Enviar Mensagem




A
A
A

APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA

Apelação contra decisão denegatória de mandado de segurança em que o autor pretende compensar os valores a maior recolhidos no PIS, mais os juros compensatórios previstos no art. 39, § 4º, da lei 9.250/95.

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO













(XXX), nos autos do Mandado de Segurança nº (xxx), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., inconformada com os termos da r. sentença de fls., interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 513 e seguintes do CPC.

Assim sendo, requer que, após cumpridas as formalidades legais, V. Exa., se digne de remeter os autos ao Colendo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Recife, 10 de maio de 2000.
























EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO


REF: MANDADO DE SEGURANÇA Nº (xxx)
APELANTE: (XXX)
APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL


Doutos Magistrados,


A Apelante ingressou em juízo pleiteando a compensação dos valores recolhidos a maior, relativos ao Programa de Integração Social - PIS, que foram exigidos de acordo com a sistemática prevista nos Decretos-Lei nºs 2.445 e 2.449/88, com débitos de contribuições e impostos vencidos e/ou vincendos devidos à Secretaria da Receita Federal, conforme previsto no Decreto nº 2.138/97, com a devida a inclusão ao seu crédito, além da correção monetária, dos expurgos inflacionários nos meses de Janeiro/89 (42,72%), Março/90 (84,32%), Abril/90 (44,80%), Maio/90 (7,87%) e IPC no mês de Fevereiro/91 e INPC no período de Março/91 a Dezembro/91, índices fornecidos pelo IBGE que refletem a verdadeira inflação ocorrida, compensação essa acrescida dos juros compensatórios, previstos no § 4º, do art. 39, da Lei 9.250/95, a partir de cada pagamento indevido, cumulativamente com os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão, no percentual de 1% ao mês (arts. 161 e 167 do CTN).

Entretanto, mesmo tendo sido o presente pleito formulado de acordo com as atuais alterações relativas à matéria ora versada, o MM. Juiz "a quo" não comungou com a fundamentação apresentada pela Apelante, DENEGANDO a segurança pleiteada.

Ocorre, Doutos Magistrados, conforme ficou mais do que demonstrado na peça inaugural, e será novamente no transcorrer do presente recurso, que é transparente o direito que milita a favor da Apelante, não lhe restando outra alternativa, senão demonstrar o direito no qual se funda a sua pretensão, nos seguintes termos:

- DA COMPENSAÇÃO NOS MOLDES DO DECRETO Nº 2.138/97

No que concerne à compensação do crédito, em comento, a sentença, ora hostilizada, assegurou que "o caso sub judice não é de compensação a ser procedida pela Secretaria da Receita Federal, mas realizada pela Impetrante", desse modo, a compensação realizada não se coadunaria com o Decreto nº 2.138/97.

Ocorre que a compensação realizada pela Apelante em nada contraria o decreto mencionado, pois a compensação não configura um ato unilateral, isto é, o mesmo está sujeito a posterior homologação da Receita Federal. Ainda relativamente a este tópico, cumpre salientar que a compensação efetuada foi realizada de acordo com o formulário de pedido de compensação exigido pela própria Apelada (Instrução Normativa SRF 21/97).

Dessa forma, constata-se que não foi feito o melhor uso do Direito, pelo juízo "a quo", ao afirmar que a compensação iniciada pela Apelante se fundamenta no art. 66 da Lei nº 8.383/91. E, para não restar nenhuma dúvida quanto ao exposto neste item, segue abaixo transcrito o art. 1º do Decreto nº 2.138/97:

"Art. 1º - É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional."

- DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAR COM TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES OU DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL

O MM juízo singular em seu decisum, afirmou que a compensação deve verificar-se entre tributos que tenham a mesma natureza e destinação orçamentária. Porém, esse entendimento não merece ser acolhido pois, o Decreto nº 2.138/97, acima transcrito, torna essa questão pacífica, pondo fim a controvérsia acerca da possibilidade da compensar-se com tributos ou contribuições devidos a mesma Secretaria, mesmo que não sejam da mesma espécie ou destinação constitucional.

Com base no referido Decreto, dúvida não resta quanto à essa possibilidade de compensação perante a Receita Federal. Desse modo, o entendimento do Juiz Monocrático merece ser reformado.

- DA INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS

Com relação aos juros compensatórios, eles deverão ser computados na forma da Súmula nº 12 do STJ, ou seja, sem a limitação temporal encontrada na Lei nº 9250/95, por ser esta inteiramente ilegítima.

Louvando-se na jurisprudência do STJ, a Apelante calculou esses juros a partir de cada pagamento indevido, nos termos do entendimento jurisprudencial, consolidado na Súmula nº 12.

Por oportuno, a Apelante pede vênia para transcrever a ementa do acórdão, proferida pelo STJ, nos autos do Resp nº 98.142/SC, que trata dos juros compensatórios de que se cuida, nos seguintes termos:

"- Em seu conceito moderno, o Direito é a arte do justo e do razoável.
- O numerário indevidamente apropriado pelo Estado, a título de tributo indevido assemelha-se, em tudo, à propriedade objeto da desapropriação.
- Se, na indenização por apossamento de propriedade, os juros compensatórios convivem com os moratórios (Súmula 12) o mesmo deve ocorrer, em relação ao ressarcimento do indébito tributário.
- Não é razoável tratar diferentemente, quem perdeu sua propriedade, por ato irregular do Estado e aquele que teve seu dinheiro (dinheiro também é propriedade) arrecadado, por exação indevida do Estado.
- Na restituição dos valores arrecadados como empréstimo compulsório, pelo consumo de combustível, o valor deve ser devolvido com correção monetária e rendimentos iguais àqueles produzidos pela Caderneta de Poupança, no período (DL 2288/86, art. 16). Acrescentando-se juros moratórios incidindo a partir do trânsito em julgado (CTN - art. 167)." (Grifamos)

Dessa forma, claro está que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou de modo favorável a esta incidência a partir de cada pagamento indevido. E foi respaldado neste entendimento jurisprudencial que a Apelante calculou esses juros compensatórios a partir de cada pagamento indevido.

- DOS JUROS MORATÓRIOS

Em se tratando dos juros moratórios, eles deverão ser computados na forma da Súmula nº 12 do STJ, ou seja, cumulados com os juros compensatórios.

"Súmula 12 do STJ: Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios"

Daí a Apelante entende que os juros moratórios devem ser à base de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão (art. 167 do CTN), pois segundo dispõe a Constituição Federal em seu art. 192, § 3º: "As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." Já o Artigo 1.062 do Código Civil, por sua vez, determina que: " A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada, será de 6% (seis por cento) ao ano.", hipótese essa que não se aplica ao presente caso, posto que a presente ação se trata de matéria tributária, regulada exclusivamente pelo CTN em seu art. 167, ao passo que o Código Civil regula exclusivamente as causas de natureza civil.

A inclusão desses juros em tela encontra respaldo no Código Tributário Nacional, em seu art. 161 c/c o Art. 167, que rezam respectivamente:

"Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (hum por cento) ao mês.
Art. 167 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo Único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar." (grifamos)

Para robustecer a sua tese a Apelante passa a transcrever aresto do Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região, na AC nº 0149753-6/96 - DF, 4º Turma, que teve como Relatora a Juíza Eliana Calmon:

"TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESOLUÇÃO N.º 49/95. PERDA DE OBJETO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. TAXA DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA.
(...)
9. A compensação é, em si, forma de extinção de obrigação que nos enseja controvérsia, sendo que faltam ao Judiciário elementos de verificação de liquidez do que foi recolhido a maior.
10. Juros moratórios nos termos do art. 167, Parágrafo único c/c art. 161 do CTN, quanto à forma de incidência, em índice a ser calculado pelo Sistema SELIC (art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95)."(grifamos)

Desta forma também posicionou-se, em recente julgado proferido, o Juiz da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Hélio Sílvio Ourem Campos, vejamos trecho da referida sentença:

(...)
Tudo isto corrigido monetária e integralmente desde o pagamento indevido até a efetiva compensação, de acordo com os mesmos indexadores aplicados aos créditos do Fisco no mesmo período, havendo a incidência sobre tal montante dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado desta decisão (CTN, art. 161, § 1º c/c167, p.u.)." (grifamos)

Como vemos a inclusão de tais juros está sobejamente fundamentado, restando aguardar o acolhimento da incidência dos mesmos para que a Apelante tenha reconhecido de forma plena o direito pleiteado.

- DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

A Apelante requereu a inclusão dos expurgos inflacionários e dos índices de correção monetária apurados pelo IBGE, que traduzem a verdadeira inflação ocorrida no período em que a mesma pagou indevidamente a título de PIS, ou seja, o montante expurgado nos meses de janeiro de 1989 e de março a maio de 1990, nos percentuais de 42,72%, 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente, bem como que no mês de fevereiro/91 a correção monetária seja calculada pelo IPC e nos meses de março a dezembro de 1991, a correção monetária seja calculada com base no INPC que, igualmente, é calculado pela mesma Fundação IBGE.

Com relação à inclusão dos índices inflacionários divulgados pelo IBGE, é absolutamente pacífico o entendimento dos nossos Tribunais Regionais Federais, bem como da Suprema Corte, no sentido de que sejam utilizados. Nesse sentido, vejamos como o STJ já se posicionou no tocante à inclusão de tais índices, conforme pode ser observado nos seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL Nº 63.548-9-DF (95/0016835-9)

" EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989. INFLAÇÃO REAL. PARCIAL PROVIMENTO.
A inclusão dos índices de variação do IPC dos meses de março a maio de 1.990, no cálculo da correção monetária em conta de liquidação de sentença, não ofende a qualquer texto legal e guarda harmonia com a jurisprudência pacífica e uniforme deste Tribunal.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido pela Corte Especial, consagrou o entendimento de que em janeiro de 1989 a inflação real atingiu o percentual de 42,72%, impondo-se a aplicação desse índice na atualização monetária dos débitos cobrados em juízo (Resp nº 43.055-0 - SP-Relator o eminente Ministro Salvio de Figueiredo, DJ de 20.02.95).
Recurso especial parcialmente provido."

RECURSO ESPECIAL Nº 41981-6- SP (93/0035464-7)

"EMENTA
CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. JANEIRO/89, MARÇO, ABRIL E MAIO/90. INDEXADORES OFICIAIS. INADMISSIBILIDADE DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO. ADOÇÃO DO INPC APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.177/91. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I - Segundo jurisprudência da Corte, nos cálculos realizados em sede de procedimento liquidatório, devem ser empregados como fatores de correção monetária:
- no mês de janeiro/89, o percentual de 42,72%(IPC expurgado);
- nos meses de março, abril e maio/90, os percentuais de 84,32%, 44,80% e 8,87%, respectivamente (IPCs divulgados);
- a partir de fevereiro/91, os percentuais mensais do INPC."

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RESP 143.473 - PE( 97/0055973-4)

"EMENTA
DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90 A FEVEREIRO/91.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a variação integral do IPC como indexador no período de março de 1990 a fevereiro de 1991 e o INPC a partir de fevereiro de 1991.
Embargos de declaração acolhidos."

Para encerrar de vez a discussão de que se trata, a Apelante pede renovada "vênia" para transcrever a Súmula nº 41 do TRF da 1ª Região, que trata dos índices aplicáveis na execução de sentença:

"Súmula 41 do TRF da 1ª Região: Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991."

Assim sendo, está clara a pacificidade da matéria referente à acolhida da aplicação dos expurgos inflacionários e do IPC/INPC nos cálculos de atualização monetária dos valores pagos indevidamente, em nossos Tribunais, bem como no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou sua jurisprudência de modo favorável a esta incidência.

- DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer a Apelante, mui respeitosamente, a esse Egrégio Tribunal, que se digne de reformar in totum a r. sentença de fls., para assegurar o direito líquido e certo em compensar os valores recolhidos a maior, relativos ao PIS, que foram exigidos de acordo com a sistemática prevista nos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/88, com débitos e/ou contribuições e impostos vencidos e/ou vincendos devidos para com a Apelada, e reconhecendo o pedido formulado na peça exordial, quanto a admissão da inclusão dos expurgos inflacionários para o mês de Jan/89 (42,72%), e os meses de março a maio/90, (84,32%), (44,80%) e (7,87%), respectivamente e o IPC/INPC calculados pela fundação IBGE, de fevereiro a dezembro/91, sendo igualmente reconhecida a inclusão ao seu crédito dos juros compensatórios, previstos no § 4º, art. 39 da Lei nº 9.250/95, a partir de cada pagamento indevido, cumulados com juros moratórios a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão, à base de 1% ao mês, aos cálculos de atualização monetária, do crédito de que dispõe.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Recife, 10 de maio de 2000.
Enviado por:
A
A
A
Novo Comentário


~/Images/Promo/Banner_Site-RT.jpg
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG