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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA BAIXA RESTRITIVA NO BANCO CENTRAL E PARA FORNECIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA

Inicial de ação de ação indenizatória por dano moral, c/c pedido de tutela antecipada, para baixa restritiva no Banco Central e para acesso ao documento original da autorização de transferência de valores, na qual o autor requer compensação em conseqüência da devolução indevida de cheque pelo banco.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS(SC)


















(XXX), firma mercantil individual, inscrita no CGC/MF (xxx), com sede atual na Av. (xxx), esquina com rua (xxx), defronte ao Fórum, nesta cidade e comarca, por seu advogado ao final firmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, c/c Pedido de Tutela Antecipada, para baixa restritiva no Banco Central e para fornecimento de autorização de transferência,

contra (XXX) – Banco (XXX), empresa de economia mista do ramo das Instituições Financeiras, inscrita no CGC/MF sob n.º (xxx), com sede em Florianópolis e agência na Av. (xxx) (xxx), (xxx), nesta cidade e comarca de Piçarras, neste Estado.

1.- Inicialmente, deve ser registrado que o Autor – firma individual – movimentava sua conta nº (xxx), desde 04.07.1996, com limite de crédito especial, anteriormente de R$ 5.000,00 e atualmente de R$ 1.000,00, junto à agência local do Banco Réu, através de seu titular, além de outra, em nome de sua pessoa física – conta (xxx) -, conta remunerada, devendo ser consignado desde já como fato precedencial e agravante contra o Banco Réu, a última transferência da segunda para a primeira das contas em 07.02.2001, no valor de R$ 3.165,00, conforme comprovado pelo extrato de conta anexo (Doc. 002).

2.- Em conseqüência, o Réu está sendo demandado pela prática delitual – devolução de cheques com suficiente provisão de fundos nas duas contas correntes -, devendo ser registrado o agravante que o mesmo é contumaz na prática de dano moral causado à clientes.

Para melhor entendimento da matéria, vejamos o

OBJETO DESTA AÇÃO


2.- É obter tutela jurisdicional favorável para obrigar o Réu a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO em razão da devolução indevida de cheque, quando a mesma tinha saldo mais que suficiente, em suas duas contas, para que fosse pago.

SÚMULA Nº 37
São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

SÚMULA Nº 227
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Fonte: DJ 08.10.1999 Pág. 126
Data da DECISÃO: 08.09.1999
Orgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Precedentes:
RESP 161739 PB 1998/0000135-2 DECISÃO: 16.06.1998 DJ 19.10.1998 Pág. 92
RESP 161913 MG 1998/0000699-0 DECISÃO: 22.09.1998 DJ 18.12.1998 Pág. 344
RESP 134993 MA 1997/0039042-0 DECISÃO: 03.02.1998 DJ 16.03.1998 Pág. 144
RESP 129428 RJ 1997/0028981-8 DJ 22.06.1998 Pág. 87
RESP 177995 SP 1998/0042373-7 DECISÃO: 15.09.1998 DJ 09.11.1998 Pág. 114

3- Da Jurisprudência predominante, depreende-se tal assertiva, direcionando a vertente para a condenação oriunda da prática de tal ilícito, senão vejamos:
TAMG-0008438) INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - VALOR - FIXAÇÃO
O cheque indevidamente devolvido dá à parte lesada o direito de pleitear reparação civil por danos morais, não sendo, contudo, bastante o fato de inexistirem critérios objetivos para fixação do valor da verba reparatória para que se permita a estipulação de um valor desproporcional a gravidade da lesão, pois, ao determinar o quantum, devera o juiz agir com prudência e moderação, observando as circunstâncias do caso concreto, para que não ocorra enriquecimento sem causa.
(Apelação nº 228560-3, 4ª. Câmara Cível do TAMG, Belo Horizonte, Rel. Juíza Maria Elza, Unânime, 05.03.97).

TJPB-0000200) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - DANO COMPROVADO - ART. 5º, X, DA CF - FIXAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO.
- Viola, inequivocamente, a honra e a imagem do cliente a concessionária de serviço público que, não obstante a existência de contrato que a autorizou a debitar, na conta daquele, as quantias devidas em razão do consumo de energia elétrica, vem a fazê-lo, indevidamente e em valor desproporcional ao efetivo consumo, ocasionando-lhe a devolução de cheque por insufiência de fundos.
- Configurada a repercussão negativa na esfera do lesado, exsurge, a teor do art. 5º, V, da Constituição Federal, a obrigação de reparar os danos morais e patrimoniais.
(Apelação Cível nº 98004906-9, 1ª Câmara Cível do TJPB, Comarca da Capital. Rel. Des. Plínio Leite Fontes. Apelante: SAELPA - Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba (Advs. José Pereira Marques, Olivan Xavier da Silva e outros). Apelada: Maria Aparecida Torres Diniz de Almeida (Advs. Homero da Silva Sátiro e Isaac Antônio Cavalcanti Vasconcelos). j. 11.03.99).


TJRS-0030907) DANO MORAL. BANCO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE, DE PEQUENO VALOR, COMO SEM FUNDOS, NÃO OBSTANTE PROVISÃO SUFICIENTE EM PODER DO SACADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO APELADO EM QUANTIA IGUAL A DEZ VEZES O VALOR DO CHEQUE INDEVIDAMENTE DEVOLVIDO.
(Apelação Cível nº 596232140, 4ª Câmara Cível do TJRS, Passo Fundo, Rel. José Maria Rosa Tesheiner. j. 21.05.1997).


TJRS-0095432) DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO, INDENIZAÇÃO. E ÓBVIA E INDEPENDE DE PROVA A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE, CONSTANDO O MOTIVO, INDEVIDAMENTE, COMO FALTA DE FUNDOS, E DO CADASTRAMENTO INDEVIDO EM CADASTRO DE CRÉDITO E CONSUMO. ANGUSTIA E SOFRIMENTO QUE SE PRESUMEM. O QUANTUM REFERENTE A INDENIZAÇÃO, CONTUDO, NÃO PODE SER EXAGERADO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE. APELO DO BANCO REQUERDO PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO.
(Apelação Cível nº 599276417, 19ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Mário José Gomes Pereira. j. 10.08.1999).


TJSC-0028253) RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - HONRA - CHEQUE DEVOLVIDO - INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - SIGILO BANCÁRIO - VIOLAÇÃO - PREJUÍZO - INDENIZAÇÃO
1. "Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e cultural do ofensor e do ofendido; a maior ou menor culpa para a produção do evento.
A reparação do dano moral para a vítima não passa de compensação, satisfação simbólica; para o ofensor uma pena para que sinta o mal praticado" (AC n. 35.339, Des. Amaral e Silva).
2. A indenização por ofensa à honra alheia é devida independentemente da comprovação da existência de um efetivo prejuízo, pois "dano, puramente moral, é indenizável" (RE n. 105.157-SP, Min. Octavio Gallotti, RTJ 115/1.383).
(Apelação cível nº 98.009484-4, Primeira Câmara Civil do TJSC, Taió, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 06.10.1998)


Isto preliminarmente exposto, vejamos os



DOS FATOS E A CAUSA DE PEDIR


4- O Autor é correntista do Banco Réu desde 1996, e comerciante do ramo de carne e derivados.

4.1- O mesmo tem duas contas na agência local do Banco Réu, COM AUTORIZAÇÃO E INSTRUÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE UMA PARA A OUTRA CONTA (em 07.02.2001 foi efetuada transferência entre elas), quando necessário, as quais apresentavam o seguinte saldo em 02.03.2001:

4.1.1- Conta (xxx) – conta movimento – apresentava em 01.03.01, o saldo disponível de R$ 1.437,60, quando foi efetuado depósito em dinheiro, no valor de R$ 3.000,00, além do limite contratual de R$ 1.000,00, perfazendo o total disponível daquela conta de R$ 5.437,60 (cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) ;

4.1.2- Conta (xxx) – conta remunerada – a qual apresentava em 01.03.01, o saldo disponível de R$ 10.078,30 ( dez mil, setenta e oito reais e trinta centavos );

4.1.3- Concluindo, o Autor tinha disponível em 02.03.2001, o saldo disponível total de R$ 15.515,90 ( QUINZE MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA CENTAVOS ).

5.- Não obstante o Autor ter o saldo acima disponível na agência do Réu, em 02.03.01, teve o seu cheque, (xxx), NO VALOR DE SOMENTE R$ 6.220,00 (SEIS MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS ) da conta-corrente (xxx), DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – ALÍNEA 11 -, e, em 06.03.01, quando foi reapresentado, mais uma vez foi devolvido, AGORA COMO SENDO A CONTA ENCERRADA – ALÍNEA 12 -, numa clara demonstração de carência de zelo profissional, irresponsabilidade e desorganização, causando danos irreparáveis ao Autor.

6.- Deve-se salientar, Excelência, que dito cheque devolvido havia sido dado em pagamento de carne pelo Autor ao (XXX), tendo as compras subsequentes suspensas, acarretando transtorno incalculável ao mesmo, além de prejuízo que não precisa ser mensurado.


DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO ORIGINADOR

7- O Réu, s.m.j., deve ser responsabilizado civilmente pelos danos morais causados, pois, existindo saldo disponível equivalente à mais do dobro do valor do cheque, o Banco nunca poderia tê-lo devolvido.
7.1- O RÉU encerrou a conta do Autor sem notificá-lo, e como conseqüência, remeteu seu nome ao CCF do Banco Central e Órgãos de Proteção ao Crédito, apesar que O AUTOR TINHA SALDO DISPONÍVEL PARA PAGAR DUAS VEZES E MEIA AQUELA CARTULA!?!.

8- O Autor é comerciante, dono de um mini mercardo e açougue, cumpridor de seus deveres e responsabilidades comerciais, passou a ser alvo de restrições no âmbito comercial, decorrente da irresponsabilidade e desorganização do Banco Réu, e como é de conhecimento público, qualquer cheque, quando devolvido, os Banco remetem automaticamente as restrições ao Banco Central, Serasa, SPC, e não se sabe mais o que, além de debitar taxas e mais taxas na conta do Autor.

9- Tudo, por causa da ilicitude procedimental da Ré, por sua conduta irresponsável, imprudente, reincidente, DEVENDO RESPONDER PECUNIARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR.

Isto posto, vejamos as fontes de consulta:


A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL


A CONSTITUIÇÃO FEDERAL


10.- Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:

V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;(destaque nosso)

X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.



O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO


11.- Nossa Lei Substantiva Civil é clara em seu artigo 159, quando diz:

Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO(destaque nosso).A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1518 a 1532 e 1537 a 1553, no que couber.


O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


12.- Também a Lei Adjetiva Civil é taxativa:

Art. 1.518 - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores, os cúmplices e as pessoas designadas no art. 1521.

Art. 1.521 - São também responsáveis pela reparação civil:
III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1522);

Art. 1.553 - Nos casos não previstos neste Capítulo, se fixará por arbitramento a indenização.


A FONTE DOUTRINÁRIA


13.- REFLEXÕES DO AUTOR: São bem conhecidos os reflexos terríveis que a devolução de um cheque gera ao correntista, o que, por conseqüência, implica na inscrição de bancos de dados dos Órgãos de Proteção ao Crédito, vetar acesso ao crédito, além de perder a credibilidade no comércio.
Numa sandice total, o Réu sempre alega como sendo engano operacional, usando mil e uma artimanhas para escapar da condenação pecuniária. Mas, na contrapartida, hão de ser responsabilizados pelos eventuais erros que acontecem amiúde, e reiteradamente voltam a cometê-las.

13.1- Incluem-se os atos imputados ao Réu, largamente provados, por sem dúvida, na moldura do art. 159 do Cód. Civil, e se encontram provados, na espécie, os três elementos de incidência da regra: o ilícito, a imputabilidade e o dano.
O ilícito consistiu, como visto, em ofensa à imagem e à honra, bens assegurados pelos artigos 5º, V e X, da CF/88.
Tangente à prova desta espécie de dano, impende considerar que, por se cuidar de atentado contra a personalidade, isto se passa no interior da pessoa, sem qualquer reflexo exterior.

14- Contenta-se tal dano, portanto, com a prova do ilícito, sendo flagrante o constrangimento causado pela devolução indevida – por duas vezes – do cheque do Autor.

15.- No Direito Brasileiro vigora a cláusula geral do art. 159 do Cód. Civil, que alude, genericamente, a ação ou omissão capazes de afetar bens juridicamente protegidos como a matriz do dever de indenizar.

Nesta vertente, o direito brasileiro se aproxima do modelo francês, porque o art. 1.135 do Cód. de Napoleão é análogo; o direito alemão, ao revés, catalogou os bens juridicamente protegidos, nos §§ 249/254 do BGB, e, por isso, não serve de paradigma (CLÓVIS DO COUTO E SILVA, O conceito de dano no direito brasileiro e comparado, nº 1.1, p. 9, RT/667, São Paulo, 1991).

16.- Nada obstante, o Código Civil brasileiro estipulou diversas formas de liquidação do dano (artigos 1.537 a 1.552), considerando alguns bens tutelados. É certo que outros bens podem ser infringidos. Mas a disciplina significa, sim, que o atentado àqueles bens será indenizado em exata observância àquelas diretrizes. Quanto aos demais, há outra cláusula geral, prevista no art. 1.553, segundo a qual se aplicará arbitramento.

17.- Nada obstante, acentuou GALENO LACERDA (Indenização do dano moral, p. 98, RT/728, São Paulo, 1996), com razão, que não houve revogação nem modificação no plano geral, pela simples razão de que uma lei especial, como a de imprensa, não poderia revogar ou modificar um dispositivo geral do Código Civil.

Seja como for, demonstrou GALENO LACERDA (ob. cit., p. 101) que a mudança do valor da pena criminal de multa, prevista como meio de liquidar o dano no parágrafo único do art. 1.547, provocou radical transformação no panorama, autorizando, em casos que tais, uma indenização de até 10.800 salários mínimos, atualmente a expressiva quantia de R$ 1.296.000,00.

18.- O Diploma Substantivo Penal, em seu art. 49, reza que a pena máxima de multa corresponderá a 360 dias-multa, e, segundo seu § 1º, o valor do dia-multa é de cinco salários mínimos.

Logo, 360 x 5 = 1.800 salários mínimos. E tal multa, consoante o art. 60, § 1º, do Cód. Penal, poderá ser triplicada, totalizando 5.400 salários mínimos por ilícito cometido, em virtude da condição econômica do réu.

19.- Nas demais hipóteses, como dito, se utilizará o arbitramento, a teor do art. 1.553 do Cód. Civil. É o caso dos autos.
Ao aplicar semelhante regra, o Órgão Judiciário deverá levar em conta que a indenização pelo dano moral visa duplo objetivo, no alvitre de CAIO MÁRIO PEREIRA (Responsabilidade civil, nº 45, p. 62, Rio de Janeiro, 1989): o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter ressarcitório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.

20.- Quando for indispensável arbitrar o dano moral, no ilícito absoluto, há que se buscar um critério de razoabilidade, como exigiu a 4ª Turma do STJ (REsp nº 53.729-O-MA, 23.10.95, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, EJSTJ, 6(14)/76), em caso de indevida devolução de cheque por insuficiência de fundos. Mais uma vez é judiciosa a palavra de CAIO MÁRIO (ob. cit., nº 49, p. 67):

"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva."

21.- Como se nota, a aplicação do art. 1.553 do Cód. Civil exige do órgão Judiciário, a um só tempo, prudência e severidade.
A prudência consistirá em punir moderadamente o ofensor, para que o ilícito não se torne, a este título, causa de sua ruína completa.
Mas, em nenhuma hipótese, deverá se mostrar complacente com o ofensor contumaz, que amiúde reitera ilícitos análogos.
E a severidade despontará na necessidade de desestimular a reiteração do ilícito.

22.- A seguir, a manifestação de Carlos Alberto Bittar, na sua obra, Reparação Civil por Danos Morais, pg 203:
“” UMA VEZ CONSTATADA A CONDUTA LESIVA, OU DEFINIDA OBJETIVAMENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ESFERA DO LESADO, SURGE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PARA O AGENTE “”

23- Como com muita propriedade acentua o abalizado Amilcar de Castro:
“Com esta espécie de reparação não se pretende refazer o patrimônio, mas se tem simplesmente em vista dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida, por uma sensação dolorosa que sofreu e a prestação tem, nesse caso, função meramente satisfatória" (Rev. Forense 93/528).

24- Na mesma linha de raciocínio, observa o insigne Wilson Melo da Silva:
“Não se paga o preço da dor. Não se estabelece, dessa forma, o comércio dos bens morais. Entregando-se à vítima uma parcela em dinheiro, proporciona-se-lhe uma indireta reparação pelo prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que se inflinge ao culpado uma pena pelo dano que causou" (O Dano Moral e sua Reparação, pág. 144, ed. 1949).

25.- Sérgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, pág. 277/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles, e sustentada no direito pátrio por vários juristas, funda-se no pressuposto de:
“” A responsabilidade civil deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano - UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS -., e, pois, quem extrai maior lucro deve ser responsabilizado, em qualquer hipótese, ...””(destaque nosso)

26.- Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confusão entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e dolo processual.
“No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo(CP, art. 17, I), podendo ser direto ou indireto. Dolo processual é o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém(“dolus est consilium alteri noccendi”).

27.- Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e técnico:

“” Como sendo o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro””( in Responsabilidade Civil, pág. 20l/202).



A FONTE JURISPRUDENCIAL

28- Se nossa Legislação e a Doutrina são robustamente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito do Autor, por óbvio a Jurisprudência , por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, não dissente, seguindo a mesma linha, senão vejamos:

STJ-0003369) DUPLICATA. PROTESTO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO.
A jurisprudência predominante no STJ admite o cancelamento do protesto de duplicata sem causa.
A responsabilidade pela indenização dos danos é do banco que levou o título sem causa ao cartório.
A pessoa jurídica pode sofrer dano à sua honra objetiva.
Precedentes.
Recurso conhecido em parte, pela divergência, mas improvido.
(Recurso Especial nº 112.236/RJ (REG. 96690596), STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. Recorrente: Banco Real S/A. Recorrido: MFG Comercial de Presentes Ltda.. j. 28.04.97, un., DJU 25.08.97, p. 39.380).


STJ-0004862) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA.
I - A ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica pode resultar de protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano patrimonial daí decorrente.
II - Recurso não conhecido.
(Recurso Especial nº 161.739/PA, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: Silva e Spinelly Ltda. j. 16.06.98, un., DJU 19.10.98, p. 92).

STJ-0020860) PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL.
É reparável o dano, de acordo com precedentes do STJ. Caso, no entanto, em que o especial não ultrapassa a preliminar de conhecimento (Código de Defesa do Consumidor não aplicável ao caso, e falta de prequestionamento).
Recurso não conhecido.
(Recurso Especial nº 93519/RJ, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nilson Naves. j. 14.12.98, DJU 29.03.99, p. 160).
Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do recurso especial.

TJSC-0027332) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE. PROTESTO CAMBIÁRIO INDEVIDO. ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DESNECESSIDADE DE PROVA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA PROVIDO.
O protesto de título já pago pela pessoa jurídica por culpa da instituição financeira, posteriormente cadastrada no SERASA, enseja a indenização por dano moral.
Demonstrada a existência da inscrição irregular no cadastro de restrição ao crédito, por si só já encontra-se provado o dano.
(Apelação cível nº 98.012727-0, Primeira Câmara Cível do TJSC, Jaraguá do Sul, Rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 03.11.1998)

TJSC-0027467) APELAÇÃO CÍVEL. ATO ILÍCITO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ABALO DE CRÉDITO. DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
São indenizáveis os danos moral e material causados tanto à pessoa física, quanto à jurídica, em razão de protesto indevido de título de crédito, por constituir injusta agressão à imagem e ao bom nome comercial no meio em que exerce suas atividades.
(Apelação cível nº 97.011426-5, Segunda Câmara Civil do TJSC, Joinville, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. 29.10.1998)

TAMG-0008438) INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - VALOR - FIXAÇÃO
O cheque indevidamente devolvido da a parte lesada o direito de pleitear reparação civil por danos morais, não sendo, contudo, bastante o fato de inexistirem critérios objetivos para fixação do valor da verba reparatória para que se permita a estipulação de um valor desproporcional a gravidade da lesão, pois, ao determinar o quantum, devera o juiz agir com prudência e moderação, observando as circunstâncias do caso concreto, para que não ocorra enriquecimento sem causa.
(Apelação nº 228560-3, 4ª. Câmara Cível do TAMG, Belo Horizonte, Rel. Juíza Maria Elza, Unânime, 05.03.97).


TJDF-0005688) INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO DE CRÉDITOS.
CHEQUE DEVOLVIDO SEM JUSTA CAUSA. NOME DO CORRENTISTA ENVIADO AO CADASTRO DOS EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. DANO MORAL INDEPENDENTEMENTE DO DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.
O DANO MORAL INDEPENDE DO DANO MATERIAL, CARACTERIZANDO-SE PELO SEUS PRÓPRIOS ELEMENTOS.
Decisão:
CONHECER E PROVER. DECISÃO UNÂNIME.
(Apelação Cível nº APC3039393/DF (66433), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Nívio Gonçalves. j. 23.08.1993, Publ. DJU 13.10.1993 p. 43.340).


TJRJ-0001155) Ordinária. Responsabilidade Civil. Indenização. Dano moral. Banco. Contrato de cheque especial. Cancelamento antecipado. Ausência de comunicação ao cliente. Conseqüente devolução de cheque sem fundos. Fato admitido. Dever reparatório caracterizado. Recurso improvido. Restando demonstrado que a instituição bancaria, no que tange ao credito concedido ao cliente para fins de utilização do denominado cheque especial, promoveu, mesmo apos renova"-lo, o cancelamento do respectivo contrato, fazendo-o no curso deste e sem qualquer comunicação previa e tempestiva, em razão do que foi pelo mesmo Banco devolvido um cheque desse cliente por ausência de fundos em sua conta, caracterizada esta" a ocorrência de lesão, importando em vexame e constrangimento, que exige a reparação do dano moral assim sofrido, tanto mais quando essa conduta ilícita é expressamente reconhecida pela instituição bancaria.
(Apelação Cível nº 1999.001.13156, 3ª Câmara Cível do TJRJ, Rio de Janeiro, Rel. Antônio Eduardo F. Duarte, Partes: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. - Leo Miller, J. 14.12.1999, Unânime).


TJRS-0018428) DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM A PROFISSÃO DA VÍTIMA E COM O VALOR DO CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
(Apelação Cível nº 596252239, 6ª Câmara Cível do TJRS, Pelotas, Rel. Decio Antônio Erpen. j. 03.06.1997).


TJRS-0027007) DIREITO CIVIL. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA DE ACOLHIMENTO DE CHEQUE. RESGATE AUTOMÁTICO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DO DANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CLIENTE QUE POSSUI APLICAÇÃO FINANCEIRA E EMITE CHEQUE FALTANDO IRRISÓRIA QUANTIA PARA COBERTURA SUFICIENTE. CHEQUE INJUSTIFICADAMENTE DEVOLVIDO CONSIDERANDO QUE, EM OUTRAS OCASIÕES, HOVE RESGATE DO FUNDO APLICADO PARA COBERTURA DA CONTA-CORRENTE. A SIMPLES RECUSA DO BANCO, EM ACOLHER CHEQUE COM PROVISÃO DE FUNDO PARA PAGAMENTO AO MENOS PARCIAL, E MOTIVO POR SI SÓ SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CEM SALÁRIOS MÍNIMOS REVELA-SE CRITERIOSA AO EXAME DA REPERCURSSAO DO DANO NO AMOR-PRÓPRIO DO CLIENTE E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA EMPRESA DE BANCO. EMBARGOS PROVIDOS.
(Embargos Infringentes nº 598000222, 3º Grupo de Câmaras Cíveis do TJRS, Porto Alegre, Rel. Carlos Alberto Bencke. j. 15.05.1998).

TJRS-0027805) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE INDEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. O DANO MORAL NÃO NASCE DO FATO DE SER REGISTRADO O CHEQUE DEVOLVIDO EM ALGUM ÓRGÃO OU CONSEQÜÊNCIA DO ESTRÉPITO SOCIAL. TUDO QUE AGRIDE A ESTIMA PESSOAL, CAUSANDO SOFRIMENTO COM O FATO DE ANORMALIZAR A EXISTÊNCIA DO PREJUDICADO, E SUFICIENTE A CONFIGURAÇÃO DO DANO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DANOS MORAIS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(Apelação Cível nº 597112366, 1ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Tupinambá Miguel Castro do Nascimento. j. 11.02.1998).


TJRS-0080362) DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. SUCUMBÊNCIA. CHEQUE DEVOLVIDO POR FALTA DE FUNDOS. APELO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA, PARA MAJORAR A VERBA DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL, E AQUELA DOS HONORÁRIOS, AFASTANDO-OS DA QUALIFICAÇÃO VIL.
(Apelação Cível nº 599134533, 10ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Paulo Antônio Kretzmann. j. 22.04.1999).


TJSC-0028754) Responsabilidade civil - Banco - Dano Moral - Ocorrência - Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal - Devolução de cheque com regular provisão de fundos - Inexigibilidade da demonstração de reflexo no patrimônio do lesado - Dano moral puro - Recurso desprovido.
""Restituição indevida de cheque, com a nota "sem fundos", a despeito de haver provisão suficiente destes. Cabimento da indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação de reflexo patrimonial do prejuízo." (RÉ 109233/MA, STF, rel. Min. Octávio Gallotti, julgado em 12.08.1986)."
(Apelação cível nº 98.004004-3, Terceira Câmara Civil do TJSC, Chapecó, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 22.09.1998)


DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL PROTESTO CAMBIÁRIO INDEVIDO DESNECESSIDADE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DANO PATRIMONIAL REPARAÇÃO DEVIDA INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MONTANTE DA INDENIZAÇÃO FIXADO ARBITRARIAMENTE PELO ÓRGÃO JULGADOR EM TERMOS QUE REFLITA, APROXIMADAMENTE A EXTENSÃO DA LESÃO MATERIAL CAUSADA APELO ADESIVO PROVIDO PARA ELEVAR A VERBA INDENIZATÓRIA.
A indenização por dano moral não pode levar à riqueza a vítima nem à ruína o seu ofensor, mas refletir, sob o equacionamento do órgão julgador, a extensão da lesão material e a suportabilidade da reparação.
(Apelação Cível nº 97.000281-5, 2ª Câmara Civil do TJSC , São José, Rel. Des. Anselmo Cerello, 28.05.97).

“RESPONSABILIDADE CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO. DAMNUM IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM PELA TÉCNICA DO VALOR DE DESESTÍMULO. NECESSIDADE DE SANCIONAMENTO DO LESANTE. RECURSO PROVIDO.”(I/TACSP, 4a C., Ap. 551.620-1).


Por conseguinte, como já fixou este Colendo Tribunal de Justiça: “A indenização por dano moral é constitucionalmente assegurada (art. 5º, V, da CF), não se exigindo o reflexo patrimonial para a respectiva caracterização, impondo-se a reparação tanto que confirmada a ilicitude do procedimento do autor" (Ap. Cív. nº 39.689, de Joinville).

Ainda: “Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (Ap. Cív. nº 39.892, de Blumenau, rel. Des. Wilson Guarany).

E, mais: “Há reparabilidade do dano moral, em face do art. 5º, V e X, da Magna Carta, cuja autorização é de eficácia plena, auto-aplicável" (Ap. Cív. nº 38.177, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Filho).



PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESTA AÇÃO: DA CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL


29.- Não há necessidade, s.m.j., de demonstrar o NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DO AGENTE E OS DANOS PRODUZIDOS, visto a cristalinidade do ilícito cometido, porém, vejamos:

29.1- AÇÃO DO AGENTE: É aquele que pratica atos em nome do Banco Réu, o que ficou robustamente comprovado, pelas ilicitudes praticadas ao devolver por duas vezes o cheque do Autor, quando tinha saldo disponível em suas contas, suficiente para pagar duas vezes e meia o valor daquela cártula, ficando robustamente comprovadas as, responsabilidade contratual, (art. 159 e 1523, III do Código Civil), falta de vigilância (culpa in vigilando), falta de cautela ou previdência na escolha de preposto (culpa in elegendo), falta ativa (culpa in faciendo ou in comittendo), e a falta omissiva (culpa in non faciendo ou in omittendo).

29.2- OS DANOS PRODUZIDOS: O DANO MORAL é fartamente comprovado e caracterizado, e, não indenizar o dano moral é a única sanção para os casos em que se perdem ou se tem lesados A HONRA, A LIBERDADE E OUTROS BENS MORAIS, mais valiosos do que os econômicos.



DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA

30.- O Autor pede e espera que o Banco Réu seja condenado a pagar ao Autor, dentro da Teoria do Valor do Desestímulo e à Título de Danos Morais sofridos pela mesma, a ser determinado e arbitrado por Vossa Excelência:

30.1.)- Através da aplicação do art. 49, c/c art. 60 do Código Penal, os quais prevêem o quantum máximo de de 5 x 360 sal. min. x triplo = 5.400 salários por ilícito cometido, qual seja, por cada devolução efetuada pelo Réu.

30.2.)- Se não suficiente, seja condenado o Réu ao pagamento do cêntuplo do valor do cheque, indevida e ilicitamente devolvido, qual seja o produto de 100 x R$ 6.220,00 = R$ 622.000,00.

30.3.)- Finalmente, caso ainda não concorde Vossa Excelência, seja aplicado o art. 1553 do Código Civil Brasileiro, ou , seja fixada por arbitramento a indenização.
ARBITRIO JUDICIS REUNQUITUR, QUOI IN JURE DIFINITUR “
(ao arbítrio judicial é deixado o que não é definido pelo direito)

31.- Para ratificar o pedido do arbitramento do quantum indenizatório, transcrevemos abaixo, Julgados nesse sentido, a saber:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 1553 DO CÓDIGO CIVIL. INVIÁVEL NO RECURSO ESPECIAL A PRETENSÃO DE REEXAMINAR MATÉRIA PROBATÓRIA(SÚMULA 07/STJ). NADA OBSTA QUE MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SEJA DETERMINADO DESDE LOGO PELO JULGADOR, INDEPENDENTEMENTE DA NOMEAÇÃO DE PERITO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.(RECURSO ESPECIAL N.º 43090, SÃO PAULO, rel. RAPHAEL BARROS MONTEIRO FILHO, in DJ, de 09.05.94, página 10879).

APELAÇÃO CÍVEL n. (xxx), da comarca da Capital (3ª Vara), em que são apelantes e apelados (XXX) e Banco (XXX):
ACORDAM, em Primeira Câmara Civil, por unanimidade de votos, negar provimento ao apelo do Banco (XXX), dando provimento parcial ao do requerente (XXX).
Custas ex lege.
Embasando-se no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal c/c os arts. 159 e 1.518 do Código Civil, (XXX) aforou, contra o Banco (XXX), ação de indenização por danos morais.
Sustenta o postulante, em síntese, que, mesmo não mantendo qualquer relação negocial com a instituição financeira acionada, esta negativou-o junto ao Serviço de Proteção ao Crédito, abalando-lhe inteiramente o crédito.
Com essa negativação indevida, e mercê dela, obviamente, sofreu o postulante danos morais.
Tendo sido ilícito o procedimento do estabelecimento financeiro apelante, a indenização só por isso já estava a se fazer cabível.
Ocorre que a indenização por dano moral, como já exposto, é constitucionalmente assegurada (art. 5º, incisos V e X, da Carta Política de 1988), não se exigindo qualquer reflexo patrimonial para a respectiva configuração, impondo-se a reparação tanto que confirmada a ilicitude do procedimento temerário do responsável pelo dano.
Responde a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral conseqüente, o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito ( RT 706/67).
Encerrando:
PROTESTO CAMBIAL INDEVIDO E REGISTRO NO SPC Abalo de crédito Dano Moral e Material.
Ora, inexistem esses vícios maculadores da sentença com referência ao quantum da verba ressarcitória em indenizações por danos morais, onde, não havendo critérios legais para estabelecê-lo, a fixação fica ao exclusivo arbítrio do julgador. Apenas, no caso, o magistrado utiliza-se de critérios subjetivos, fazendo incidir o princípio do jura novit curia, ou da nihi factum, dabo tibi jus.
Em casos tais, a indenização é estabelecida por arbitramento, facultado ao magistrado adotar critérios subjetivos próprios. Assim, se, dentro dessa faculdade, o julgador defere indenização menor do que a pedida, não há que se cogitar de sentença citra, extra ou ultra petita.
Mas, como já deixou-se claro, em que pese não se poder quantificar o montante do abalo de crédito sofrido pelo demandante, merece este uma satisfação a sua honra subjetiva, qual seja, o sentido que tem a respeito de seu próprio decoro ou dignidade, ferido por um verdadeiro ato injurioso praticado pelo estabelecimento bancário acionado.
Como estimar, então, o valor reparatório?
No caso de dano moral, ressalta-se, a paga em dinheiro deve representar para o lesado uma satisfação, igualmente moral, ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou, ao mesmos, anestesiar em parte os efeitos dos dissabores impingidos.
A eficácia da contrapartida pecuniária residirá, de qualquer forma, na aptidão para proporcionar tal satisfação, em medida justa de tal sorte que, não equivalendo a um enriquecimento sem causa para o ofendido, produza no causador do dano impacto suficiente, a ponto de desistimulá-lo ou dissuadi-lo a cometer igual e novo atentado. A estimação do quantitativo é, pois, prudencial.
In specie, entende a Câmara, entretanto, que, ante a evidente má-fé utilizada pelo Banco (XXX), da intensidade dos vexames pelos quais passou o postulante e diante do poderio econômico do requerido em contraposição com a situação financeira do ofendido, exígua por demais sem qualquer significância econômica.
Por isso, à luz dos critérios antes expostos, eleva-se o quantum indenizatório, com juros moratórios incidindo a contar da data da citação inicial do acionado, mantidos, no mais, os encargos sucumbenciais fixados no douto decisum de Primeiro Grau.
Nega-se, pois, provimento ao apelo do Banco (XXX), emprestando-se, contudo, provimento ao do autor da ação.
Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Orli Rodrigues.
Florianópolis, 27 de fevereiro de 1996.
Francisco Oliveira Filho
PRESIDENTE COM VOTO

“”APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS-APONTAMENTO JUNTO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS, POR DÍVIDA JÁ PAGA - PROTESTO NÃO CONSUMADO-EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PUBLICADO NA IMPRENSA LOCAL-SENTENÇA QUE ACOLHE O DANO MORAL -PROVA DESTE - O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO ( RT 681/163 ) - A INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA DEVE SER FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. COM ISSO SE PROPORCIONA A VÍTIMA SATISFAÇÃO NA JUSTA MEDIDA DO ABALO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRODUZINDO, EM CONTRA-PARTIDA, NO CAUSADOR DO MAL, IMPACTO BASTANTE PARA DISSUADÍ-LO DE IGUAL E NOVO ATENTADO(RT 675/100) EM TENDO OCORRIDO SOMENTE O APONTAMENTO, A INDENIZAÇÃO SE REDUZIRIA A CINCOENTA VÊZES, PORÉM INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE, POR CONSTITUIR “IREFORMATIO IN PEIUS” E AUSENTE RECURSO ADESIVO- INDENIZAÇÃO MANTIDA E RECURSO IMPROVIDO.
Decisão: Por votação unânime, conhecer do recurso e lhe negar provimento. Custas, na forma da lei. “”
( APELAÇÃO CÍVEL n.º 380, LAGES-TURMA DE RECURSO, rel. DES. LAUVIR MARCARINI DA COSTA, in DJ 9309, de 30.08.95, pag.19. )

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGLIGÊNCIA DO SPC E DO SERASA EM DELIR INFORMAÇÕES NEGATIVAS DE QUEM, SENDO DEVEDOR SOLIDÁRIO, SALDARA A DÍVIDA PERANTE O BANCO CREDOR E TANTO ESTE QUANTO O QUE FORA DEVEDOR DEIXARAM DE REQUERER O CANCELAMENTO.
Ação procedente, mas o valor pedido na exordial, por ser estimativo, não obriga o Juiz a indenizar o autor no valor pedido, mas possibilita a ele arbitrar a indenização na valorização daquilo que nos autos consta.
(Apelação Cível nº 596193169, 4ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. João Aymore Barros Costa. j. 30.10.96).

TJSC-0037394) EMBARGOS INFRINGENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA - HONRA SUBJETIVA - HONRA OBJETIVA - ATO LESIVO - REPUTAÇÃO DA EMPRESA
"Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe uma distinção inicial: a honra subjetiva, inerente à pessoa física, que está no psiquismo de cada um e pode ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio, auto-estima etc., causadores de dor, humilhação, vexame; a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam à pessoa. Por isso se diz ser a injúria um ataque à honra subjetiva, à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no âmbito social onde vive. A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua" (Min. Ruy Rosado de Aguiar). Por isso, a procedência do pedido de indenização por dano moral, quando vítima pessoa jurídica, pressupõe a existência de prova segura de que do ato acoimado de lesivo resultou comprometimento do conceito e reputação da empresa.
(Embargos infringentes nº 98.006930-0, Primeiro Grupo de Câmaras do TJSC, Blumenau, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 14.10.1998)

FINALIDADE DA REPARAÇÃO: A Doutrina, Legislação e Jusrisprudência apontam na idéia da reparação do dano moral, sendo de caráter punitivo, com castigo pecuniário ao Banco Réu, e outra compensatória, pelo mal sofrido, atribuindo uma retribuição pecuniária ao Autor, afim de aplacar e amenizar-lhe o sofrimento, servindo-lhe como lenitivo e sucedâneo da lesão moral.


DO PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA: Excelência, caracterizados estão o periculum in mora e fumus bonis iuris, bem como são verossímeis as alegações, provadas e demonstradas, o que permite ao Autor requerer-lhe a Tutela Antecipada para:

1.) Obrigar o Banco Réu a providenciar as baixas, no Banco Central(CCF), Serasa e demais Órgãos de Proteção ao Crédito, sob pena dos danos que já lhe foram causados, irreparáveis, permancerem ad eternum, salvo nova demanda contra o mesmo.

2.) Obrigar o Banco Réu a fornecer a original do documento autorizativo de transferência de valores entre as contas da pessoa jurídica e da pessoa física, firmado anteriormente ao gerente ora transferido para Barra Velha, visto que a gerente local negou-se peremptóriamente a fornecer qualquer documento, sob diversas alegações.

Ex-positis, REQUER:

32) A expedição do competente mandado de citação à Ré, nos termos do art. 221 e ss do CPC, VIA CORREIO, através de “AR”, no endereço de sua agência descrita na preambular ( art. 100, IV do CPC ), na pessoa de quem exerça a função de gerência ( art. 12, VI do CPC ), para responder no prazo legal, nos termos do art. 297 do CPC, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.

33) Ainda, com fulcro no artigo 273 do Diploma Adjetivo Civil, REQUEREM à Vossa Excelência a TUTELA ANTECIPATÓRIA para determinar ao Banco Réu, que providencie a baixa dos dados restritivos junto ao Serasa, Banco Central do Brasil e demais Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como forneça a cópia do documento autorizativo de transferência entre as contas (xxx) e (xxx), prosseguindo esta Demanda Ordinária para o Réu ser condenado à Indenização pelos Danos Morais causados ao Autor, imperando assim a Salutar e Imparcial Justiça.

34) Requer a produção de todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva da gerente atual e do ex-gerente (Sr. (XXX)), do Banco Réu, sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.

35 ) A condenação do Réu ao pagamento da indenização, à título de danos morais, no valor calculado com base no item “30”, pelos ilícitos cometidos, apresentados e robustamente provados.

36.-) Ratificando, seja por Vossa Excelência arbitrada a referida indenização, nos termos do ítem “30”, em especial, dentro da teoria do valor de desestímulo, ou seja, “quantum” que faça a Ré refletir e tomar todas as precauções possíveis, antes de repetir novos ilícitos, como os comprovados nos presentes autos, para que não exponha outras pessoas, jurídicas ou físicas, à mesma situação vexatória e humilhante que submeteu-se a Autora, tudo, devidamente corrigido desde a data da prática daquele ilícito.

37) Pagamento das custas processuais, honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência sobre o valor da condenação, e demais cominações estilares.

38) Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, sendo a matéria estritamente de direito, após a realização da Audiência Conciliatória, ainda REQUER à Vossa Excelência o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, como medida de Inteira e Salutar Justiça.

39 ) Por ser o Pedido dependente de elementos de convicção que só serão obtidos posteriormente, e passível de arbitramento por Vossa Excelência, dá-se valor à causa de R$ 100,00 (Cem reais).
TJSP-0006768) VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ATRIBUÍDO PELA AUTORA NA EXORDIAL - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCAIXA NO CRITÉRIO OBJETIVO ESTABELECIDO PELOS VÁRIOS INCISOS NO ARTIGO 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE CERTEZA A PRIORI, QUANTO AO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO QUE DA CAUSA POSSA TIRAR A AUTORA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 258 DO ESTATUTO PROCESSUAL.
- Recurso provido.
(Agravo de Instrumento nº 069.295-4, 7ª Câmara de Direito Público do TJSP, São Paulo, Rel. Des. Leite Cintra. j. 12.11.1997, un.).

Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.


Piçarras(SC), 12 de março de 2001.





MILTON TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR
OAB/SC 5.343








Enviado por: Milton Tolentino de Souza Junior
Advogado em Santa Catarina
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