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AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL

Petição Inicial em Ação Declaratória de União Estável baseada nas provas de convivência conjunta e inclusão do convivente como dependente junto à Previdência Social. A autora visa ainda a admissibilidade da meação do patrimônio comum do casal, uma vez que a companheira concorreu financeiramente para a aquisição dos bens, constituindo verdadeira sociedade de fato.


Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da Comarca de Itaberaí - Goiás.


















(XXX), brasileira, viúva, pensionista, residente e domiciliada na chácara (xxx), em Itaberaí-GO, vem até a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, (m.j) Bruno Calil Fonseca, brasileiro, casado, com inscrição na OAB/GO sob o n.º 9494, CPF: (xxx), e endereço profissional consignado no rodapé, para os fins do art. 39, I, do CPC, propor AÇÃO DELARATÓRIA nos moldes do art. 4º e seguintes do CPC, para efetiva comprovação de UNIÃO ESTÁVEL, de seu falecido companheiro (XXX), pelo que segue:

DOS FATOS


A REQUERENTE conviveu maritalmente com seu falecido companheiro desde o ano de 1987 até o seu falecimento em 24 de setembro de 2002 (declaração em anexo).

Moraram na fazenda (xxx)/(xxx) no ano de 1987; moraram na cidade de Itaguarí no período de 1988 até 1993; moraram em Hidrolandia no período de 1993 até 1995 e finalmente de 1995 até 2002 tiveram como residência e domicílio a fazenda (xxx) neste município.

Com esforço contínuo do casal conseguiram comprar a pequena propriedade rural (doc. anexo).


Prova-se a união estável - LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996 (art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são consideradas fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito).

Pela própria convivência de ambos na chácara (xxx), onde laboraram o casal, ademais até a Previdência Social, entende como companheira a senhora (XXX), e na oportunidade faz a juntada de documento comprobatório;
Ficha hospitalar, constando como casado, pois, viviam como marido e mulher, ademais se vê o companheirismo intenso ao verificar a ficha de consulta e internações do Hospital (xxx) de Itaberaí, nas datas repicadas e intensas;

Notas de abastecimento do Posto (xxx), onde consta como comprador (XXX), com endereço na fazenda (xxx) em Itaberaí-GO, constando a assinatura de compra de sua companheira (XXX) (doc.anexo);
Declaração da conceituada médica de Itaberaí, Dra. (XXX), que atendeu (XXX) as de 29 de fevereiro de 2002 até setembro, mês de seu falecimento (declaração em anexo);

Declaração dos conceituados advogados militantes da comarca de Inhumas-GO sendo subscritores os doutores (XXX) E (XXX) declarando que na data de 27 de abril de 1993 já havia uma união do casal (XXX) E (XXX) de mais de seis anos (declaração em anexo);

Contrato de adesão ao Cartão Saúde (xxx), onde consta (XXX) como dependente de (XXX), na data de 26 de dezembro de 2000;

Contrato de adesão da (xxx), onde consta (XXX) como dependente de (XXX) desde a data de 02 de dezembro de 1987.


DO DIREITO


MEAÇÃO - ADMISSIBILIDADE


O reconhecimento da sociedade de fato pode gerar obrigações, advindo com sua constatação, direito a um dos concubinos a metade dos bens adquiridos durante a convivência "more uxória", desde que tenha a companheira ou companheiro concorrido financeiramente para a aquisição dos bens, verdadeira sociedade de fato, não apenas de ordem afetiva e sentimental, mas também de ordem econômica.
Portanto, desenvolvendo a companheira intensa atividade doméstica, acrescida à atividade remunerada fora do lar, portanto contribuindo fundamentalmente para a existência da sociedade concubinária, tem ela direito à meação do patrimônio comum.

Pois bem, o direito da concubina advém de sua participação igualitária ou mesmo proporcional de esforços na formação do patrimônio.

Desta forma, provado que a concubina contribuiu com o capital ou trabalho para aquisição dos bens, nasce o direito a exigir a meação dos bens havidos durante a união concubinária, uma vez que o direito da concubina à participação nos bens do concubino está na dependência direta de prova da contribuição efetiva para o aumento do patrimônio.

A propósito, o Estatuto da Nacionalidade enquadrou o concubinato como entidade familiar (art. 226, § 3.º) e sobre ele cogitando em dispositivo pertinente à família, considerou-o como uma forma de família e de família legítima (ainda que, é evidente, sem igualdade com a família advinda do casamento, tanto que o referido § 3.º prevê conversão do concubinato em casamento). De fato, pela redação dada ao artigo 226, § 3.º, da nova CF, a família é constituída não apenas pelo casamento, mas também por uma convivência estável entre o homem e a mulher, cabendo-lhes mútua assistência. Daí porque faz jus a alimentos provisionais o varão que se torna inválido ou teve acentuada redução de sua capacidade de trabalho, razão porque o dever de prestar alimentos pode surgir como decorrência do concubinato, preenchidos os requisitos acima expendidos.

A pergunta, "o que pode ser prova pré-constituída da existência de união estável?" responde o Grupo de Trabalho da Procuradoria Geral do Estado-SP em seu relatório conclusivo: "A prova pré-constituída do relacionamento estável pode ser uma sentença de reconhecimento de sociedade de fato, uma declaração de próprio punho do réu reconhecendo a união estável entre as partes, a inclusão do convivente como dependente junto a Previdência Social, (RECEBE PENSÃO DE VIÚVA - DEPENDENTE DE (XXX)).

DO PEDIDO


Requer de Vossa Excelência a procedência do pedido - da ação DECLARATÓRIA, para posteriormente ingressar, com meeira do arrolamento da propriedade rural, conseguida com o esforço mútuo, constante dos autos: (xxx), na Escrivania de Família e (xxx)º Cível.

A citação da inventariante do espólio de (XXX), na pessoa de (XXX), brasileira, divorciada, costureira, CPF: (xxx), com endereço na rua (xxx), nº (xxx), (xxx) em Itaguarí-GO, via carta precatória para a Comarca de Taquaral de Goiás, para querendo contestar, ou suporte os efeitos da revelia.

Requer ainda o depoimento pessoal da INVENTARIANTE, sob pena de confissão; todas as provas admitidas em direito, especialmente testemunhal.

Dá-se a causa o valor de (R$ 100,00), cem reais para efeitos processuais.


Por ser de direito pede e espera deferimento.



Itaberaí, 24 de maio de 2004.




Bruno Calil Fonseca

CPF: 271 412 171-34

OAB/GO 9.494











Enviado por: Bruno Calil Fonseca
Advogado em Itaberaí - Goiás
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