Tendo sido demonstrada, "quantum satis", pela prova oral, a injuria verbal assacada pela parte ré contra a autora, andou bem o magistrado em acolher a pretensão indenizatória pela ocorrência evidente do dano moral. Apenas, considerando as condições das partes, reduz-se o "quantum" indenizatório para valor equivalente a cinqüenta (50) salários mínimos da data do efetivo pagamento, bem assim a honoraria para 15% da condenação. Provimento parcial do recurso.
(Apelação Cível nº 1998.001.14847, 8ª Câmara Cível do TJRJ, Cambuci, Rel. Paulo Lara, Partes: Maria de Fatima Soares Robaina - Sandra Mara de Souza Rangel da Silva, J. 23.03.1999, Unânime).


15- Como o Dano Moral está robustamente comprovado, decorrente da má-fé e irresponsabilidade dos Réus, o Autor buscou na Doutrina, que tem estabelecido alguns fatores a serem considerados na Indenização ao lesado, que deve lastrear-se em:

15.1- A intensidade e duração da dor sofrida – robustamente demonstrado pelo contido na acusação infundada, inverídica, injuriosa, difamatória e caluniosa armada pelos Réus e seus comparsas depoentes, e corroborado pelos inúmeros documentos ora apensados aos autos, onde o Autor pede providências urgentes à respeito da tentativa frustrada dos Réus em tentar denegrir a imagem e honra do Autor.

15.2- A gravidade do fato causador do dano – facilmente identificada ao verificar-se que o Autor é Advogado, com inúmeras demandas e defesas no Universo Forense desta Comarca e no Tribunal de Justiça de nosso Estado, quando os Réus tentaram leviana e criminosamente passar a imagem do mesmo “como quadrilheiro, etc..., etc...”, que pode ser apreciado por Vossa Excelência.

15.3- A condição pessoal e social do Autor – O Autor além de Advogado, é Corretor de Imóveis, já tendo incorporado nesta cidade, loteamento com 496 lotes, edificio com 39 unidades, Diretor da Federação do Comércio de Santa Catarina, ex-Conselheiro do Creci/SC, ex-Presidente e Diretor do Secovi/SC, ex-Diretor do Conselho Brasileiro dos Presidentes de Secovi do Brasil e sócio da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário, sediada no Rio de Janeiro(RJ).

15.3.1- Ademais, o Autor ao especializar-se em Direito Bancário e Comercial, via de conseqüência, tem inúmeras ações tramitando neste Forum, bem como à nivel de recurso junto ao E. Tribunal de Justiça Catarinense.

15.4- O grau de culpa dos Réus – já fartamente demonstrado, quando os mesmos tentaram criminosamente enxovalhar a honra, credibilidade pessoal e profissional do Autor, imputando-lhe denuncias vazias, levianas e irresponsáveis.

15.5- A situação econômica da lesante/Ré – pela própria atividade dos Réus, dispensa maiores comentários, data maxima venia.

16.- Para punir ilícitos como o presente,
A JUSTIÇA CATARINENSE, IMPARCIAL, JUSTA, SÉRIA E IMUNE AO PODERIO DOS POLÍTICOS IRRESPONSÁVEIS, INESCRUPULOSOS e MENTIROSOS, NÃO TEM DEIXADO PASSAR IMPUNES OS QUE COMETEM ESTE TIPO DE ATO DELITUOSO, CUJA CORRENTE JURISPRUDENCIAL TEM CONDENADO FIRMEMENTE.

17.- Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 159, quando diz:-
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO” (destaque nosso).


DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA


18.       A moderna técnica processualística tem utilizado a fusão dos artigos do Código Civil e do Código Penal, na determinação dos valores da indenização a ser paga em matéria de danos morais; assim, no caso "in concreto" de que se trata, há de considerar-se as disposições do art. 1521-III e 1547-§ único, do Código Civil, combinado com o art.49 e o art. 60 do Código Penal.

18.1.       Veja-se que, a teor dos dispositivos legais mencionados, o cálculo poderia ser bem mais avantajado; entretanto, a quantia supra – nos termos do estatuído nos artigos 49 e 60 do Pergaminho Penal satisfaz à pretensão do Autor, no sentido de verem reparados os danos de que tem sido vítima com o ilegal, injusto e continuado ataque à sua honra por parte dos Réus, conforme demonstrado amplamente no presente “actio”;

18.2.- Se não suficiente, sejam condenados os Réus ao pagamento do cêntuplo do valor das ações indenizatórias que ora tramitam em Grau de Recurso junto ao E. Tribunal de Justiça, adicionadas às demandas já sentenciadas neste E. Fórum, o que no decurso da presente, poderão ser apresentadas.

18.3.- Finalmente, caso ainda não concorde Vossa Excelência, seja aplicado o art. 1553 do Código Civil Brasileiro, isto é, seja fixada por arbitramento a indenização.

“ ARBITRIO JUDICIS REUNQUITUR, QUOI IN JURE DIFINITUR “
(ao arbítrio judicial é deixado o que não é definido pelo direito)




DOS PEDIDOS


19.-) “Ex positis”, e já comprovado que os Réus perpetraram atos ilícitos ao atacarem, de forma caluniosa, injuriosa, difamatória e injustificadamente a honra, a moral e o bom nome do Autor, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:

20.-) A expedição do competente mandado de citação aos Réus, no endereço já declinado, na pessoa do Sr. (XXX), por si e como Prefeito Municipal representante do Município de Piçarras, para responderem no prazo legal, nos termos do art. 297 do CPC, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.


21.-) Requer a produção de todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva dos Réus, para que confirmem o teor de sua acusação contra o Autor, sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.


22.-) A condenação dos Réus ao pagamento da indenização, à título de danos morais, no valor requerido no tópico da “Indenização - 18”, pelos ilícitos cometidos, apresentados e robustamente provados, que devem ser arbitrados por Vossa Excelência, se assim entender.


23.-) Ratificando, seja por Vossa Excelência arbitrada a referida indenização, nos termos do artigo 1553 do Diploma Substantivo Civil, em especial, dentro da teoria do valor de desestímulo, ou seja, “quantum” que faça os Réus refletirem e tomar todas as precauções possíveis, antes de repetir novos ilícitos, como os comprovados nos presentes autos, para que não exponha outras pessoas à mesma situação vexatória e humilhante que submeteu-se o Autor, tudo, devidamente corrigido desde a data da prática daquele ilícito.


24.-) Pagamento das custas processuais, honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, e demais cominações estilares.


25.) Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, sendo a matéria estritamente de direito, após a contestação apresentada pelos Réus, visto que a Audiência Conciliatória é desnecessária, REQUER à Vossa Excelência o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, como medida de Inteira e Salutar Justiça.


26.-) Por ser o Pedido dependente de elementos de convicção que só serão obtidos posteriormente, e passível de arbitramento por Vossa Excelência, dá-se valor à causa de R$ 1.000,00.


Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.

Piçarras(SC), 20 de fevereiro de 2001.







MILTON TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR
OAB/SC 5.343
Enviado por: Milton Tolentino de Souza Junior
Advogado em Santa Catarina
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