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CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO

Contestação à Ação de Consignação, com fundamento de não recusa na aceitação dos valores oferecidos por parte do requerente, uma vez que o requerido não fora convidado para fazer o acerto. Contesta, ainda, o fato de ter sido demitido com justa causa, pois o requerente não considerou a declaração médica, na qual orientou o afastamento do requerido das funções que intensificavam os sintomas da doença.


Excelentíssima Doutora Juíza da Vara do Trabalho de Goiás - Goiás.



Autos n.º: (xxx).
Ação: Consignação em Pagamento.
Requerente: (XXX).
Requerido : (XXX).

















(XXX), já qualificado nos autos supra, por seu advogado que a esta subscreve, com endereço profissional à Rua Augusto Bailão, n.º 21, centro, em Itaberaí, vem junto a douta Juíza, apresentar CONTESTAÇÃO, em relação à Ação de Consignação proposta, pelos seguintes termos:

Preliminarmente


Concomitantemente a esta ação, o REQUERIDO propôs Ação Reclamatória, Autos nº. (xxx), protocolo na data de 14/01/04, em desfavor da REQUERENTE (conforme documentos em anexo).

Havendo assim conexão entre as causas, requer a douta Juíza, seja determinada a reunião dos processos, para julgamento simultâneo, nos termos do art. 105 do CPC.

Não sendo contudo este o douto entendimento, pelo princípio da eventualidade, apresenta defesa em relação aos fundamentos e pedidos da Ação de Consignação.


SOBRE A ALEGAÇÃO DE RECUSA

DE ACEITAÇÃO DOS VALORES OFERECIDOS


A REQUERENTE alegou que o REQUERIDO recusou a aceitar os valores oferecidos na rescisão contratual, no total líquido de R$ 973,47.

Entretanto, não corresponde à verdade que o REQUERIDO tenha recusado a receber, porque não foi convidado para fazer o acerto.

De outro lado, o REQUERIDO não concorda com os valores oferecidos pela REQUERENTE, pois, ao contrário do exposto por esta, o REQUERIDO não deu causa para ser demitido.

Foi acometido por doença ocupacional, ficando impossibilitado de realizar atividade repetitiva com as mãos; conforme Declaração Médica em anexo, que recomendou seu afastamento por 15 dias.

Expirado o prazo de 15 dias, voltou, mas a REQUERENTE passou a exigir que o REQUERIDO realizasse o mesmo serviço.

Não agüentava com dores nas mãos, e a REQUERENTE forçando-o a pedir demissão, lhe dava suspensão, que o REQUERIDO não assinava, por não concordar.

Conforme recomendação médica, o REQUERIDO deveria ser remanejado para atividade que não implicasse movimento repetitivo com as mãos; o que não foi respeitado pela REQUERENTE. Contém a recomendação:


“Declaro p/ os devidos fins que (XXX) portador de tendinite mãos D e E encontra-se impossibilitado de realizar atividade repetitiva com as mãos; paciente necessita tratamento fisioterápico e ortopédico, bem como ser remanejado para outra atividade que não realize movimento repetitivo com as mãos.”

Sem considerar a orientação médica, a REQUERENTE preferiu, invertendo os fatos, despedir o REQUERIDO por justa causa; além de não haver justa causa, a despedida ocorreu no decurso de prazo da estabilidade acidentária, conforme documentos juntados na Reclamatória.

Requer por isto, seja considerada a despedida sem justa causa; deferindo-se as verbas correspondentes à esta forma, e a indenização pela estabilidade, consoante os pedidos formulados na Inicial da Reclamatória.

HORAS EXTRAS


Embora o REQUERIDO trabalhasse habitualmente quatro horas extras por dia aos sábados; não havendo regime de compensação de horas coletivo regular; não recebeu assim, as verbas contratuais e rescisórias, com os reflexos destas horas, com incidência sobre FGTS multa, férias e abono, décimo terceiro, aviso prévio e multa do art. 477, apresentando pedido na Reclamatória, que estes valores sejam apurados em liquidação de sentença.

VERBAS JÁ QUITADAS


Ao contrário do exposto pela REQUERENTE, as verbas contratuais não foram integralmente quitadas, porque a REQUERENTE não respeitou o período de estabilidade, não promoveu até o momento o acerto rescisório, não liberou o FGTS do REQUERIDO e não pagou a multa do FGTS; não pagou suas férias simples, proporcionais e o correspondente abono, bem como o décimo terceiro proporcional; não forneceu guias de seguro desemprego, aviso prévio, bem como a incidências das verbas correspondentes às horas extras, sobre as verbas contratuais e rescisórias.

Os valores que o REQUERIDO entende devidos são os seguintes:

1 – Indenização pela despedida no decurso de tempo da estabilidade....R$ 2.770,56.
2 – Uma Férias simples com o abono..........................................R$ 615,65.
3 – Férias proporcionais com o abono......................................R$ 153,91.
4 - Guias de Seguro Desemprego.............................................R$ 1.680,00.
5 – Indenização Aviso Prévio....................................................R$ 461,76.
6 - Multa atraso acerto rescisório..............................................R$ 461,76.
7 - Décimo terceiro proporcional 3/12......................................R$ 115,44.
8 – FGTS...................................................................................R$ 1.514,57.
9 – Multa FGTS.........................................................................R$ 605,82.
10 – Indenização dano Moral....................................................R$ 4.617,60.
11 – Salário mês do Afastamento – Cláusula 27 Convenção.....R$ 461,76.
12 – Reflexos horas extras............................................................A liquidar.

Total........................................R$ 13.458,83.

Assim sendo, requer sejam julgados improcedentes os pedidos liberatórios pela REQUERENTE, inclusive em relação ao salário do mês da despedida, nos termos da Cláusula 27 da Convenção Coletiva, e da multa do atraso na rescisão, estipulada no §6º, b, do art. 477, na forma do §8º da CLT, tendo em vista que, embora tenha “oferecido” os valores que entendeu devidos pela rescisão, não requereu nem efetivou “o depósito da quantia ou da coisa devida”, como dispõe o inciso I do art. 893 do CPC.



Termos em que, pede e espera deferimento.





Itaberaí, 5 de fevereiro de 2004.





Bruno Calil Fonseca.

CPF: 271 412 171-34

OAB/GO 9.494







Enviado por: Bruno Calil Fonseca
Advogado em Itaberaí - Goiás
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