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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Imobiliária em face do CRECI-SC. A excepta interpôs execução fiscal em decorrência do não pagamento da anuidade do referido Conselho pela excipiente. A Imobiliária requereu a análise da presente exceção, bem como a nulidade do título extrajudicial.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Piçarras(SC).


Autos (xxx)









IMOBILIARIA (XXX), pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos epigrafados com sede na Av. (xxx) (xxx), nesta cidade e comarca, por seu procurador ao final firmado, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA, com supedâneo jurídico no art. 737, do Código de Processo Civil, opor a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE contra o

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SANTA CATARINA - CRECI, entidade autarquica, para tanto, expondo e requerendo o seguinte:


Tramita nesse R. Juízo a Execução fiscal autuada sob n. (xxx) promovida pela Exceta contra a Excipiente, cuja execução origina-se de dívida ativa, segundo a Exceta.

2.- Ocorre que o princípio universal do processo contraditório constitui, sem dúvida, garantia fundamental para a aplicação da Justiça, devendo merecer a mais viva repulsa qualquer norma legal que restrinja sua aplicação.
O diálogo que deve existir entre as partes e o juiz, antes que se tome qualquer decisão e se efetive algum tipo de prejuízo para qualquer das partes, é também aplicado no processo executivo. A celeridade deste processo satisfativo não poderá atropelar aquele mínimo de cautela exigível.


3.- A constrição prévia na expropriação decorrente de um título extrajudicial constitui anomalia do contraditório que poderá ser atacada pelo presente remédio jurídico de exceção de pré-executividade.
Com efeito. A parte devedora tem pleno interesse de demonstrar ao Juízo determinadas situações incoerentes na relação processual executiva, mesmo irregular, viciada, sem a presença de pressupostos de existência e validade e, muitas vezes, se obriga a submeter seu patrimônio à constrição abusiva da penhora, para então só na sede de embargos, apontar as irregularidades, algumas vísíveis e não constatadas pelo juiz, que poderia conhecer de ofício. Porém nem sempre o juiz recebe dados e informes concretos do credor para constatar a ausência de requisitos, pois o credor os insinua e os dissimula ao apresentar sua petição inicial


DO CABIMENTO DESTA EXCEÇÃO:

4.- A Exceção de Pré-Executividade, inobstante se constitua em matéria nova no âmbito da processualística civil, é bandeira que tem sido empunhada como defesa ante a ocorrência de processos executivos irregulares, via de regra diante de fatos que podem ser conhecidos e decididos "ex officio" pelo Magistrado.


5.- Tem o Magistrado o dever de conhecer de fatos que se constituam em questões de ordem pública, conforme anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em seu festejado CPC Comentado, Ed. RT, SP, 3ª. ed., pág. 436:

"As questões de ordem pública devem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (v.g. CPC 267 § 3º., 301 § 4º.) independentemente de pedido da parte ou interessado."

"Isto constitui, aliás, projeção do amplo poder inquisitório de que dispõe o juiz no processo, seja para indeferir petições iniciais quando for o caso, seja para determinar providências corretivas, seja para extinguir o processo se ocorrer motivo para isso.””

"Ela poderá ser indeferida, ainda, em caso de inexistência de título executivo hábil (o que é diferente da não-comprovação do título nos autos), carência de ação decorrente de qualquer outra condição faltante, falta de pressupostos processuais ou mesmo por sua inépcia."
(J.F.Marques, Instituições, III, n. 598)

"Em qualquer hipótese, estamos sempre diante de situações de relevância para a ordem pública, pois é o próprio Estado quem declara não estar disposto a exercer a função jurisdicional quando não provocado regularmente por pessoa amparada pelo poder de provocá-lo eficazmente a isso (ação).””

"Esse raciocínio sistemático é válido para o processo executivo, tanto quanto para o de conhecimento. Com o caráter desenganadamente jurisdicional e publicista da execução forçada não se conciliaria a indiferença do Estado-juiz ante as situações acima descritas; e seria absurdo considerar o juiz obrigado a deferir ao exeqüente a realização do processo executivo, de medidas muito mais drásticas que as do cognitivo, quando visivelmente a execução não for admissível ou quando ela for mal postulada. Por isso, a inépcia da petição inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. “”(grifamos)

"É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes."
(Cândido Rangel Dinamarco, in Execução Civil, Ed. Malheiros, SP, 3ª ed., 1993, págs. 446 a 448)

6.- Ressalte-se que as questões serão resolvidas ante a livre apreciação das provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, pelo Juízo, ainda, que não alegados pelas partes (art. 131, 1a parte, do CPC), e os motivos ensejadores do convencimento serão objeto de fundamentação, seguindo-se preceito dos Pergaminho Constitucional (art. 93, IX, da CF/88) e Processual Civil(art. 131, 2a parte).

7.- Busca-se guarida na Jurisprudência Nacional quando ensina:

"A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos Cânones do nosso sistema processual (STJ - 4a Turma, Resp. 7.870-SP, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 3.12.91, deram provimento parcial, v.u., DJU 3.2.92, p.469, 1a col., em.)."

DA EXECUÇÃO INTERPOSTA PELA EXCEPTA

8.- É o caso ora sob julgamento, senão vejamos:

8.1- A nulidade da CDA - Certidão de Dívida Ativa ora apensada aos autos(fls 05), deve ser decretada de ofício, por conter juros moratórios, por faltar a maneira como estes foram calculados (inciso II do art. 202, CTN), pela omissão dos critérios de cálculo das multas, e, ainda, por omitir a data no valor originário da dívida!

8.2- Se não bastar, é inconcebível a anuidade vencer dia 31.03.98 e ser inscrita no em meados do ano seguinte, ou seja, 24.06.99


Evidencia-se como nula a inscrição em dívida ativa e o respectivo processo executivo fiscal quando nela se omitir qualquer das indicações alinhadas no referido artigo 202 do Código Tribunal Nacional.

“A certidão de dívida ativa deve obedecer os arts. 202 e 203 do CTN, assim como o art. 2º da Lei n. 6.830/80, sob pena de ser imprestável à execução fiscal.”

(Ap. 45.352, TJSC, 1ª Cciv., rel. Des. Carlos Prudêncio, DJSC 31/1/96)

Art. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149.

Art. 202 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
Art. 203 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.


LEI Nº 6.830 DE 22.09.1980 - DOU 24.09.1980
Dispõe sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras Providências.
Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.


Segundo: - Este executado não é corretor de imóveis, jamais professou tal atividade profissional ou fez parte de alguma pessoa jurídica que envolvesse tal atividade comercial.

Diante de outros transtornos provocados pela exeqüente e por um sindicato de classe, o executado já promoveu formalmente três (3) vezes seu pedido de baixa de credencial. A primeira em 21/06/79, a segunda em 04/03/94 e a última em 31/07/96.

Portanto, com o pedido de baixa de sua credencial extinguisse qualquer obrigação ao excipiente e torna a exeqüente carecedora da ação.

Terceiro: - O valor executado, que a embargada pretende cobrar, refere-se às anuidades tidas como devidas pelo embargante excedem, em muito, o valor correto determinado por lei, configurando excesso de execução.
Com efeito.

Em suma, o título de crédito, conforme se infere da inicial, que fundamenta a execução ora excetuada não se constitui em título executivo fiscal por não estar revestido das formalidades que a lei exige, nem possui conteúdo especificado pela lei apto a propiciar à entidade-credora a utilização das vias do processo de execução fiscal.


Em tais condições requer a VOSSA EXCELÊNCIA se digne em apreciar a presente exceção de pré-executividade para o efeito de declarar a nulidade do título executivo fiscal, por vício nulificante em sua origem, de ordem intrínseca e extrínseca, estando ausentes os seus requisitos quer objetivos quer subjetivos, ou seja, pela carência de crédito que originou a dívida ativa e a execução ora excetuada e, ainda, pela nulidade da certidão de Dívida Ativa oriunda dos vícios e defeitos precedentemente apontados, extinguindo, por conseqüência, a execução.

E, enquanto pendente a decisão definitiva do presente incidente de pré-executividade se digne em determinar a suspensão da execução, a fim de se evitar prejuízos e inconveniências de constrições judiciais.



P. deferimento

Pçrrs, 15 agosto 2000.





(XXX)
- OABSC (xxx) -
Enviado por: Milton Tolentino de Souza Junior
Advogado em Santa Catarina
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