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SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

Trata-se de sentença de ação de indenização por danos morais, a qual foi julgada procedente a despeito de ter sido configurada a relação de consumo sendo a responsabilidade civil dos réus neste caso, solidária e objetiva. Diante disso, os réus foram condenados a pagar a cada um dos autores a titulo de indenização pelos danos morais que lhes causaram o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), acrescido de juros moratórios e atualizado monetariamente a partir da primeira citação que se verificou em 06 de agosto de 2002.



Processo nº: (xxx)


S E N T E N Ç A


Vistos etc.


(XXX) e (XXX) ajuizaram ação de reparação de danos Morais contra a (XXX), e (XXX), sob o fundamento de que após terem ingerido alguns biscoitos de chocolate da marca (xxx), fabricado pela primeira ré, e comprado no estabelecimento da 2ª ré, os autores verificaram que sobre os biscoitos havia uma espécie de teia, além de uma larva de cor verde misturada ao recheio dos mesmos, motivo pelo qual teriam ficado assustados, e abalados.

Juntada do Registro de Ocorrência realizado na DECON/SUL, Delegacia Especializada no Consumidor, fls. 17 - 22.

Citado o 1º réu apresentou contestação a fls. 29 - 64 afirmando, preliminarmente da necessidade de ser integrado ao pólo passivo o fornecedor do produto, ora 2º réu; No mérito alega que tem plena segurança de que o produto foi produzido e distribuído em plenas condições de consumo, eis que na linha de produção há um programa específico de prevenção e controle de pragas. Além do que, o prazo de validade deveria ter sido observado pela 2ª ré, uma vez que sendo detentor do produto, há que se proceder a um "controle", antes de vendê-lo, sendo assim, é de sua exclusiva responsabilidade.

Réplica a fls. 74 - 80, aditando na inicial a inclusão no pólo passivo da empresa: (XXX).

Juntada do laudo de exame do material, proveniente do Instituto de Criminalística (xxx), a fls. 79 - 80.



Certidão negativa a fls. 101, informando que a empresa (XXX), foi vendida, passando a denominar-se (XXX).

Deferida a retificação do pólo passivo, para incluir a empresa (XXX), a fls.118.

Contestação da 2ª ré, conforme fls. 133 - 241, alegando que os autores não lograram confirmar que aquela nota fiscal apresentada refere-se a exata compra daquele produto "contaminado", e que portanto não há prova de que o esse produto tenha sido adquirido em seu estabelecimento; além disso, não consta na embalagem do produto o devido prazo de validade, sendo, in casu, a responsabilidade exclusiva da 1ª ré ((XXX)).

Réplica a fls.246 - 247.

Audiência de conciliação infrutífera a fls. 252.

Despacho saneador, fls. 254, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que tratando-se de relação de consumo, tanto o fornecedor quanto o fabricante são solidariamente responsáveis.

Agravo retido a fls.257 - 261, interposto pela 1ª ré, (XXX), em face da decisão de fls. 254 que afastou a ilegitimidade passiva do agravante.

Contra-razões do agravo retido, a fls. 276 - 279.

Audiência de instrução e julgamento a fls. 282 - 286, na qual, em alegações finais o patrono dos autores reportou-se à inicial, laudo pericial e demais provas produzidas; O patrono da 1ª ré ((XXX)) além de reportar-se à sua peça contestatória, também alegou não haver prova da ingestão da larva, e muito menos mudança do estado de saúde dos autores; Já o patrono da 2a ré ((XXX)) alegou que o estabelecimento comercial possui condições satisfatórias de higiene e salubridade, além do que a embalagem dos biscoitos impede a visualização quanto a eventuais irregularidades.

Depoimento pessoal dos autores, a fls.283 - 284.

Depoimento de duas testemunhas de viso arroladas pelos autores, a fls. 285 - 286.

Autos conclusos em 08/06/2004.


É O RELATÓRIO.
DECIDO.


Trata-se de questão relativa a dano puramente moral. Atualmente, o tema é centro de inúmeras discussões: natureza jurídica, configuração, provas, e, valoração.

O dano puramente moral, não produz reflexos na órbita patrimonial, dispensa prova em concreto, uma vez que passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se, conforme grande maioria de doutrinadores, incluindo o Ilustre Desembargador CARLOS ROBERTO GONÇALVES, de presunção absoluta, afinal, vale repetir: existe in re ipsa.

Assim, como muito bem preleciona o Mestre ORLANDO GOMES em seu livro - Obrigações : "... A expressão "dano moral" deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial".

Portanto, "A gravidade do dano - pondera ANTUNES VARELLS - há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito:o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado" ( Das Obrigações em geral - 8ª Edição, Almedina ).

Nesse passo, por se tratar de algo imaterial, a prova do dano não poderá seguir os mesmos moldes utilizados para a comprovação do dano material, por isso, estas provas são dispensáveis; até porque, impossível exigir-se que a vítima comprove sua dor, angústia, humilhação, etc.

Vale a citação da obra: Programa de Responsabilidade Civil do Ilustre Desembargador do TJ/RJ SERGIO CAVALIERI FILHO - 5ª edição: "Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (grifo nosso)

Ademais, argumentava-se que na reparação do dano puramente moral, o fato de mensurar a dor, a angustia, a tristeza, seria amplamente imoral; Entretanto, hoje essas objeções foram rechaçadas na doutrina e jurisprudência, que têm entendido que a indenização, ainda que pequena, representa uma compensação àquele que afligido injustamente.

A questão em tela, envolve sem dúvida uma relação de consumo, incidindo para tanto, a benesse do inversão do ônus da prova, além de outros dispositivos do Código de defesa do consumidor. Assim, partindo-se da solidariedade prevista em alguns artigos do CDC, cabe ressaltar o disposto no art. 7º, par. Único, que frisa haver solidariedade quando a ofensa tiver mais de um autor.

Ocorre que conforme se detrai das provas constantes dos autos, verifica-se que a ofensa perpetrada decorreu de contaminação do produto efetivada quando da fabricação do mesmo; Afinal, a teia, e a larva foram encontradas no interior do produto, que estava devidamente embalado; Tão logo observa-se a comprovação da responsabilidade do fabricante, da 1ª ré; Vale trazer à baila também, os motivos que encerram a responsabilidade solidária do comerciante. Primeiramente, observando-se o laudo de exame do material, verifica-se que o pacote do biscoito contaminado trazia ilegível a data de validade:




"Na embalagem previamente violada, fechada com auxílio de fita adesiva incolor, as informações sobre a validade estavam ILEGÍVEIS"

"Apenas a embalagem inviolada apresentava informações acerca da validade (validade até 13.09.2002), encontrando-se portanto com validade em vigor. A embalagem previamente violada não apresentava tal informação." Fls. 79-80.

Sendo assim, a 2ª empresa ré não conseguiu demonstrar que in casu procedeu a um "controle" efetivo do produto, antes de vendê-lo. Afinal, o prazo de validade estava ilegível; Portanto, nesse momento o comerciante assumiu o risco de colocar aquele produto em circulação e comercialização, para consumo, de forma imprevisível em termos de conservação, assim é que o produto era uma incógnita, poderia ou não estar adequadamente conservado; Não podendo agora, tentar eximir-se de sua responsabilidade alegando condições satisfatórias de higiene e salubridade.

Comprovado o vício do produto, verifica-se por outro lado, a ocorrência de ato ilícito, eis que in casu, tanto a empresa fabricante, como a empresa comerciante, não tomaram os devidos cuidados.

Assim, tão logo tenha a primeira ré argumentado que possui na linha de produção um programa específico de prevenção e controle de pragas, frise-se que, neste caso concreto, não logrou provar êxito, pois restou demonstrada a contaminação do biscoito "(xxx)".

O ato ilícito perpetrado pela primeira ré, se subsume através do laudo de exame do material, comprovando in casu a falta de mecanismos de segurança para a saúde dos consumidores, assim como de efetiva higiene, entre outros necessários à boa qualidade do produto.

Portanto, se na linha de produção em alta escala, da empresa (XXX), para a fabricação do mencionado biscoito "(xxx)" há um controle de pragas, esse fato não deve ser encarado como um "traféu", mas, como um simples dever inerente ao pleno exercício de produção e circulação de mercadorias, e que neste caso, concretamente não logrou funcionar; Certamente, não deve o consumidor arcar com eventuais comprometimentos sejam de ordem moral ou patrimonial, nos casos em que ocorra falha no mecanismo de segurança indicado. Insta acentuar, que cabe a empresa ré rever tal sistema afim de reavaliá-lo, de forma a sanar definitivamente problemas dessa ordem, a despeito de a primeira autora ter se sentido mal, com náuseas e vomitado, como se vê dos depoimentos testemunhais.

Prevê o Código que o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondem independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de seus produtos. Assim sendo, estamos diante da responsabilidade objetiva, em que, ao fornecedor não cabe alegar simplesmente a inexistência de sua culpa no dano ocasionado, como o fazia antes da vigência do atual Código, mas sim que o dano se verificou por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e, repita-se, a empresa ré absolutamente nenhuma prova trouxe aos autos.
" O Brasil, seguindo tendência mundial, promulgou a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) no qual, entre seus princípios fundamentais, está a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais do consumidor (art. 6º). Na lei, há duas grandes órbitas de proteção do consumidor: a incolumidade físico-psíquica e a econômica. A primeira se ocupa com os chamados acidentes de consumo e vem detalhada nos artigos 12 a 17. A outra, constante nos artigos 18 a 24, tem por objeto a responsabilidade por vício do produto e do serviço, substituindo a disciplina do vício redibitório do Código Civil (art. 1101 a 1106).
Como regra geral, a Lei nº 8.078/90 estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor, desconsiderando o elemento culpa, sejam os danos decorrentes de acidente de consumo, sejam decorrentes de vícios de qualidades dos produtos e serviços. Exceção expressa restou estipulada no caso de acidentes de consumo decorrentes de produtos ou serviços oferecidos no mercado de consumo pelos profissionais liberais (art. 12, p. 4º).
Ao lado da responsabilidade objetiva, restou estabelecida a solidariedade passiva entre os participantes da cadeia produtiva e comercial (fabricante, produtor, construtor, importador e comerciante), de modo a facilitar o exercício da pretensão indenizatória pelo lesado. O modelo adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é louvável pois aproxima-se do ideal de plena indenização do lesado."
(Leonardo Roscoe Bessa Titular da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor = Extraído do site do jornal Correio Braziliense em 13/09/99)




O CDC define em seu art. 2º, caput: " Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

Entende grande parte dos autores nacionais que o legislador brasileiro preferiu uma noção objetiva de consumidor. Isto porque na definição legal, a aquisição ou utilização do bem como destinatário final é, a princípio, a única característica restritiva. Porém, há duas correntes - os maximalistas e os finalistas - que interpretam diferentemente a expressão.

Para os maximalistas, o destinatário final do produto, que o retira do mercado, o utiliza e consome. Por esta razão, a definição do caput do art. 2º do CDC deve ser interpretada o mais extensivamente possível para que as suas normas possam servir cada vez mais às relações de mercado. Consideram que a definição de consumidor do CDC é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não o fim do lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço.
Já os finalistas, entendem que o destinatário final é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, não bastando retirá-lo da cadeia de produção, mas também sendo necessário utilizá-lo para si e/ou para sua família. Entendem os finalistas que o fim do CDC é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável, ou seja, em princípio, os não profissionais. Isto porque para esta corrente pioneira do consumerismo, a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial, uma vez que ele é a parte mais fraca nas relações contratuais, como afirma o art. 4º do CDC.

Dentre os autores nacionais que se identificam com esta corrente, temos Fábio Comparato (Revista de Direito Mercantil, 15/16 - 1974, pp. 90/91) que em sua tão compilada definição já entendia em 1974 que:

"o consumidor é, pois, de modo geral aquele que se submete ao poder de controle dos titulares de bens de produção, isto é, os empresários. É claro que todo produtor, em maior ou menor medida, depende por sua vez de outros empresários como fornecedores de insumos e financiadores, por exemplo, para exercer sua atividade produtiva; e nesse sentido é também consumidor. Quando se fala, no entanto, em proteção do consumidor, quer-se referir ao indivíduo ou grupo de indivíduos, os quais, ainda que empresários, se apresentam no mercado como simples adquirentes ou usuários de serviços, sem ligação com sua atividade própria. A recente Lei Sueca de 1973, sobre vendas ao consumidor, define este último como `pessoa privada que compra e um comerciante uma mercadoria principalmente destinada a seu uso privado, e que, é vendida no quadro da atividade profissional ou comerciante". É nessa perspectiva que faz sentido em falar-se em proteção ao consumidor."

Como se pode perceber, a interpretação finalista é dominante na doutrina nacional. A partir deste primeiro conceito legal adotado pelo Código, que conceitua o consumidor padrão percebe-se que:

1. Consigna-se neste dispositivo o conceito de consumidor adstrito à posição de DESTINATÁRIO FINAL econômico, cujo objetivo é "adquirir um produto" ou "utilizar um serviço". O destinatário fático, ainda que possa receber a tutela legal em virtude de outras situações, não estarão incluídos no conceito de consumidor padrão do art. 2º caput do CDC.

2. Deve-se entender, através de uma interpretação subjetiva de consumidor, o NÃO PROFISSIONAL, que adquire os bens de consumo para uso privado, fora de sua atividade profissional.

3. O consumidor é reconhecido como a parte MAIS FRACA, afetada em sua liberdade pela ignorância, pela dispersão, pela desvantagem econômica, pela pressão das necessidades, pela influência da propaganda.

Através do art. 4º, I do CDC, percebe-se que o consumidor é presumido vulnerável. Essa vulnerabilidade pode ser de três tipos: fática, técnica, jurídica. O caráter de mais fraco, pode ser igualmente imprimido ao consumidor em razão de sua hipossuficiência (art. 6º, VIII do CDC), em razão da comprovada disparidade econômica, trazendo como conseqüência a inversão do ônus da prova no processo.

4. O consumidor é um ADQUIRENTE: cinge-se nesse aspecto a uma relação de consumo a uma aquisição, um negócio jurídico que, via de regra, consubstancia-se num contrato de compra e venda.

5. Além de todas estas características inerentes ao consumidor, há, ainda, a dimensão RELACIONAL que este conceito possui. Pois só haverá tutela legal, se o outro pólo da relação for um fornecedor profissional, comerciante, industrial ou profissional liberal.

Muitos autores brasileiros entendem que o conceito de consumidor dado pelo nosso Código é plurívoco. Uns entendem ser isso uma falta de precisão; outros, tal como Newton de Lucca (In: Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, pp. 37-40.) , asseguram que isso se dá devido à manifesta impossibilidade de uma única definição, não em razão de falta de critério científico do Direito do Consumidor, mas em decorrência de circunstância inerente ao maior ou menor âmbito que se queira dar à disciplina protetora. Todavia, nos parece mais coerente o entendimento de apenas um conceito, o exposto no art. 2º caput, sendo os demais casos equiparações para efeitos da tutela protetiva do agente, tal como se pode retirar da própria expressão encontrada no texto legal.

Faz-se mister ainda mencionar os consumidores-equiparados. A lei prevê, igualmente a proteção para pessoas que, embora não constituindo consumidor em sentido estrito, possam sofrer os efeitos oriundos das atividades dos fornecedores no mercado, como, por exemplo, os autores, sendo que um deles foi quem adquiriu o produto e ambos passaram pela experiência desagradável de comerem larvas.

Estas pessoas, grupos, ou mesmo profissionais podem intervir nas relações de consumo de outra forma a ocupar uma posição de vulnerabildade, mesmo não preenchendo as características de um consumidor standard. A relação desigual entre aquele que ocupa a posição preponderante - machtposition (o fornecedor) - e o que ocupa a posição de vulnerabilidade é tutelada pela lei brasileira.

Dessa maneira, para efeitos de proteção legal, o CDC equipara à consumidor: a) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (art. 2º, parágrafo único); b) todas as vítimas do evento danoso. (art. 17 do CDC); c) as pessoas expostas às práticas comerciais e à disciplina contratual (art. 29 do CDC).

O art. 2º parágrafo único do CDC, equipara a consumidor, a coletividade de pessoas, a quem a lei confere sua tutela, desde que intervenha nas relações de consumo. A importância do parágrafo único do art. 2º do CDC é o seu caráter de norma genérica, intepretadoras, aplicável a todos os capítulos e seções do código. Este terceiro, denominado pelo direito norte-americano de bystander, é aquele que embora não sendo adquirente se utiliza dos produtos colocados no mercado, ou, que venham a sofrer danos físicos causados por eles.

Através do art. 29 do CDC, em que se manifesta a maior amplitude da esfera protetiva da do CDC, o legislador concedeu um poderoso instrumento nas mãos de todos que porventura expuserem-se às práticas abusivas. O art. 29 amplia o conceito de consumidor, aplicando-se as regras dos capítulos cinco e seis do Código, referentes respectivamente as práticas comerciais e proteção contratual, para todos inclusive profissionais submetidos às práticas abusivas, permite uma tutela protetiva daquele profissional, consumidor-equiparado, de forma a reequilibrar a relação e reprimir o uso abusivo do poder econômico.

Conceituando "fornecedor", aquele responsável pela indenização dos danos ocasionados e verificados, situação na qual se enquadra perfeitamente a empresa ré, vê-se que é o outro pólo da relação contratual, menos polêmico, na sua caracterização. O art. 3º caput do CDC, define: "Fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

A partir da simples leitura do artigo da lei, parece indicar a exigência de alguma reiteração ou habitualidade, mas fica clara a intenção do legislador de assegurar a inclusão de um grande número de prestadores de serviço no campo de aplicação do CDC, à dependência única de ser o co-contratante um consumidor. Philomeno Costa (in Revista de Direito Mercantil número 83, página 9), no mesmo sentido, afirma que o sentido gramatical isolado leva à consideração de que mesmo algum tipo mais informal de comércio ou de prestação de serviços, estarão sujeitos a cerrada proteção que o código impõe às atividades desses profissionais.

O objeto de uma relação jurídica é, como se sabe, o elemento em razão do qual a relação se constitui e sobre a qual recai tanto a exigência do credor, como a obrigação do devedor, podendo ser tanto uma coisa quanto uma prestação.

Na relação de consumo, esse objeto, é, por certo determinado comportamento positivo por parte do sujeito passivo, isto é, a prestação por parte do fornecedor, a que se alude à definição do CDC, art. 3º, in fine.

O Código do Consumidor trouxe uma interessante inovação em face à relação jurídica quanto a seu objeto. Estando os contratantes inseridos nos conceitos dos arts. 2º e 3º do CDC, estaremos em face de um contrato de consumo. Assim, aplicar-se-á a tutela específica da lei de defesa do consumidor, ainda que tal espécie de contrato possua regramento próprio.

E, não há como dissociar-se os biscoitos adquiridos e ingeridos pelos autores, do conceito de "produto". O CDC define em seu art. 3º, par. 1º, produto como sendo qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial".

As diversas qualificações que um produto pode assumir são bem mais amplas e flexíveis do que a terminologia tradicional do Código Civil, que utilizava a palavra "bens". Entende-se que a intenção do legislador foi englobar as diversas categorias de bens explicitadas pelo próprio conceito. Considera-se, a princípio, qualquer bem, como produto desde que resulte da atividade empresarial em série de transformação econômica. Quanto aos bens do setor primário, tal como são os de natureza agrícola, entende-se que serão incluídos sob a esfera do CDC desde que tenham sofrido transformação por intervenção do trabalho humano ou mecânico.

E, exatamente por esses produtos colocados à disposição da utilização dos consumidores, respondem objetivamente, todos aqueles participantes da cadeia produtiva, consistindo em garantia maior de indenizabilidade por parte de quem eventualmente tenha experimentado danos ou prejuízos pela sua utilização.

A garantia da relação jurídica, de acordo com a definição de Mota Pinto, "é o conjunto de providências genéricas de caráter coercitivo, postas à disposição do titular ativo de uma relação jurídica, em ordem a obedecer a satisfação do seu direito, lesado por um obrigado que o infringiu ou ameaça infringi-lo".

O CDC constitui um feixe de garantias postas à disposição do consumidor. A garantia mais comum, a responsabilidade pelo fato ou vício do produto ou serviço, prevista no art.18 é de cunho alternativo. Caso o problema não seja sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir à sua escolha entre: a substituição do produto por outro da mesma espécie; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais danos; ou, ainda, o abatimento proporcional no preço.

A responsabilidade civil em matéria de consumidor, deu-se em razão de dois principais fatores: a produção em série e o circuito de distribuição dos bens em massa. O Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, prevê nos arts.12 a 14 a responsabilidade civil objetiva, independentemente de culpa do agente, por todos os danos causados aos consumidor. Esta responsabilidade do fabricante ou do produtor situa-se na esfera extracontratual, já que não há vínculo contratual direto como consumidor, não obstante as construções doutrinárias e jurisprudenciais para estabelecer uma relação direta entre as pontas de produção e do consumo.

Desta forma, resta indubitável o dever indenizatório das empresas rés pelos danos morais verificados pelos autores na ingestão de produto alimentício deteriorado e, no que se refere à segunda ré, não ter logrado demonstrar que o biscoito estava no prazo de validade, uma vez que não se desvencilharam elas da incumbência de provar a existência e verificação das hipóteses legais excludentes de sua responsabilidade objetiva.

Resta agora fixar o "quantum" indenizatório.
"Dano moral. Quantificação. Critérios observáveis. O dano moral deve ser arbitrado de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, com a capacidade econômica do causador do dano, com as condições sociais do ofendido, em quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos pelo ofendido, com o ato ilícito praticado pelo ofensor.
A indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa.
(Des. Pestana de Aguiar, Presidente e Des. Wilson Marques, Relator).

Na fixação do quantum debeatur, de acordo com conhecida lição de Caio Mário, deve o juiz: 1) punir pecuniariamente o infrator, pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; 2) pôr nas mãos do ofendido uma soma, que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação.... ou seja um bem estar psíquico compensatório do mal sofrido, numa espécie de substituição da tristeza pela alegria... (Direito Civil, volume II, n° 176).
Deve o julgador considerar, também, no arbitramento, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, para chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos pelo ofendido, com o ato ilícito praticado pelo ofensor.

Em outras palavras, a indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa.

Portanto, apesar dos autores não terem sofrido nenhum tipo de reação, ou sintomas - reativos face a ingestão do produto comprometido, isso por si, não retira a culpa do fabricante e do comerciante. De forma que paira a dúvida, se por sorte, ou pela pequena quantidade ingerida, daqueles detrimentos, os autores efetivamente não sofreram danos materiais, à saúde.

Isso posto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIMANTE A PAGAR AOS AUTORES, a título de indenização pelos danos morais que lhes causaram o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) correspondente a 30 salários mínimos, para cada um dos autores, acrescido de juros moratórios de acordo com a variação da taxa selic, nos termos do disposto nos artigos 406 e 407 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento e atualizado monetariamente a partir da primeira citação que se verificou em 06 de agosto de 2002 (fls. 28 - verso), valor que fixo considerando: (a) a capacidade econômica dos réus, (b) o caráter compensatório da lesão íntima perpetrada, assim como também em razão (c) do caráter sancionatório, para que o evento lesivo, que inclusive coloca o consumidor em risco quanto a sua saúde, não volte a ocorrer, na esteira do que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, v.g.

Acão de indenização por danos morais, de rito ordinário. Camudongo encontrado em saco de pipoca fabricado pela ré. Sentença julgando procedente o pedido, com a condenação em trinta salários mínimos para cada autora. Recursos de apelação. Rejeição de preliminar de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, manutenção do "quantum" indenizatório de trinta salários mínimos, deixando de a colher o recurso do fabricante que apresentou laudo pericial pelo qual se constata possibilidade de contaminação em algumas fases da fabricação. Aplicação do CODECON. Desprovimento dos recursos.(NGF) (Apelação Cível 2002.001.07919, 11a Câmara Cível, rel. Des. Otávio Rodrigues, j. 15.05.2002).

Em razão da sucumbência, condeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, fixados estes em 20% sobre o valor da condenação, também solidariamente.

P.R.I.
CUMPRA-SE.
Rio de Janeiro, 22/junho/2004.



MAURO NICOLAU JUNIOR
Juiz de Direito
Enviado por: Mauro Nicolau Junior
Juiz da 48ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro - RJ. Professor do Programa de Pós-Graduação da Universidade Cândido Mendes e mestre em Direito Público e Evolução Social da Universidade Estácio de Sá.
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