STJ NEGA PRISÃO DOMICILIAR A NICOLAU DOS SANTOS NETO

HABEAS CORPUS Nº 15.648 SP (2001/0001166-7)
 
 IMPETRANTES: ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRA
 IMPETRADO: JUÍZA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, RELATORA DA REPRESENTAÇÃO Nº 200103000000040
 PACIENTE: NICOLAU DOS SANTOS NETO(PRESO)
 
 
 D E C I S Ã O
 
 Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Nicolau dos Santos Neto.
 Aduzem os Impetrantes, em suma, que:
 
 - Nicolau dos Santos Neto está preso desde o dia 8/12/2000, na Custódia da Polícia Federal em São Paulo, tendo-se apresentado espontaneamente;
 - o Paciente faz jus à prisão especial por ter curso superior; além do mais por ser Juiz aposentado, tem direito a prisão em sala de Estado Maior, conforme dispõe o art. 33, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura;
 - o Delegado Regional da Polícia Federal solicitou a transferência do Paciente para local adequado ao cumprimento da prisão especial;
 - o Juízo de 1º grau determinou a sua transferência para Quartel da Polícia Militar;
 - a Juíza Sylvia Steiner, Relatora da Representação nº 200103000000040, suspendeu em parte o referido despacho, autorizando a transferência do Paciente para cela de Distrito Policial "incorretamente denominada de especial" (fl.5);
 - os estabelecimentos onde vêm sendo cumpridas as prisões especiais, 13º e 77º Distritos Policiais, não preenchem os requisitos da prisão especial;
 - as condições da cela onde ficará o Paciente (dividida com outros presos) não deveriam ser admitidas nem mesmo para presos comuns, quanto mais para os de curso superior.
 
 Liminarmente, "requer-se seja-lhe concedida a prisão domiciliar, conforme determina o artigo 1º da Lei nº 5.256/67, ao menos até que se encontre local adequado ao cumprimento da prisão especial ou, quando menos, sua manutenção na prisão em que se encontra até o julgamento deste writ." (fl.11).
 
 Relatei. Decido.
 
 Percebe-se claramente que o pedido relativo ao recolhimento domiciliar só foi deduzido em função da aventada transferência prisional, que acabou concretizando-se, aliás, antes mesmo deste habeas corpus ser protocolizado.
 
 Em sede de juízo provisório, sempre que possível e desde que não implique lesão maior do que a que se pretende evitar, recomenda-se o respeito à situação anterior ao constrangimento ilegal apontado.
 
 No caso, verifica-se que a questão nuclear centra-se na alegada inadequação das instalações do local para onde o Paciente foi transferido. Até que essa questão seja definitivamente apreciada pelo Órgão julgador competente no âmbito deste Superior Tribunal, impõe-se, na esteira do que antes afirmei, tornar o Paciente à situação em que se encontrava, ou seja, recolhido a dependências da Polícia Federal em São Paulo.
 
 Nos termos enunciados, defiro parcialmente a medida liminar.
 
 Comunique-se com urgência.
 
 Solicitem-se informações. Após, vista ao Ministério Público.
 
 Findas as férias, sejam os autos conclusos ao Ministro relator.
 
 Intimem-se.
 
 Brasília, 4 de janeiro de 2001.
 
 
 Ministro Paulo Costa Leite
 Presidente

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