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IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS (SC).


AUTOS (xxx)


















(XXX),
já devidamente qualificado nos autos epigrafados, da Ação de Indenização por Danos Morais, vem perante Vossa Excelência, atentendo R. Despacho de fls. 33, para


IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO


apresentada por (XXX), pelo que passa a expor e ao final requerer:

Por conter declaração expressa de culpa pela Empresa Ré, mister se torna, preambularmente transcrever o contido às fls 39, onde a mesma reconheceu ter praticado o ato delituoso, ao manifestou-se:
““ No máximo poderia alcançar ao dobro do valor pago parcialmente (R$ 40,40) para fins de indenização, conforme determina o art. 1.531 do Código Civil, a saber: “aquele que cobrar dívida já paga, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.” “


1. A Ré apresentou sua Peça Contestatória, de fls 33 usque 42, aduzindo o que lhe parecia de direito, para às fls 39 confirmar o pleito indenizatório do Autor, conforme comprovado acima, ratificando a robustez do pleito, insurgindo-se tão somente contra o quantum debbeatur.

2.- Às fls 35, adentrando in facto, imputou ao Autor falta de lisura e lealdade processual, com tentativa de induzir este N. Julgador em flagrante erro, visando receber vantagem econômica, etc, etc...

3.- Numa sandice inusitada, subestimando a capacidade do Autor e tentando desesperadamente inverter a ordem dos papéis desempenhados, numa demonstração cabal de iuris sperniandis, declara que “incontroverso é o débito e sua ausência de pagamento, portanto, legítimo o protesto, não sendo crível falar-se em danos morais em prol daquele que reconhecidamente deixou de honrar a tempo e a hora a obrigação assumida”, olvidando-se que culpa tem quem não prevê o que facilmente pode acontecer!!
“ Culpa est non providere, quod facile potest venire “.

3.1- A Ré não pode esquecer que o Autor sempre foi um excelente cliente, nunca forçando-a a buscar meios forçosos para reaver seu crédito. Também a mesma, “propositadamente” esquece de declinar a forma de cobrança que sempre adotou, qual seja, a cobrança através do próprio caminhão de entrega, o qual, ao entregar os “gases” solicitados, levava o cheque pagando o anterior.

3.2- O Autor, apesar de ter pequena empresa de reparos automobilísticos, sempre foi pessoa séria e honrada, bem como aquele pequeno saldo de R$ 19,60 não havia sido pago anteriormente em virtude da ausência do caminhão de entregas da mesma não ter passado na oficina do Autor, pois assim o fazia todos os meses. Ipso facto, se alguém foi induzido à erro, só pode ter sido o Autor, nunca a Ré!

3.3- Finalmente, se o Autor fosse “mal pagador”, não teria amortizado antecipadamente – R$ 40,40 - em 07.12.99 a duplicata vincenda em 23.12.99 (doc.04 - fls 19), protestada ilícita e indevidamente em 17.01.00 (doc. 05 – fls 20).

3.4- A Ré, se fosse e agisse com reconhecida idoneidade nacional, tendo como hábito prestar os melhores serviços a seus clientes, se sua estrutura organizacional permitisse, tão logo foi amortizada aquela duplicata, deveria ter solicitado sua devolução do Banco (XXX), não o fazendo por imperícia, desorganização e descaso com seu Cliente, contrariando assim toda a pregação introdutória de sua contestação.

3.5- Quanto ao saldo de R$ 19,60, foi pago em 16.02.00, conforme comprovado às fls 28 e ss, recebido pelo preposto motorista da Ré, contrariando o alegado pela mesma no rodapé das fls 35.

4.- Conforme comprovado pelo documento em anexo, o Autor retirou um automóvel no consórcio. Porém, pretendia dar a carta de crédito como parte e financiar o saldo, para adquirir um automóvel melhor, NÃO O FAZENDO POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DA RÉ, decorrente daquele protesto indevido.

5.-
A Ré, ao final das fls 36 confirma sua desorganização, pois “se o Autor estava inadimplente, como continuava obtendo e usufruindo crédito com a mesma?”, sendo no mínimo uma declaração paradoxal e descabida!!!

6.-
A Ré adentrou às fls 37, exclamando que o Autor alterou as condições ajustadas no ato da compra e venda, como se fosse possível o comprador alterá-las a seu bel prazer, a não ser que fosse totalmente favorável à mesma, como ocorreu no caso em tela, colacionando abaixo Julgado do Universo Forense Gaúcho.

7.-
Às fls 38, pediu que “na remotíssima hipótese, admitida apenas para efeitos de argumentação, ..., o quantum indenizatório deveria ser compatível com o título que fora apontado, cujo valor total remonta a R$ 62,50, nunca nos moldes e no absurdo valor equivalente a 100(cem) vezes – R$ 6.250,00 – o valor do título protestado”, demonstrando e reconhecendo, tácita e expressamente a prática irregular, desorganizada, constrangedora, vexatória daquele ato, que em muito prejudicou o Autor, pelo que deve a Ré ser condenada.

7.1-
Ademais, como a mesma disse na sua preambular, sendo líder no mercado nacional, uma cifra como a estipulada acima não irá abalar suas estruturas!

8.-
A seguir, avocou o art. 1531 do Pergaminho Substantivo Civil, para defender, de forma inócua e descabida, a tese da “paga em dobro”, data maxima venia.

8.1-
Não custa relembrar o estatuído no art. 159 do mesmo Diploma, onde a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1518 a 1532 e 1537 a 1553:

Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO.


9.-
Às fls 36, a Ré alegou que o protesto é legal, decorrente da existência do débito e da mora.
Que débito??
Que mora??
Se aquele título já havia sido amortizado com antecedência de 16 dias, como a Ré justifica o protesto do mesmo???

10.- Assenta-se, em princípio, a responsabilidade civil, na teoria da culpa., o que ficou claramente evidenciado.
Para que haja responsabilidade é preciso que haja culpa. Sem a prova da culpa, na espécie, inexiste obrigação de reparar o dano.
Portanto, a reparação do dano, tem como pressuposto a prática de um ato ilícito ( protesto indevido da duplicata ), com observância, assim, de um dos princípios fundamentais da eqüidade e da ordem social, qual seja, o que proíbe ofender o direito de outrem.

11 –
Nossa Carta Magna, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, todos defendem os que encontram-se no lado mais fraco, estipulando as obrigações que norteiam as relações comerciais e de consumo, e, para o engrandecimento da Lide, além dos já citados na Exordial, a seguir o Autor traz à colação alguns artigos do CDC, para conhecimento da Ré, senão vejamos:

- Dos Direitos Básicos do Consumidor

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Art. 43 - O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º - Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2º - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

11.1- O artigo abaixo(art.73) define claramente a obrigação da Ré, e não cumprindo-o, lhe é imputada a prática de ilícito, com a cominação pecuniária do art. 77, senão vejamos:

Art. 73 - Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

Art. 77 - A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, §1º do Código Penal.

Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil).


12.-
A Ré trouxe aos Autos diversos Arestos do Universo Forense Gaúcho, fls 38/41, o que, para engrandecimento da disputa jurídica, outras serão colacionadas pelo Autor:

LETRA DE CÂMBIO. DÍVIDA JÁ PAGA. SAQUE INDEVIDO. PROTESTO. DANO MORAL.
- Pretensão de receber cem vezes o valor do título. Recurso especial não conhecido por falta de demonstração de violação aos dispositivos legais indicados e de comprovação do dissídio.
(Recurso Especial nº 191922/SP, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. j. 09.03.99, DJU 10.05.99, p. 187).
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros BUENO DE SOUZA, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA.


DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA.
Reconhece-se no protesto indevido, posto que já paga a dívida, por afetar o ato a honra objetiva, com repercussão na credibilidade em negócios que necessitam de crédito e no comércio.
Apelos improvidos.
(Apelação Cível nº 597241785, 2ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Arnaldo Rizzardo. j. 13.05.98, DJU 31.07.98, p. 09).

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CAMBIAL - RESSARCIMENTO CABÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DOS REFLEXOS MATERIAIS HAVIDOS NO PATRIMÔNIO DO LESADO CONDENAÇÃO MANTIDA, ALTERANDO-SE APENAS O PERÍODO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA..
O protesto indevido de título de crédito, que fora alvo de anterior pagamento junto ao próprio credor, ocasiona evidente incômodo ao devedor, expondo-o injustamente a freqüentes situações de vergonha e vexame com terceiros, mostrando-se pertinente, por isso, a condenação imposta ao primeiro, a título de ressarcimento por dano moral, independentemente das repercussões de ordem patrimonial que o segundo tenha efetivamente sofrido.
(Apelação Cível nº 0074963900, Curitiba, Rel. Juiz Conv. Duarte Medeiros, 1ª Câmara Cível do TAPR, Julg: 21.02.95, AC. : 5674, Public. :04.08.95).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO - LESÃO INJUSTA COMPROVADA - OFENSA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO DEVIDA - APELO PROVIDO.
Demonstrado pela prova encartada nos autos, inclusive com a juntada de documentos novos, sobre os quais se oportunizou a parte contrária de falar, que o protesto indevido do título acarretou injusta lesão no conceito comercial da autora, por ter demonstrado nunca haver sofrido semelhante constrangimento, devida e a reparação pelo dano moral suportado. Apelação conhecida e provida.
(Apelação Cível nº 0076526400, Cascavel, Rel. Juiz Conv. Jorge Massad, 6ª Câmara Cível do TAPR, Julg: 17.04.95, Ac. : 3784, Public. :28.04.95)


INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO CAMBIAL INDEVIDO. CRITÉRIOS PARA QUANTIFICAR O DANO.
Para a quantificação do dano moral não existem critérios seguros e a discricionariedade judicial se faz presente. Contudo não se pode perder de vista, qualquer que seja o valor fixado, jamais haverá uma completa recomposição e, por isso, deve ser estabelecido mediante a capacidade econômica das partes, ao evitar enriquecimento de uma e insolvência de outra. Hipótese em que o fato, suas circunstâncias e a economia das empresas envolvidas, indicam ser razoável a reparação e pedagógica a reprimenda consistente em indenização equivalente a 60 salários mínimos.
Apelo improvido.
Decisão: dado provimento. Unânime.
(Apelação Cível nº 197278468, 17ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Fernando Braf Henning Júnior. j. 04.08.98).


PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
Apontado para protesto título já pago, o Banco deve responder pelo dano moral sofrido pelo autor, cuja indenização não há de ser insignificante que não seja sentida pelo ofensor, nem tão exorbitante que possa significar enriquecimento indevido pelo ofendido.
Desproveram o apelo e proveram o recurso adesivo. Unânime.
(Apelação Cível nº 597247998, 7ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Eliseu Gomes Torres, j. 26.08.98).


PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Instituição bancária que leva a protesto título que já havia sido pago e responsável pelo evento, mormente quando foi causadora determinante do mesmo. Deve ser presumido o dano moral em caso de título indevidamente protestado contra comerciante, haja vista que o crédito constitui verdadeira condição de manutenção e de continuação de seu negócio.
QUANTIFICAÇÃO. Não deve ser nem tão elevado que inviabilize o seu pagamento pelo devedor, nem tão reduzido que nada signifique ao seu credor; doutro lado, e mera sugestão o valor da indenização apontado na inicial.
(Apelação Cível nº 197253289, 4ª Câmara Cível do TARS, Porto Alegre, Rel. Cezar Tasso Gomes. j. 30.04.98).


RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO.
A responsabilidade decorre do protesto indevido, levado a efeito após o pagamento do título, inocorrendo qualquer causa excludente do ato ilícito. Fixação do quantum de modo a ressarcir o prejuízo moral da vítima e inibir a conduta culposa do infrator.
Apelo da autora provido e da ré improvido.
(Apelação Cível nº 597014117, 1ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Relª. Desª. Elaine Harzheim Macedo. j. 25.03.98).


INDENIZAÇÃO. PROTESTO CAMBIAL INDEVIDO. DANO MORAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ARGÜIÇÃO REJEITADA.
Não é extra petita a sentença que, entendendo inexistente o prejuízo material, condena somente no pagamento do dano moral, único expressamente requerido na inicial. Na mensuração do "pretium doloris" há que se levar em conta a gravidade e a repercussão social do ato lesivo; o sofrimento suportado pelo ofendido e as condições econômicas de ambos; bem como o objetivo corretivo da indenização. Esta não é forma de enriquecimento, mas de mera reparação do mal sofrido pelo ofendido.
Recurso principal provido em parte e improvido o adesivo.
(Apelação Cível nº 596209262, 4ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Ulderico Ceccato. j. 26.03.97).


RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ABALO CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Manter protesto de título de dívida já paga, embora tenha o devedor efetuado o pagamento com atraso, constitui ato ilícito, ensejador de indenização por dano moral. O causador do ato impugnável deve ser compelido ao pagamento de quantia capaz de efetivamente representar um desfalque em seu patrimônio, ao efeito de desestimular a reincidência, pois, ao fixar o valor meramente simbólico, corre-se o risco de que a condenação sirva apenas como advertência.
Apelo provido, em parte.
(Apelação Cível nº 597219161, 3ª Câmara Cível do TJRS, Pelotas, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis. j. 23.04.98).


PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL.
O protesto indevido de duplicatas pagas, por sua natureza, afeta empresa que costuma atender em dia seus compromissos, ensejando indenização por dano moral, seja do credor, por evidente culpa in eligendo da instituição cobradora e desta pelo equivocado serviço, não se evidenciando que tivesse havido a cessão absoluta dos títulos de crédito para o estabelecimento bancário.
Apelos desprovidos.
(Apelação Cível nº 596053850, 5ª Câmara Cível do TJRS, Santa Rosa, Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes. j. 25.04.96).


CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE SUSTAÇÃO OPORTUNA DO OBRIGADO. IRRELEVÂNCIA.
1. Não há participação da vítima na extensão do dano ("concorrência de culpas") porque esta, recebendo aviso do aponte de título já pago, deixa de sustar o respectivo protesto. Em tal hipótese, o obrigado nenhum ilícito pratica, ao contrário do credor. De qualquer sorte, jamais se poderia desacolher o pedido de reparação do dano moral, deixando sem punição o autor do protesto, que, provadamente, praticou ato ilícito.
2. Embargos acolhidos.
(Embargos Infringentes nº 597036730, 3º Grupo de Câmaras Cíveis do TJRS, Rio Grande, Rel. Des. Araken de Assis. j. 02.05.97).

DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO.
O indevido protesto de título, ao gerar abalo de crédito, acarreta dano moral e material, que podem ser cumulados, desde que haja comprovação deste ultimo.
Apelação principal desprovida. Provida a adesiva.
(Apelação Cível nº 596252163, 5ª Câmara Cível do TJRS, Caxias do Sul, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos. j. 05.06.97).


PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO PATRIMONIAL E MORAL - POSSIBILIDADE - FORMA DE FIXAÇÃO.
Quem foi protestado, tem, em seguida e sem dúvida, sua reputação comercial abalada, pois atingido diretamente o bom nome e a boa fama adquiridos nos meios de crédito, com prejuízos morais e patrimoniais evidentes. O anúncio público de inadimplemento, produzido pelo protesto, corresponde a lesão a imagem da empresa que viu sua exação e sua pontualidade no cumprimento de suas obrigações comprometidas pela falta de diligência do banco que não cumpriu, oportunamente, com a prometida retirada do título do cartório de protestos. Na fixação do valor indenizatório deve ser sopesada também a conduta do lesado.
Recursos improvidos. Sentença confirmada.
(Apelação Cível nº 597014174, 5ª Câmara Cível do TJRS, São Leopoldo, Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha. j. 04.02.99).


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO.
O protesto indevido de título impõe a responsabilidade ao apresentante pela indenização decorrente do dano moral de que a pessoa jurídica sofre em sua honra. Sentença procedente mantida.
Apelação desprovida.
(Apelação Cível nº 599033578, 2ª Câmara Cível do TJRS, Gravataí, Rel. Des. Lúcia de Castro Boller. j. 16.03.99).


APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL E ABALO DE CRÉDITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO ADESIVO.
Demonstrado o protesto indevido de título já pago, procede o pedido de indenização pelos danos morais e abalo de crédito. É improcedente a denunciação da lide ao banco, que encaminhou o título para o protesto, eis que não foi informado do pagamento do título diretamente ao credor. É incabível a responsabilidade do credor e do banco pela inscrição do nome da devedora no SERASA, se a informação negativa foi encaminhada pelo cartório. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com o dano experimentado e com as possibilidades econômico-financeiras do ofensor. Sentença reformada, em parte.
Apelo da requerida e recurso adesivo desprovidos. Recurso do denunciado da lide provido.
(Apelação Cível nº 599006319, 2ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Relª. Desª. Lúcia de Castro Boller. j. 16.03.99).



13.- Ao final, depois de tentativas frustradas para excluir sua responsabilidade civil, ficou robustamente caracterizado:

a) ação ou omissão; farta e robustamente comprovada;
b) resultado como efeito e causa daquela ação ou omissão; também já demonstrado(quando deixou de comprar um automóvel), apesar que o dano moral carece de comprovação;
c) prejuízo e excludentes; restando tão somente alegar que, NÃO CAUSA PREJUÍZO À ALGUÉM, MANTER INDEVIDAMENTE SEU NOME NO TABELIONATO DE PROTESTOS???



14.- Como
Dano Moral está robustamente comprovado, decorrente da omissão, negligência e displicência da Ré, o Autor buscou na Doutrina, que tem estabelecido alguns fatores a serem considerados na Indenização ao Autor, que deve lastrear-se em:

14.1- A intensidade e duração da dor sofrida – robustamente demonstrado pelos ilícitos praticados pela Ré.

14.2- A gravidade do fato causador do dano – facilmente identificada pela omissão, desleixo, desinteresse e irresponsabilidade, aliado à prepotência da Ré, que ainda teima em dizer-se injustiçada, fartamente desmentida pela verdade dos documentos apensados à Exordial, demonstrando que é uma verdadeira peripécia a aventura para alguém, depois que tem seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito, conseguir ter seu nome excluído, visto que deveria ser a própria Ré, a ter por obrigação providenciar, tão logo adimplido parcial e antecipadamente aquele compromisso, a exclusão da duplicata do Banco;

14.3- A condição pessoal e social do Autor – já apresentada na Inicial, podendo-se complementar dizendo que a Carta Magna, Diplomas Substantivo e Adjetivo Civis, além do CDC protegem os mais fracos nas relações comerciais e de consumo.
Diga-se de passagem que a partir do momento em que resolveu sua pendência, agiganta-se seu direito, em detrimento do ananismo da Ré, por sua omissão, irresponsabilidade e desleixo.

14.4- O grau de culpa da Ré – já fartamente demonstrado, quando a mesma agora sentindo-se perdida, tenta de todas as formas imputar a culpa ao Autor, bem como anemicamente denegrir sua imagem.


14.5- A situação econômica da Ré – pela própria atividade da Ré – LÍDER NACIONAL DO COMÉRCIO DE GASES-, com rede de Filiais espalhadas no território nacional, dispensa maiores comentários, data maxima venia, inclusive, deveria ter no seu corpo administrativo, setor encarregado e melhor aparelhado para providenciar as baixas de obrigações antecipadas.

15.- Para punir ilícitos como o presente, A JUSTIÇA CATARINENSE, IMPARCIAL, JUSTA, SÉRIA E IMUNE ao poderio econômico, não tem deixado passar impunes aqueles que cometem delitos como os enfocados nesta Lide, tendo a Doutrina e Corrente Jurisprudencial confirmado a legitimidade passiva pelo uso abusivo e coercitivo, como o utilizado pela Ré, de forma omissa e irresponsável.

16-
Ao final de sua Contestação, sem saber o que requerer, pediu pela improcedência, quando o mais correto, prático e objetivo seria a Ré tentar fazer um acordo com o Autor, pondo fim, de forma rápida e objetivo à presente Lide, aliviando o já congestionado Sistema Forense.

17.- Nunca é demais relembrar nossa Lei Substantiva Civil, a qual é clara em seu artigo 159, quando diz:-

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO” (destaque nosso).

17.1- A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1518 a 1532 e 1537 a 1553.


18.-
Ainda, o Autor colaciona Julgado do STJ, o qual, s.m.j., vem de encontro ao caso em tela, senão vejamos:

NOMINATA DE DEVEDORES. SPC. O NOME DE ALGUÉM EM ROL DE DEVEDORES NÃO PODE NELE PERDURAR, QUANDO QUEM LHE PROMOVEU A INCLUSÃO JÁ NÃO TEM TITULO EXECUTIVO CONTRA O NOMEADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. UNANIME.
Decisão : POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
(STJ: RECURSO ESPECIAL no. 3087, RIO GRANDE DO SUL, rel. LUIZ CARLOS FONTES DE ALENCAR, in DJ, de 03-08-92, página 11318)



DIANTE DO ACIMA EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, além do que, certamente, será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, espera confiante digne-se Vossa Excelência JULGAR PROCEDENTE a demanda, condenando-se, via de conseqüência, a Ré no pagamento do pleito constante da Proemial, além das despesas processuais e honorários advocatícios, estes em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, por ser de direito e da mais salutar JUSTIÇA.-

Finalmente, o Autor requer nos termos do Artigo 330, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide por Vossa Excelência, em face de tratar-se de matéria unicamente de direito.-

Caso necessário, a prova a ser produzida, será tão somente a oitiva do motorista do caminhão de entrega da Ré.


Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.

Piçarras, 16 de maio de 2000.





MILTON TOLENTINO DE SOUZA JÚNIOR
OAB/SC 5.343



Enviado por: Milton Tolentino de Souza Junior
Advogado em Santa Catarina
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