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AÇÃO INDENIZATÓRIA

Trata-se de Petição Inicial impetrada pela autora em face da Caixa Econômica Federal, a qual ao invés de quitar a parcela referente ao contrato de mútuo celebrado com a demandante, depositou o cheque em uma conta de sua titularidade. Fato este que levou à alienação e o derretimento indevido das jóias da autora dadas como garantia no mencionado contrato, uma vez que se detectou o errôneo inadimplemento. Diante disso, pediu-se a declaração da quitação da parcela devidamente paga, a rescisão contratual por culpa da demandada e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.









(XXX), brasileira, casada, representante comercial, inscrita no CPF/MF sob o n.º (xxx), residente e domiciliada na (xxx), por seu advogado infra assinado, o qual deverá receber intimações (artigo 39 do CPC) no seguinte endereço:

(XXX)

(xxx)


vem, nesta oportunidade, com fulcro no conteúdo das Leis 10.259/01 e 9.099/95 propor a presente


AÇÃO INDENIZATÓRIA



em face da Caixa Econômica Federal, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.360.305/0001-01, com sede na Avenida Rio Branco 174 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.040-007, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

1. Dos fatos e fundamentos.


As partes ora litigantes celebraram em (xxx) um “Contrato de Mútuo com Garantia de Penhor”, renovado em (xxx), tudo conforme os documentos em anexo à exordial.

Como garantia do contrato supra, foram levadas a penhor jóias de propriedade da Autora, quais sejam: uma aliança, dois colares e quatro pulseiras de ouro e ouro branco, tudo conforme Cláusulas Específicas ora acostadas.

Vale ressaltar que, apesar de ter exarado estar ciente das Condições Gerais do contrato celebrado, nunca recebeu a Autora qualquer documento com o conteúdo de tais cláusulas(1), sendo-lhe estas, portanto, totalmente desconhecidas.

No dia (xxx), dirigiu-se a Autora até a Agência (XXX) da Instituição Demandada para efetuar o pagamento da prestação devida em virtude do “Contrato de Mútuo”.

Logo ao adentrar a Agência, foi a Autora abordada por uma das funcionárias da Instituição Demandada, que ofereceu-lhe informações acerca da operação de pagamento a ser efetivada.

De posse das informações repassadas pela Autora, encaminhou-se a funcionária da Instituição Demandada até um dos terminais eletrônicos da Agência, de onde retirou demonstrativo com o valor devido pela primeira em virtude do mencionado contrato.

Com a boleta emitida pelo terminal em mãos, encaminhou-se a funcionária da Instituição Demandada até a Autora, informando-lhe o valor da prestação (R$ (xxx)) para quitação apenas naquele dia (xxx).

Diante de tais esclarecimentos, emitiu a Autora o cheque n.º (xxx), da Agência (xxx) do Banco (XXX), no valor de R$ (xxx), para quitação da prestação em aberto.

Como de cautela habitual, consignou a Autora no verso do cheque os 2 (dois) números de telefone de sua residência ((xxx) e (xxx)), para que a Instituição Demandada, no caso de qualquer anormalidade, entrasse em contato para esclarecimentos.

Com o cheque em punho, questionou a Autora à funcionária da Instituição Demandada qual seria o procedimento a ser tomado para o pagamento das prestações através daquele título.

Esclareceu a funcionária que bastaria colocar o cheque dentro do envelope fornecido pelo terminal, selar tal envelope e depositá-lo dentro da máquina.

Procedimento efetuado conforme indicação da funcionária da Instituição Demandada, tratou a Autora de guardar consigo o demonstrativo obtido pela primeira no terminal eletrônico (outrora mencionado na presente peça), que indicava o valor devido da prestação do contrato - documento em anexo.

Passados 30 (trinta) dias do episódio acima relatado, retornou a Autora à Agência (xxx) da Instituição Demandada, para repetir a operação e efetivar o pagamento da prestação do mês de outubro do referido contrato.

Novamente foi a Autora atendida por uma funcionária da Instituição Demandada, que apanhou informações do contrato e dirigiu-se até o terminal eletrônico.

Quando do retorno do terminal, informou a funcionária da Demandada que o pagamento da prestação do mês de outubro não poderia ser efetivado, tendo em vista que, segundo informações do sistema, as jóias que serviam de garantia para o “Contrato de Mútuo” já haviam sido leiloadas.

Estranhando a informação repassada pela funcionária da Instituição Demandada (em vista do pagamento efetuado no mês anterior), procurou a Autora o gerente da Agência para maiores esclarecimentos.

Rudemente atendida por tal gerente, que reafirmou apenas a impossibilidade do pagamento das prestações, deixou a Autora a Agência (xxx) sem maiores informações do ocorrido com suas jóias.

No dia seguinte (xxx), tratou a Autora de verificar junto ao banco sacado qual o destino do cheque emitido para pagamento da prestação do “Contratos de Mútuo” do mês de setembro.

Informou o banco sacado que o cheque emitido havia sido devidamente descontado em (xxx), apresentando para Autora, inclusive, o extrato de sua conta e o microfilme de tal título – documentos em anexo.

Verificou a Autora através do microfilme que o cheque emitido para pagamento das parcelas do “Contrato de Mútuo” havia sido carimbado pela Agência (xxx) da Instituição Demandada, que consignou ainda um número de uma conta bancária no verso do mesmo.

Percebeu a Autora ainda que tais números apontavam uma conta de sua titularidade, existente perante a Instituição Demandada.

Nesse momento, vislumbrou a Autora que a Instituição Demandada, ao invés de quitar a parcela do mês de setembro do “Contrato de Mútuo”, depositou o cheque em uma conta de sua titularidade.

Ocorre que, em momento algum manifestou a Autora vontade no sentido de efetuar qualquer depósito em sua conta com o cheque emitido no dia (xxx).

Pelo contrário: esteve a Autora no referido dia dentro de uma das Agências da Demandada, buscando informações para a quitação da prestação do “Contrato de Mútuo”.

Verificada a confusão causada pela Instituição Demandada, tratou a Autora de retornar até a Agência (xxx), para novamente procurar seu gerente.

Desprovida de melhor tratamento, recebeu a Autora a informação de que suas jóias haviam sido leiloadas e arrematadas em (xxx), tendo em vista o inadimplemento da prestação do mês de setembro do “Contrato de Mútuo”.

Ressaltou a Autora a confusão causada pela Instituição Demandada (que não efetuou o pagamento, e sim, depositou o valor do cheque em sua conta), mas o gerente da Agência (xxx) foi categórico em afirmar que nada mais havia a ser feito, visto que as jóias não existiam mais.


2. Do direito.

2.1. Do penhor social.


Nos termos do artigo 2o, letra “e”, do Decreto-lei 759/69, que autorizou a criação da Caixa Econômica Federal, esta instituição financeira terá por finalidade, dentre outras, exercer o monopólio das operações sobre penhores civis com caráter permanente e de continuidade.

Em primeiro lugar é importante ressaltar que se analisa uma atividade econômica privada e não um serviço público.

Dada a sua principal característica - facilidade de acesso, destina-se tal mútuo a atender a maior parcela da população, que normalmente não tem acesso às linhas de crédito comuns.

Como primeiro obstáculo a tal facilidade, temos a posição dos contribuintes que procuram o “Mútuo com Penhor”, que precisam abdicar dos bens materiais mais valiosos de sua esfera patrimonial para contratá-lo (as jóias da família).

Tal incômoda posição força os contribuintes a procurar tal contrato apenas em último caso, quando outras instituições já negaram o crédito, por falta de garantias.

Outro obstáculo é a depreciação das jóias levadas a penhor, visto a avaliação negativa feita pelos técnicos da Instituição Demandada, que diminuem consideravelmente o valor dos bens, para favorecer, como não poderia deixar de ser, a instituição financeira.

No caso dos autos, temos a perfeita caracterização dos elementos acima destrinçados, posto que as jóias da Autora, avaliadas pela instituição Demandada em R$ (xxx), possuíam valor real muito maior.

Valor este impossível de ser mensurado atualmente, visto que tais jóias já não existem mais.

Foram alienadas e diluídas arbitrariamente, conforme já repisado na presente.


2.2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Bancário e do Código de Defesa do Consumidor "lato sensu".

Para proteger os interesses da Autora, torna-se indubitável a aplicação da Resolução N.º 2878 do Banco Central do Brasil, popularmente conhecida como “Código de Defesa do Consumidor Bancário”, conforme ditames de seu artigo 1º(2) .

Inquestionável também a aplicabilidade da Lei 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor lato sensu, posto a conformidade da Autora no conceito de consumidora(3) e da Instituição Demandada como prestadora de serviços(4).

Repisa a Autora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, inobstante a existência da ADIN n.º 2.591/2001 (que discute a incidência da Lei do Consumo nos contratos bancários), afirma a aplicabilidade do parágrafo 2º, do artigo 3º deste diploma:

“Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor dos serviços prestados pelo banco. “

(REsp. 57.974-0-RS, 4ª Turma)


Inquestionável, portanto, a aplicabilidade dos diplomas legais supra mencionados, para a proteção dos direitos já fragilizados da Autora.


2.3. Da responsabilidade pelo fato do serviço.

Determina o artigo 14(5) do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade objetiva do prestador de serviço pela reparação dos danos causados ao consumidor.

Conforme já repisado na presente, deve a Instituição Demandada responder pela alienação indevida das jóias da Autora, que serviam de garantia ao “Contrato de Mútuo”.

Indevida, pois a Autora emitiu um cheque para a quitação da prestação contratada no mês de setembro de (xxx).

De posse de tal cheque, a Instituição Demandada, arbitrariamente, ao invés de efetivar a quitação das parcelas mencionadas na presente peça, depositou o cheque em uma conta da Autora, sem que esta tivesse solicitado tal transação, ou seja, sem a sua anuência.

Cita-se, por oportuno, o conteúdo do inciso I, do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor Bancário:

“Art. 18. Fica vedado as instituições referidas no art. 1º.:

I - transferir automaticamente os recursos de conta de depósitos a vista e de conta de depósitos de poupança para qualquer modalidade de investimento, bem como realizar qualquer outra operação ou prestação de serviço sem previa autorização do cliente ou do usuário, salvo em decorrência de ajustes anteriores entre as partes.
(grifo nosso)


Primeiramente, a Autora não solicitou à Instituição Demandada a realização do depósito efetivado.

Pelo contrário, o cheque emitido tinha o cunho exclusivo de quitar a prestação do “Contrato de Mútuo” da Autora.

Realizou a Instituição Demandada uma operação (depósito) sem a prévia autorização da Autora, em detrimento ao ajuste anterior realizado entre as partes, qual seja, o “Contrato de Mútuo”.

Verifica-se, pois, a perfeita adequação do dispositivo citado ao caso destrinçado na presente, que ressalta a conduta irresponsável da Instituição Demandada – causadora de inúmeros danos à Autora.

Ainda sobre a atitude da Instituição Demandada, temos as palavras de Cláudia Lima Marques(6):

A prestação de um serviço adequado passa a ser a regra, não bastando que o fornecedor tenha prestado o serviço com diligência. ...

... Enquanto o direito tradicional se concentra na ação do fornecedor do serviço, no seu fazer, exigindo somente diligência e cuidados ordinários, o sistema do CDC, baseado na teoria da função social do contrato, concentra-se no efeito do contrato. O efeito do contrato é a prestação de uma obrigação de fazer, de meio ou de resultado. Este efeito, este serviço prestado, é que deve ser adequado para os fins que "razoavelmente deles se esperam"...”
(grifo nosso)


Resta mais que caracterizada a conduta irresponsável da Instituição Demandada, que causou a alienação e o derretimento indevido das jóias da Autora, que nunca mais verá os bens de sua família.


2.4. Da boa - fé objetiva.

Vulnerável por disposição legal(7), deve o consumidor receber proteção contra práticas abusivas tomadas pelas instituições bancárias em geral.

In casu, além de vulnerável, é a Autora hipossuficiente, pois não detém conhecimentos técnicos acerca da atividade bancária.

Devido inclusive à sua condição humilde, não possui a Autora qualquer familiaridade com operações bancárias em geral (transferências, depósitos, pagamentos....), necessitando sempre de orientações dos funcionários das instituições quando da realização das mesmas.

Assim sendo, dependia a Autora de informações da Instituição Demandada para efetivar o pagamento da prestação do mês de setembro de seu contrato.

Percebe-se, pois, que a Autora agiu imbuída da mais pura boa - fé, dirigiu-se à Agência (xxx) da Demandada apenas para apurar o valor devido e quitar a prestação em aberto (mês de setembro).

Em contrapartida, a Instituição Demandada, fez do cheque da Autora o que quis.

Outro ponto a ser ressaltado: o título emitido pela Autora para pagamento das prestações dos “Contratos de Mútuo” consignava os dois telefones da emitente em seu verso.

Por que a Instituição Demandada, no caso de qualquer dúvida sobre o cheque, não entrou em contato com a Autora para esclarecer a situação?!?

Resposta: sempre faltou às atitudes da Instituição Demandada a boa – fé objetiva elencada no Código de Defesa do Consumidor.

Acerca da boa - fé objetiva, imposta às instituições bancárias pelo CDC(8), disserta Cláudia Lima Marques(9):

“Boa – fé objetiva significa, portanto, uma atuação "refletida", uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.”

(grifo nosso)


2.5. Da natureza das jóias que serviam de garantia.

Traz o Direito Civil a definição de bens infungíveis, como sendo aqueles que não podem ser substituídos por outros de mesma espécie, quantidade e qualidade.

Tratam-se de bens considerados per si, sendo impossível sua substituição por outros semelhantes.

Temos como exemplo clássico de tais bens as jóias que serviam de garantia ao “Contrato de Mútuo” relatado na presente peça, indevidamente levadas a leilão pela Instituição Demandada.

Se soar admissível a substituição de tais jóias considerando apenas sua espécie e quantidade, torna-se inviável a permuta quando se analisa a qualidade de cada uma.

Não a qualidade técnica (quantos gramas de ouro ou a pureza deste ouro - visada apenas pela Instituição Demandada), e sim a qualidade sentimental - o quanto tais jóias representavam para a pessoa que acabara de perdê-las.

Como mensurar a lembrança de um ancestral, um momento de felicidade numa vida tão amarga, o resultado de anos de dura economia, todos unicamente representados em pedaços de metais preciosos, perdidos por um simples ato irresponsável da Demandada?

Impossível se faz tal medida, tendo nossos Tribunais apenas dois deveres: a) o de punir as Instituições que zombam dos sentimentos dos mais necessitados, e b) o de tentar minimizar o dissabor experimentado por estes.


2.6. Da impossibilidade de retorno ao "stato quo ante".


Conforme já ressaltado na presente, informou a Instituição Demandada à Autora que as jóias que serviam de garantia ao “Contrato de Mútuo” já não existem mais – foram alienadas e derretidas.

Assim sendo, mesmo se a Autora perquerisse a devolução de suas jóias, tratar-se-ia de obrigação impossível.

Necessária se faz, portanto, a conversão da obrigação de devolver coisa certa (as jóias da Autora) em perdas e danos, tudo conforme os ditames do § 1º, do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor(10).

Nessa hipótese, deverá a indenização devida pela Demandada acompanhar o dissabor experimentado pela Autora, que perdeu os bens materiais mais preciosos de sua existência.


3. Do pedido.


Diante do todo o exposto, requer se digne V. Ex.a.:

a) determinar a citação da Demandada, para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de decretação da revelia, conforme ditames do artigo 20 da Lei 9.099/95;

b) inverter de plano o ônus da prova dos fatos narrados na exordial, visto serem verossímeis as alegações e hipossuficiente a Autora, tudo conforme os ditames do inciso VII, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor(11);

c) declarar quitada a parcela do mês de setembro do "Contrato de Mútuo" celebrado entre as partes ora litigantes, visto restar provada a atitude irresponsável da Instituição Demandada, que realizou operação não autorizada com o cheque emitido pela Autora (em vez de efetivar o pagamento da parcela, depositou o cheque);

d) em sendo deferido o pedido supra, que seja declarada também a rescisão contratual motivada por culpa da Instituição Demandada, que levou as jóias da Autora indevidamente a leilão;

e) condenar a Instituição Demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ (xxx), visto a impossibilidade de obtenção do resultado prático correspondente, qual seja, a devolução das jóias da Autora, já derretidas pela empresa arrematante.


Informa a Autora, desde já, que todos os documentos apresentados em cópia na presente exordial serão apresentados em original nas audiências de conciliação e instrução.


Protesta a Autora por todas as provas em Direito admitidas, especialmente documental suplementar e testemunhal do representante da Demandada.


Atribui-se à causa o valor de R$ (xxx), para fins de alçada.



Rio de Janeiro, 29 de julho de 2004.




(XXX)

OAB/RJ (xxx)


________________
NOTA

1. CDC - Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (grifo nosso)

2. Art. 1º. Estabelecer que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao publico em geral, sem prejuízo da observância das demais disposições legais e regulamentares vigentes e aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, devem adotar medidas que objetivem assegurar: (grifo nosso)

3. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

4. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, (...) que desenvolvem atividade (...) ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)

5. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)

6. MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. Ver., atual., e ampl. – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002. Página 998.

7. CDC - Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo (...) atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

8. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo (...)atendidos os seguintes princípios:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa - fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifo nosso)

9. Ob. Citada - Páginas 181 e 182.

10. Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

11. Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Enviado por: Milton Gomes Baptista Ribeiro
Advogado no Rio de Janeiro - RJ
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