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CONTESTAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Trata-se de contestação proposta em reclamação trabalhista, na qual o reclamado pleiteia através de fundamentação consistente e entendimentos jurisprudenciais, a extinção do processo sem análise do mérito. Para tal, baseia-se na ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, uma vez que a demanda não foi, anteriormente, submetida à Comissão de Conciliação Prévia.

EXMO. SR. DR. JUIZ DA (xxx)ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.













(XXX) Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), com sede na (xxx), por seu advogado infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA apresentada por (XXX), vem, nesta oportunidade, regular e tempestivamente, apresentar os seus motivos de


CONTESTAÇÃO



pelas razões a seguir alinhadas:


1. PRELIMINARMENTE:

1.1. Da comissão de conciliação prévia – (art. 625-D da CLT) – ausência de tentativa de conciliação – condição da ação.

Averba o art. 625-D, caput, da CLT, que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia.

Dessa forma, não havendo a tentativa de conciliação prévia perante a Comissão, ausente está uma das condições da ação: o interesse processual.

       Esclarece a Reclamada que existe uma Comissão de Conciliação Prévia no âmbito do sindicato profissional do Reclamante.

                            Inobstante tal fato, deixou o Reclamante de procurá-la, caracterizando a falta de interesse processual elencada na Consolidação das Leis do Trabalho.

       Esta, inclusive, é a orientação do Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado que se segue:

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA NO ÂMBITO DA EMPRESA OU DO SINDICATO. OBRIGATORIEDADE DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ANTES DE AJUIZAR DEMANDA. ART. 625-D DA CLT. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na forma do art. 625-D e seus parágrafos, é obrigatória a fase prévia de conciliação, constituindo-se em pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. Historicamente a conciliação é fim institucional e primeiro da Justiça do Trabalho e, dentro do espírito do art. 114 da Constituição Federal, está a extensão dessa fase pré-processual delegada a entidades paraestatais. O acesso ao Judiciário não está impedido ou obstaculizado com a atuação da Comissão Prévia de Conciliação, porque objetivamente o prazo de 10 dias para realização da tentativa de conciliação não se mostra concretamente como empecilho ao processo judicial, máxime quando a parte tem a seu favor motivo relevante para não se enquadrar na regra. Revista conhecida, mas não provida”.

(TST - DECISÃO: 30/10/2002 - RR - 58279-2002-900-04-00 - 3ª TURMA - DJ 22/11/2002. RECORRENTE: ANDRÉ FELIPE PREMAOR. RECORRIDA: FORJAS TAURUS S/A).
(grifo nosso)


                            No mesmo sentido, são os ensinamentos do mestre Valentin Carrion(1):

“... é que o art. 625-D, caput, dispõe que "qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão" e seus §§ 2º e 3º exigem a juntada da declaração de tentativa conciliatória frustrada com a descrição do objeto, quando do ajuizamento da ação. Essa exigência coloca-se como condição da ação trabalhista, já que, inobservado esse requisito, faltaria interesse de agir.
(grifo nosso)


                            Sérgio Pinto Martins(2) ainda assevera que:

"As condições descritas no 625-D e em seu parágrafo 2o da CLT não podem ser consideradas desarrazoadas ou impossíveis, nem estão aniquilando o direito constitucional de ação ou seu exercício. O empregado não precisa fazer a conciliação, apenas passar pela comissão antes de ajuizar a ação, caso ela exista na empresa ou no sindicato."


       Verifica-se, pois, que a ausência de tal tentativa de conciliação acarreta a extinção da Reclamação sem o julgamento do mérito (artigo 267, VI, do CPC), o que ora se requer.


2. DOS FATOS E DO DIREITO:

2.1. Resumo dos fatos.

Pleiteia o Reclamante, sob múltiplas e infundadas razões, horas extras e seus reflexos, multa do art. 477, FGTS, dentre outros pedidos, elencados entre as letras "a" e "q" da peça exordial.

Atribuiu o Reclamante à causa a exorbitante quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Conforme restará provado ao final desta, nenhum dos infundados pedidos do Reclamante deverá ser proclamado por esse E. Juízo.


AS RAZÕES DA RECLAMADA:

2.2.1. Do contrato de subempreitada.

       A Reclamada em tela é microempresa prestadora de serviços de conservação em geral.

       Para desenvolver sua atividade, a Reclamada efetiva contratos de subempreitada com "mestres de obras", que recebem as informações acerca do serviço a ser prestado e recrutam os trabalhadores julgados necessários, tudo conforme os ditames do artigo 455 da CLT.

       No tocante ao caso em tela, a Reclamada contratou o subempreiteiro (XXX), visando o cumprimento de obra certa, qual seja, a reforma do telhado loja da empresa (XXX).

       Visando a efetivação de tal obra certa, recrutou o subempreiteiro o número de trabalhadores julgados necessários, arcando, nesse momento, com o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas decorrentes de tal ato.

       Dentre os trabalhadores recrutados estava o ora Reclamante, que se vale da presente ação para reclamar o que supostamente lhe é de direito.

Ocorre que, sobre o subempreiteiro (XXX) é que recai toda a responsabilidade do vínculo laboral existente com o Reclamante.

Entre o Reclamante e a ora Reclamada nunca existiu um contrato individual de trabalho.

Prova cabal de tal fato é a ausência entre as partes supra citadas dos principais elementos formadores do contrato de trabalho, quais sejam:

subordinação – O Reclamante recebia ordens de serviço apenas do subempreiteiro, não havendo qualquer subordinação do primeiro em relação à Reclamada.

habitualidade – A Reclamada, por ser empresa de conservação, presta serviços eventuais a terceiros. Na mesma forma, foi o Reclamante contratado pelo subempreiteiro para prestar serviço em obra certa, favorável à Reclamada. Tem-se, assim, que a mão de obra do Reclamante foi utilizada apenas em caráter eventual.

Em decorrência da inexistência de um contrato de trabalho entre o Reclamante e a Reclamada, não possui a última qualquer controle sobre os documentos laborais do primeiro, que se encontram com o subempreiteiro.

Este, inclusive, era responsável pelas obrigações decorrentes do vínculo laboral celebrado com o Reclamante, inclusive controles de freqüência, anotações em CTPS, e et cetera.

Por tal motivo, a Reclamada, dentro do prazo legal, requereu a intimação do subempreiteiro para a audiência do dia 29 de março do corrente.

Caso o subempreiteiro não compareça à reunião designada, requer-se, desde já, a designação de nova data para a mesma, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Reclamada, que não possui documentos para refutar a presente demanda.
       

2.2.2. Das impropriedades argumentadas pelo Reclamante.

       Pela simples leitura da peça exordial, e mesmo desprovida de documentos para refutar a demanda (que se encontram com o subempreiteiro), verifica a Reclamada que o Reclamante pleiteia vários recebimentos de maneira imprópria, conforme elucidar-se-á a seguir.



2.2.3. Do pagamento do PIS.

       No tocante ao pagamento do PIS, repisa a Reclamada que o contrato de trabalho celebrado entre o Reclamante e o subempreiteiro era para o cumprimento de obra certa.

       Tal obra teve a duração de pouco mais de 20 (vinte) dias, não havendo fundamento para o pedido do Reclamante no tocante ao pagamento do PIS, na margem de 01 (um) salário mínimo a cada ano de serviço laborado.


2.2.4. Da jornada de trabalho efetivamente laborada.

Apenas o subempreiteiro poderá o comprovar a carga horária do Reclamante, com a apresentação dos devidos controles de freqüência.

       Inobstante, evidencia-se, pela carga horária apresentada pelo Reclamante, que estamos diante daquelas situações onde o empregado extrapola o direito constitucional de ação para pleitear o irreal.

Pela proximidade dos argumentos, é mais prudente acreditar que a jornada efetivada pelo Reclamante era de 8 (oito) horas diárias – das 8:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo para almoço, perfazendo, assim, o limite de horas semanais legais.


2.2.5. Do pagamento do salário família.

       Elucida a Reclamada que, para o pagamento do salário família, faz-se primordial a apresentação, por parte do trabalhador, no ato da contratação, as certidões de nascimento de seus filhos menores.

       Se, caso tais certidões não foram entregues ao subempreiteiro no momento da celebração do contrato de trabalho, não há espaço para qualquer pagamento do salário família, posto que o empregador desconhecia a existência de filhos menores do empregado.

       Estes são os termos do artigo 84, do Decreto 3.048/99!


2.2.6. Do pagamento de vale-transporte.

       Afirma o Reclamante não receber vale-transporte no curso do contrato de trabalho.

       Inobstante, elucida a Reclamada que apenas os termos acordados no contrato celebrado entre o subempreiteiro e o Reclamante podem ser requeridos na ação judicial, conforme dispõe o artigo 444 da CLT.

       Assim sendo, não havendo estipulação no contrato de trabalho acerca do fornecimento de vale-transporte, não faz jus o Reclamante de tal benefício, devendo ser desconsiderado qualquer argumento do mesmo nesse sentido.


2.2.7. Da rescisão do contrato de trabalho.

Requer o Reclamante em sua peça o pagamento de indenização, em virtude do desfazimento do contrato de trabalho.

Ocorre que, conforme anteriormente repisado, o contrato de trabalho celebrado entre o subempreiteiro e o Reclamante era para a realização de obra certa, em favor da Reclamada, tudo conforme os ditames do artigo 2º, da lei 2.959/56.

Não há, assim, qualquer responsabilidade das partes contratantes para o pagamento de indenização em virtude do término da obra, tudo conforme os ditames do parágrafo 1º, do artigo 443, 477 e 478 da CLT.


2.2.8. Das comissões de conciliação prévia.

Conforme anteriormente repisado, o não comparecimento do Reclamante às "Comissões de Conciliação Prévia" deverá acarretar a extinção da presente demanda, por falta de interesse processual.

Inobstante, alega o Reclamante não ter comparecido às devidas CCP, pois sua carteira não possui a anotação referente ao contrato de trabalho celebrado com o subempreiteiro.

Ocorre que, conforme os ditames do artigo 625 e alíneas da CLT, a anotação do último contrato de trabalho não constitui condição essencial para a tentativa de conciliação frente às Comissões.

Não há, portanto, escusa para o Reclamante, que infringiu a norma e deve ter sua reclamação extinta, sem a apreciação do mérito.


2.2.9. Do pagamento de três dias de salário.

Conforme anteriormente repisado, a responsabilidade do pagamento dos salários do contrato ora sob comento era do subempreiteiro.

Destarte, apenas ela poderá vir aos autos e esclarecer acerca do pagamento dos três dias de salário requeridos pelo Reclamante.


3. DOS PEDIDOS:

De plano, reitera a Reclamada seja extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma prevista pelo 267, VI, do CPC, em virtude da não realização da tentativa de conciliação nas CCP.

Caso seja ultrapassado o requerimento preliminar, a Reclamada, pontualmente, corroborando as razões aduzidas, contesta os pedidos articulados:


- Horas Extras e Reflexos (letras "b", "c" e “e”);

IMPROCEDEM. O Reclamante apresenta jornada que não condiz com a realidade, não merecendo, portanto, ser acatada. Não existindo o principal (horas extras) falecem os acessórios (reflexos).


- Das indenizações e reflexos (letras "e", “j” e “l”);

IMPROCEDEM. O contrato de trabalho tinha prazo certo e realização de obra certa. Não existindo o principal (indenização) falece o acessório (multa do artigo 477);


- Do pagamento de vale transporte (letra “g”);

IMPROCEDE. Tal benefício não era previsto no contrato de trabalho celebrado entre o Reclamante e o subempreiteiro.


- Do pagamento do salário família (letra "i");

IMPROCEDE. Não apresentou o Reclamante a documentação comprobatória no período oportuno;


- Juros e Correção (letra "q");

Incabível a aplicação de juros e correção monetária, posto que indevido o principal, melhor sorte não assiste aos seus acessórios;


- Honorários Advocatícios (letra "p");

IMPROCEDE mais este pedido do Reclamante. Indevida é a verba honorária por ausentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade na forma do dispositivo constitucional, por falta de Lei Complementar que o regulamente e jurisprudência iterativa dos nossos Tribunais, in verbis:
"O disposto no art. 791, da Consolidação das Leis do Trabalho, não foi revogado ou derrogado pelo art. 133 da Constituição Federal, pois disposição idêntica já existia no art. 68, da Lei no. 4215/63 (Estatuto da OAB). Assim, embora se reconheça que esse preceito contido na CLT não tem razão de existir, só por norma expressa ele pode ser revogado. Não satisfeitos os requisitos da Lei no. 5584/70, são incabíveis os honorários advocatícios. Revista conhecida e provida."
(TST-1a.T-RR no. 44511/92.7 - 1a. Reg.; rel. Juiz Indalécio Gomes Neto; v.u DJU, 06.11.92, p. 20219, seção I, ementa)


- Demais pedidos (itens “d”, “f”, “h”, “k”, “m”, “n” e “o”);
                            
IMPROCEDEM frente à Reclamada. Conforme anteriormente transcrito, a responsabilidade do pagamento de tais parcelas é do subempreiteiro.



Termos em que,

P. Deferimento


Rio de Janeiro, 29 de julho de 2004.








(XXX)

OAB/RJ (xxx)



____________________
NOTA

1. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 25 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. Páginas 458 e 459.

2. MARTINS, Sérgio Pinto. Comissão de Conciliação prévia e procedimento sumaríssimo. 2ª ed. - São Paulo : Atlas, 2001. Página 39.
Enviado por: Milton Gomes Baptista Ribeiro
Advogado no Rio de Janeiro - RJ
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