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AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Trata-se de Ação Ordinária movida em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de serviço de determinado empregado rural.

EX.MO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ........... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ - SP.









(XXX), brasileiro, casado, desempregado, nascido aos 28/09/1932 (63) portador da cédula de identidade com RG nº (xxx)/PR e do CIC nº (xxx), residente na rua (xxx), Hortolândia - SP. CEP (xxx), fone res. (xxx), por seu procurador ao final assinado, vem perante V. Exa., com o mais fidalgo respeito, para propor:

AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, em face do:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), com sede na Barreto Leme, 980, centro, Campinas, SP. CEP 13.010-201, pelos motivos fáticos e de direitos que a seguir expõe e ao final requer:



O Autor, conforme faz prova os documentos em anexo, conta atualmente com 34 anos 07 meses e 24 dias de serviços prestados entre serviços urbano e rural, sendo que 20 anos 00 meses e 02 dias são do período rural; 14 anos 07 meses e 22 dias em atividades urbana, prestados a várias empresas privadas, sendo que além do serviço urbano, apresenta documentações que confirma o exercício do trabalho rural, durante o período citado, tudo conforme planilha de contagem acostada.



Demonstrativo do tempo serviço:


Tempo comum urbano, conforme registro em CTPS.....14 a 07 m 22 d.
Tempo rural, conf. doc. elaborado pelo S. rural............20 a 00 m 02 d.

SOMA DOS PERÍODOS .............................................34 a 07 m 24 d

Conforme exposto o tempo efetivo de serviço, soma o total de 34 anos 07 meses e 24 dias até 07 de Dezembro de 1.998.

As disposições legais, estão contidas nos artigos 11 - inciso I letra "A" , inciso III e inciso VII: art. 55 "caput", art. 57 e artigo 106, todos da Lei 8.213/91. No Decreto 611/92 - artigo 6º inciso I letra "a" inciso VII, artigo 58 inciso X; artigo 64 e ainda no artigo 2º da Lei 8.870/94, que da nova redação ao artigo 106 da Lei 8.213/91.


DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO


Dispõe o artigo 106 da Lei 8.213/91, que a comprovação do exercício de atividade rural far-se-á, alternativamente, através de:

01 - Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social

02 - Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural.

03 - Declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS; (ng)

04 - Declaração do Ministério Público;

05 - Comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

06 - Identificação específica, emitida pela Previdência Social;

07 - Blocos de notas de produtor rural;

08 - Outros meios definidos pelo CNPS.


Não fala, a lei, em prova material; tais como, documentos pessoais constando domicílio e a profissão de lavrador, nem em declaração do empregador rural, nem em prova testemunhal, e ainda, não exige que os meios supra, alencados no artigo 106, tenham que ser conjugados, bastando, alternativamente, um deles.

No entanto, o Réu tem se recusado a protocolar o pedido de aposentadoria; em muitas vezes negando-se a entregar prova da recusa, para o qual, o segurado, além dos documentos citados no artigo 106, deixar de apresentar documentos pessoais ; tais como, certidão de casamento, de nascimentos de filhos, certificado de reservista, título de eleitor, escritura Pública da propriedade rural à qual prestou serviços, todos com data contemporânea aos fatos a comprovar, e que constem domicílio de profissão do lavrador.

Apresentou, o Autor, no INSS, toda a documentação necessária ao pedido de aposentadoria por tempo de serviço, tendo juntado declaração do sindicato de trabalhadores rurais, comprovando o período reto mencionado, como lavrador, além das provas materiais, consistente em declaração do sindicato, certidão de nascimento, declaração escolar, documentação do sítio com declaração de seu proprietário e sua reservista, tendo sido recusado seu pedido por falta de tempo de serviço, uma vez que o INSS considerou somente as provas materiais, e ainda assim, limitando os períodos destas.

Em total descaso a lei, impede, o réu, que o Autor possa exercitar seus direitos e usufruir de seu benefício, quando apresenta um dos meios de provas contidos no artigo 106 referido, e ainda assim, subsidiados por provas materiais.

No caso de apresentar a certidão de reservista, constando a profissão de lavrador, considera, o réu, somente o período referente ao ano da entrega de tal documento, deixando de considerar o período que abrange desde o alistamento até a entrega, critério este, incorreto; pois, se por ocasião do alistamento declarou ser lavrador, esta qualidade se estende além desta data.

Interpretar de modo diferente, seria concluir que o Autor, por ocasião do alistamento laborava em empresa urbana e por ocasião da entrega deste, veio residir e trabalhar como lavrador.

O mesmo critério, usa, o réu, quando da apresentação da certidão de casamento, considerando somente o ano do enlace, como se o segurado, tivesse vindo para a roça somente para se casar.

Como é de sabença geral, o exercício do trabalho na lavoura começa com tenra idade e, a partir de quando se adquire certa força física, o indivíduo já é obrigado a acompanhar os pais na lida com terra, deixando, muitas vezes até de freqüentar escolas para ajudar seus genitores no cultivo em geral.

Há de se considerar ainda, que a realidade brasileira, mostra que, as pessoas mais antigas, vindas do campo para a cidade, nem sequer tinham curso primário completo e que até hoje não tem controle ou registro da prestação de serviços rurais, tornando-se difícil e até impossível a comprovação material de tal situação, e atualmente quase que inexiste a tutela do Estado ao heróico guerreiro do campo.

Exigir-se a prova material, seria o mesmo que tornar inócuo o texto legal pertinente, e foi com esta preocupação que o legislador ao regulamentar este direito, limitou-se em exigir somente a prova compatível com a realidade sendo que a declaratória, deva ser homologada pelo Ministério Público, quando não se tenham outras; cuja exigência da homologação foi excluída através do artigo 3º da Medida Provisória 598 de 09/09/94.

Deve, a lei, ser interpretada restritivamente; literalmente como inserida no texto, não se podendo dar interpretação extensiva, distorcendo e mudando seu conteúdo.

Mesmo que a lei, obrigasse a apresentação de prova material, mesmo assim, satisfez, o autor este pressuposto não legal; uma vez que exibiu a documentação pessoal citada, com os demais requisitos legais, devidamente formalizados.

A exigência da prova material, teria sentido, para o segurado que fosse comprovar tempo de serviço referente a período trabalhado a partir da vigência da Lei 8.213/91; uma vez que antes desta, não havendo lei, não gera a obrigação da prova material; mesmo porque, o cidadão está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, somente em virtude de lei.

Não há duvidas, assim, que o autor na data do requerimento, recusado, preenchia todos os requisitos legais à concessão do aludido benefício, sendo injusta a rejeição.

O Tribunal Regional Federal da 3º Região, decidindo em ação semelhante, envolvendo pedido de aposentadoria por invalidez, de trabalhador rural, emitiu o seguinte Acórdão; cuja ementa com "vênia" se transcreve:

"Previdenciário. Aposentadoria por Invalidez. Rurícula. Comprovação da atividade. Honorários advocatícios. Recurso Improvido.

I - Não é necessário, em se tratando de trabalhador rural, que a prova do exercício dessa atividade seja exclusivamente documental, bastando, para tanto, a prova testemunhal. II - comprovado, ademais, através de perícia médica...III - Honorários advocatícios mantidos....IV - Precedentes da Corte. V - Apelação improvida. Ac. 92.03.44580.3/SP78030-Rel. Ex.mo. Sr. Juiz Theotonio Costa.- 16/11/93.

No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 5º região, proferiu Acórdão; cuja minuta tem o seguinte teor:

Previdenciário. Tempo de serviço Comprovação. Prova testemunhal.
I - O valor probante da prova testemunhal idônea e hábil é o mesmo conferido aos outros meios de provas admitidas pelo ordenamento jurídico processual pátrio. II - A norma constante no artigo 58, do Dec. 83.080/79, reproduzido pelo artigo 55

parágrafo 3º , da lei 8.213/91. é direcionada apenas à autoridade administrativa, não vinculando o magistrado à prestação da tutela jurisdicional. III - Apelação improvida. Ac. 29261(93052979-3). 2º T. Rel. Juiz Araken Mariz - 14/09/93.

Diante do exposto, requer a V. Exa., a citação do réu, em seu endereço retro mencionado, para querendo contestar a presente ação, sob pena de revelia, que ao final deverá ser julgada procedente, com a condenação do Instituto réu (INSS) a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a partir do requerimento negado, ou seja, 06/06/2000, cujas parcelas em atraso, até a liquidação da sentença, deverão ser atualizadas monetariamente, mais juros de mora, despesas processuais e honorários advocatícios; estes na forma do artigo 260 do CPC., com salário mensal sobre a média das 36 ultimas contribuições do autor, que conforme demonstra sua CTPS, trabalhava até o ano de 1.998, não podendo o valor ser inferior ao salário mínimo.

Requer todos os meios legais para provar o alegado, juntada de novos documentos, outiva de testemunhas e outras.

Requer mais, por ser o Autor pessoa pobre na acepção da palavra, seja lhe concedido os benefícios da Justiça gratuita.

Requer ainda, seja o Instituto réu, compelido a juntar nos autos, cópia do processo administrativo de nº (xxx), sob pena de confesso.

Nestes termos, dando a presente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para os legais e jurídicos efeitos.


Pede deferimento

Sumaré, 23 de Agosto de 2001


Dr. Antonio Carlos Di Masi - OAB 90.030
Enviado por: Antonio Carlos Di Masi
Advogado em Sumaré - SP
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