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AÇÃO ORDINÁRIA DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Trata-se de Ação Ordinária de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência cumulada com pedido de tutela antecipada proposta contra o INSS, diante do improvimento do benefício através do recurso administrativo.

EX.MO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SUMARÉ - SP.






(XXX), brasileira, do lar, viúva, portadora da cédula de identidade com RG nº (xxx), e do CPF/MF nº (xxx), residente na rua (xxx), Hortolândia - SP., por seu procurador ao final assinado, vem perante V. Exa., com o mais fidalgo respeito, para propor:

AÇÃO ORDINÁRIA DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, ACUMULADO COM TUTELA ANTECIPADA, em face de

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com sede na rua Barreto Leme, nº 980, centro, Campinas - SP., devendo ser citado na pessoa de seu legal representante, nos termos que a seguir expõe e ao final requer:

DOS FATOS

A requerente, conforme se comprova pelo documento médico acostado, é portadora de Insuficiência Renal Crônica Secundária a Glomerulonefrite Crônica.

Em virtude desta doença necessita a requerente de terapia substitutiva renal através de hemodiálise, durante três vezes por semana.

Sem este tratamento, já teria a requerente perdido sua vida, más com isso fica totalmente impedida de trabalhar, ficando portanto, incapaz.

Com todo este problema de saúde a requerente ainda foi abandonada pelo marido com seus três filhos, que foi morar em uma fazenda na cidade de Dois Córregos - SP., sendo certo que em 12 de Abril de 1.998, veio a falecer, sem deixar qualquer bens ou direitos a qualquer pensão a favor da requerente ou de filhos menores.

A requerente, esteve junto ao posto do INSS, requerendo tal benefício, que levou o nº (xxx), porém, conforme demonstra o documento de fls. datado de 19/08/2000, foi-lhe negado, com alegação de, CONCLUSÃO MÉDICA CONTRÁRIA.

Na verdade, a requerente nunca chegou a ser examinada pelos peritos do requerido, pois se assim tivesse ocorrido, certamente estes teriam constatado a gravidade da doença da requerente, que certamente esta a levando para a morte, e principalmente a impede de trabalhar para ganhar seu sustento e de seus três filhos, pois não precisa ser nenhum "ex.perte" para saber que estas hemodiálise feitas pela requerente a leva a cada dia mais a uma inatividade profissional, correndo com certeza risco de vida.

DO DIREITO

Ressaltamos que nossos Tribunais em casos análogos já tem decido a favor dos mais carentes, mantendo assim os preceitos da Carta Magna, com "vênia" a V. Exa. citamos:

Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - Benefício de amparo social - Direito instituído na Constituição Federal através de norma de eficácia contida.
Regulamentação prevista na Lei nº 8.742/93. Concessão a partir do momento em que foi apresentado o requerimento administrativo. Apelação improvida.
(TRF5ªR - AC nº 146.349 - AL - TP - Rel. Juiz Lázaro Guimarães - DJU 01.10.99 - v.u).

Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.

PREVIDENCIÁRIO - Constitucional e administrativo Restabelecimento imediato do pagamento de benefício - Concessão de liminar - Natureza assecuratória - Princípio da supremacia do interesse publico sobre o privado - Suspensão do benefício - Caráter arbitrário - Ofensa ao status dignitatis do beneficiário - Princípio da unidade da constituição - Conflito aparente de princípios constitucionais - Prevalência de um princípio - Utilização dos meios de interpretação constitucional - Artigo 1º, III, da carta magna - Dignidade da pessoa humana - Artigo 194, "caput", da Constituição Federal - Finalidade precípua da seguridade social - Manutenção de um valor mínimo do benefício - Preservação da dignidade da pessoa humana - Inaplicabilidade do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado - Auto-executoridade dos atos administrativos - Ausência de seus pressupostos autorizadores.
I - A concessão de liminar, determinando o restabelecimento imediato do pagamento de beneficio previdenciário, tem caráter assecuratório.
II - O principio da supremacia do interesse público sobre o privado não autoriza a suspensão do beneficio fundada em mera suspeita de fraude.
III - A suspensão do benefício, nessas condições, reveste-se de caráter ofensivo do principio constitucional da ampla defesa e constitui afronta ao status dignitatis do beneficiário.
IV - Havendo conflito aparente de normas, faz-se mister, em homenagem ao principio da unidade da Constituição, coaduná-los, mitigando a incidência de um deles, e fazendo com que o outro prevaleça.
V - A determinação de qual principio prevalece, no caso concreto, deve ser buscada utilizando-se dos meios de interpretação constitucional, mormente da interpretação teleológica e sistemática.
VI - A Carta Magna, em seu artigo 1º, inciso III, dispõe como um dos princípios fundantes do nosso Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana.
VII - A Lex Major prevê, em seu artigo 94, "caput", como finalidade precipua da Seguridade Social, a garantia dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
VIII - Forçoso reconhecer, assim, que o direito à percepção do beneficio, constitui a própria razão de ser da Seguridade Social, tendo caráter alimentar, que se revela na necessidade de manutenção de um valor mínimo do benefício, que assegure a preservação da dignidade humana.
IX - Portanto, a suspensão do beneficio pela via administrativa, sem a participação do beneficiário, fundada em mera suspeita de fraude, constitui arbitrariedade que afronta o principio da dignidade da pessoa humana.
X - Outrossim, no caso vertente, é inaplicável o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, por carecer amparo legal à autarquia para cessar o pagamento do benefício em razão de mera suspeita de fraude, não havendo tampouco risco de perecimento do interesse público que justifique esta medida.
XI - Agravo improvido.
(TRF3ªR - AI nº 042.695-2 - SP - 2ª T - Rel. Juiz Aricê Amaral - J. 14.04.98 - DJU 20.05.98 - v.u).

DA TUTELA ANTECIPADA

MENCIONA O ARTIGO 273 DO CPC

Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
Parágrafo primeiro - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.
Parágrafo segundo - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
Parágrafo terceiro - A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do artigo 588.
Parágrafo quarto - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
Parágrafo quinto - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

Notas:

1. Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.952, de 13.12.94.

2. Com a reforma de 94 passou a admitir-se a tutela cautelar no próprio processo de conhecimento. Existe entendimento de que essa tutela antecipada não possui natureza cautelar "porque esta deve limitar-se a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado", enquanto a tutela sumária satisfativa não possui tal finalidade ("Novidades sobre a tutela antecipada", Luiz Guilherme Marioni, p. 106).

3. A tutela antecipada tem por objetivo adiantar o próprio direito afirmado pelo autor e pode ser parcial ou total, mas evidente que encontra limite no pedido de tutela definitiva formulado na inicial, ao qual também fica limitada a sentença definitiva, que se distingue da tutela antecipada pela provisoriedade desta última. Ambas devem respeitar os limites objetivos e subjetivos do pedido formulado na inicial, não podendo ir "extra vel ultra petita".

4. Segundo entendimento de Cândido Rangel Dinamarco, "a exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o "fumus boni juris" exigido para a tutela cautelar. Isso significa que o juiz deve buscar um equilíbrio entre os interesses do litigante. Não se legitima conceder a antecipação da tutela ao autor quando dela possam resultar danos ao réu, sem relação de proporcionalidade com a situação lamentada. A irreversibilidade da situação criada, como fator impeditivo da antecipação, é um dado a ser influente mas não exaure o quadro dos elementos a considerar." (A reforma do Código de Processo Civil). E como anotado por KAZUO WATANABE em conferência proferida na USP, "O juízo de verossimilhança baseado em "prova inequívoca" é juízo de probabilidade mais intenso que o "fumus boni iuris"do processo cautelar. Assim, embora sumária, a cognição deve ser mais aprofundada do que a estabelecida pelo juiz no processo cautelar.".

5. Ante a necessidade de conciliar o caráter satisfativo da tutela antecipada com a proibição a efeitos irreversíveis, caberá ao juiz, caso a caso, impor as medidas assecuratórias suficientes ao adequado resguardo aos direitos do réu (determinando caução, por exemplo).

6. Como decisão interlocutória, concedida ou negada a tutela antecipada, caberá o recurso de agravo (art. 522).

7. Em palestra proferida na USP o Desembargador KAZUO WATANABE assim discorreu sobre os incisos e parágrafo terceiro do artigo corrente:

"No inciso I do art. 273, temos a tutela de urgência (supõe fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). E no inciso II, o que se tem é a tutela do direito do autor que visivelmente tem razão e teve necessidade de se socorrer do processo, e por isto não deve suportar as conseqüências da demora do processo.

O parágrafo 3º dispõe que a execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do artigo 588.

Cabe observar:

a) em primeiro lugar, que a falta de remissão ao inciso I significa que a tutela antecipada é efetivada independentemente da prestação de caução;

b) em segundo lugar, que a expressão "no que couber" significa que nem sempre a efetivação da tutela antecipada exigirá o processo de execução forçada, a ser instaurado através de ação autônoma (a de execução).

Em muitas situações, a tutela antecipada será concedida e efetivada no próprio processo de conhecimento, com a concessão de provimento executivo "lato sensu" ou provimento de natureza mandamental.

8. O parágrafo quarto permite a revogação ou modificação da tutela antecipada "a qualquer tempo", em decisão fundamentada. Concedida em "cognição sumária", pode ser modificada para mais ou para menos, presentes os pressupostos e a necessidade da modificação. Também pode ser concedida mesmo que anteriormente negada, até o momento da sentença." (Cândido R. Dinamarco, "A reforma do Código de Processo Civil", 1995, Ed. Malheiros, nº104, pág. 141).

9. A Lei n. 9494, de 10 de setembro de 1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências, assim dispôs em seu artigo primeiro, convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.570-4, de 22.7.97:

"Art. 1º. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei n. 4.348/64, no artigo 1º e seu parágrafo quarto da Lei 5.021/66, e nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92.".

Diante do exposto e do real direito da autora, requer a concessão da tutela antecipada, para que o Instituto Réu, seja condenado a conceder a Requerente de imediato, o benefício de AMPARO SOCIAL, perfazendo a esta um rendimento mensal de um salário mínimo, até o fim de sua vida, a partir da citação, para posterior condenação definitiva retroativa a data do requerimento administrativo, uma vez que a requerente, conforme se demonstra do atestado médico acostado, sofre de um mau que pode leva-la a morte a qualquer momento.

A tutela se faz legal e necessária, vez que a requerente não possui mais meios de laborar, para ganhar seu sustento de seus três filhos, esta a viver de migalhas oferecidas por pessoa que vivem mais de perto de seu caso, deixando de dar alimentos , estudo para seus filhos e em especial deixando até de comprar seus medicamentos necessários para sua sobrevivência.


DO REQUERIMENTO

Assim requer a V. Exa., a citação do INSS em seu endereço retro mencionado, para querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob as penas da lei, para ao final, ser a mesma julgada procedente, com a condenação do Réu ao pagamento do benefício requerido, a partir do requerimento do benefício (xxx), com o pagamento das parcelas em atraso até a liquidação da sentença, corrigida monetariamente, mais juros de mora, despesas processuais e honorários advocatícios; estes, na forma do artigo 260 do CPC.

Requer todos os meios legais para provar o alegado.

Requer sob pena de confissão, que o Instituto réu, seja compelido a juntar nos autos, cópia do processo administrativo referente ao benefício (xxx).

Requer, por ser pessoa pobre e carente, os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o artigo 128 da Lei 8.213/91, juntando para tanto sua declaração anexa ao mandato.

Dando a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os legais efeitos


Pede deferimento


Dr. Antonio Carlos Di Masi - OAB 90.030

Enviado por: Antonio Carlos Di Masi
Advogado em São Paulo - SP
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