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RESPOSTA À ACUSAÇÃO, COM PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.

Trata-se de Resposta à Acusação em que se alega a improcedência da denúncia como tráfico de drogas (art. 12 da Lei 6.368/73) e conseqüente pedido de desclassificação do delito para o art. 16 da mesma Lei (usuário de entropecentes).

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de (xxx).







Ação Penal nº: (xxx)
Autor: Ministério Público Estadual
Réu: (xxx)


(XXX), já qualificado nos autos de Ação Penal, que lhe move o Ministério Público desta comarca, vêm, respeitosamente, através de seus procuradores judiciais ao final assinado, perante vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento no artigo 38 da Lei 10.409/02, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:


Imputa-lhe a denúncia de que o acusado, transitava pela Av. (xxx), nesta cidade de (xxx), portando a quantia de 150g (cento e cinqüenta gramas) de substância esverdeada, conhecida como maconha, que estava guardada nos bolsos laterais de sua calça.

Após, os policiais militares encaminharam o denunciado até a Delegacia de Polícia, lavrando-se o auto de prisão em flagrante.

Em fls. 06 da presente Ação Penal, o policial militar Sargento (xxx), do Departamento de Operações de Fronteira, disse em seu interrogatório na Polícia Civil, que com o denunciado foram encontrados 150 gramas de maconha, e mesmo depois que foi achado o denunciado alegava que não era de sua propriedade, e aparentava estar drogado.

Já o soldado da Polícia Militar (xxx), disse em seu interrogatório na Polícia Civil, que o denunciado foi abordado e após uma revista no mesmo foram encontrados trouxinhas de maconha.

Ocorre Excelência que o denunciado (xxx), na noite dos fatos estava em um bar jogando sinuca e bebendo pinga juntamente com seu tio e dois irmãos, estando completamente embriagado, chegando ao ponto de mal ver as "caçapas" da mesa de sinuca.

No interior deste estabelecimento encontravam-se duas pessoas tomando cerveja, e na oportunidade uma delas chegou e se ofereceu para jogar sinuca de dupla, então começaram a jogar e conversar.

Os dois estranhos diziam ser de Dourados, e no decorrer do jogo, um desses estranhos perguntou ao denunciado se ele tinha maconha para vender. E foi quando o denunciado respondeu que não tinha para vender e sim para fumar, somente para seu vício. E que após a partida o denunciado iria até sua casa pegar a maconha para eles irem fumar. E a partida de sinuca continuou, e o denunciado ainda ficou bebendo pinga no bar, e por estar completamente embriagado, não tendo consciência do que tinha falado para os rapazes que estavam no bar, e obviamente estava com a memória turbulenta, pois conforme o próprio depoimento do policial em fls. 06, o mesmo disse que o denunciado estava aparentemente drogado, mas ele estava embriagado. E, depois do jogo o denunciado foi embora, e faltando 10 metros para chegar até sua casa, foi abordado pelas duas pessoas que estavam no bar, na qual apenas encostou e deu voz de prisão.

Havia na residência do denunciado apenas 40 gramas de maconha para seu uso, sendo que ficava escondida em uma gaveta de cuecas para sua mãe não encontrar.

O denunciado admite ser viciado e dependente de maconha, e também confirma que tinha em sua casa cerca de 40 gramas. Pois o restante afirmado que foi encontrado com o denunciado, é inverídico, e deste restante (cerca de 110 gramas) improcede a denúncia.

As 40 gramas que realmente pertence ao denunciado e que foi encontrada foi adquirida de um cidadão paraguaio conhecido pela alcunha de "(xxx)", dizendo vir de (xxx), no (xxx).

O denunciado tem trabalho, na qual faz cercas de fazenda, juntamente com seu tio. (conforme declaração anexa). E por isso, não precisa viver de venda de drogas para sustentar seu vício. Infelizmente o que ganha ele gasta com maconha, tendo estudado até a sétima série primária, e tendo vontade hoje de continuar seus estudos.

Portanto Nobre Julgador, no caso em tela o denunciado não cometeu nenhum crime, e também não praticou nenhum dos verbos descritos no artigo 12 da lei 6368/76, não obstante o verbo fumar em momento algum é mencionado no artigo 12, assim o fato do denunciado dizer que iria arrumar um cigarro para fumar junto no (xxx), é fato não consumado, descaracterizando-se portanto o delito de tráfico de drogas.

Conforme entendimento pacífico dos nossos Tribunais, assim dispõe:

"DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE - DÚVIDA QUANTO A DESTINAÇÃO - USO DA MAIS FAVORÁVEL.
Mostrando-se a prova duvidosa quanto ao verdadeiro destino da droga encontrada com a Ré, se para uso ou para entrega a terceiro, não pode a condenação apoiar-se na versão presente no flagrante e que, no interrogatório judicial se mostra diferente." (Ap. Crim. 1.941/99 - rel. Des. Alberto Motta Moraes - DJRJ 21.06.2000).


"LEI DE ENTORPECENTES. INCERTEZA QUANTO AO FIM DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.
Se toda a prova produzida aponta o imputado como usuário, que guardava em sua residência três tabletes de cannabis sativa (maconha) para consumo próprio, como por ele confessado em sede policial e em pretório, não se credencia acolhimento o recurso ministerial, fundado na invocação de indícios de comercialização da droga, para condená-lo como incurso no artigo 12 da lei 6368/76. Na incerteza quanto ao fim de tráfico desclassifica a infração para o crime do artigo 16 da Lei de Tóxicos (RT 543/382), como procedido da decisão recorrida. Sentença correta. Apelação Improvida." (TJ/RJ, Ap. Crim. 1.867/98, Macaé, 8ª C.Crim., rel. Des. Sérvio Túlio Vieira, j. 15.09.98, m.v.).


Já se decidiu no sentido de que, em havendo dúvida sobre a idoneidade da prova conducente ao comércio de entorpecentes, a desclassificação impõe-se.

Tendo também reconhecido que foi um FLAGRANTE PROVOCADO, surge aqui a dúvida sobre a validade da prisão flagrante e mesmo sobre a configuração do delito, uma vez que, em tese, a ação policial pode ter decorrido de uma indução, o que compromete a verificação dos elementos integrantes da figura delituosa.

O STF já formou entendimento sobre a matéria, prescrevendo na Súmula 145 "Que não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação." Assim, a voz de prisão dada pelo simulador ao denunciado, que foi induzido em erro, fez demonstrar que o denunciado estaria vendendo droga a um provável usuário, portanto não pode ser considerada válida, porque sequer se verificou a ocorrência do elemento subjetivo do crime, considerado no sentido da expressão da vontade livre e consciente do agente. Visto que este encontrava-se sob o efeito do álcool e não possuía qualquer capacidade de discernimento, e mesmo assim o acusado não praticou nenhum delito.

Mister se faz observar que ocorreu a intervenção de um agente provocador: o policial, para deter a atividade ilícita de quem se tem suspeita de possuir drogas em depósito ou sob sua guarda, finge ser usuário, induzindo-o a vender-lhe a mercadoria, ocasião em que lhe efetua a prisão em flagrante.

Nesse caso cumpre distinguir que não há crime nem flagrante em relação à venda ficta da drogas ao policial simulador, incidindo a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal e o art. 17 do Código Penal, por analogia, tratando-se de crime putativo por obra do agente provocador.


Diante do Exposto,

Requer-se à Vossa Excelência:


1) Acolher a presente Resposta da Acusação, e desta forma o não recebimento da denuncia, por tratar de crime do artigo 16 da Lei de Tóxico, e não do artigo 12 conforme foi alegado;

2) A desclassificação do crime, do artigo 12 da Lei 6368/76, para a do artigo 16 da mesma Lei, por demonstrar que o acusado não é traficante de drogas e sim usuário, expedindo-se assim mediante o compromisso legal, o competente alvará de soltura, por ter residência fixa e emprego certo;

3) Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, aguarda-se o resultado do exame de dependência toxicológico, conforme termo de deliberação de fls. 31v, e, provando-se assim a dependência do acusado, seja determinado sua liberação condicional, e seu devido tratamento médico legal, que se faz necessário conforme o caso;

Por ser medida de extrema justiça, o acusado que é dependente físico e psíquico da maconha, e o delito que lhe foi imputado não é passível para ficar atrás das grades, pois se continuar preso, ao invés dele ter a oportunidade de se tratar, estará acabando com a sua saúde, pois vive em um ambiente repleto de pessoas que estão escoladas no crime.



Nestes Termos,
Pede Deferimento.

(xxx)/MS., 10 de junho de 2002.


JULIO FRANCISCO JANEIRO NEGRELLO
O.A.B./PR.: 31.756






ADRIANA C. DE ARAÚJO
O.A.B./PR-P.: 8.890
Enviado por: Júlio Francisco Negrello
Advogado em Sete Quedas - MS
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