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SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada contra clínica (xxx), na qual a autora alega não ter sido atendida convenientemente e em situação de higiene incompatível com um hospital. O juiz julgou improcedente o pedido e considerou não haver qualquer dano configurado, uma vez que a parte ré comprovou a inexistência de qualquer defeito ou falha dos serviços prestados, isentando-se da responsabilidade objetiva.


Processo (xxx)


S E N T E N Ç A

Vistos etc.

(XXX) ajuizou ação de indenização por danos morais contra CLÍNICA (XXX) sob o fundamento de que ao ser internada, não foi atendida convenientemente por médicos, estando os aposentos onde foi colocada, em situação de higiene incompatível com um hospital.

Citada, a ré apresentou contestação a fls. 31 e seguintes sustentando que todas as necessidades e atendimentos da autora foram providenciadas e que a internação se deu em enfermaria por ser este o plano de saúde da autora tendo, ademais, seu médico particular assumido o acompanhamento e tratamento.

Réplica a fls. 75 e audiência de conciliação a fls. 84.

Audiência de instrução e julgamento a fls. 98/106, vindo os memoriais da autora a fls. 116 e da ré a fls 113 e os autos em conclusão em data de hoje.

É O RELATÓRIO.
DECIDO.

Cuida-se de ação em que a autora, ao ser internada na Clínica ré, afirma que não recebeu os tratamentos médicos necessários, incluindo exames e atendimento de especialista e as acomodações onde foi colocada estavam sujas.

Internada em regime de urgência no Hospital (XXX), veio a ser transferida para a Clínica ré, com a concordância de seu médico particular que, prestando depoimento testemunhal a fls. 103, sendo a recepção da autora feita por um médico plantonista tendo ele, seu médico particular, a visitado na manhã seguinte, assumindo assim o tratamento e acompanhamento, inclusive concordando com os exames pedidos e o medicamento prescrito. Solicitou exame por um urologista, que não chegou a se realizar por ter ele autorizado a paciente a deixar a Clínica antes mesmo do comparecimento deste especialista, o que fez a pedido da própria autora. Mesmo assim, na parte da tarde, daquele mesmo dia, recebeu um telefonema do mencionado especialista informando que havia comparecido ao hospital e não encontrado a paciente, tendo o médico lhe esclarecido que a havia autorizado a deixar o nosocômio.

Informou finalmente o depoente de fls. 103 que a enfermaria, a despeito de simples não havia necessidade de qualquer equipamento para a autora que ali não existisse, não observando qualquer anormalidade quanto à higiene e a barulho excessivo.

Já, o depoente de fls. 105, que foi o médico plantonista que atendeu a autora quando de sua internação tendo a paciente já se apresentado diagnosticada com quadro de cálculo renal, acreditando que estivesse ela, inclusive, medicada, sendo o fato comunicado pessoalmente ao médico particular da autora, que concordou com os procedimentos e medicamentos a ela destinados.

Da mesma forma a testemunha de fls. 106 informou a existência de equipa plantonista de forma ininterrupta na Clínica e que as condições higiênicas também são mantidas por equipe e pessoas disponíveis durante todo o tempo.

Afirmou ainda que fez contato com os médicos conveniados pelo plano de saúde que a autora possuía e que se disseram ocupados, voltando-se a depoente, então, para o próprio plano de saúde para que providenciasse o médico que a paciente necessitasse. Como este médico estava demorando, ela própria tomou a iniciativa de novamente telefonar para o plano, saber quem seria o médico e entrar em contado direto, solicitando o comparecimento mas, mesmo assim, tal profissional só veio a comparecer no dia seguinte. Veja-se que, se omissão houve, não foi por parte da ré, que tomou todas as medidas necessárias para que a autora fosse efetivamente atendida por médico conveniado a seu plano de saúde e se demora houve, debite-se exclusivamente ao plano de saúde ou ao próprio médico e não à ré, principalmente em razão do provecimento e comportamento elogiável da funcionária (XXX) (fls. 106) que tudo fez para que a autora recebesse com rapidez a visita médica que necessitava.

Questão de fundamental importância que surge é se os hospitais, casas de saúde, clínicas e entidades semelhantes subsumem-se na disposição contida no "caput" do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n0 8.078, de 11.9.90) que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pela "reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Entende RUY STOCCO que, se o dano ao paciente é imputado ao hospital em face da atuação de seus prepostos no decorrer do exercício de sua atividade específica e típica da área médica, então incidirá o § 4o, do art. 14 do CDC que estabelece que "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa " e, portanto, só através da comprovação de culpa ("latu sensu") é que se poderá responsabilizar o hospital e o médico pelo resultado danoso.
Contrariamente, afirma FRANCISCO CHAGAS DE MORAES que:

"A responsabilidade civil do médico na qualidade de profissional liberal, em face do disposto no art. 14, § 4o do CDC, será apurada mediante verificação da culpa, regra, aliás, aplicável a todos os demais profissionais liberais, cujo elenco está relacionado no anexo art. 577 da CLT. Quando se tratar de serviços médicos prestados por hospital, como fornecedor de serviços (art. 14, "caput"), a apuração da responsabilidade independe da existência de culpa" ("Responsabilidade civil do médico ". RT 672/275).

Da mesma forma ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN quando adota o mesmo entendimento do autor por último citado obtempera:

"O Código é claro ao asseverar que só para a "responsabilidade pessoal" dos profissionais liberais é que se utiliza o sistema alicerçado em culpa. Logo, se o médico trabalhar em hospital, responderá apenas por culpa, enquanto a responsabilidade do hospital será apreciada objetivamente" ("Comentários ao Código de Proteção do Consumidor", Ed. Saraiva, S. Paulo, 1991, p. 80).

A ré demonstrou e comprovou, de forma eficiente que não houve qualquer defeito ou falha dos serviços prestados, inexistindo qualquer dano configurado, como se vê que as únicas hipóteses excludentes da responsabilidade objetiva estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vêm previstas em seu parágrafo 3o verbis:

“O fornecedor de serviço só não será responsabilizado, quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro;

Não restando qualquer dano, não há como se condenar a ré a indenizá-los, mesmo em se tratando de responsabilidade civil objetiva e, considerando-se, principalmente o depoimento prestado pelo médico particular da autora, de que todos os medicamentos necessários foram receitados e ministrados, que os exames necessários já tinham sido realizados e que a visita do especialista só não ocorreu por ter ele próprio permitido que a autora deixasse o nosocômio antes do prazo inicialmente previsto.

Bastaria à autora a comprovação da existência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do prestador de serviços, qual seja a instituição hospitalar, requisitos que não se encontram provados, ao contrário, estão cabalmente rechaçados e comprovada a inexistência.

“Há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente, no que respeita aos meios para seu adequado tratamento e recuperação, não havendo lugar para alegação de ocorrência de “caso fortuito”...
Essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento específico e determinado.” (RT 751/230)

A entidade hospitalar, dessa forma, na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados àqueles que internados, venham a experimentar seqüelas e danos ou qualquer outra moléstia, eximindo-se dessa responsabilidade somente se conseguir provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiros nos termos do artigo 14 “caput” e § 3o, 1o e da lei 8.078/90.

“A responsabilidade civil do hospital, conforme se depreende da regra contida no artigo 14 do CDC, é objetiva, devendo ficar demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano causado; o hospital se isenta de responsabilidade caso fique provado que inexistiu o defeito na prestação do serviço ou se ficar comprovada a culpa exclusiva do paciente ou de terceiro (artigo 14 § 3o do CDC).” (RT 770/347).

Isto posto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na peça preambular, deixando de condenar a autora às verbas sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

P.R.I.
CUMPRA-SE.
Rio de Janeiro, 07 de julho de 2003.



MAURO NICOLAU JUNIOR
Juiz de Direito






Enviado por: Mauro Nicolau Junior
Juiz da 48ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro - RJ. Professor do Programa de Pós-Graduação da Universidade Cândido Mendes e mestre em Direito Público e Evolução Social da Universidade Estácio de Sá.
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