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AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO

Trata-se de Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios movida em face do locatário e sublocatário em razão do não pagamento dos aluguéis, bem como dos demais tributos e taxas condominiais.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF.













(XXX), brasileiro, casado, advogado portador da OAB/DF n.º (xxx) , inscrito no CPF sob o n.º (xxx), residente e domiciliado na (xxx), quadra (xxx), conjunto (xxx), casa (xxx), nesta Capital Federal, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, via de seu procurador firmatário, com fulcro na Lei do Inquilinato, promover


AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO



em face de (XXX) , brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI n.º (xxx), SSP/DF, inscrito no CPF sob o n.º (xxx) residente e domiciliado nesta Capital Federal, com endereço profissional sito à (xxx), onde deverá receber a citação inicial, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:


DA SÚMULA FÁTICA:


Do contrato:


1. O Requerente firmou com o Requerido na data de 01 de junho de 1999, contrato de locação referente às salas 4013/4014 e 4015 do Edifício (xxx) situado na (xxx), quadra (xxx), conjunto (xxx). Brasília/DF.


Da inadimplência contratual:


2. Lamentavelmente, desde o mês de novembro de 2000, ou seja, há 10 (dez) meses, o Requerido não efetua o pagamento dos aluguéis, perfazendo um débito parcial de R$ 9.291,46 (nove mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos), conforme atualização de débito em anexo.

Além dos aluguéis atrasados, o Requerido também não adimpliu com o pagamento de IPTU dos anos de 2000 e 2001, perfazendo um débito parcial de R$ 2.901,84 (dois mil, novecentos e um reais e oitenta e quatro centavos), segundo cálculo do GDF em anexo.

Ainda, o débito com o condomínio está em R$ 5.110,59 (cinco mil, cento e dez reais e cinqüenta centavos) .

Desta feita, o Requerido age em desconformidade ao contrato, eis que não cumpre as cláusulas 5.1 e 6.1.


Da indevida sublocação:


3. Espelha - se ainda do incluso contrato de locação, cláusula 4.2, que "o locatário não poderá ceder ou transferir os direitos decorrentes do presente contrato, nem sublocar, no todo ou em parte a unidade ou bem, objeto deste contrato, sem o prévio consentimento por escrito do LOCADOR".

Mais uma vez, agiu o Requerido em desconformidade ao pactuado, eis que se encontra ocupando o imóvel objeto da presente ação um escritório de advocacia de propriedade do Dr. (xxx), (qualificação desconhecida), sem que o requerente anuísse ou sequer tivesse conhecimento. O Requerente não sabe informar a data exata da indevida sublocação, eis que ficou sabendo a poucos dias ao passar defronte ao local.


Da renovação contratual:


4. A renovação do contrato de locação no período de 2000 a 2001, não obedeceu a cláusula 2.2 . Assim, a fim de se comprovar tal renovação, faz juntar aos autos, o último recebimento, datado de outubro de 2000, ou seja, após transcorridos 12 (doze) meses da assinatura.


Da contumácia da dívida:


5. Procurado para acordo o requerido inúmeras vezes quedou-se silente. Esgotadas todas as vias amigáveis para eventual composição, por ser impossível o pagamento espontâneo da dívida e considerando-se a idade desta e a contumácia do Requerido em permanecer inadimplente, ao Requerente outra alternativa não restou que não a presente busca da Tutela Jurisdicional.

Do total da dívida:


6. O valor do crédito perfaz um total de R$ 17.303,89 (dezessete mil, trezentos e três reais e noventa e nove centavos), conforme atualização de débito em anexo.


Do valor da causa:


7. Vislumbra-se do incluso contrato de locação, cláusula 5.1, que o valor do aluguel inicial (primeiros 12 meses) era de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). De acordo com a cláusula 5.2, o aluguel será reajustado "no 12.º (décimo segundo) mês, com base no IGP-M ou outro índice que venha a substituí-lo". Assim, conforme disposição contratual, o valor do aluguel hoje é de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), razão por conseguinte da variação do último aluguel na inclusa planilha de atualização dos valores.


Da sustentação jurídica :


8. Conforme o disposto na Lei Inquilinária (Lei n.º8.245/91):

Art.9.º

A locação também poderá ser desfeita:

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

Art.13

A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

§1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.

Art.58

Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte:

II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

Art.62

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;


Do requerimento:


Ante ao exposto, requer:

9. Citação do Requerido no endereço constante no preâmbulo desta inicial, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

10. Citação do sublocatário, Dr. (xxx) (qualificação desconhecida), nos termos da Lei Inquilinária, artigo 59 , §2º, no endereço constante do preâmbulo do incluso contrato de locação.

11. Seja ao final julgada procedente a presente ação, com a decretação do despejo e a condenação do requerido no pagamento dos aluguéis em atraso bem como aos acessórios da locação no valor de R$ 17.303,89 (dezessete mil, trezentos e três reais e oitenta e nove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo, acrescidos de juros e correção monetária, custas judiciais e honorários advocatícios.

12. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) para efeitos legais.


Termos em que pede deferimento.

Brasília, 13 de agosto de 2001.



Leonardo Guimarães Vilela

Advogado

OAB/DF 15.811
Enviado por: Leonardo Guimarães Vilela
Advogado em Brasília - DF
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