Enviar Mensagem




A
A
A

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

Ação de indenização em face da Fazenda Pública do Município de Ouro Preto do Oeste em virutde de conbrança judicial de débito tributário que já se encontrava quitado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE (RO)















(XXX), brasileiro, casado, motorista, portador do RG de nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), nesta cidade de Ouro Preto do Oeste (RO), via de seus Advogados que ao final assinam, instrumento procuratório incluso, ambos com escritório profissional localizado na Av. Daniel Comboni, nº 1403, nesta cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


1. DOS FATOS



Em meados do mês de junho de 2001 o Requerente recebeu, via correio, carta de citação expedida por este Juízo nos autos de Execução Fiscal n° (xxx), referente à cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano exercício 1996 que, segundo consta, não havia sido recolhido na época devida, conforme cópia dos documentos em anexo.

De acordo com o pedido inicial, embasado na certidão de dívida ativa nº (xxx), o débito executado representava à época a quantia de R$ 71,63 (setenta e um reais e sessenta e três centavos).
Na oportunidade, foi concedido ao Requerente o prazo de 05 dias para pagar a dívida ou oferecer embargos em 30 dias, sob pena de penhora.

O Requerente não pagou nem ofereceu embargos nos prazos concedidos uma vez que o imposto cobrado judicialmente já se encontrava devidamente quitado desde o dia 28/02/1997, conforme se verifica através da cópia autenticada da guia de recolhimento.

Entretanto, presumindo ter sido um equívoco da Requerida a propositura da referida Ação Executiva Fiscal, antes que decorresse o prazo concedido para o pagamento, o Requerente dirigiu-se até o setor de arrecadação municipal e apresentou o comprovante do pagamento do IPTU de 1996, solicitando que fosse promovida a extinção do processo perante este Juízo e a conseqüente baixa de seu nome da dívida ativa municipal.

Contudo, a iniciativa do Requerente restou frustrada, vez que a Requerida não solicitou a extinção do feito. Em conseqüência, foi expedido mandado de penhora e avaliação que resultou na penhora do terreno urbano denominado lote 102 da quadra 152, onde se encontra edificada a residência do Requerente, o qual foi avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de acordo com a cópia do auto de penhora e avaliação em anexo, datado de 10/07/2001.

Aborrecido com a situação, mais uma vez o Requerente dirigiu-se até a sede da municipalidade e novamente exibiu o comprovante original de quitação da quantia indevidamente exigida via judicial. Nessa oportunidade um funcionário do setor de arrecadação reproduziu fotocópia da guia de recolhimento quitada a fim de providenciar a baixa do débito.

Entretanto, a Requerida, apesar de conhecedora da cobrança judicial indevida, ao manifestar nos autos sobre a penhora do imóvel às fls. 11 (petição datada de 17/08/2001), a mesma limitou-se em informar a este juízo sua inviabilidade e requereu providências no sentido de que fossem relacionados os bens encontrados na residência do Requerente.

Estranhamente, na página seguinte dos autos (fls. 12), consta o pedido de extinção da execução (petição datada de 24/07/2001?!) onde a Requerida alega ter sido paga a dívida.

Assim, no dia 03/09/2001 os Autos de Execução Fiscal acima mencionado foi devidamente arquivado, conforme consta à fls. 14 do feito.

Posteriormente, já no mês de março de 2002, o Requerente compareceu à Prefeitura para atender uma notificação referente a débito de IPTU de anos anteriores.

Tamanha surpresa foi quando teve conhecimento que seu nome ainda se encontrava cadastrado na dívida ativa em razão do não pagamento do IPTU do exercício de 1996, ou seja, o mesmo que fora indevidamente executado pela Requerida, conforme consta dos relatórios inclusos.

Na oportunidade o Requerente efetuou o recolhimento dos impostos relativos aos anos de 2000 e 2001 que se encontravam em atraso e mais uma vez informou que o IPTU exercício 1996 já havia sido pago.

Contudo, no dia 24/04/2002, quando o Requerente pela última vez compareceu à Prefeitura a fim de obter uma certidão negativa de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, foi informado que seu nome encontra-se inscrito na dívida ativa.

Para comprovar a informação prestada, a Prefeitura emitiu um relatório em que consta o valor do IPTU exercício 1996 ainda sem baixa da dívida ativa, ou seja, apesar de o Requerente ter recolhido o imposto a mais de 05 anos e ter informado diversas vezes à Fazenda Pública, a dívida ainda permanece em aberto.

A situação desagradável acima descrita vem causando ao requerente grande constrangimento. Primeiramente por ter sido executado judicialmente de forma indevida pela Fazenda Pública que resultou na indisponibilidade de seus bens, haja vista ter sido penhorado o imóvel no qual reside. Em segundo lugar porque, mesmo tendo procurado voluntariamente a Prefeitura por diversas vezes com o intuito de resolver a enigmática situação de forma amigável, até esta data o Requerente não vê despontar qualquer solução por parte da Requerida

Assim, não resta ao Requerente outra alternativa a não ser buscar judicialmente a solução e ainda o ressarcimento pelos danos morais que vem injustamente sofrendo.


2. DO DIREITO


O ressarcimento ao dano moral está previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, dispositivo este que protege a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas, assegurando-lhes o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Há de se reconhecer que todas as ofensas contra o bom nome e reputação podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida. É pensamento consagrado na doutrina e na jurisprudência.

A Revista Forense traz em seu volume 83, página 422, o entendimento doutrinário do Professor Pires de Lima, o qual preleciona: "Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e a integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida...(grifo nosso)".

Wilson Mello da Silva, monografista da matéria, assim interpreta o dano moral: "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico".

Também Sílvio Rodrigues in Responsabilidade Civil, 15ª ed., p. 36 define: "o dano é moral quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio".

Evidentemente não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. A condenação do responsável visa apenas a resguardar, claro, imperfeitamente, o direito do lesado.

O dano moral consiste em um detrimento, uma agressão, a elementos relacionados a uma pessoa física ou jurídica, que não afeta imediatamente o patrimônio da vítima, considerado este como o conjunto de bens de valor econômico.

Esse dano pode afetar o patrimônio de forma indireta ou futura, e pode até não afetá-lo. Quando afeta, diz-se que há dano moral com repercussão econômica, e quando não afeta diz-se que há dano moral puro, ou dano simplesmente moral.

É presumido o resultado danoso do desgaste emocional do incômodo e do estresse, porque tais perturbações são sentidas no íntimo do indivíduo, não se podendo observa-las no plano material, e qualquer homos medius sofreria tais emoções negativas frente ao caso concreto.

Constata-se, assim, que a exigência indevida de tributo constitui ilícito que viola a esfera jurídica do contribuinte resultando em dano moral em virtude da perturbação na sua paz com o recebimento de correspondência cobrando imposto indevido.

A Fazenda Pública, por negligência, ou seja, com culpa, ajuizou execução fiscal, quando já pago regularmente o tributo. Com a propositura da demanda e conseqüentemente a citação pelo correio, o Requerente foi atingido em seu âmago, em sua honra, em sua imagem pessoal, tendo-lhe causado a dor íntima, o sentimento negativo, pois o Requerente está associado à pecha de contribuinte inadimplente.

O ajuizamento indevido de execução fiscal na qual venha a recair penhora sobre o imóvel, também fere a esfera jurídica do Requerente, por inviabilizar eventual alienação do bem, na medida que é necessária certidão negativa municipal para lavrar-se escritura.

No mesmo sentido há inúmeros julgados em nossos tribunais, como se confere na decisão a seguir:

"Dano moral. Ajuizamento indevido de Execução Fiscal. Tributo já pago. Caracterização do dano moral. Indenização. Bastante para a configuração do dano moral o ajuizamento indevido de execução fiscal de tributo já pago e a citação pelo correio, atingindo o contribuinte em seu âmago, em seu íntimo, em sua honra, em sua imagem pessoal. Provimento Parcial maioria; (Apelação cível nº 47.786/98, Quarta Turma Cível - DF, Rel. Desembargador Jair Soares, decisão proferida em 28 de abril de 1998)".

Na oportunidade, o Requerente junta cópias das mais recentes decisões proferidas sobre esta matéria, as quais reforçam o pedido.


3. DO PEDIDO


Ante o exposto, respeitosamente requer:

a) a citação da Fazenda Pública do Município de Ouro Preto do Oeste, na pessoa de seu Procurador Judicial, para que, caso queira, conteste a ação, sendo advertido do teor do artigo 285 do Código de Processo Civil.

b) a procedência do presente pedido responsabilizando a Requerida em reparar os danos morais ocasionados, decorrentes da execução fiscal indevida, condenando-a em quantia a ser arbitrado por este r. Juízo, incidindo sobre esta os honorários de sucumbência.

c) sejam concedidos ao Requerente os benefícios da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50, considerando sua situação financeira, que necessita do pouco que aufere para o sustento próprio e de sua família.

Pugna provar o alegado pelas provas admitidas em direito, especialmente pelos documentos que instruem a inicial, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente.

Dar-se-á causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para fins meramente fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.


Ouro Preto do Oeste, 06 de maio de 2002.



JULIANA VIEIRA KOGISO
OAB/RO 1395



FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY
OAB/RO 1582
Enviado por: Escritório da Advocacia Kogiso & Godoy.
A
A
A
Novo Comentário


~/Images/Promo/Banner_Site-RT.jpg
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG
/Conteudo/PraticaProcessual/DEFAULT_BANNER.JPG