Enviar Mensagem




A
A
A

AÇÃO COMINATÓRIA

Inicial de ação cominatória, proposta sob o fundamento do uso nocivo da propriedade por vizinho que aluga casa para realização de festas, requerendo-se a condenação da requerida na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de produzir poluição sonora mediante a emissão de sons e ruídos acima dos níveis permitidos, sob pena de multa diária.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG






(XXX), nacionalidade, situação civil, profissão, inscrito no CPF sob o n.º (xxx), RG n.º (xxx), residente e domiciliado na rua (xxx), n.º (xxx), Bairro (xxx), CEP (xxx), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., via de seu procurador in fine assinados(doc. 01), ajuizar:


AÇÃO COMINATÓRIA



com fulcro no art.644, do CPC, em desfavor de (XXX), nacionalidade, situação civil, profissão, inscrito no CPF sob o n.º (xxx), RG n.º (xxx), residente e domiciliado na rua (xxx), n.º (xxx), Bairro (xxx), CEP (xxx), pelos fatos e fundamentos a seguir:

Dos Fatos

Em (xxx), o Requerente adquiriu um imóvel, ao lado do imóvel do Requerido, o qual possui o usufruto (escritura anexa), com o intuito de escapar de ruídos e refugiar-se em um local tranqüilo e saudável.

No entanto, o Requerente encontrou uma triste realidade na nova morada, isto porque a casa da Requerida é explorada, necessariamente, para efetivação de eventos e festas com fins lucrativos.

A casa da Requerida é locada para feitura de festas que duram a noite toda, recheadas de gritos, excesso de ruídos, advindo de som, conversas...

O Requerente já flagrou até um casal, dentro de veículo, estacionado na porta da casa da Requerida, em uma das festas lá promovidas, praticando sexo.

Várias vezes, as pessoas que locam a casa da Requerida, jogam bola no quintal do Requerente, o que o obriga a receber, por mais de uma vez, pessoas, até embriagadas, as quais buscam aquela em seu quintal. Não raras vezes, o Requerente vê suas plantas quebradas e pisadas por indivíduos que pulam o muro para buscarem a referida bola.

Em muitas ocasiões, a esposa e filhos do Requerente passam o final de semana fora do lar, porque os enfantes, não conseguem dormir.

O Requerente já foi agredido verbalmente por pessoas que invadiram sua propriedade para buscar a bola atirada em seu quintal, durante as partidas de futebol, disputadas pelos locatários do imóvel da Requerida.

Numa dada ocasião, o Requerente foi ameaçado de morte por uma pessoa que usava seu quintal, como depósito de cascas de melancias, os resíduos eram lançados, sobre o muro, do imóvel da Requerida para o seu, de forma desrespeitosa.

Até os momentos destinados ao estudo foram abandonados porque o Requerente e sua mulher não conseguem se concentrarem em face do excesso de ruídos.

A Requerente não ignora todos estes transtornos, no entanto, sua avidez por lucro a impede de respeitar o direito do Requerente à inviolabilidade do lar, a paz e sossego.


Cumpre lembrar que locação de casa no bairro (xxx) para feitura de festas é totalmente desamparada de legalidade, tanto que tal abuso já foi proibido pela Prefeitura.

(introduzir legislação pertinente)

Em diversas ocasiões o Requerente, acompanhado de alguns vizinhos e pela equipe técnica da prefeitura , munido de decibelímetro, realizou medições dos níveis de ruídos, vibrações e sons produzidos pelas festas, apurou-se nível de ruído no período noturno de 78,8 db (A), quando não poderia ser superior a 50db (A).

Tal abuso é prejudicial a saúde. Em sua obra Direito Ambiental Brasileiro, afirma o mestre Paulo Affonso Leme Machado:

“ Estudo publicado pela Organização Mundial da Saúde assinala como efeitos do ruído:
perda da audição; interferência com a comunicação; dor; interferência no sono; efeitos clínicos sobre a saúde; efeitos sobre a execução de tarefas; incômodo; efeitos não específicos. “(Paulo Affonso Leme Machado, DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO, Ed. Malheiros, 5ª. Edição, São Paulo,1995, pg.419) (grifamos)

Como efeitos do ruído sobre a saúde em geral registram-se sintomas de grande fadiga, lassidão, fraqueza. O ritmo cardíaco acelera-se e a pressão arterial aumenta. Quanto ao sistema respiratório, pode-se registrar dispnéia e impressão de asfixia. No concernente ao aparelho digestivo, as glândulas encarregadas de fabricar ou de regular os elementos químicos fundamentais para o equilíbrio humano são atingidas (como supra-renais, hipófise, etc.).

O incômodo ou perturbação é geralmente relacionado aos efeitos diretamente exercidos pelo ruído sobre certas atividades , por exemplo: perturbação da conversação, da concentração mental, do repouso e dos lazeres"

A prefeitura tem lançado meio de todos os meios a seu alcance para sensibilizar os proprietários de chácaras para temporada e eventos, incluindo a Requerida, através de comunicados, notificações e multas. Sem falar, inclusive, já foi noticiado pela imprensa falada e escrita, que no bairro (xxx) não é permitido tal atividade. Conforme podemos observar nas matérias publicadas (introduzir se houver) no jornal (xxx) de (xxx) a seguir:

“..............”

A Requerida mesmo notificada e multada, pela prefeitura, como se pode constatar pelas visitas realizadas pela Polícia Militar (qtde. abundante de Boletins de Ocorrência em anexo) nada adiantou, pois os excessos continuam, inclusive, com sons acima do permitido, proveniente das atividades de música mecânica, conforme laudo em anexo. Portanto fica claro que a Requerida em nenhum momento se preocupou com os problemas que vinha causando ao Requerente, ignorando seguidas vezes as notificações que recebeu, mostrando um verdadeiro descaso para com as pessoas que moram perto de sua propriedade e também em relação a administração municipal, imaginando talvez, estar acima da lei.

Não bastasse a poluição sonora provocada pela casa, o Requerente ainda enfrenta a desordem promovida pelos freqüentadores do local, que constantemente se envolvem em brigas.

Ninguém está obrigado a suportar o excesso de barulho e desrespeito da Requerida, que jamais aceitou uma solução amigável, não restando outro caminho, se não ajuizar a presente.

O uso nocivo da propriedade (Código Civil, art. 554), está caracterizado, de forma cristalina, o que deve ser combatido pela legislação em vigor.

Como já salientou o saudoso advogado BIASI RUGGIERO,

“ninguém pode usar a propriedade de modo nocivo. Provado que o mau uso da propriedade vem ultrapassando os limites toleráveis da boa vizinhança, tem o proprietário ou inquilino o direito de socorrer-se do judiciário para fazer cessar os atos prejudiciais ao convívio social. A convivência, nos tempos atuais, impõe aos vizinhos respeito mútuo, obrigando-os a observar normas que regem os princípios de boa vizinhança” (Questões Imobiliárias, Saraiva, São Paulo, 1997, p. 115).


Todavia, é de bom alvitre destacar que, os laudos formulados por técnicos da S.M.M.A, e os boletins de ocorrências da PM, demonstram que a Requerida no exercício de sua atividade vem, reiteradamente, ultrapassando os níveis de ruídos permitidos para a sua localização, causando poluição sonora e perturbação de sossego, em epítome, o uso nocivo de propriedade.

E, ainda, o artigo 3º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal n.º 6.938/81, conceitua POLUIÇÃO como sendo: " a degradação da qualidade de ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde a segurança e o bem estar da população, e como POLUIDOR, toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado responsável direta ou indiretamente, por atividades causadoras de degradação ambiental" (inciso IV).

Inegável, pelo que se viu até aqui, que a requerida além de fazer mau uso da propriedade, pode, segundo a lei, ser caracterizada, também, como poluidora.

Assim como, a ora Requerida, não tem cumprido a legislação pertinente, no sentido de reduzir a emissão de sons e ruídos em níveis inferiores aos tolerados, deve a mesma ser compelida judicialmente a cessar tal conduta, bem como a realizar obras no seu estabelecimento, visando evitar a dispersão de ruídos para o meio externo.

Por outro lado, se for possibilitado à requerida que continue com sua atividade danosa enquanto perdurar o processo estar-se-á permitindo a continuação de uma atividade comprovadamente ilegal e danosa, em prejuízo da saúde e do bem-estar de um número indeterminado de pessoas que vivem na vizinhança do imóvel e o freqüentam . Aí reside o periculum in mora.

Demostrou-se , aqui, que o ordenamento jurídico brasileiro protege, em todos os degraus de sua hierarquia normativa, o ambiente natural, bem como o sossego.

Disso resulta a necessidade da concessão da medida liminar, "inaudita altera pars", sem necessidade de justificação prévia, determinando-se que a chácara da Requerida conhecida como “”, seja parcialmente interditada, somente podendo ser utilizada para fins de residência, ou seja, só o uso que o zoneamento do bairro permite; e em caso de descumprimento a Requerida seja condenada ao pagamento de multa diária de no mínimo 3(três) salários mínimos.



DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

I - A concessão da liminar nos moldes anteriormente delineados,

II - A citação da requerida, para querendo, responder e acompanhar os termos da presente, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos nesta alegados;

III - Condene-se a requerida na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de produzir poluição sonora mediante a emissão de sons e ruídos acima dos níveis permitidos, sob pena de multa diária;

IV - Em caso de descumprimento a Requerida seja condenada ao pagamento de multa diária de no mínimo 3(três) salários mínimos.

V - Protesta-se ainda por todos os meios de prova que se fizerem necessárias, inclusive depoimento pessoal da Requerida, prova pericial, documental e testemunhal;

VI - seja julgada procedente a presente ação em todos os termos do pedido retro, condenando-se a requerida ao ônus de sucumbência e demais cominações legais, inclusive honorários advocatícios.

VII - Requer-se ainda a V.Exa., em concedendo a liminar, que designe e oficie a Secretaria Municipal do Meio Ambiente- S.M.M.A e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para a fiscalização do cumprimento da ordem, apontando ao juízo eventuais violações para a apuração de multa diária.


Atribui-se à causa o valor de efeito meramente processual de R$ 600.00 (seiscentos reais).

Termos em que

Pede Deferimento.

Uberlândia, (xxx) de (xxx) de 2.003

Leone Lisboa









Enviado por: Leone Fernandes dos Santos Lisboa
Advogado em Uberlândia - MG. Auditor e Controlador Autárquico. Relator-Presidente Comissão Especial "Acordos Extrajudiciais".
A
A
A
Novo Comentário


~/Images/Promo/Banner_Site-RT.jpg
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG