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MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Trata-se de mandado de segurança impetrado em contra ato do diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. O autor, sob a alegação de não ter cometido a infração da qual foi acusado, e ainda, alegando a ineficácia punitiva da multa e cerceamento de sua ampla defesa, decorrentes de excesso de prazo para notificação (art. 281, § único, CTB), requer a concessão do seu direito de dirigir em caráter definitivo. Solicita ainda, sob forma de liminar, a imediata regularização da CNH, uma vez que necessita da mesma para exercer a profissão e configuram-se presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DA (xxx) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO











(XXX), brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua (xxx), São Paulo, CEP (xxx), Carteira de Habilitação CNH registro n (xxx) categoria A/B, inscrito no CPF/MF sob nº (xxx) e RG. Nº (xxx), por intermédio de sua advogada infra-assinado, instrumento de mandato anexo(doc 01), com escritório situado na (xxx) São Paulo, CEP (xxx), onde recebe intimações, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

COM PEDIDO DE LIMINAR



em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, com endereço nesta Capital na Avenida Pedro Álvares Cabral, 1301 - 2º andar São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:



I – DOS FATOS

Em 02 de março de 2002 o impetrante recebeu uma Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc 02) fundamentada em um auto de infração com data de 21 de fevereiro de 2001 nos termos do artigo 244, I do Código de Transito Brasileiro que reza :

Art.244.Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

Em 19 de março de 2002, o impetrante protocolou sua defesa ( doc 03) onde apresentou as seguintes alegações:

a) Negou o fato de estar sem capacete, afirmando-se responsável e idôneo, vez que, num período superior à doze meses ( de 21/12/2001 a 19/03/2002) não praticou nenhuma outra infração ( doc 04).

b) Protestou pelo fato de que se passaram mais de 12 meses entre a data da infração ( 21/12/2001) e a notificação (02/03/2002) (doc 02), restando assim a ineficácia punitiva da multa, nos termos do artigo 281 par.único, II do CTB. Se assim não fosse , afrontaria o princípio da segurança jurídica que não admite prazos indeterminados em nenhum setor jurídico .

c) Apelou para o princípio constitucional que lhe garante o direito de trabalhar e manter sua dignidade.

d) Invocou o princípio da razoabilidade que exige uma pena proporcional à infração cometida.

Porém, o impetrante, até o mês de junho de 2004 , não recebeu nenhuma resposta à sua defesa. NÃO RECEBEU NENHUMA NOTIFICAÇÃO SOBRE O JULGAMENTO DE SEU RECURSO.

No entanto, no mês de maio de 2004 o seu exame de saúde venceu e necessitou renovar sua carteira de habilitação, quando então foi surpreendido pela suspensão e apreensão da mesma.

O impetrante foi informado que seu recurso foi julgado indeferido em 21 de novembro de 2003, sem receber nenhuma notificação deste fato, SUBTRAINDO-LHE O DIREITO DE RECORRER à outro órgão competente – CETRAN – 2º instância, nos termos do artigo 288 do CTB, restringindo assim o seu direito constitucional de ampla defesa.

No dia 15 de junho de 2.004, dirigiu-se à Divisão de Habilitação Setor de Fiscalização/pontuação onde a sua carteira de habilitação foi apreendida por um período de três meses.(doc 05).

Ocorre que o impetrante é sócio de uma micro empresa do ramo de transporte de pequenas cargas (doc 6) exercendo pessoalmente a função de motorista de automóvel (docs. 7, 8 e 9), ficando agora impedido de trabalhar.


II – DO DIREITO

O artigo 5º , LV da Constituição Federal reza que : “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes”.

Desta forma, a penalidade em questão está eivada de ilegalidade pela falta de notificação que subtraiu do impetrante o direito de recorrer do indeferimento de sua defesa.

O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de transito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa

O artigo 261 do Código de Transito Brasileiro reza que “A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada nos casos previstos neste código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e , no caso de reincidência, no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN”

Tais critérios estão previstos na Resolução nº 54/98 do CONTRAN, na qual foram dispostos os diversos prazos de suspensão em vista das infrações praticadas pelos motoristas, comprovando que o montante da penalidade de suspensão não é aplicada na forma da lei, mas diante de determinações não legislativas em desrespeito ao princípio constitucional da legalidade.

O artigo 5º, XIII determina que : “é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”

O impetrante encontra-se impedido de exercer o seu direito maior de trabalhar para garantir a sua subsistência e de sua família.

Trata-se também de afronta ao princípio da proporcionalidade que guarda a necessária proporção entre os meios de que a Administração Pública se utiliza para garantir um fim . Sob este prisma, a suspensão da CNH somente seria possível após a análise da situação individual do motorista , porque os seus efeitos poderão não guardar a devida razoabilidade e proporção com as infrações cometidas, acarretando a inconstitucionalidade de sua aplicação.

Neste sentido o Supremo Tribunal Federal vem admitindo a aplicação deste Princípio para declarar a inconstitucionalidade de legislação não razoável, como é a que aplica penalidades sem observar direitos garantidos pelo ordenamento jurídico.
ADIN nº 1407-2-DF – Ministro Celso de Mello

A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade.
Isto significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal.

Ementa nº 15823 Mandado de Segurança Apelação cível nº 256304-1 – São Paulo – 1º câmara civil - Relator Alexandre Germano.
Carteira Nacional de Habilitação – apreensão pelo DETRAN em processo no qual o interessado não teve assegurado o direito de defesa – sentença reformada – segurança concedida

Ementa nº 223763 Apelação Civil 105521-5 Santos – 2º câmara “janeiro/2000”- relator Paulo Shintate.
Mandado de Segurança – apreensão de carteira de habilitação para dirigir automóveis e motocicletas por estar dirigindo motocicleta sem o capacete – segurança denegada em primeiro grau – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO JUSTIFICA A APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – Recurso provido ( grifo nosso) .


Acórdão Apelação Criminal nº 331737-1 segunda Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.
Frise-se por fim que, de fato, não haveria lógica em aplicar-se a suspensão da habilitação para dirigir ao réu, pois se assim fosse feito estar-se-ia negando a este o direito constitucionalmente garantido no artigo 5º, XIII, da Carta Magna ao trabalho: “é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Uma pena como esta seria não só inconstitucional, mas também excludente, completamente incompatível, pois, com o Estado Democrático de Direito.


Ementa nº 190667 Apelação Civil nº 47456-5 – Pacaembu – 3º Câmara – “Julho/98”de Direito Publico – TJSP. Relator Pires de Araújo
Apreensão de Carteira Nacional de Habilitação – Para a suspensão do direito de dirigir por prazo de um a doze meses, deve se levar em conta a gravidade da infração, as circunstâncias e os antecedentes do infrator como condutor impetrante primário – Recurso não provido.

A doutrina de renomados juristas também atesta a ilegalidade do ato coator impugnado, a teor do que preleciona Helenilson Cunha Pontes – O principio da proporcionalidade e o Direito Tributário – São Paulo – Dialética, 2000 pg. 137:
“...contudo, a aplicação desta sanção pode afigurar-se inválida, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, se, considerando as características peculiares do individuo infrator, a efetiva imposição daquela sanção acaba resultando, por exemplo, no completo aniquilamento da sua atividade econômica

Para Marcelo José Araújo, assessor jurídico do CENTRAN/PR em artigo publicado na Internet www.neofito.com.br em 15/04/2003 :
“Convenhamos que no caso de estar sem capacete ou viseira em motos, em que é prevista a suspensão do direito de dirigir, não parece razoável recolher o documento de habilitação, especialmente porque pode ser facilmente regularizada a situação e o risco é apenas do condutor. Ora, suspender-se tal direito com pena de um mês a um ano demonstra o critério de dosemetria de penalidade”


III - DO DIREITO LIQUIDO E CERTO


Não restam dúvidas de que a penalidade em questão não respeitou as determinações do Código de Transito Brasileiro em relação à falta de Notificação, subtraindo o direito a ampla defesa, e, muito menos a Constituição Federal, vez que, afronta o direito absoluto que o impetrante tem de trabalhar, além de ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV – DA EXISTENCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PRICULUM IN MORA

O fumus boni iuris restou demonstrado pela existência de disposição e princípios constitucionais que garantem a ampla defesa e a proporcionalidade entre a penalidade e a infração, além do inegável direito de exercer a profissão.

O periculum in mora, por sua vez, está caracterizado, pois, o impetrante necessita da Carteira de Habilitação para trabalhar e garantir o seu sustento, estando na iminência de sofrer danos irreparáveis, vez que, a lesão patrimonial se consumará. Logo, tal situação justifica o pedido de liminar pleiteado.



V – DO PEDIDO DE LIMINAR



Por isto, estando presentes os requisitos autorizadores da liminar, requer sua concessão para que a autoridade coatora permita a imediata renovação da carteira de habilitação do impetrante, suspendendo o ato que deu motivo ao pedido, nos termos do artigo 7º, II da Lei 1533/51.



VI – DO PEDIDO FINAL



Diante de todo o exposto, requer, após o processamento da presente medida e concessão da liminar, sejam as informações requisitadas à autoridade coatora e ouvido o Ministério Público, bem como seja concedida a segurança em caráter definitivo, para os fins de ratificar a liminar deferida, no sentido de garantir ao impetrante o seu direito de dirigir e exercer a sua profissão, condenando a Fazenda Estadual ao pagamento das custas processuais.

Requer ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50, por ser o impetrante pobre na acepção legal do termo ( doc 10).


VII – VALOR DA CAUSA


Dá-se a causa o valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais).


Nestes termos,
Pede deferimento.


São Paulo, (xxx)


__________________________
NEIDE APARECIDA ROSATI
OAB/SP 195832
Enviado por: Neide Aparecida Rosati
Advogada em São Paulo
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