Enviar Mensagem




A
A
A

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Ação Ordinária de Revisão de Beneficio Previdenciario fundada nos termos da súmula nº 3 da Turma de Uniformização das Descisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federeais, com pedido de julgamento antecipado da lide.

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO FEDERAL DA COMARCA DE (XXX).














(XXX), aposentado, RG (xxx), CPF (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx) , bairro (xxx), cidade (xxx), CEP. (xxx), vem por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo (doc.1), respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

                                   
                                    AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO – RAJUSTAMENTO JUNHO DE 1999, JUNHO DE 2000, JUNHO DE 2001, JUNHO DE 2002, JUNHO DE 2003 MOS TERMOS DA SUMULA Nº 3 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS DESCISÕES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDEREAIS
               
       Contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na comarca de (xxx), com sena na rua (xxx), bairro (xxx), nesta cidade, CEP: (xxx).

I – DOS FATOS E DOS DIREITOS

01 –               O Autor é titular de beneficio previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ concedido em (xxx) sob nº (xxx), doc. 02 anexo., percebendo atualmente o valor de R$ (xxx), conforme doc. 03 anexo.

02 –                             O autor teve se benefício deferido em (xxx) com vigência a partir de (xxx), portanto foi atingido pelos reajustamentos ocorridos nestas competências:

a)       REAJUSTAMENTO JUNHO DE 1999
No período de junho/98 a maio/99, o IGP-DI foi de 7,90% que por força de lei, deveria ter reajustado os benefícios previdenciários no mês de junho/99. Porém o INSS utilizando-se da MP nº 1824-6/99, art. 2º, corrigiu os benefícios em apenas 4,61%, provocando uma defasagem de 3.29%.

b)       REAJUSTAMENTO DE JUNHO DE 2000
O índice oficial que deveria corrigir os benefícios dos aposentados e pensionistas no mês junho/2000 é o IGP-DI que teve no período de junho/98 a maio/99 uma variação de 14,19%. No entanto, o Instituto Nacional de Seguro Social usando a MP nº 20222-17/00, art. 17, novamente e sem vinculação a qualquer índice oficial de Inflação, reajustou os benéficos em 5,81%, ocasionando nova perda, desta vez, de 8.36%.

c)       REAJUSTAMENTO DE JUNHO DE 2001
O IGP-DI é índice oficial de inflação que deveria ter corrigido os benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas em junho/2001, qual teve uma variação no período de junho/2000 a maio/2001 de 10,42%. Porém, lastreado no Decreto 3.826/01, o INSS corrigiu os valor do benefício previdenciários no percentual de 7.66%, sem vinculação a qualquer


índice de inflação oficial, restando mais uma defasagem, agora no percentual de 2,76%.

d)       REAJUSTAMENTO DE JUNHO DE 2002
O INSS com base no Decreto 4.249/01 corrigiu o valor dos em 9,20%, percentual sem vinculação a qualquer índice oficial de inflação,
Os benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas neste período deveriam ter sido corrigidos em 12,24%, baseado no IGP-DI índice legal e oficial de inflação, que teve este percentual na variação no período de junho/2000 a maio/2001.
Mais uma vez o INSS causa nova defasagem nos benefícios previdenciários, agora no percentual de 3,04%.

e)       REAJUSTAMENTO DE JUNHO DE 2003
O índice de inflação legal e oficial que deveria ter reajustado os benefícios previdenciários em junho/2003 é o IGP-DI que teve no período e junho/2002 a maio/2003 uma variação de 28,44%.
Entretanto, o INSS com base no Decreto 4.709/03, corrigiu tais benefícios em 19,71%. Este índice não tem vinculação legal a qualquer índice de Inflação oficial, sendo muito inferior ao índice oficial já mencionado, gerando mais uma defasagem nos benefícios previdenciários de 8,73%.

Embora cientes de que a partir da Medida Provisória nº 2.022-17/2000, o reajustamento dos benefícios previdenciários voltaram a encontrar disciplina no art. 41 da Lei 8.213/91, que determina que o percentual seja fixado em regulamento. Porém, devemos salientar que este regulamento deve observar os critérios contidos na Constituição Federal, art. 201, § 4º e no próprio art. 41 da Lei que disciplina tal regulamento.

Constituição Federal de 1988


“Art. 201. A previdência social será organizada sob forma de regime geral, de caráter e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefício ,previdenciários para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”

Lei 8.213/91 ( Previdência Social)

“Art. 41. os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observando os seguintes critérios:
                                                         I –preservação do valor real dos benefícios;
        IV – variação de preços de produtos necessários e relevantes para aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.”

É Inconstitucional a forma de reajustar os benefícios previdenciários, os índices utilizados pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, não tem vinculação a qualquer índice oficial de atualização monetária, que pudesse refletir a efetiva perda do poder aquisitivo da moeda, e permitindo a sua reposição de maneira mais fidedigna possível, como se pode observar os percentuais não correspondem as perdas inflacionárias que os benefícios sofreram nos períodos, violando assim, a garantia de manutenção do valor real dos benefícios, além de contrariar a legislação infraconstitucional, ou seja, vão de encontro ao que se preceitua a Lei 9.711/98, que determinou o reajuste pelo IGP-DI.


II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Em virtude da presente demanda versar, única e exclusivamente, sobre matéria de direito, cabe a este Douto Juízo julgá-la de plano, a exemplo do que dispõe o artigo 330, inciso I do CPC, verbis:

"Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”.

No sentido de confirmar o dispositivo legal, acima transcrito, esclarece a jurisprudência pátria:

"O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório”. (STF - 2ª Turma. Ag. 137.180-4-MA, rel. Min. Maurício Correa, 05.06.95, DJU 15.09.95, p. 29.512.).

Destarte, requer-se o julgamento antecipado da lide em favor do beneficiário da Previdência Social.


III – DO PEDIDO
                                          
Pelo exposto, requer:

                            A citação do INSS, através de sua Procuradoria Regional, no endereço acima mencionado, para os termos da presente ação e para que a conteste, no prazo legal, com as com as advertências de praxe, inclusive quanto à confissão da matéria de fato em caso de revelia.

A condenação do INSS em revisar os reajustamentos ocorridos em seu benefício previdenciário nos meses de junho dos anos de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, aplicando o IGP-DI nos períodos mencionados, bem como na concessão das diferenças retroativas acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros moratórios, em até 60 (sessenta) salários mínimos, vigente na época do pagamento, embasada na Lei 10.259/2001, que instituiu o Juizado Especial Federal; desistindo definitivamente de diferenças maiores a este valor.

A atualização mensal do valor da sua aposentadoria, assim como a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios, fixados a razão de 20% sobre o valor da condenação ou arbitrados na forma do artigo 20, § 3º, do C.P.C. Brasileiro.
                                          
A concessão do benefício da assistência jurídica gratuita, nos termos da Lei 1060/50, haja vista que a parte autora pessoa pobre, isto é sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar eventuais
custas decorrentes do processo sem que isto lhe traga prejuízo ao próprio sustento.
                            
Requer, o julgamento antecipado da lide com a conseqüente procedência do pedido.

Protesta e requer, desde já, a inversão do ônus da prova, consoante a aplicação analógica do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90.

A produção de todos os meios provas admitido em direito, documental, testemunhal e pericial, protestando por outras que se fizerem necessárias, dando-se ciência da ação ao Ministério Público, para que, querendo, nela intervenha.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx)(valor expresso).


                                   Termos em que,
                                   Pede deferimento.
Enviado por: Beatriz Lang
Advogada em Porto Alegre.
A
A
A
Novo Comentário


~/Images/Promo/Banner_Site-RT.jpg
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG