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AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Ação em que o autor visa o restabelecimento de auxílio-doença, devendo o mesmo ser convertido em aposentadoria por invalidez, em virtude de comprovada incapacidade do requerente para as atividades laborativas.

EX.MO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA (xxx) VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ - SP.












(XXX), brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade com RG nº (xxx). e do CPF/MF nº (xxx), residente na rua (xxx), nº (xxx), (xxx), Hortolândia - SP., CEP (xxx), por seu procurador ao final assinado, vem perante V. Exa., com o mais fidalgo respeito, para propor:

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CC COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,
em face do:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com sede na cidade de Campinas, na rua Barreto Leme, 980, centro, CEP - 13.010-201, pelos motivos fáticos e de direitos que a seguir expõe e ao final requer:

O requerente, foi admitido na empresa (xxx) INDUSTRIA E EMBALAGENS LTDA., em 01/08/92 onde devidamente registrado passou a ser beneficiário da Previdência Social do requerido e, por estar doente e impossibilitado de continuar a trabalhar, a partir de 19/12/93, teve pelo citado Instituto a concessão do benefício (xxx), (auxilio doença) com renda de R$ 287,42 mensais. (DOC. ACOSTADO)

Conta o requerente com o tempo de contribuição de 17 anos, 05 meses e 11 dias a favor do Instituto réu.

Para concessão do citado benefício, passou o requerente por exames médicos e perícia do INSS, onde se constatou moléstia, que o impossibilitava ao trabalho.


Na data de 08/09/99, esteve o Requerente em perícia médica junto ao Instituto (INSS), que lhe forneceu documento cessando seu benefício, mesmo estando o mesmo mais doente do que na data em que lhe foi tal benefício concedido.


Mesmo sem qualquer condições laborativas, como demonstram os documentos médicos acostados, elaborados por médico do trabalho, este com alta médica não teve outra alternativa se não voltar ao trabalho junto a sua empregadora, fato que levou esta a coloca-lo em outro tipo de serviço, no entanto, devido sua incapacidade, (problemas mentais) teve que mante-lo afastado do trabalho, porém, sem nada receber até sua definitiva demissão sem justa causa.


Conforme se vê das anotações de sua CTPS, a (DCB) data da cessação do benefício é anotada como sendo 00/00/00.

Salientamos que o Requerente, apesar de estar hoje com 38 anos de idade, não tem nenhuma capacidade laborativa e conforme se comprova pelos documentos médico acostado, continua doente e com um quadro clínico irreversível, estando mais doente quando do reconhecimento pelo Instituto Réu, para lhe conceder tal beneficio, pois tem hoje perda de memória, dores de cabeça constantes, perda da força física e etc.

O Requerente, apresenta um quadro clínico neurológico de seqüela AVC, com lesão que conforme documento médico acostado, datado de 05/07/2002, esta incapacitado para suas funções civis e para o trabalho.

Sendo assim, esta impossibilitado de trabalhar em qualquer função, para ganhar seu sustento e de sua prole.

Sabe o Instituto Réu perfeitamente, que o requerente não tem mais condições de trabalhar, por estar ainda mais doente e sabe também que, tirando-lhe o benefício, o Requerente impossibilitado de trabalhar, não poderá voltar a contribuir para a Previdência, pela falta de rendimentos e condições financeiras, portanto, depois de dois anos perderá qualquer direito junto a este Instituto, seja de auxilio doença, aposentadoria por invalidez ou qualquer outro, passando a ficar jogado à miséria e impossibilitado de qualquer meio de sobrevivência.

O atestado médico acostado, da conta que o requerente é portador de doença irreversível, não possuindo condições físicas e psicológicas para o trabalho, especialmente na função laboral a que vinha exercendo.

Portanto, incapacitado para o trabalho, continua o requerente com o direito no auxilio doença a que lhe foi anteriormente concedido e interrompido indevidamente em 08/09/99, quando na verdade deveria o Instituto Réu, pela situação atual, conceder-lhe aposentadoria por invalidez.

Está o Requerente totalmente incapacitado para o trabalho, necessitando do amparo da Previdência Social a que faz jus.

Deverá assim, procedente a ação, os efeitos da sentença ser retroativo a data da suspensão do benefício (xxx), ou seja, 08/09/1999, com a concessão do auxilio doença convertido em aposentadoria por invalidez a partir do laudo médico pericial, onde com certeza, irá demonstrar a incapacidade total do requerente para o trabalho.

Diante do exposto, requer a V. Exa., a citação do requerido em seu endereço retro, para contestar a presente ação, querendo, sob as penas da lei, para ao final, ser a presente, julgada procedente, com a condenação do Instituto Nacional de Seguro Social, a restabelecer o benefício de auxilio doença (xxx), retroativo a data de sua indevida suspensão 08/09/99, convertendo-se em aposentadoria por invalidez a partir do laudo médico pericial em juízo, devendo as parcelas em atraso até a liquidação da sentença, serem atualizadas monetariamente, mais juros de mora, despesas processuais e honorários advocatícios, estes na forma do artigo 260 do CPC.

Requer todos os meios de provas legais para provar o alegado, em especial, perícia médica, que por economia processual requer seja concedida ao requerente antes mesmo da citação do requerido.

Requer por ser pessoa pobre, os benefícios da Justiça Gratuita.

Dando a presente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para os legais efeitos.

Pede deferimento

Sumaré, 14 de Julho de 2002.




Dr. Antonio Carlos Di Masi - OAB 90.030
Enviado por: Antonio Carlos Di Masi
Advogado em Sumaré - SP
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