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REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de Representação Administrativa junto ao Juiz Presidente do Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo, onde o representante pretende demonstrar a ilegalidade de ato discricionário da Chefe de Fiscalização Judiciária Substituta.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 GABRIEL DOS SANTOS SILVA, matricula (xxx), Agente de Fiscalização Judiciária desta Egrégia Corte, lotado na Assessoria Policial Militar, vem com fundamento no art. 241, inc. II, da Lei 10.261/69 propor a presente R E P R E S E N T A Ç Ã O em face de SIMONE ALVES PEIXOTO, matricula (xxx), Chefe de Fiscalização Judiciária Substituta, pelos substratos fáticos que a seguir declina:
 
 Aos dezessete dias do mês de outubro do corrente ano, a aludida Chefe de Fiscalização Judiciária, elaborou OFÍCIO N.º ASSEPOLMIL-(xxx/AFJ/xx) (doc. 01) de funcionários autorizados a fazer horas extras, suprimindo o nome deste REPRESENTANTE da relação em ANEXO por haver excedido em faltas superiores a 02 ( duas );
 
 Do documento acima referenciado constam os nomes dos AGENTES DE FICALIZAÇÃO JUDICIÁRIA que compensaram ou abonaram suas faltas em até 02 (dois) dias no mês de Outubro, sendo esta a condição para que o funcionário seja autorizado e laborar extraordinariamente no mês seguinte às faltas;
 
 É de bom alvitre consignar que todas as ausências, compensadas ou abonadas por este REPRESENTANTE foram previamente autorizadas pelo Chefe de Fiscalização Judiciária ANTONIO RIBEIRO FILHO;
 
 O OFÍCIO em epígrafe tem em seu bojo o fito de informar, quem de direito, os funcionários autorizados a laborar extraordinariamente no mês subsequente as faltas, no entanto, esta informação não se presta a simplesmente autorizar Horas Extras, mas, servir de parâmetro para que se penalize o Funcionário, que não conste da relação, com redução no pagamento de verbas atrasadas, e neste caso, CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DIFERENÇAS DIVERSAS (Cód. 013.xxx);
 
 Como efeito, a informação é encaminhada para conhecimento da DIRETORIA TÉCNICA DE SERVIÇO DE PAGAMENTO I que procedera a diminuição dos vencimentos deste REPRENTANTE no que tange a CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DIFERENÇAS DIVERSAS, pagos atualmente no importe de R$ 571,11 (quinhentos e setenta e um reais e onze centavos),
 
 Após as faltas subtrai-se, do montante, valor correspondente a 03 (três) dias do saldo de verbas em atraso na folha de pagamento do mês seguinte, ou seja, R$ 155,75 (cento e cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), portanto, o que sobeja a ser pago em folha no mês em que se fez o desconto é a quantia de R$ 415,36 (quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos);
 
 Como se vislumbra no parágrafo anterior, a redução das verbas atrasadas é considerável, pois que, enseja redução do patrimônio pecuniário e a conseqüente falta de condições econômicas razoáveis para suprir necessidades do cotidiano;
 
 A diminuição dos vencimentos do REPRESENTANTE acarretará danos graves em seus compromissos financeiros, inclusive enormes transtornos, pois, os créditos de ordem trabalhista são utilizados para mantença de sua família no que concerne à alimentação, vestuário, saúde, e demais que se fazem necessárias para sobrevivência do ser humano;
 
 Salvo melhor juízo, a conduta da Chefe de Fiscalização Judiciária carece de norma legal, uma vez que, ao ADMINISTRADOR é vedado por ATO DISCRICIONÁRIO impor obrigações ou criar direitos (art. 37, Caput, da CF), e não pode ao livre arbítrio fazer o que entende como justo ou injusto, sob pena de incorrer em ABUSO DE PODER, eivando o ato jurídico de nulidade absoluta;
 
 Não obstante isso, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de Lei (art. 5º, inc. II, da CF), quando muito se admite, respeitada a Constituição Federal e as Leis, ato normativo regulamentar, o que, no dizer da Chefe de Fiscalização desconhece tal deliberação normativa e afirma que a proibição de não faltar por mais de 02 (dois) dias sem sofrer redução nas verbas em atraso atende a uma ordem verbal superior;
 
 Destarte, fere de forma INCONSTITUCIONAL direitos legalmente constituídos, não respeitando o princípio da isonomia (art. 5º., Caput, da CF) com esta discriminação;
 
 Se trabalhei, adquiri o direito, hoje cerca de 400 (quatrocentos) dias de compensações, não posso receber em numerário em razão das limitações financeiras impostas a todas as pessoas políticas, não posso gozar em descanso, só me resta buscar J U S T I Ç A, o que creio encontrar na pessoa de Vossa Excelência.
 
 É a presente R E P R E S E N T A Ç Ã O, o único meio pelo qual se socorre o REPRESENTANTE para que Vossa Excelência analise o caso com a sensibilidade a ele inerente, pois, há perigo iminente de dano irreparável de ordem econômica, vez que, os vencimentos são para manutenção das necessidades básicas diárias e não podem ser objeto de mera especulação subjetiva.
 
 Isto posto, requer que o documento seja considerado sem efeito para que o desconto não se ultime, bem como providências cabíveis à situação para que se evite novos casos desta natureza;
 
 Nestes termos,
 Espera providências.
 
 São Paulo, 23 de outubro de 2001.
 
 
 
 GABRIEL DOS SANTOS SILVA
 Ag. de Fisc. Judiciária - Mat. (xxx)
Enviado por: Geriel T. Matos
Acadêmico de Direito da Universidade São Francisco
Campus São Paulo
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