Enviar Mensagem




A
A
A

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

Trata-se de Impugnação à Contestação interposta em Ação de Indenização por Dano Moral para considerar o Banco Réu revel, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC, por ter apresentado a contestação em prazo intempestivo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS (SC).











(XXX), já qualificada nos autos da n.º (xxx), promovida AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, contra o BANCO (XXX), por seus procuradores ao final firmados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, no prazo legal, para IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO de fls 28/35, pelo que passa a expor e ao final requerer o que segue:



PRELIMINARMENTE:. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO

Inicial e preventivamente requer a Autora seja considerado o Banco revel, pelos fatos a seguir expostos, senão vejamos:

1. O Banco Réu, protocolou a Contestação em 01.09.1998, conforme consta das fls 28, junto ao Fórum de Joinville, através do Protocolo Unificado ( fls 26 ), recebendo o n.º (xxx), daquele Fórum;

2. Apesar de devidamente comunicado em 02.09.98 pelo Fórum daquela Comarca, até 14.10.98 ( 42 dias depois ) a Contestação não havia chegado nesta Comarca, o que motivou o requerimento da Autora, constante das fls 27;

3. Finalmente, em 20.10.98, foi juntada aos Autos a tão esperada Contestação, que veio apensada com alguns documentos, QUE DEVIDO À FATOS ESTRANHOS, SÃO OBJETO DE OBSERVAÇÕES, senão vejamos:

4. Às fls 36, consta o Instrumento Público de Procuração do Banco Réu, QUE PARA SURPRÊSA DA AUTORA, NO VERSO CONSTA O CARIMBO DE AUTENTICAÇÃO DO (xxx)º TABELIONATO DE JOINVILLE, PASME EXCELÊNCIA, DATADO DE 15.09.1998, OU SEJA, 14 DIAS DEPOIS QUE A CONTESTAÇÃO FOI PROTOCOLADA E ENTREGUE NO FÓRUM DE JOINVILLE;

5. Às fls 37, consta o documento de Substabelecimento da Procuração acima, QUE PARA NOVA SURPRÊSA DA AUTORA, NO VERSO CONSTA O CARIMBO DE AUTENTICAÇÃO DO MESMO TABELIONATO, E NOVAMENTE EXCELÊNCIA, DATADO DE 23 DE SETEMBRO DE 1998, OU SEJA, 22 DIAS DEPOIS QUE A DITA CONTESTAÇÃO FOI PROTOCOLADA E ENTREGUE NO FÓRUM DE JOINVILLE;

6. Para completar, o Banco Réu, ÀS FLS 37 ANEXOU A GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA, MAS, PARA ESTRANHEZA E PERPLEXIDADE DA AUTORA, A MESMA SÓMENTE FOI PREPARADA NO DIA SETE DE OUTUBRO DE 1998, OU SEJA, 36 DIAS DEPOIS DE PROTOCOLADA A CONTESTAÇÃO JUNTO AO FÓRUM DE JOINVILLE, DEMONSTRANDO QUE O BANCO RÉU, NUMA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, TORNOU-SE REVEL, AO APRESENTAR INTEMPESTIVAMENTE SUA CONTESTAÇÃO, FERINDO O DISPOSTO NOS ARTs 297 e 508 do CPC.
EM CONSEQUÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 183 DO CPC, EXTINGUIU-SE O DIREITO DE CONTESTAR, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL.

Para punir ilícitos como o presente, A JUSTIÇA CATARINENSE, IMPARCIAL, JUSTA, SÉRIA E IMUNE AO PODERIO ECONÔMICO DOS BANCOS, NÃO TEM DEIXADO PASSAR IMPUNES OS BANCOS QUE COMETEM ESTE TIPO DE ATO DELITUOSO.

Pelo acima exposto, robustece a convicção da Autora quanto à intempestividade da apresentação da Contestação e sua automática revelia, nos termos do Art. 319 e ss do CPC.

Para ratificar o pedido, a Jurisprudência Catarinense é soberba, senão vejamos:

REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM FORO DIVERSO DAQUELE ONDE TRAMITA A AÇÃO. PROTOCOLO UNIFICADO (PROVIMENTO 07/87). REMESSA FEITA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA.

Decisão : "por unanimidade, conhecer do recurso para anular o processo a partir da sentença, inclusive. Custas de lei."

(TJSC: APELAÇÃO CÍVEL no. 447/94, JOINVILLE - TURMA DE RECURSOS, rel. JOSE VOLPATO DE SOUZA, in DJ, no. 9.197, de 17-03-95, pág. 11)


Ação cautelar de exibição de documentos. Emenda à inicial. Certidão negativa do cartório. Extinção do processo. Atendimento via protocolo unificado. Recurso provido. A parte não pode ser penalizada pelas falhas e deficiências dos serviços judiciários, evidenciada em certidão equivocada de cartorório, que induziu o Magistrado em erro flagrante, motivando o decreto de extinção do processo.
Decisão : Por votação unânime dar provimento ao recurso. Custas de lei.
(TJSC: APELAÇÃO CÍVEL no. 45098, TUBARÃO, rel. FRANCISCO BORGES, in DJ, no. 9112, de 14-11-94, pág. 10)


PROTOCOLO UNIFICADO. AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 183 DO CPC. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO UNIFICADO PRESSUPÕE O CUMPRIMENTO, PELA PARTE, DAS EXIGÊNCIAS COGENTES DO PROVIMENTO Nº 07/87, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DEIXANDO DE EFETUAR O PREPARO NO PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO, DÁ MARGEM À INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO PROTOCOLIZADA.

Decisão : "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS NA FORMA DA LEI."
(TJSC: APELAÇÃO CÍVEL no. 40340, SÃO JOSÉ, rel. EDER GRAF, in DJ, no. 8619, de 10-11-92, pág. 08)


RECURSO - DESERÇÃO - PREPONDERÂNCIA SOBRE VERIFICAÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO UNIFICADO PRESSUPÕE O CUMPRIMENTO, PELA PARTE, DAS EXIGÊNCIAS COGENTES DO PROVIMENTO Nº 07/87, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. DEIXAR DE EFETUAR O PREPARO NO PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO DÁ MARGEM A INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO PROTOCOLIZADA. A PROEMIAL DE DESERÇÃO DO RECURSO PRECEDE O EXAME DO EVENTUAL INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL.
Decisão : POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO, EM FACE DA DESERÇÃO. CUSTAS LEGAIS.
(TJSC: APELAÇÃO CÍVEL no. 42782, ORLEANS, rel. EDER GRAF, in DJ, no. 8897, de 29-12-93, pág. 05)

PROTOCOLO UNIFICADO. AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 183 DO CPC. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO UNIFICADO PRESSUPÕE O CUMPRIMENTO, PELA PARTE, DAS EXIGÊNCIAS COGENTES DO PROVIMENTO Nº 07/87, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DEIXANDO DE EFETUAR O PREPARO NO PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO, DÁ MARGEM À INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO PROTOCOLIZADA.
Decisão : "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS NA FORMA DA LEI."
(TJSC: APELAÇÃO CÍVEL no. 40340, SÃO JOSÉ, rel. EDER GRAF, in DJ, no. 8619, de 10-11-92, pág. 08)

PRAZO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO UNIFICADO. PREPARO. FALTA. O PROVIMENTO Nº 07/87, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INSTITUIU O SISTEMA DE PROTOCOLO UNIFICADO, DISCIPLINANDO COGENTEMENTE AS OBRIGAÇÕOES DAS PARTES E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. O PREPARO DA REMESSA DEVE SER EFETUADO NO PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO DE 24 HORAS, SOB AS PENAS DO ART. 183 DO CPC, O QUE CONDUZ À INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO PROTOCOLIZADA.
Decisão : "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS NA FORMA DA LEI."
(TJSC: APELAÇÃO CÍVEL no. 40341, SÃO JOSÉ, rel. EDER GRAF, in DJ, no. 8619, de 10-11-92, pág. 08)
Assim, em face dos inúmeros entendimentos supra transcritos, espera confiante a Autora, SEJA APRECIADA E ACATADA A PRELIMINAR ORA SUSCITADA, para DECLARAR A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO OFERTADA.

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO RÉU:.
I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”

A Preliminar suscitada pelo Réu, s.m.j., não deve prosperar, senão vejamos:
O mesmo alega que não é sua obrigação de pagar qualquer indenização com origem na emissão ou sustação do cheque em questão, atribuindo a responsabilidade ao titular da conta-corrente.

Porém, deve ser registrada a sua observação, constante das fls 29, que transcrevemos:
“” O Prefeito Municipal, cujo mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal, TEVE INICIO EM DATA DE 02.01.97, entendeu, como responsável pelos cofres públicos, que todos os valores depositados na conta-corrente n.º (xxx) DEVESSEM A PARTIR DAQUELA MESMA DATA, SER TRANSFERIDOS PARA A CONTA CORRENTE n.º (xxx), também de titularidade daquela autarquia, o que resultou, por óbvio, saldo “zero” na primeira das contas.

Para completar o raciocínio, reportâmo-nos às fls 31 e 32, onde o Banco Réu, DECLARA CRISTALINAMENTE, QUE PERMITIU O ACESSO DO TITULAR DAQUELA CONTA CORRENTE ANTES DA ABERTURA DO EXPEDIENTE EXTERNO, OU SEJA, “AO INICIO DO EXPEDIENTE INTERNO BANCÁRIO”.
Ora Excelência, além de acatar um documento de contra-ordem com data posterior ao fato ocorrido, o Réu, declinou de tratamento igualitário para com todos os clientes, deixando, dentre muitos, a Autora, esperando na calçada, enquando, destinavam tratamento “vip”ao detentor daquela conta, demonstrando QUE O BANCO RÉU É LEGITIMAMENTE PASSIVO, para responder pelos ilícitos cometidos.

II -DA ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM“ DA AUTORA

A Autora, ao ter seu direito cerceado através de tática e manobras pouco recomendadas pelo Banco Réu, não tem outra alternativa, senão buscar guarida na Justiça, visto que o mesmo ainda não distinguiu a diferença entre relação contratual ( Banco x Clientes ), e relação aquiliana ( Banco e Pessoas Beneficiárias de Cheques ), e, ao cometer os ilícitos já elencados na exordial, tornou-se, s.m.j., responsável pela indenização pelo dano causado, sendo, segundo a jurisprudência e doutrina dominantes, dotada de legitimidade ativa para propor o pleito indenizatório.

III - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Dos argumentos levantados pelo Banco Réu, pouco se aproveita, senão nada, visto que subestima a capacidade intelectual do Nobre Julgador, quando alerta-o, entre outras alegações, sobre os indícios de má-fé, em decorrência do cheque vir assinado por um dos patronos, Dr (XXX).

Será que é proibido a um Profissional, do quilate do Dr (XXX), ter ocupado alto cargo na Administração anterior, ou será crime?

Como o Réu declara que o “dano moral”, caso existisse, não pertenceria à Autora, faltando-lhe interesse moral, pois a presente demanda encobre tão sómente um interesse escuso, ilegítimo, imoral, etc...,etc..., PERTENCERIA À QUEM? AO PRÓPRIO RÉU?

Não foi a Autora que deixou entrar, durante o expediente interno “uma Figura Política”, em detrimento de outras pessoas que esperavam a abertura do expediente externo, apondo carimbo de “sem fundos” num dia, e depois, carimbo de “contra-ordem”;

Não foi a Autora que protocolou sua petição com data atual e “anexou documentos com data futura”, além de pagar as custas com data mais futura.
Sem o que contra-apresentar, o Banco Réu lança mão de quaisquer artifícios para tentar “embolar”o presente feito, o que deixa a Autora para a imparcial e justa análise de Vossa Excelência.
Finalmente, sejam apreciadas e rejeitadas as Preliminares suscitadas pelo Banco Réu, por ser de Direito e Justiça.

NO MÉRITO

Pouco há o que se comentar à respeito do contido nas fls 31, fazendo menção, à título de ratificação, no constante da AFIRMATIVA QUE O RÉU PERMITIU A ENTRADA EM SUAS INSTALAÇÕES DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE, ANTES DE ABERTO O EXPEDIENTE EXTERNO.

Quanto ao resto alegado pelo Réu, a Fonte Legal, a Fonte Doutrinaria e a Fonte Jurisprudencial já elencadas na exordial, proporcionarão à Vossa Excelência o subsídio suficiente para condenar o Réu pelos ilícitos cometidos.

I - DO ÔNUS PROBANTI DO PREJUÍZO

As Fontes, Doutrinaria e Jurisprudencial, elencadas na exordial, robustecem o pleito da Autora, além de que não se quantifica o Dano Moral, e, NÃO INDENIZAR O DANO MORAL É A ÚNICA SANÇÃO PARA OS CASOS EM QUE SE PERDEM OU SE TEM LESADOS, A HONRA, A LIBERDADE E OUTROS BENS MORAIS, MAIS VALIOSOS DO QUE OS ECONÔMICOS.

II - DO NEXO CAUSAL

Alega o Réu que não há nexo causal. Oras, Excelência, o Banco Réu devolveu “um cheque que veio voando? Ou, foi apresentado por algum fantasma?


III - DA SUSTAÇÃO DO CHEQUE

Do constante das fls 33, registramos que o BANCO RÉU RECONHECE QUE EM 02.01.97 DEVOLVEU O CHEQUE, MEDIANTE A FACILITAÇÃO DA ENTRADA DO TITULAR DA CONTA, DURANTE O EXPEDIENTE INTERNO E ANTES DO EXTERNO, ALÉM DE RECONHECER A EXISTÊNCIA DA CONTRA-ORDEM APRESENTADA SOMENTE UM DIA DEPOIS, OU SEJA, EM 03.01.97. De resto, deixamos para a Imparcial e Justa Apreciação de Vossa Excelência.


IV - DA ABSURDA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA

Quanto à manifestação do Patrono do Réu, constante do rodapé das fls 33, lembramos-lhe que nos bancos da faculdade já aprendemos que as partes devem tratar-se com urbanidade, educação e respeito!!!
Por não utilizar-se “de valores tarifados” a Autora, às fls 12, em decorrência da indefinição do “quantum”, deixou ao arbitrio de Vossa Excelência:

“ ARBITRIO JUDICIS REUNQUITUR, QUOI IN JURE DIFINITUR “
(ao arbítrio judicial é deixado o que não é definido pelo direito)


Para ratificar o pedido do arbitramento do quantum indenizatório, transcrevemos abaixo, Julgado nesse sentido, a saber:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 1553 DO CÓDIGO CIVIL. INVIÁVEL NO RECURSO ESPECIAL A PRETENSÃO DE REEXAMINAR MATÉRIA PROBATÓRIA(SÚMULA 07/STJ). NADA OBSTA QUE MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SEJA DETERMINADO DESDE LOGO PELO JULGADOR, INDEPENDENTEMENTE DA NOMEAÇÃO DE PERITO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
(RECURSO ESPECIAL N.º 43090, SÃO PAULO, rel. RAPHAEL BARROS MONTEIRO FILHO, in DJ, de 09.05.94, página 10879).
“DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ARBITRAMENTO DO VALOR DOS DANOS MORAIS, POR SEU ASPECTO SUBJETIVO, DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE SEM DAR AZO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA DAS PARTES.”

Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO.
( TJDF: APELAÇÃO CÍVEL, n.º 32209, rel. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, in DJ, de 03.08.94 ).

“ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. A LEI MAIOR CONSAGRA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SERÁ ARBITRADO PELO JULGADOR ATENTANDO PARA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E ENFOCANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE PARA AJUSTAR O VALOR INDENIZATÓRIO. “
Decisão: CONHECER O RECURSO E REJEITAR A PRELIMINAR. DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
( TJDF. APELAÇÃO CÍVEL 16187, rel. APARECIDA FERNANDES, in DJ, de 06.09.94. )


RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 1553 DO CÓDIGO CIVIL. INVIÁVEL NO RECURSO ESPECIAL, A PRETENSÃO DE REEXAMINAR MATÉRIA PROBATÓRIA ( SUMULA 07/STJ). NADA OBSTA QUE MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SEJA DETERMINADO DESDE LOGO PELO JULGADOR, INDEPENDENTEMENTE DA NOMEAÇÃO DO PERITO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão: Por unanimidade, não conhecer do recurso.
( STJ: RECURSO ESPECIAL 43090, São Paulo, rel. RAPHAEL BARROS MONTEIRO FILHO, in DJ, de 9.05.94 ).


“”APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS-APONTAMENTO JUNTO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS, POR DÍVIDA JÁ PAGA-PROTESTO NÃO CONSUMADO-EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PUBLICADO NA IMPRENSA LOCAL-SENTENÇA QUE ACOLHE O DANO MORAL-PROVA DESTE-O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO (RT 681/163)- A INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA DEVE SER FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. COM ISSO SE PROPORCIONA A VÍTIMA SATISFAÇÃO NA JUSTA MEDIDA DO ABALO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRODUZINDO, EM CONTRA-PARTIDA, NO CAUSADOR DO MAL, IMPACTO BASTANTE PARA DISSUADÍ-LO DE IGUAL E NOVO ATENTADO( RT 675/100 ). EM TENDO OCORRIDO SOMENTE O APONTAMENTO, A INDENIZAÇÃO SE REDUZIRIA A CINCOENTA VÊZES, PORÉM INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE, POR CONSTITUIR “IREFORMATIO IN PEIUS” E AUSENTE RECURSO ADESIVO- INDENIZAÇÃO MANTIDA E RECURSO IMPROVIDO.
Decisão: Por votação unânime, conhecer do recurso e lhe negar provimento. Custas, na forma da lei. “”

( APELAÇÃO CÍVEL n.º 380, LAGES-TURMA DE RECURSO, rel. DES. LAUVIR MARCARINI DA COSTA, in DJ 9309, de 30.08.95, pag. 19. )


“” APELAÇÃO CÍVEL-CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL-SENTENÇA QUE RECONHECE, DE OFICIO, A ILEGITIMIDADE DE PARTE DE UM DOS RÉUS, BANCO BAMERINDUS DO BRASIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO DANO MORAL QUE CAUSOU, PROTESTANDO TÍTULO DE CRÉDITO JÁ PAGO-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO PROVADAS E NEN ESTABELECIDOS CRITÉRIOS PARA SEU DELINEAMENTO E FIXAÇÃO-PROVA DO DANO MORAL-O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO SÓMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO(RT 681/163) - PROTESTO INDEVIDO - A INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA DEVE SER FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. COM ISSO SE PROPORCIONA A VÍTIMA SATISFAÇÃO NA JUSTA MEDIDA DO ABALO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRODUZINDO, EM CONTRA PARTIDA, NO CAUSADOR DO MAL, IMPACTO BASTANTE, PARA DISSUADÍ-LO DE IGUAL E NOVO ATENTADO(RT 675/100)-LEGITIMIDADE ATIVA-PESSOA JURÍDICA-POSSIBILIDADE DE SER SUJEITO PASSIVO DO DANO MORAL E PLEITEAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO-RECURSO PROVIDO-SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Decisão: “por votação unânime, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a sentença, em parte, dando o Banco (XXX), como parte legítima para residir no polo passivo e acolher o pedido de indenização por dano moral, fixando a indenização em 100(cem) vezes o valor do título, corrigido desde a data do ato. Custas, na forma da lei. “”




Para concluir, segue abaixo, Julgado recente desta Comarca, que, numa demonstração ímpar, seguiu a Jurisprudência dominante:

- AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL

“” ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA:

1. SUSTAR DEFINITIVAMENTE O TÍTULO PROTESTADO A FLS 14, DETERMINANDO-SE AO COMPETENTE CARTORÁRIO QUE SUSTE DEFINITIVAMENTE O PROTESTO DE TAL TÍTULO FACE O ACIMA ESPECIFICADO;

PARA CONSIDERAR A RÉ MIGOLIN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, COMO PARTE ILEGÍTIMA NA DEMANDA, EIS QUE NÃO OBROU COM CULPA NO EVENTO E PORTANTO NÃO CAUSOU NENHUM DANO MORAL À AUTORA E, COM ISTO NESTE PARTICULAR JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART 267, INCISO VI, SEGUNDA FIGURA DO CPC, DEVENDO NESTE PARTICULAR A AUTORA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DO PATRONO DESTA RÉ EM R$ 500,00 (quinhentos reais), QUE DEVERÃO SER PAGOS PELO AUTOR, CONFORME O ART. 20, PARÁGRAFO 4 DO CPC;

3. PARA CONDENAR O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A INDENIZAR A AUTORA POR DANO MORAL, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM 100(CEM) VEZES O VALOR DO TÍTULO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO.


PAGARÁ O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AS CUSTAS JUDICIAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM BASE NO ART. 20, PARÁGRAFO III, LETRAS “a a c” do CPC.

P.R.I. - PIÇARRAS, 01 DE ABRIL DE 1998 - DR RICARDO FREIRE GERCK - JUIZ DE DIREITO.


V - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ


Quanto à alegação de má-fé, s.m.j., acha a Autora que, depois de tudo o que foi exposto, inclusive quanto à apresentação e formação da Peça Contestatória pelo Banco Réu, não concordando, deixa mais uma vez, para a Serenidade e Imparcialidade da Justiça Catarinense decidir contra o poderio econômico dos Bancos.


Diante do Exposto, REQUER:

1.) Pela Revelia caracterizada e Intempestividade na apresentação da Contestação, seja aplicado o artigo 319 e ss da Lei Adjetiva.

2.) Ratifica tudo o que já foi requerido na Inicial.


Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Piçarras (SC), 06 de novembro de 1998.




MILTON TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR
OAB/SC 5343
Enviado por: Milton Tolentino de Souza Junior
Advogado em Santa Catarina
A
A
A
Novo Comentário


~/Images/Promo/Banner_Site-RT.jpg
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG