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MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR "INALDITA ALTERA PARS"

Inicial de mandado de segurança com pedido de liminar "Inaldita Altera Pars" proposto contra ato do Diretor de instituição de ensino, com o fito de assegurar a realização da matrícula do Requerente inadimplente, bem como o direito de uso da biblioteca, a realização das avaliações bimestrais e, outrossim, a expedição do atestado de matrícula para efetivação e contagem de horas no Estágio Profissional.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ - SP.












Autos de Número:





(XXX), qualificação completa , por seu advogado, in fine, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5°, inciso LXIX da Constituição Federal e nos artigos 1° e ss. Da Lei 1.533/ 1951 impetrar o presente


MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR "INALDITA ALTERA PARS"



Contra o ato do Ilustríssimo o SENHOR DIRETOR (Caso seja o Reitor da Universidade, deverá ser “Vossa Magnificência”) da UNIVERSIDADE (XXX), ou a quem por este o fizer, inscrita no CGC sob n° (xxx), situada na (xxx), pelos motivos e fundamentos a seguir expostos:


O Requerente, está inscrito nessa Universidade desde (data em que iniciou os estudos), conforme documento em anexo (Doc. 1) sob o Registro Acadêmico n.º (xxx) (Doc. 2), em se encontra em mora com as suas mensalidades desde o Xº (por extenso) Semestre. Até o presente momento freqüentou normalmente o Curso de (nome do curso), do X° (por extenso) ao Xº (por extenso) semestres do ano letivo de (xxx)/2004, sem quaisquer restrições, fazendo todas as provas, trabalhos, usufruindo da biblioteca e atividades complementares pertinentes, freqüentando diariamente o referido curso inclusive fazendo todas as avaliações bimestrais, conforme se comprova por assinatura na lista de presença, sendo promovido para o X° (por extenso) semestre, ao qual está em andamento.



DOS FATOS



Na data de (xxx) o requerente procurou o responsável da Tesouraria da requerida para propor justo acordo das parcelas vencidas de (período em atraso das mensalidades) até o presente momento, conforme documento em anexo (Doc. 3), nas condições em que realmente pode pagar, juntamente com as vincendas futuras, considerando-se que ao comprovar a matrícula no Xº Semestre, poderá se efetivar como Estagiário Credenciado pela (nome da empresa ou órgão público), conforme mostra documentos em anexo (Doc. 5). Onde exerce sua função desde (início que começou a estagiar ou trabalhar). Mas a requerida, se recusou a fornecer o Atestado de Matrícula, necessário para efetivação do presente estágio, ao qual o requerente o solicitou desde (data) (Doc. 6).


Devido a tal atitude, o requerente não consegue Cursar o Estágio Profissional, exigido no antepenúltimo ano do Curso de (nome do curso), conforme o artigo 9º, incisos I, II e parágrafos da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) - (Verificar a legislação do seu curso). Pelo motivo de não possuir tais documentos.


Ocorre também, que o impetrante ficou impedido de usufruir da Biblioteca da Universidade e utilizar a consulta, empréstimos a toda a doutrina, prejudicando seu aperfeiçoamento e estudos nas disciplinas, devido a tal situação.


Entretanto, o requerente foi impedido de efetuar a matrícula no Xº semestre do Curso, caso não pagasse pelo menos 20% do total do débito e as parcelas restantes no montante em meses. Sendo informado que com esse acordo, não existiria impedimento para efetivar sua matrícula para o ano letivo de 2004 e seguinte, regularizando assim sua situação escolar.


Salienta-se, que o requerente constitui-se em mora, devido à falta de emprego e situação econômica do país, e não mais haverem facilmente oportunidades de trabalho.


Consta a observar que o requerente encontra-se em difícil situação, mas que deseja efetuar acordo justo e amigável com a requerida.



DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS



Douto julgador, o requerente só terá condições de cumprir a proposta de pagamento das parcelas vencidas e vincendas se comprovar que está devidamente matriculado no Xº semestre para ter direito ao estágio profissional, além do que o impedimento de continuar a cursar e concluir a faculdade agravará ainda mais sua situação financeira, retirando-o do mercado de trabalho e impedindo-o de profissionalizar-se, se não concedida a liminar.


A existência do dano irreparável ou de difícil reparação está presente no caso, tendo em vista que se trata da ação de caráter urgente, pela qual sem a comprovação da matrícula, não poderá construir seus sonhos, exercer sua profissão, receber os frutos do trabalho.


“Presentes os pressupostos do art. 7°, inciso II, da Lei n. 1.533/51, impõe-se a concessão da liminar, independentemente de qualquer garantia ou depósito prévio” (STJ- 2ª. Turma, RMS 360-SP, rel. Min. Peçanha Martins, j. 26.6.91, deram provimento, v.u., rep.DJU 30.9.91, p. 13.500).”

FUMUS BONI IURIS

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. RECUSA PARA REABERTURA DE MATRÍCULA. ILEGALIDADE.
NÃO PODE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA NEGAR-SE A EFETUAR A MATRÍCULA DE ALUNO POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 205 E 206, DA CARTA MAGNA, QUE ASSEGURAM, A TODOS, O DIREITO A EDUCAÇÃO E A IGUALDADE PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA.

xxx(acessar a lista de jurisprudência e colocar a pertinente ao seu tema)xxx


DO PEDIDO


Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:


A citação do SENHOR DIRETOR da UNIVERSIDADE, ou a quem por este o fizer, responsável pelo Curso de Direito, para responder nos termos da lei, julgando procedente a presente ação.


A concessão da liminar “INALDITA ALTERA PARS” para fins de determinar a matrícula do Requerente no Xº semestre do CURSO DE (XXX), e semestres subseqüentes até mandato em julgado da pretensão.


A concessão do Direito de uso da biblioteca da Universidade, como consultas, empréstimos as doutrinas, para seu aprimoramento profissional, e a realização das avaliações bimestrais.


A expedição do Atestado de Matrícula, para efetivação e contagem de horas no Estágio Profissional.


A intimação do DD. Representante do Ministério Público, para o acompanhamento do feito, com fulcro no art. 10 da Lei 1.533/51;


Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.


Dá à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) apenas para efeitos de alçada.



Termos que,
Pede Deferimento.



Local, data, 2004.








_____________________

OAB/SP


Enviado por: Luiz Eduardo Marchtein
Estagiário de Direito em Taubaté - SP
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