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CONTESTAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Trata-se de Contestação impetrada pelo reclamado em decorrência dos pedidos infundados feitos pelo reclamante na inicial, pleiteando o mesmo a retificação em sua CTPS, horas extras e seus reflexos, verbas resilitórias, multa do art. 477, FGTS, dentre outros pedidos, elencados entre as letras "a" e "j" da peça exordial. Preliminarmente, foi alegado falta de interesse processual de acordo com o art. 625-D da CLT. Na análise do mérito em relação ao pedido das verbas rescisórias, do pagamento de multa e da retificação da CTPS, os mesmos não procedem, tendo em vista que o contrato de trabalho foi extinto em virtude de culpa exclusiva do reclamante. No tocante ao período efetivamente laborado pelo reclamante e ao pagamento de valores anteriores ao contrato, foram anexados aos autos a ata de constituição do condomínio, que comprova o momento da celebração do contrato de trabalho. Além disso, conforme comprovam os holerites em anexo, foi confirmado que o reclamante não trabalhou nos dias de feriados. No referente às horas extras e seu reflexos, a jornada efetivamente laborada pelo reclamante seguia os termos dos artigos 58, 67 e 71 da CLT sendo pois, descabido tal pedido. Em relação ao pagamento em dobro do saldo de salário, tal pedido é improcedente, uma vez que o reclamante se recusou a receber as quantias devidas. Por fim, o pedido de indenização por dano moral configura-se indevido por não ter sido este comprovado na inicial.

EXMO. SR. DR. JUIZ DA (xxx)ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

















CONDOMÍNIO (XXXX), por seu advogado infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA apresentada por (XXX), vem, nesta oportunidade, regular e tempestivamente, apresentar os seus motivos de


CONTESTAÇÃO



pelas razões a seguir alinhadas:


1. PRELIMINARMENTE:

1.1. Da comissão de conciliação prévia – (art. 625-D da CLT) – ausência de tentativa de conciliação – condição da ação.

Averba o art. 625-D, caput, da CLT, que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia.

Dessa forma, não havendo a tentativa de conciliação prévia perante a Comissão, ausente está uma das condições da ação: o interesse processual.
Esclarece o Reclamado que existe uma Comissão de Conciliação Prévia no âmbito do sindicato profissional do Reclamante.

Inobstante tal fato, deixou o Reclamante de procurá-la, caracterizando a falta de interesse processual elencada na Consolidação das Leis do Trabalho.

Esta, inclusive, é a orientação do Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado que se segue:

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA NO ÂMBITO DA EMPRESA OU DO SINDICATO. OBRIGATORIEDADE DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ANTES DE AJUIZAR DEMANDA. ART. 625-D DA CLT. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na forma do art. 625-D e seus parágrafos, é obrigatória a fase prévia de conciliação, constituindo-se em pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. Historicamente a conciliação é fim institucional e primeiro da Justiça do Trabalho e, dentro do espírito do art. 114 da Constituição Federal, está a extensão dessa fase pré-processual delegada a entidades paraestatais. O acesso ao Judiciário não está impedido ou obstaculizado com a atuação da Comissão Prévia de Conciliação, porque objetivamente o prazo de 10 dias para realização da tentativa de conciliação não se mostra concretamente como empecilho ao processo judicial, máxime quando a parte tem a seu favor motivo relevante para não se enquadrar na regra. Revista conhecida, mas não provida”.

(TST - DECISÃO: 30/10/2002 - RR - 58279-2002-900-04-00 - 3ª TURMA - DJ 22/11/2002. RECORRENTE: ANDRÉ FELIPE PREMAOR. RECORRIDA: FORJAS TAURUS S/A).
(grifo nosso)


No mesmo sentido, são os ensinamentos do mestre Valentin Carrion(1):

“... é que o art. 625-D, caput, dispõe que "qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão" e seus §§ 2º e 3º exigem a juntada da declaração de tentativa conciliatória frustrada com a descrição do objeto, quando do ajuizamento da ação. Essa exigência coloca-se como condição da ação trabalhista, já que, inobservado esse requisito, faltaria interesse de agir.
(grifo nosso)


Sérgio Pinto Martins(2) ainda assevera que:

"As condições descritas no 625-D e em seu parágrafo 2o da CLT não podem ser consideradas desarrazoadas ou impossíveis, nem estão aniquilando o direito constitucional de ação ou seu exercício. O empregado não precisa fazer a conciliação, apenas passar pela comissão antes de ajuizar a ação, caso ela exista na empresa ou no sindicato."


Verifica-se, pois, que a ausência de tal tentativa de conciliação acarreta a extinção da Reclamação sem o julgamento do mérito (artigo 267, VI, do CPC), o que ora se requer.


2. DOS FATOS E DO DIREITO:

2.1. Resumo dos fatos.

Pleiteia o Reclamante, sob múltiplas e infundadas razões, retificação em sua CTPS, horas extras e seus reflexos, verbas resilitórias, multa do art. 477, FGTS, dentre outros pedidos, elencados entre as letras "a" e "j" da peça exordial.

Atribuiu o Reclamante à causa a exorbitante quantia de R$ 9.602,00 (nove mil, seiscentos e dois reais).

Conforme restará provado ao final desta, nenhum dos infundados pedidos do Reclamante deverá ser proclamado por esse E. Juízo.


AS RAZÕES DO RECLAMADO:

2.2.1. Da desnecessidade de pagamento de verbas rescisórias – da forma de extinção do contrato de trabalho celebrado entre as partes.

Inicia o Reclamante sua exordial afirmando não ter recebido “parcelas rescisórias”, fato que o teria colocado em uma situação “difícil e vexatória”.

Apesar de tais argumentações, renovadas ainda no 6º parágrafo da 2ª página da peça exordial, não indicou o Reclamante ao juiz da causa a maneira pela qual o pacto laboral teria sido rompido.

Porque será que deixou o Reclamante de indicar em sua peça vestibular a maneira de desfazimento do contrato?

Deixou de indicar propositadamente, visto que o contrato de trabalho celebrado entre as partes ora litigantes foi extinto em virtude de culpa exclusiva do Reclamante, conforme alíneas "a", "b", "e" e "h", do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho:

“Artigo 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;...
e) desídia no desempenho das respectivas funções;...
h) ato de indisciplina ou de insubordinação”.
(grifo nosso)


Por oportuno, elucida o Reclamado a aplicabilidade de cada uma das alíneas do dispositivo supra citado no caso em tela.

Atos de improbidade – Durante o pacto laboral, atentou o Reclamante contra o patrimônio dos moradores do condomínio Reclamado, através da facilitação de furto de correspondências e portas de armários existentes na garagem.

No tocante às correspondências, vale ressaltar que o Reclamante, na posição de zelador, deixou de adotar propositadamente as normas de segurança estabelecidas pelo síndico do condomínio Reclamado, fato que ocasionou o furto de correspondências dos condôminos.

Para comprovar tais alegações, o Reclamado trará aos autos declaração do condômino (XXX) (que não pode comparecer à audiência) e protesta pela oitiva do ex-síndico e atual condômino (XXX).

No tocante ao furto de portas, vale elucidar a existência do processo nº (xxx), em curso na (xxx)ª Vara Criminal da Comarca da Capital, onde um dos condôminos é acusado, facilitado pelo ora Reclamante, do furto de portas de armário de propriedade do condômino (XXX) (atual síndico).

Tal processo, iniciado através de denúncia do Ministério Público, continua em curso naquela vara criminal, conforme cópias ora acostadas.

Inobstante, para comprovar as alegações de facilitação do furto das portas, o Reclamado protesta também pela oitiva do ex-síndico e atual condômino (XXX).

Mau procedimento – As condutas supra citadas, efetivadas pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, por ofenderem as normas gerais da ética laboral, enquadram-se na hipótese da alínea "b", do artigo 482, da CLT.

Desídia no desempenho das respectivas funções – As condutas supra citadas também se enquadram na hipótese legal da alínea "e", do artigo 482, da CLT.

Atos de indisciplina ou de insubordinação – Constantemente durante o contrato de trabalho deixou o Reclamante de atender às ordens do condomínio Reclamado, externadas através de seu síndico.

Tal situação de indisciplina / insubordinação foi elemento determinante para o encerramento do contrato de trabalho.

Além do desrespeito às normas referentes às correspondências dos condôminos (anteriormente citada), elucida o Reclamado que o Reclamante, indo de encontro às orientações do síndico, impediu o cumprimento de uma ordem judicial, a ser efetivada por um oficial de justiça.

Para comprovar tais alegações, o Reclamado trará aos autos declaração do condômino (XXX), que presenciou a oportunidade em que o Reclamante impediu o cumprimento de uma ordem judicial.

Verifica-se, pois, que não faltou à Reclamada motivos justos para rescindir o contrato de trabalho celebrado com o Reclamante, sendo tais fatos omitidos propositadamente da peça exordial.

Em virtude da forma de rescisão do contrato celebrado entre as partes (justa causa), não são devidas ao Reclamante verbas rescisórias, ressalvadas apenas as parcelas de saldo de salário e férias proporcionais vencidas, conforme termo de rescisão acostado à presente.


2.2.2. Do período efetivamente laborado pelo Reclamante frente ao Reclamado.

Continua o Reclamado seu desiderato afirmando que teria sido admitido em 02/11/2001 (com anotação de carteira em 04/04/2002) e dispensado em 02/04/2002.

Primeiramente, como pode o Reclamante ter sido admitido pelo condomínio Reclamado em 02/11/2001 se a constituição do condomínio se deu em março de 2002?

Antes de tal data (março de 2002), não havia condomínio. Havia sim uma obra para a construção de tal condomínio de apartamentos, mas não havia condomínio.

Não havendo condomínio, não há o que se falar em celebração de contrato de trabalho com o condomínio!

Para comprovar tais alegações, traz o Reclamado aos autos sua ata de constituição, datada de março de 2002.

Elucida o condomínio Reclamado que o Reclamante foi admitido como zelador em 04/04/2002 (mês posterior à constituição do condomínio), e dispensado em 22 de julho de 2003, conforme comprovam o registro de empregado e o termo de rescisão em anexo.

É evidente que, antes da constituição do condomínio, existia uma empreitada para sua construção. Por oportuno, vale elucidar que o construtor responsável por tal obra é o condômino (XXX), conforme atestado pelo próprio Reclamante no depoimento transcrito às fls. 21 dos autos do processo criminal ora acostado.

Assim sendo, se o Reclamante deixou de receber algum valor do construtor responsável pela obra, que apresente a cabível ação judicial contra o mesmo, não sendo possível atribuir ao condomínio tal responsabilidade.


2.2.3. Dos horários efetivamente laborados pelo Reclamante.

Afirma o Reclamante que laborava das 06:00 às 23:00 horas, de segunda à sábado, com 3 horas para descanso, sem receber horas extras.

Tal carga horária citada na exordial é uma verdadeira falácia!

O Reclamante laborava de segunda à sábado em 02 (dois) turnos: o primeiro, de 08:00 às 12:00 horas, e o segundo, das 15:00 às 18:20 horas, com 03 (três) horas para alimentação e repouso, conforme comprovam os documentos ora acostados.

Inobstante, protesta o condomínio Reclamado pela oitiva do prestador de serviços (XXX) e do condômino (XXX), que conheciam os horários do Reclamante e confirmarão a jornada supra citada em audiência.

Verifica-se, pois, que a jornada efetivamente laborada pelo Reclamante seguia os termos dos artigos 58, 67 e 71 da CLT, nunca ultrapassando o período de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Não cabe, portanto, qualquer pedido de pagamento de horas extraordinárias, posto que as mesmas nunca foram laboradas no contrato de trabalho celebrado entre as partes ora litigantes.


2.2.4. Da oportunidade do pagamento das verbas devidas ao Reclamante.

Afirma ainda o Reclamante que, em razão do rompimento do vínculo laboral, o condomínio Reclamado teria deixado de pagar as verbas resilitórias ao Reclamante.

Primeiramente, e conforme anteriormente ressaltado, o contrato de trabalho celebrado entre as partes se desfez por culpa exclusiva do Reclamante.

Tal fato inibe o pagamento de verbas rescisórias, ressalvados o saldo de salário e as férias proporcionais vencidas.

Nesses termos, quando da rescisão do contrato de trabalho, negou-se o Reclamante a recebeu o saldo de salário e as férias proporcionais vencidas, conforme atesta o termo de rescisão do contrato de trabalho (elaborado conforme artigo 477, § 2º, da CLT) em anexo.

Tratam-se de verbas incontroversas, que o Reclamado apresenta em juízo na oportunidade da audiência para as devidas providências.

Por oportuno, informa o Reclamado que todos os pagamentos devidos ao Reclamante foram efetivados no curso do contrato de trabalho, através de depósitos em conta determinada (artigo 464, parágrafo único, da CLT), conforme comprovam os holerites em anexo.


2.2.5. Do descabimento da multa do artigo 477 da CLT.

O pagamento de tal multa é totalmente descabido, posto que o contrato de trabalho foi rescindido por culpa exclusiva do Reclamante.


2.2.6. Dos trabalhos em feriados.

Afirma o Reclamante ter trabalhado em todos os feriados existentes durante o contrato de trabalho, sem receber a respectiva remuneração para tanto.

Trata-se de outra falácia do Reclamante!

Conforme comprovam os holerites em anexo, todos os feriados laborados pelo Reclamante (abaixo listados) foram devidamente remunerados:


Feriados trabalhados: 02 (dois)
Mês e ano: junho de 2002
Pago ao Reclamante: R$ (xxx)

Feriados trabalhados: 01 (um)
Mês e ano: setembro de 2002
Pago ao Reclamante: R$ (xxx)

Feriados trabalhados: 01 (um)
Mês e ano: outubro de 2002
Pago ao Reclamante: R$ (xxx)

Feriados trabalhados: 03 (três)
Mês e ano: novembro de 2002
Pago ao Reclamante: R$ (xxx)

Feriados trabalhados: 01 (um)
Mês e ano: janeiro de 2002
Pago ao Reclamante: R$ (xxx)

Feriados trabalhados: 01 (um)
Mês e ano: abril de 2002
Pago ao Reclamante: R$ (xxx)



Assim sendo, não resta espaço para qualquer afirmação do Reclamante de que não teria recebido remuneração pelos feriados efetivamente laborados durante o contrato de trabalho.


2.2.7. Da baixa na CTPS do Reclamante.

Conforme anteriormente exposto, o Reclamante foi despedido por justa causa.

Em virtude de tal fato, o mesmo se recusou a assinar o termo de rescisão do contrato de trabalho, a receber as quantias que lhe eram devidas e não liberou para o Reclamado sua CTPS para a devida baixa.

Assim sendo, a baixa na CTPS do Reclamante ainda não foi efetivada por culpa exclusiva deste, que não liberou o documento ao Reclamado para a devida anotação.


3. DOS PEDIDOS:

De plano, reitera o Reclamado seja extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma prevista pelo 267, VI, do CPC, em virtude da não realização da tentativa de conciliação nas CCP.

Caso seja ultrapassado o requerimento preliminar, o Reclamado, pontualmente, corroborando as razões aduzidas, contesta os pedidos articulados:


- Retificação da CTPS do Reclamante (letra “a”):

IMPROCEDE, pois em 02/11/2001 o condomínio Reclamado sequer existia, sendo que a data do início do contrato de trabalho foi 04/04/2002, conforme atestado na CTPS do Reclamante.


- Horas Extras e Reflexos (letra "b"):

IMPROCEDEM. O Reclamante apresenta jornada que não condiz com a realidade, não merecendo, portanto, ser acatada. Não existindo o principal (horas extras) falecem os acessórios (reflexos).


- Das indenizações e reflexos (letra "c"):

IMPROCEDEM. O contrato de trabalho foi rescindido por culpa exclusiva do Reclamante, não cabendo o pagamento de aviso prévio, 13º salário, FGTS e multa e etc.


- Do pagamento da multa do artigo 477 da CLT (letra “d”):

IMPROCEDE. O contrato de trabalho foi rescindido por culpa exclusiva do Reclamante, não cabendo o pagamento da multa do artigo 477 da CLT.


- Do saldo de salário (letra "e"):

IMPROCEDE O PAGAMENTO EM DOBRO. O Reclamante se recusou a receber as quantias devidas, não sendo cabível ao Reclamado qualquer penalidade por tal fato.


- Do pagamento dos feriados trabalhados e reflexos (letra “f”):

IMPROCEDEM. Todos os pagamentos referentes a feriados foram realizados no curso do contrato de trabalho. Não existindo o principal (pagamento em aberto de feriados) falecem os acessórios (reflexos).


- Baixa na CTPS do Reclamante (letra “g”):

A baixa na CTPS não foi efetivada por culpa exclusiva do Reclamante.


- Pagamento de valores anteriores ao contrato (letra “h”):

IMPROCEDE, pois em 02/11/2001 o condomínio Reclamado sequer existia, sendo que a data do início do contrato de trabalho foi 04/04/2002, conforme atestado na CTPS do Reclamante.


- Indenização por dano moral (letra “i”):

IMPROCEDE. Tal pedido carece de fundamento, não tendo sido comprovado na presente demanda.




Protesta o Reclamado pela produção de prova documental suplementar e prova oral, com a oitiva de testemunhas e depoimento do Reclamante, sob pena de confissão.


Termos em que,

Pede Deferimento


Rio de Janeiro, 28 de julho de 2004.




(XXX)

OAB/RJ (xxx)



QUESTIONAMENTOS:


1 – (XXX) (RECLAMANTE):

No período em que os apartamentos estavam sendo construídos (02/11/2001 até 04/04/2002), quem dava ordens ao senhor, ou seja, a quem o senhor era subordinado?

O Sr. Ricardo Bubman era a pessoa responsável pela construção do condomínio?


2 – (XXX) (PRESTADOR DE SERVIÇOS).

O senhor presta serviços em favor do condomínio?
Há quanto tempo o senhor presta serviços em favor do condomínio?
O senhor conheceu o Reclamante enquanto zelador do condomínio?
O senhor estava presente quando o síndico dispensou o Reclamante?
Tal evento ocorreu em 22 de julho de 2003?
O Reclamante desobedeceu alguma ordem expressa, fato que teria motivado tal atitude do síndico?
O senhor, em algum momento, presenciou o Reclamante trabalhando após às 18:20 horas?
O senhor pode afirmar se o Reclamante fazia alguma hora extra?


3 – (XXX) (EX-SÍNDICO E ATUAL CONDÔMINO).

O senhor foi síndico do condomínio?
Em que período o senhor foi síndico do condomínio?
Enquanto síndico ou condômino, o senhor tomou conhecimento de algum ato de insubordinação (falta de obediência) do Reclamante?
O senhor tomou conhecimento de algum episódio relacionado a furto de correspondência? O Reclamante teve alguma participação no episódio?
O senhor tomou conhecimento do furto das portas do armário do condômino Artur Americano? O Reclamante teve alguma participação no episódio?
O senhor, em algum momento, presenciou o Reclamante trabalhando após às 18:20 horas?
O senhor pode afirmar se o Reclamante fazia alguma hora extra?


_______________
NOTA

1. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 25 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. Páginas 458 e 459.

2. MARTINS, Sérgio Pinto. Comissão de Conciliação prévia e procedimento sumaríssimo. 2ª ed. - São Paulo : Atlas, 2001. Página 39.
Enviado por: Milton Gomes Baptista Ribeiro
Advogado do Rio de Janeiro - RJ
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