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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Inicial de Ação de Indenização por danos morais c/c repetição de indébito, proposta contra Operadora de Telefonia Celular, uma vez que, inobstante solicitação, feita à Requerida, de bloqueio do aparelho celular e de suspensão da emissão de faturas para pagamento de serviços que não estavam mais sendo utilizados, a Requerente continuou a receber boletos de cobrança, tendo seu nome incluído indevidamento no Serasa, o que a obrigou a pagar a fatura a fim de não ter seu crédito prejudicado.

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA – PARANÁ








(XXX), brasileira, solteira, estudante de Educação Física, residente em Curitiba, na Rua (xxx) portadora da cédula de identidade RG nº (xxx)/Pr, inscrita no CPF/MF sob o nº (xxx), através de seus advogados adiante assinados, com escritório profissional na Praça General Osório, nº 400, cj 601, Centro Curitiba – Paraná, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face de (XXX), pessoa jurídica de direito privado, operadora de telefonia celular, inscrita no CGC sob o nº (xxx) e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), com sede na (xxx), o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

OS FATOS

A Requerente manteve contrato de prestação de serviço de telefonia móvel com a Requerida pelo período compreendido entre as datas de 19 de março de 2003 até o dia em que solicitou o bloqueio do seu aparelho de telefone celular da marca Nokia – número (xxx) - em decorrência de haver sido furtado em 09/08/2003.

Assim que percebeu a falta do aparelho, dirigiu-se ao 2º Distrito Policial da Polícia Civil de Curitiba para comunicar o fato e proceder à lavratura do respectivo boletim de ocorrência.

Ato contínuo, telefonou para a Central de Atendimento ao Consumidor da (XXX) objetivando notificá-la acerca dos fatos e pedir o imediato bloqueio do seu aparelho e, sobretudo, a suspensão da emissão das faturas para pagamento dos serviços que já não estavam sendo utilizados. Sim, pois enquanto sua situação restava pendente de uma solução, ou até que houvesse a aquisição de um novo telefone, não havia razão para a emissão de novas faturas.

Ocorre que, apesar de ter comunicado à empresa de telefonia, os boletos para pagamento continuaram sendo-lhe enviados por correio como se nada tivesse feito a propósito.

E não é só, tendo em conta todo o ocorrido, qual não foi a sua surpresa quando recebeu em sua residência correspondência avisando-a que teve seu número do CPF incluído nos registros da Serasa, como se má pagadora fosse.

Tal inclusão se procedeu indevidamente e muito perturbou a Requerente que, na condição de estudante, vive modestamente. Não obstante, sempre honrou com suas obrigações e conta como seu maior patrimônio o crédito, cuidadosamente preservado desde que passou a administrar seus próprios gastos.

Irresignada com a situação que se formou, procurou entrar em contato por mais algumas vezes com a empresa de telefonia para saber o que estava acontecendo posto que já havia ligado anteriormente para proceder ao bloqueio e suspensão da emissão das faturas para pagamento e, como narrado, nada foi feito pela Requerida.

Aliás, em momento algum o atendimento prestado realizou-se de maneira eficiente. Em suas tentativas, a Requerente foi prontamente atendida, mas não lhe forneceram nenhum documento que a assegurasse do efetivo cancelamento. Nem sequer um número de protocolo que pudesse lhe garantir a data do bloqueio. A maneira como trataram a situação em que se encontrava traduz o desdém, falta de respeito e qualificação que as empresas que atuam na prestação de serviços dessa natureza dispensam em relação aos seus clientes.

Foi somente quando a Requerente se deslocou até uma das lojas da empresa de telefonia para tentar obter alguma informação mais precisa, que descobriu porque ainda estava recebendo faturas de um serviço que não era mais utilizado. É que, desde o dia em que comunicou o fato àquela empresa até a data em que realmente houve o cancelamento, decorreram mais de três meses.

Compreensível seria se nada tivesse feito para solucionar o impasse!

É por essa demora, portanto, que teve seu nome indevidamente levado ao cadastro de inadimplentes da Serasa; é pela negligência da Requerida que está atualmente com seu crédito abalado, impossibilitada de realizar qualquer operação dessa natureza; finalmente, é por esse atraso no cancelamento que requer a responsabilização da Requerida e pleiteia a presente indenização.

O DIREITO

O dano moral

Como se pode inferir, não há dúvidas quanto à ocorrência dos danos morais à Requerente, uma vez que experimentou constrangimento indevido e desnecessário. Dano este que resultou da conduta irresponsável da parte adversa, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente.

A propósito do dano moral, o Código Civil Brasileiro cuidadosamente regula a matéria:

Art. 186 – “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Art. 927 – “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

A Constituição Federal, por sua vez, determina:

Art. 5 –
X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

O ato ilícito cometido pela Requerida e o seu decorrente dever de indenizar materializam-se através da conduta omissiva da empresa em relação ao bloqueio do aparelho e suspensão da emissão das faturas imediatamente após o comunicado da Requerente. Muito embora a empresa de telefonia não tenha fornecido nenhuma garantia de que seu pedido havia sido acatado, era sua obrigação atendê-lo.

Ainda assim, mesmo sabendo que já não estava obrigada ao pagamento de faturas posteriores, para evitar maiores transtornos, pagou a fatura emitida em 26/09/2003, relativa ao período de 26/08/2003 a 25/09/2003 – após, portanto, a ocorrência dos fatos narrados.

Quanto ao nexo entre a conduta negligenciosa e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.

Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.

Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”. –––

Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida do fornecedor de serviços em enviar anotação aos serviços de proteção ao crédito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná já firmou posicionamento:

“DECISAO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEXTA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NAO CONHECER DA APELACAO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE ALCADA. EMENTA: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS -- INDEVIDA INCLUSAO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRICAO AO CREDITO - ACAO PROCEDENTE - INCONFORMISMO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALARIOS MINIMOS NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - PROCEDIMENTO SUMARIO - CPC, ART. 275, INCISO I, COM A REDACAO DADA PELA LEI N. 10.444, DE 7 DE MAIO DE 2002 - INDISPONIBILIDADE DO RITO “.(TJPR – 150279200 – 6ªCC Rel. Angelo Zattar / j. 24/03/2004)

“DECISAO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 6A CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. EMENTA: INDENIZACAO. DANO MORAL. LINHA TELEFONICA NAO CONTRATADA PELO CONSUMIDOR. INSCRICAO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTECAO AO CREDITO. CARACTERIZACAO, POR SI SO, DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DO REFLEXO NEGATIVO. "QUANTUM" INDENIZATORIO. REDUCAO. DANO MATERIAL NAO COMPROVADO. SUCUMBENCIA RECIPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "CARACTERIZADA A CONDUTA INDEVIDA DO FORNECEDOR EM ANOTAR O NOME DO RECORRIDO JUNTO AO SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO, CABIVEL E A INDENIZACAO POR DANO MORAL, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DA INSCRICAO IRREGULAR, FICANDO DISPENSADA QUALQUER PROVA DO REFLEXO NEGATIVO, OU DEMONSTRACAO DE DOR, POIS O QUE SE INDENIZA E O QUE A CONDUTA ILICITA RETIRA DA NORMALIDADE DA VIDA DO OFENDIDO, PARA PIOR." 2. "NA FIXACAO DO DANO MORAL, POR AUSENCIA DE BASE CONCRETA DOS FATORES DESTINADOS A SUA REPARACAO, HA DE SER ADOTADO O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, NAO PODENDO, DE UM LADO, SER SIMBOLICA, NEM, DE OUTRO, SER FRUTO DE LUCRO FACIL AO LESIONADO." 3 "HAVENDO PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO SOMENTE ESTE SIDO RECONHECIDO, O SUCUMBIMENTO RECIPROCO SE IMPOE." (TJPR – 146836800 – 6ªCC – Rel. Airvaldo Stela Alves/j. 11/02/2004.)

Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor da Requerente, que sofreu a malsinada experiência de ver seu crédito abalado sem causa, sem motivo e de forma injusta e ilegal.

3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da empresa prestadora dos serviços de telefonia

Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ente as partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.

Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.

Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:

Art. 14 – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.

3.2. O dever de devolver valores que o consumidor pagou sem receber pelo serviço respectivo

A exigência feita ao consumidor de pagamento de um serviço não prestado não se justifica. Justifica-se menos ainda enviar os seus dados aos cadastros de inadimplentes da Serasa por esse motivo. Nestas condições, o contratante tem direito de receber em dobro a quantia que eventualmente haja pago.

Não há que se exigir, nem mesmo em parte, o valor pago quando nenhum serviço foi prestado. E como a Requerente formulou o pedido de suspensão da emissão das faturas, posto que não mais utilizaria os serviços daquela empresa daquele momento em diante, não estava autorizada a Requerida à emissão de qualquer fatura subseqüente.

Também sob a ótica do Código Civil, ela se mostra abusiva em função do que prescreve o seu artigo 876:

Art. 876 - “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”.

Caso não seja acolhida a presente argumentação, estar-se-á permitindo a ocorrência ilegal do cerceamento da liberdade de escolha da Requerente. Esse é um direito que deve ser respeitado. Afinal, o direito de escolha do fornecedor, do produto e das condições de prestação do serviço que mais lhe interessa é algo que está garantido no CDC ao consumidor e não lhe pode ser retirado através de uma cláusula abusiva que estabelece dura penalidade para quem quer exercer esse direito.

Diante disso, no que diz com os valores indevidamente cobrados e pagos por um serviço que não mais estava sendo utilizado, requer desde já a condenação da parte adversa à devolução em dobro do montante pago a mais pela Requerente, acrescido de correção monetária e juros, de acordo com o artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, insta saber em definitivo que:

No início de agosto de 2003, houve o pedido de suspensão das funções do aparelho de telefone celular da Requerente, assim como da suspensão de emissões das contas telefônicas referentes ao contrato que mantinha com a empresa de telefonia;

Por não haver recebido resposta, entrou em contato mais algumas vezes com a (XXX), que se negou a fornecer protocolo referente ao seu requerimento;


Motivada pelo impulso de que não mais deveria pagar um serviço que não estava sendo utilizado, parou de recolher os valores exigidos, muito embora o tenha feito em relação a fatura correspondente ao mês de setembro daquele ano;

Isto bem observado, carece assimilar, por outra face, que:

A Requerida apenas cumpriu o que era dever seu três meses após a solicitação; suspender a emissão de faturas mensais.

Nesse período, enviou os dados da peticionante para os cadastros da Serasa como se má pagadora fosse, inviabilizando-a, com isso, de realizar operações de crédito enquanto essa situação permanecer;

Se não é o caso de má-fé, ao menos sua conduta revela a indiferença e desprezo que a empresa nutre em relação aos seus clientes.

Assim, parece demonstrado que, tanto o Direito quanto as provas para o convencimento desse Juízo, estão presentes e coexistem com a pretensão a ser deduzida a final, de indenização por danos morais e repetição do indébito.

O PEDIDO

Isto posto, requer:

Seja julgada procedente a presente ação para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização correspondente à indevida anotação da Requerente junto ao serviço de proteção ao crédito, cujo quantum deverá ser arbitrado oportunamente por esse Juízo, condenando-a, ainda, à devolução em dobro do montante pago a mais, de acordo com o artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor.

A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados.

Requer, também, que se digne Vossa Excelência haja por bem determinar que se oficie a Serasa para que efetue a exclusão do registro da Requerente dos seus cadastros.

Por fim, que seja a Requerida condenada a suportar os ônus comuns da sucumbência.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial a documental, testemunhal e, sob as penas da lei, o depoimento pessoal da Requerida.

Dá a causa o valor de R$

Pede deferimento.

Curitiba, (xxx) de (xxx) de 2004.



Advogado
OAB







Enviado por: Gabriel Medeiros Régnier
Advogado em Curitiba
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